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Convite para a comemoração dos 97 anos da Academia Fluminense de Letras, em 22/07/2014

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Convite para a comemoração dos 97 anos da Academia Fluminense de Letras.

22/07/2014

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Lançado mais um livro do Des. Nagib Slaibi,

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Lançado mais um livro do Des. Nagib Slaibi, "Direito Fundamental à Tutela Cautelar".

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Aplicação analógica do dispositivo no art. 27 da Lei nº 9.868/99

 

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível n° 2000.001.18677

 

Ação anulatória cumulada com ação declaratória de inexigibilidade de tributos

 

Apelante: SBG – Administração e Participação S/A

Advogado: Doutora Marcelle Fonseca Lima

 

Réu: Município do Rio de Janeiro

Procurador do Município: Doutor José Eduardo Cavalcanti

Ministério Público: Procuradora de Justiça Doutora Dirce Ribeiro de Abreu

 

V O T O

 

Trata-se de ação ordinária com pedidos de

 

anulação parcial do lançamento do imposto predial no exercício de 1999, reduzindo-se a alíquota aplicada para 0,15%;

anulação total do lançamento da taxa de coleta de lixo no exercício de 1999;

declaração parcial da inexigibilidade do imposto predial, cobrado no exercício de 2000 em diante, declarando-se exigível a alíquota de 0,15% e

declaração de inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo, com a conseqüente inexistência da obrigação tributária.

O revisor, e aí desafiando o douto entendimento da maioria, votou no sentido de se manter a respeitável sentença pelos doutos fundamentos que a inspiram, senão pelo reconhecimento da constitucionalidade da cobrança dos tributos – e aí navegando em contrário à indicação dada pela Suprema Corte – ao menos pela relevante circunstância, apontada a fls. 301/316, pela diligente Procuradoria do Município, de que eventual reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo não acarreta necessariamente o fato de que possa o contribuinte se forrar das quantias que destinou ao Erário.

 

Já agora na companhia do eminente Desembargador vogal, o revisor votou no sentido já alvitrado pela diligente Procuradoria a fls. 311, de se aplicar por extensão o disposto no art. 27da Lei nº 9868/99, como requerido a fls. 398/400.

 

Note-se que a aplicação ora alvitrada não é a que se inspira na norma legal referida nos art. 126 do Código de Processo Civil e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, posto que o destinário da norma do art. 27 é o Supremo Tribunal Federal.

 

O que se pretende é aplicar o mesmo princípio com fundamento na cláusula constante do mencionado art. 126 da lei processual:

 

Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar, alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

Não há lei federal ou norma regimental que expressamente permita a esta Corte, em julgamento concreto ou incidental de constitucionalidade aplicar por extensão a norma do art. 27 da Lei nº 9868/99.

 

Mas também não há lei que proíba que se faça, antes havendo a lacuna legal que ora se pretende suprir através da aplicação analógica ou extensiva autorizada pelo antes transcrito art. 126 do Código de Processo Civil.

 

Veja-se o ensinamento de Plácido e Silva, na versão eletrônica de seu Vocabulário Jurídico, Rio de Janeiro, Editora Forense:

 

ANALOGIA. Originada do grego, é expressão que significa semelhança ou paridade. Desse modo significa a semelhança de casos, fatos ou coisas, cujas características se assemelhem. E quando se trata de relações jurídicas, por esta semelhança e identidade, se mostram elas, por analogia, subordinadas a um princípio ou princípios atribuídos aos casos análogos, se a lei não lhes prescreveu regra própria.

 

Analogia. Quando se refere à interpretação da lei ou do texto legal, se diz que é a interpretação extensiva ou indutiva dele, pela semelhança com outra lei ou com outro texto.

 

É interpretação que foge à lógica restritiva e gramatical do dispositivo legal, e é promovida em face de outros dispositivos, que regulam casos idênticos ao da controvérsia.

 

"A extensão da lei, neste caso, funda-se não tanto na vontade do legislador, deduzida de suas palavras (mens legis), como na harmonia orgânica do direito positivo com o científico; é um dos meios de suprir as lacunas da lei escrita a respeito de certos fatos sujeitos ao domínio do direito, em sua universalidade" (PAULA BATISTA).

 

Sendo assim, quando, pelas omissões ocorridas, não existam prescrições positivas para regular certas relações jurídicas, recorre-se às disposições concernentes aos casos análogos e, com os princípios reguladores destes, decide-se a pendência (Introd. ao Código Civil, art. 4º).

 

E semelhante aplicação do texto existente ao caso omisso resulta numa aplicação do texto legal, por analogia, em contraposição à aplicação dos princípios gerais de direito, a que se socorreria, quando também não existisse o preceito para caso análogo, para que se diria analogia jurídica.

 

Seja na interpretação, seja na aplicação, a analogia mostra sempre a utilização subsidiária de outro dispositivo, para interpretar-se outro ou ser usado em relação jurídica, semelhante a ela, quando não tem dispositivo próprio que a regule.

 

Neste sentido, veja o colendo Órgão Especial desta Corte, Sérgio Cavalieri, Embargos de declaração na Representação por inconstitucionalidade nº 51/99.

 

Assim, votava no sentido de dar provimento parcial ao apelo somente para que se restituísse o excedente a partir da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal.


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