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Des. Nagib Slaibi Filho recebe o Conjunto de Medalhas Pedro Ernesto em cerimônia realizada na Câmara Municipal do Rio de Janeiro no último dia 3 de abril.

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Des. Nagib Slaibi Filho é eleito para a Academia Niteroiense de Letras

Nagib Slaibi Filho, professor e desembargador, Presidente da Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça, é o mais novo membro da Academia Niteroiense de Letras (INL), tendo sido eleito, em sessão realizada em 14 de agosto, por 30 dos 33 votantes presentes.

 

Vai suceder, na cadeira nº 4, cujo patrono é o poeta Casimiro de Abreu, o Procurador de Justiça Edmo Rodrigues Lutterbach.

A Academia Niteroiense de Letras já recebeu diversos magistrados como acadêmicos, entre os quais o Desembargador Jorge Fernando Loretti, o Juiz Federal William Douglas e, anteriormente, os Juízes Abeylard Pereira Gomes, Lyad de Almeida, Guaracy Souto Maior, Geraldo Bezerra de Menezes, entre tantos outros.

Independência da Magistratura, proteção judicial, direitos sociais (arts. 8º, 25 e 26 do Pacto de San José). Violações no modelo republicano brasileiro

Ref.: Independência da Magistratura, proteção judicial, direitos sociais (arts. 8º, 25 e 26 do Pacto de San José). Violações no modelo republicano brasileiro

 

EGRÉGIA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

EGRÉGIA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

 

I. INTRODUÇÃO

1. A presente demanda fundamenta-se nos artigos 8º, 1 (independência judiciária), 25 (direito à proteção judicial) e 26 (desenvolvimento progressivo dos direitos sociais), como ainda, indiretamente, nos artigos 2º (direito à vida) e 21 (direito à propriedade privada) da Convenção Americana de Direitos Humanos, notadamente no que diz com as obrigações decorrentes estabelecidas nos artigos 1º, 1 (dever de respeitar os direitos e as liberdades convencionais) e 2º (dever de adotar disposições de direito interno que tornem efetivos aqueles direitos e liberdades), que vem sendo sistematicamente tisnados na ordem jurídica brasileira, em relação aos servidores públicos federais (em geral) e aos juízes do Trabalho brasileiros (em particular), em razão das seguintes condutas imputáveis ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo brasileiros:

(a) ato omissivo do Estado brasileiro, nas suas representações executiva e legislativa, por inobservância contumaz da norma constitucional prevista no artigo 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil (05.01.1988), pelo qual está “assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, com afetação oblíqua a uma das garantias institucionais de independência da Magistratura nacional, a saber, a irredutibilidade de subsídios (artigo 95, III, da CRFB);

(b) ato comissivo do Estado brasileiro, com agressão ao princípio de independência harmônica entre os três poderes da República Federativa do Brasil (artigo 2º da CRFB), por meio de sucessivas intervenções do Poder Executivo na proposta orçamentária do Poder Judiciário brasileiro, especialmente nos anos de 2011 (orçamento público anual para 2012) e de 2012 (orçamento público anual para 2013), com afetação oblíqua à regra constitucional de iniciativa exclusiva prevista no artigo 99, §§ 1º e 2º, I, da CRFB (“Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira”).

Tais condutas vêm comprometendo o projeto de vida dos associados da Requerente, planejado em função das regras constitucionais existentes ao tempo em que ingressaram no serviço público e que seguem formalmente válidas, a lhes garantirem recomposição anual das perdas inflacionárias em seus subsídios mensais, com virtual irredutibilidade de ganhos, e, bem assim, autonomia institucional para a propositura de seus próprios orçamentos anuais, sem intervenções de outros poderes da República.

 

2. A República Federativa do Brasil assimilou, em sua tessitura constitucional, a separação harmônica e interdependente entre o Poder Executivo (Governo), o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, em todas as esferas da Federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Nada obstante, no plano federal, as sucessivas incursões e intervenções do Poder Executivo federal na autonomia orçamentária do Poder Judiciário, podando as respectivas iniciativas de lei orçamentária anual (2011 e 2012), e bem assim a sua omissão em atender aos comandos constitucionais dos artigos 37, X, in fine, e 95, III, da CRFB, têm comprometido esse equilíbrio harmônico e subalternizado a Magistratura da União, que já amarga perdas remuneratórias no patamar de um quarto de seu poder de compra, conquanto a Constituição lhe assegure, a bem da sua própria independência e autonomia, a irredutibilidade de subsídios. Omissão tão grave e iterativa — que demanda, da parte da cúpula do Poder Judiciário e das associações nacionais de juízes, esforços ingentes para conseguir pífias porções de um orçamento que, em 2013, basear-se-á em uma arrecadação recordista no Brasil (à conta de um trilhão de reais, ou cerca de 501.378.791.677 dólares americanos, no câmbio de 29.01.2013) — tem tornado a carreira judiciária desinteressante no Brasil, além de tornar o Poder Judiciário refém dos demais poderes da República, de modo que quaisquer decisões judiciais contrários aos interesses do Governo ou de grupos parlamentares podem significar, como represália, maiores resistências a seus pleitos remuneratórios e, portanto, maior arrocho salarial, “rolando” a obrigação constitucional do artigo 37, X, e comprometendo indiretamente a garantia da irredutibilidade de subsídios.

 

3. Sob tal quadro, deflagra-se hodiernamente uma grave crise constitucional, que arrefece, no limite, os direitos dos cidadãos a uma Magistratura livre e independente — e, logo, à efetiva proteção judicial — e os próprios direitos sociais dos juízes, entendidos como categoria profissional estatal. Compromete-se, com o tempo, o próprio projeto de vida dos agentes públicos representados pela Requerente, como já apontado. E, pela duração da crise (que já caminha para uma década), consubstancia-se uma real ameaça a direitos e liberdades estatuídos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), que já não podem ser livre, integral e plenamente exercidos, nem pela população, nem pelos corpos de magistrados.

 

4. Nesse sentido é que, em recente publicação, o juiz brasileiro GERMANO SIQUEIRA ponderou o seguinte:

A independência do Judiciário e dos juízes [...] é posta em xeque, diante da clara violação das regras de tramitação do orçamento de Poder autônomo, que, nesse cenário, merece e deve ser reafirmada, até porque, nas palavras de Dalmo de Abreu Dallari,“[...] O reconhecimento formal da independência dos juízes” - que aparentemente se quer dissolver pelo sufocamento de viés econômico/financeiro - “[...] foi feito pela Organização das Nações Unidas através de importante decisão de 1994” e [...] longe de ser um privilégio para os juízes, a independência da magistratura é necessária para o povo”, já que “[...] a magistratura independente é que pode garantir a eficácia das regras de comportamento social inspiradas na busca da Justiça”.

E não é outra a lição do Chief Justice Warren Burger, que, em 1980, na Suprema Corte dos Estados Unidos, deixou consignado que “[...] a irredutibilidade dos vencimentos da magistratura [aspecto crucial da independência] é um direito dos jurisdicionados, é uma prerrogativa do povo, que tem direito a que os exercentes das sagradas funções jurisdicionais independam absolutamente da ação e até mesmo da omissão dos Poderes Legislativo e Executivo. Tal conceito está não só no ideário de tripartição dos poderes e do Estado de Direito, como foi o próprio fundamento da inovadora disposição da Constituição da Filadélfia”.

Não importa saber, nessa linha, se o poder político entronizado tem afeição pela causa da magistratura. O Judiciário, como garante da democracia, não pode depender da simpatia dos governantes de plantão, motivo pelo qual sua estrutura é profissionalizada, na correta dicção do presidente Ayres Britto, e independente, interna e externamente.

Aliás, como alerta ainda o professor Dalmo de Abreu Dallari (op. cit.), “[...] as ditaduras de todas as espécies são contrárias à independência da magistratura”, como “[...] também são contrárias à existência da magistratura independente as estruturas sociais e políticas que embora não se caracterizem como ditaduras, são intrinsecamente antidemocráticas ou não favoráveis à democracia”.

Exatamente por esse motivo é necessário que haja reação firme quando ocorre violação de garantias do Poder, chamando-se atenção ainda para as preocupações do professor da Universidade de São Paulo, segundo as quais “entre os inimigos da magistratura estão os próprios magistrados que, por ações ou omissões, renunciam à sua independência”. Para o mestre, os juízes têm a “obrigação de defender sua independência” e essa tarefa não pode deixar de ser cumprida.

Evidentemente que o Poder Executivo, mais precisamente o governante de hoje, tem todo direito de achar que é possível otimizar ao máximo os recursos do Tesouro para fazer face aos seus projetos políticos, até ao custo da redução do orçamento de outros Poderes. O que não é aceitável é que os Poderes atingidos, cientes desse grau de arbítrio, aceitem passivamente uma injunção política que desqualifica a arquitetura democrática do Estado brasileiro.[1]

 

5. No plano político-federal, portanto, o Brasil ainda não lida adequadamente com as questões referentes à promoção, proteção e concretização dos direitos humanos, notadamente quando diz respeito aos corpos de servidores públicos que compõem a “classe média” brasileira. Há uma sentida resistência em se compreender que também os direitos remuneratórios e profissionais dessas categorias são direitos sociais (e, logo, garantidos pelos grandes pactos internacionais, como o Pacto de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais de 1966 e a própria Convenção Interamericana de Direitos Humanos). Essa resistência, que plasma um viés de visão, bem se pode compreender a partir de uma antiga advertência do brasileiro CANÇADO TRINDADE, outrora juiz na Corte Interamericana de Direitos Humanos:

 

A despeito dos sensíveis avanços nos últimos anos, ainda resta um longo caminho a percorrer. No Brasil, assim como na maioria dos países que têm ratificado os tratados de direitos humanos, até o presente lamentavelmente ainda não parece haver se formado uma consciência da natureza e do amplo alcance das obrigações convencionais contraídas em matéria de proteção dos direitos humanos. Urge que um claro entendimento destas últimas se difunda, a começar pelas autoridades públicas. [...] O artigo 5(2) da Constituição Brasileira vigente, que abre um campo amplo e fértil para avanços nessa área, parece ainda esquecido dos agentes do poder público, mormente do Poder Judiciário. Se maiores avanços não se têm logrado até o presente nesse domínio de proteção, não tem sido em razão de obstáculos jurídicos – que na verdade não existem –, mas antes da falta de vontade do poder público de promover e assegurar a proteção dos mais fracos e vulneráveis”.[2]

6. De fato, como já apontado, os direitos sociais da Magistratura da União — notadamente a revisão anual e a irredutibilidade de subsídios — não têm sido percebidos, pelo Executivo e pelo Legislativo, como direitos fundamentais de cidadãos brasileiros. Tampouco se tem claro que, ao sucatear uma carreira de Estado profissionalizada e subalternizar os seus direitos constitucionais a panoramas econômicos e vicissitudes políticas, combale-se a sua própria independência institucional, retirando do cidadão comum a sua última trincheira de resistência contra os abusos do Estado: o juiz independente. Mas houve grita. Ante os sucessivos atentados à independência da Magistratura, por intermédio do solapamento da garantia de irredutibilidade de subsídios — que não deveria depender da “boa vontade” de governos e parlamentos — e do crônico desrespeito à autonomia orçamentária do Poder Judiciário, as associações de juízes não se calaram. Exauriram a jurisdição nacional, por intermédio de inúmeras medidas, dentre as quais se destacam os Mandados de Injunção coletivos n. 4067 (AMB, ANAMATRA e AMAJUM — doc. n. 15), n. 3709 (AJUFE) e n. 1650 (AMB, ANAMATRA e AJUFE — doc. n. 16). Nenhuma dessas medidas, porém, revelou-se eficaz. Em geral, seguem sem apreciação no Excelso Pretório, sem resposta sequer ao pedido de medida liminar, ao cabo de quase quatro anos (em relação, p.ex., ao MI n. 1650, ajuizado em 30.07.2009 — v. doc. n. 16). A excessiva demora — que já atenta contra a razoável duração do processo, prevista na Constituição brasileira (artigo 5º, LXXVIII) e também no Pacto de San José (artigo 8º, 1) — explica-se não apenas pela densa e tumultuada pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal — com questões bem mais momentosas que as relacionadas às garantias sociais e institucionais da Magistratura, como p.ex. o julgamento de parlamentares, ex-parlamentares e ex-ministros de Estado por corrupção, desvios e branqueamento de capitais (a famosa Ação Penal Originária n. 470, ou “Processo do Mensalão”) —, mas também, e sobretudo, pela dificuldade que os próprios ministros do Supremo Tribunal Federal parecem ter em encaminhar a questão, com risco de instaurar uma possível crise institucional entre os poderes da República. Daí a ingente necessidade da intervenção de um organismo internacional, a revelar o desequilíbrio republicano instaurado — com prejuízo para a proteção judicial efetiva (pela erosão dos pilares de autonomia e independência que a regem) e para os direitos sociais dos agentes públicos — e a “impessoalizar” quaisquer possíveis desdobramentos políticos desse reconhecimento.

 

Esses fatos serão melhor compilados supra, no tópico IV.

 

 

II. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO E DA CORTE

1. A República Federativa do Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos em 25 de setembro de 1992 e aceitou a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 10 de dezembro de 1998. Por conseguinte, a Comissão e a Corte são competentes para conhecer do presente caso, nos termos dos artigos 62 e 63, 1, da Convenção (vide Decreto Legislativo nº 89, de 03 de dezembro de 1998 — doc. n. 01).

 

III. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

1. A presente petição atende aos requisitos de admissibilidade exigidos pela Convenção Americana e pelo Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente no que atine ao artigo 46 da Convenção e aos artigos 27, 28, 31, 32, 33 e 34 do Regulamento da Comissão. Se não, vejamos.

(a) Esgotamento dos recursos internos

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a corte judiciária máxima dentro do sistema constitucional brasileiro, não mais cabendo qualquer recurso interno apto a reverter suas decisões em sede de competência originária, como são os mandados de injunção em matéria de lei federal (artigo 102, I, “q”, da CRFB). Na espécie, questionando a omissão do Executivo e do Legislativo federal quanto às garantias dos artigos 37, X, e 95, III, da Constituição Federal, foram já ajuizados inúmeros mandados de injunção coletivos (e.g., MI´s ns. 4067, 3709, 1650), nenhum deles julgado em seu mérito até o presente momento (v. doc. n. 18). Desses, dois foram ajuizados pela própria Requerente (MI´s ns. 4067 e 1650), estando comprovados em anexo (docs. ns. 15 e 16). Note-se que, em relação às medidas mais antigas, acumulam-se já mais de dois anos de tramitação, o que compromete o próprio direito à duração razoável dos processos judiciais (artigo 8º, 1, da Convenção Americana dos Direitos Humanos), notadamente em relação a dispositivos constitucionais que deveriam ter aplicação anual (artigo 37, X) ou imediata (artigo 95, III). Daí que, para efeitos convencionais, a Requerente entende esgotadas todas as possibilidades de recursos judiciais internos, sem qualquer solução relevante, “de meritis”, a reconhecer ou negar os direitos pleiteados por seus associados. É, com efeito, a precisa hipótese do artigo 31, 2, “c”, do Regulamento da CIDH: “[...] haja atraso injustificado na decisão sobre os mencionados recursos”.

 

Prazo de seis meses

Os mandados de injunção impetrados perante o Supremo Tribunal Federal ainda não foram formalmente extintos, de modo que, para todos os efeitos, está respeitado o prazo do artigo 32 do Regulamento da CIDH. Observe-se que, nos termos do artigo 32, 2, “[n]os casos em que sejam aplicáveis as exceções ao requisito do esgotamento prévio dos recursos internos, a petição deverá ser apresentada dentro de um prazo razoável, a critério da Comissão. Para tanto, a Comissão considerará a data em que haja ocorrido a presumida violação dos direitos e as circunstâncias de cada caso” (g.n.). Concretamente, a Requerente fiou-se, desde o exercício de 2010 (para o qual se obtivera a última revisão, de 9,07% somados), em que as tratativas legislativas fariam ver a justiça e o direito das revisões anuais, de acordo com a irretorquível letra constitucional. Peregrinou inutilmente no Congresso Nacional. Fiou-se, depois, em que os remédios judiciais predispostos pela Constituição — e particularmente o mandado de injunção — sanariam as omissões do Governo e do Poder Legislativo. Também essa trilha não revelou frutos. Por fim, frustrada nas duas vias republicanas que o panorama interno lhe oferecia (a política e a judiciária), a Requerente deliberou aguardar o desfecho das arrastadas negociações em 2012. Sobrevinda uma pífia recomposição (de apenas 5%), que ignorou a iniciativa orçamentária do próprio Poder Judiciário e sequer foi implementada até o presente momento, restou trazer o impasse às arenas da jurisdição internacional, logo nos albores de 2013, com a máxima imediatidade. Tudo isso se esclarecerá mais adequadamente no tópico seguinte.

(c) Não litispendência ou coisa julgada internacional

A presente demanda não foi proposta perante nenhum outro tribunal ou órgão internacional para solução de controvérsias, não se tratando, assim, de matéria pendente de outros processos internacionais de solução de litígios, ou tampouco de matéria já julgada por órgão arbitral, convencional ou jurisdicional internacional.

(d) Qualificação dos Requerentes

A Requerente está devidamente qualificada na petição de apresentação destas razões, que é acompanhada por seu Estatuto Social e pela ata de posse dos membros da Diretoria em exercício, com todas as autenticações e selos cabíveis.

(e) Outras informações

A identidade da Reclamante pode ser revelada ao Estado-parte denunciado.

Estão devidamente indicados no corpus desta ação, em especial no tópico IV, os dados relativos aos fatos e às circunstâncias de tempo e lugar das violações, bem como o Estado-parte demandado (República Federativa do Brasil) e as autoridades responsáveis pelas violações, sendo vítimas, para os fins desta petição, todos os juízes do Trabalho brasileiros, em caráter direto (quanto ao artigo 26 da CADH), e todos os cidadãos brasileiros, em caráter indireto (quanto aos artigos 8º, 1, e 25 da CADH).

 

A Requerente pode receber notificações e intimações através dos seguintes meios:

– Endereço para correspondência (correios):

RENATO HENRY SANT’ANNA (Presidente da ANAMATRA)

SHS Qd. 06 Bl. E Conj. A - Salas 602 a 608 – Ed. Business Center Park Brasil 21, Brasília, Distrito Federal, CEP 70316-000

– Telefone/fax: (+55 61) 3322-0720, 3322-0996, 3321-7388, 3321-9961 ou 3323-1619

– Correio eletrônico (e-mail): O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

IV. DOS FATOS E DO DIREITO INTERNO

1. Entre janeiro de 2006 (quando pela primeira vez se fixaram os subsídios da Magistratura nacional, em parcela única — i.e., sem quaisquer “adicionais” ou “gratificações” adicionais — pela Lei n. 11.143/2005 [v. docs. ns. 02 e 25]) e agosto de 2011, o índice de inflação oficial no Brasil (adotando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) acumulou perdas monetárias na ordem de 31,1376%. Descontada reposição parcial dos subsídios da Magistratura, determinada pelas Leis nº 12.041/2009 e 12.042/2009 (5% + 3,88% = 9,07%), as perdas inflacionárias acumuladas no período chegavam a 22,0676%, o que representava a subtração de quase um quarto do poder de compra dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público em cinco anos. Isso, insista-se, em uma ordem constitucional que assegura, para a independência dos juízes, uma suposta irredutibilidade remuneratória (artigo 95, III, da CRFB).

2. A bem do sistema republicano de checks and balances, a revisão dos subsídios da Magistratura deveria partir da iniciativa legislativa do Supremo Tribunal Federal (artigos 96 e 99 da CRFB), ser aprovada nas duas casas do Congresso Nacional brasileiro (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e, finalmente, ser sancionada, promulgada e publicada pelo Presidente da República. O Judiciário fez a sua parte. Mas, embora enviado pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2010, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei n. 7.749/2010 — que objetivava uma reposição inflacionária parcial, até dezembro de 2010, com reajuste de 14,79% a partir de janeiro de 2011 (ut artigos 37, X, e 95, III, da CRFB) —, no mês de setembro de 2011 aquele projeto ainda não havia merecido, da casa baixa (Câmara dos Deputados), apreciação em nenhuma de suas comissões permanentes. Convém registrar que, naquele ano, outras carreiras do serviço público tiveram sua recomposição assegurada por meio de medidas provisórias do Poder Executivo. Mas a Magistratura e o Ministério Público, ao valorizarem o processo legislativo perante o Parlamento brasileiro, não foram atendidas.

3. Por tantas razões, em 21.09.2011, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (FRENTAS), integrada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), pela Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (AMAJUM), pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS/DF) e pela Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), em articulação com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), deflagraram vários atos públicos por todo o território brasileiro, no chamado “Dia pela Valorização da Magistratura e do Ministério Público”, como forma de chamar a atenção da sociedade civil para o problema e gerar pressão social para uma solução interna. Registraram, na ocasião, que “[a] Magistratura e o Ministério Público estão vilipendiados! Direitos e prerrogativas básicos de seus Membros têm sido, sistematicamente, negados, como o imprescindível aparato de segurança que garanta a incolumidade da saúde e da vida; a adequada cobertura previdenciária; um sistema de saúde que previna doenças físicas e mentais; uma política remuneratória que resgate a valorização do tempo de carreira e que garanta a recomposição das perdas inflacionárias (Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal)” (doc. n. 10).

E reclamaram, aos poderes constituídos, (i) a instituição de aparato de segurança que garanta a incolumidade da saúde e da vida dos membros da Magistratura e do Ministério Público (diante de variegadas ameaças e atentados contra autoridades judiciais e ministeriais nos últimos anos, culminando com o assassinato da juíza PATRÍCIA ACIOLI [doc. n. 03]); (ii) um sistema de saúde que prevenisse adoecimentos físicos e mentais, com adequada cobertura previdenciária (o que foi objeto, nessa Comissão, da Petição n. P 644-05, considerada inadmissível pelo Relatório n. 132/2009, porque havia decisão peremptória do Supremo Tribunal Federal a respeito — o que, registre-se, não ocorre no presente caso); e, finalmente, (iii) uma política remuneratória que respeitasse a Constituição Federal, garantisse a recomposição das perdas inflacionárias e resgatasse a valorização do tempo de carreira dos Membros da Magistratura e do Ministério Público. No emblemático dia 21 de setembro, marcharam sobre Brasília, no trajeto que vai do salão negro do Congresso Nacional ao saguão de entrada do Supremo Tribunal Federal, cerca de um mil e trezentos juízes e membros do Ministério Público de todo o Brasil (doc. n. 13). Tudo em vão, porém. Nada avançou.

4. Ainda em 2011, em mobilização absolutamente inédita na história do país (a revelar o nível de embate e constrangimento que a situação tem suscitado), a Magistratura da União viu-se instada a paralisar suas atividades, em sinal de protesto contra as injustificáveis resistências do Executivo e do Legislativo Federal em assegurar mínima recomposição inflacionária das perdas acumuladas experimentadas desde 2009. O “Dia da Paralisação” ocorreu em 30 de novembro de 2011, no exercício de “legítimo direito de resistência contra o reiterado descumprimento da Constituição da República, arts. 37, X e 95, III, que asseguram, respectivamente, a revisão anual dos subsídios e a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados”. Registrou-se ao ensejo, com razão, que, “[a] omissão do Congresso Nacional e do Executivo implica descumprimento da Constituição da República, quebra da independência do Poder Judiciário e inequívoca intenção de subjugá-lo aos demais Poderes, atentando contra o Estado Democrático de Direito” (doc. n. 04). Outra vez em vão.

 

5. Por fim, em 2012, seguindo o quadro de absoluta paralisação dos Poderes Executivo e Legislativo quanto ao progressivo achatamento de subsídios que haviam de ser constitucionalmente “irredutíveis”, deflagrou-se nacionalmente uma nova mobilização paredista, com a adesão de juízes federais e do Trabalho de todo o país, entre os dias 07 e 14 de novembro. Houve paralisações nos dias 07 e 08 de novembro e recusa de participação na midiática “Semana da Conciliação” entre os dias 07 e 14 de novembro (na “Semana da Conciliação”, o Conselho Nacional de Justiça convida os juízes brasileiros, anualmente, a abreviar os processos judiciais com a intensificação de seus trabalhos ordinários, buscando conciliar as partes com os mais diversos expedientes). Na ocasião, o protesto dirigiu-se também contra a própria cúpula do Poder Judiciário — e notadamente contra o Supremo Tribunal Federal —, para que os mandados de injunção que feriam a matéria (supra, item n. 1.6) fossem imediatamente julgados, sanando a omissão legislativa (doc. n. 09). De se observar, a propósito, que, no modelo constitucional brasileiro, o mandado de injunção serve precisamente para sanar omissões legislativas, “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (artigo 5º, LXXI, da CRFB). Não serviu, porém, à Magistratura federal.

6. Mais uma vez, porém, os esforços foram baldados. Os mandados de injunção não foram sequer pautados. Ainda neste momento, seguem sem apreciação. A proposta orçamentária encaminhada pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro AYRES BRITTO — que previa revisão anual de 7,12% (doc. n. 05) —, foi simplesmente ignorada pelo Poder Executivo federal, que encaminhou proposta orçamentária de apenas 5% de revisão para 2013 (a rigor, revisão global de 15,8%, diluída em três parcelas anuais de 5%, a começar por 1º de janeiro de 2013). Aprovou-se, assim, a Lei n. 12.771, de 28.12.2012 (doc. n. 06). Logo, a despeito do que preveem os artigos 37, X, in fine, e 95, III, da Constituição, e do fato econômico de que as perdas inflacionárias acumuladas entre janeiro de 2006 (instituição dos subsídios em parcela única) e dezembro de 2012 são de 35,22% (doc. n. 07), a única reposição autorizada, para todo o ano de 2013, é de 5% (que, somados aos 9,07% deferidos pelas 12.041/2009 e 12.042/2009, deixam às escâncaras uma perda inflacionária de pelo menos 21,15%). E, diga-se, sequer esta revisão (agudamente) parcial foi implementada, porque o artigo 4º da Lei n. 12.771/2012 condicionou a concessão da vantagem à aprovação da lei orçamentária anual para 2013 (diversamente do que se fez, p.ex., com os servidores do Poder Executivo federal, que obtiveram idêntico reajuste, porém sem quaisquer condicionamentos). Não aprovada a LOA até a presente data, a Magistratura da União — e, portanto, também a do Trabalho — segue sem qualquer recomposição (v. doc. n. 08).

7. A “intervenção branca” do Poder Executivo na proposta orçamentária do Poder Judiciário da União não foi, ademais, inédita. Já havia acontecido em 2011. Com efeito, na ocasião, o Anexo V da proposta orçamentária da União não contemplou qualquer revisão de subsídios, apesar das propostas encaminhadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público da União. Na Mensagem n. 355 da Presidência da República (doc. n. 11), de 02.09.2011, S.Ex.ª a Presidenta da República assim se pronunciou:

 

1. Venho dar conhecimento às Vossas Excelências que o Poder Judiciário e Ministério Público Federal encaminharam ao Poder Executivo proposta de elevação de salários do seu funcionalismo com impacto total de R$ 7,7 bilhões em 2012, Essas propostas estão anexas e não puderam ser contempladas no projeto de lei que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012".

 

2. As propostas, que ora remeto, não foram incluídas na peça orçamentária de 2012, em primeiro lugar, em função de um quadro de incerteza econômica mundial, onde é indispensável que o Brasil mantenha uma realidade fiscal responsável que lhe permita lidar com sucesso com eventuais situações de crise.

 

3. Há possibilidade de agravamento na situação econômica internacional em 2012, com risco de recessão em economias avançadas e forte volatilidade nos preços dos ativos financeiros, Várias economias enfrentam problemas justamente por sua situação fiscal, com alto endividamento e déficit públicos.

 

4. Nesse cenário, é importante que o Brasil mantenha sua trajetória de equilíbrio fiscal, com geração de resultados primários compatíveis com a redução da dívida pública em relação ao PIB, bem como com o controle da inflação e o estímulo ao investimento e ao emprego. Um aumento excessivo na despesa primária do governo central traria insegurança e incerteza sobre a evolução da economia brasileira em um contexto internacional já adverso.

 

5. É necessário que este esforço seja compartilhado por todos os poderes da República. Cabe ressaltar que o Poder Executivo já adota uma política de moderação no crescimento de suas despesas de pessoal, de modo a privilegiar a execução de investimentos e de programas sociais em seu orçamento. A inclusão de propostas grandes de reestruturação para o funcionalismo federal, prejudicaria a efetiva implementação de políticas públicas essenciais como as da saúde, educação e redução da miséria.

 

Convém observar, porém, que (a) a despesa estimada de R$ 7,7 bilhões correspondia ao impacto da recomposição salarial de todo o pessoal do Poder Judiciário (juízes e servidores), sendo certo que apenas a revisão de subsídios dos juízes — ante a garantia constitucional de irredutibilidade — teria impacto bem menor; (b) jamais se pleiteou “elevação” ou aumento real do valor dos subsídios da Magistratura da União, mas apenas manutenção do poder de compra, à vista dos artigos 37, X, e 95, III, da CRFB (v. tabela no doc. n. 14); e (c) no final do ano de 2012, apenas para aumentar contabilmente o chamado “superávit primário” (i.e., a economia orçamentária feita para o pagamento dos juros da dívida pública e a manutenção de sua trajetória de queda), o Governo Federal autorizou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a comprar ações da estatal Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), depositadas no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização (FFIE), e a repassá-las ao Tesouro Nacional, que com isso acrescentou ao superávit o importe de 8,8 bilhões de reais (doc. n. 12). Noutras palavras, o que não se “podia” pagar ao serviço público judiciário, em face das incertezas do cenário internacional, foi gasto — com sobras — para adquirir títulos da Petrobras, transformá-los em receita do Tesouro Nacional e gerar um indicador mais positivo para o cenário econômico nacional e internacional.

 

8. Em ambas as ocasiões (2011 e 2012), as associações de juízes mobilizaram-se. Em 2012, com a impetração do Mandado de Segurança n. 31.627/2012 (ANAMATRA, AMB e AJUFE v. Presidente da República, Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados), obteve-se medida liminar, concedida pelo Supremo Tribunal Federal no início do mês de novembro de 2012, determinando que a Mesa do Congresso Nacional apreciasse as propostas salariais originais do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, como itens integrantes do projeto de lei orçamentária para 2013 (e não como meros anexos informativos).[3] A medida, porém, não teve qualquer efeito prático. Tal como acontecera em 2012 (quando foi relator do Orçamento da União o Deputado Federal ARLINDO CHINAGLIA, do Partido dos Trabalhadores, a que pertence a Presidenta da República), também em 2013 o Senador ROMERO JUCÁ, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (igualmente alinhado com o Governo Federal), “analisou” as propostas originais e simplesmente as rejeitou em seu relatório final à proposta orçamentária para 2013, mantendo integralmente os índices e valores encaminhados pelo Poder Executivo (que, como dito, sequer foi aprovada até o presente momento).

 

9. Registre-se que, na intenção de imprimir plena efetividade à norma de revisão anual do artigo 37, X, da CRFB, e de modo a respeitar os limites orçamentários, mas preservar a independência do Judiciário (equacionando-se a dificuldade “política” de fazer tramitar e aprovar, todos os anos, uma nova lei de revisão de subsídios pelo Congresso Nacional), a Presidência do Supremo Tribunal Federal propôs ao Parlamento, em 2010, o já citado Projeto de Lei n. 7.749/2010, que tinha a seguinte redação (artigos 2º e 3º):

 

Art. 2º. A partir do exercício financeiro de 2012, inclusive, o valor do subsídio mensal, para os efeitos do artigo 37, inciso X, in fine, da Constituição Federal, será revisto em 1º de janeiro de cada ano, de acordo com a autorização específica prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nos limites das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Parágrafo único. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, antes do início de cada exercício financeiro, publicar o valor nominal do subsídio de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 3o. Para o exercício financeiro de 2015, e, a partir de então a cada quatro anos, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 2º, de forma não cumulativa, será fixado por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, observados, simultaneamente, e de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios:

I - a recuperação do seu poder aquisitivo;

II – a posição do subsídio mensal de membro do Supremo Tribunal Federal como teto remuneratório para a Administração Pública;

III – a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais carreiras de Estado e do funcionalismo federal. [g.n.]

 

Eram robustas as qualidades do projeto. Distinguia prudentemente entre revisão anual dos subsídios — implementando a norma-regra do artigo 37, X, in fine, da CRFB, e assegurando algum conteúdo de realidade à garantia do artigo 95, III, da CRFB (irredutibilidade) — e majoração dos subsídios (i.e., aumento real), esse sim intrinsecamente subordinado ao debate legislativo e às vicissitudes da economia, observados os critérios do artigo 3º, e especialmente aqueles dos incisos I e II. É que, também por previsão constitucional (artigo 39, XI), o subsídio mensal do membro do Supremo Tribunal Federal deveria ser o teto remuneratório para os servidores da Administração Pública (o que já não ocorre mais, à vista das inúmeras vantagens econômicas adicionais e acumuláveis que outras carreiras públicas conquistaram e que se tornaram infactíveis na Magistratura brasileira, a partir de 2006, em vista da previsão do artigo 39, §4º, da CRFB — subsídio em parcela única,“vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória” [v. doc. n. 25]).

 

Com a aprovação do projeto, a revisão anual passaria a ser feita por ato administrativo da própria Presidência do Supremo Tribunal Federal, “de acordo com a autorização específica prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nos limites das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual” (o que significa que haveria controle prévio do Congresso Nacional, mas não seria necessária a tramitação de um projeto de lei específico todos os anos, para o atendimento da norma do artigo 37, X, da CRFB). Far-se-ia a recomposição das perdas inflacionárias, de acordo com as reais possibilidades orçamentárias, de modo mais eficiente e desburocratizado. Já eventuais aumentos reais — que jamais foram reclamados durante os movimentos descritos nos itens 3 a 5 — demandariam a elaboração de leis específicas, com uma periodicidade quadrienal. Com esse mecanismo, na percepção das associações de juízes, a independência orçamentária do Judiciário (e, por conseguinte, a independência técnica do juiz) estaria assegurada. Não foi, porém, como entenderam o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Na tramitação legislativa, o referido mecanismo foi eliminado do projeto, ao argumento de que a fixação anual do valor dos subsídios pelo STF suprimia prerrogativa do Legislativo (conquanto o texto previsse a fixação dentro dos limites das leis orçamentárias) e de que se instauraria um “gatilho” inflacionário setorial, gerando indexação de salários e preços e prejudicando as políticas econômicas do Governo Federal. Curiosamente, porém, no ano seguinte (2011), ao regulamentar o salário mínimo, o Parlamento editou a Lei n. 12.382/2011, instituindo uma “política de valorização a longo prazo” com o seguinte texto (artigos 2º a 4º):

Art. 2o Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicadas em 1o de janeiro do respectivo ano.

 

§ 1o Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.

 

 

§ 2o Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis.

 

§ 3o Verificada a hipótese de que trata o § 2o, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.

 

§ 4o A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais:

 

I - em 2012, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2010;

 

II - em 2013, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2011;

 

III - em 2014, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2012; e

 

IV - em 2015, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2013.

 

§ 5o Para fins do disposto no § 4o, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real.

 

Art. 3o Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2o serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único. O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.

 

Art. 4o Até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive. [g.n.]

 

Noutras palavras, o que era nefasto e impróprio para o Judiciário não foi nefasto ou impróprio para a política de salário mínimo. E, com critérios muito semelhantes àqueles que a Magistratura havia proposta para a recomposição de seus subsídios, o salário mínimo passa a ser fixado por decreto do Poder Executivo — logo, sem tramitação legislativa — entre 2012 e 2015. Sem gritas quanto às prerrogativas do Legislativo ou quanto à pressão inflacionária dos reajustes anuais, sendo certo que o salário mínimo atende a 32,7% da população brasileira (IBGE, 2010 [doc. n. 22]) — i.e., cerca de 64,5 milhões de brasileiros (sendo 17 milhões de benefícios só no Regime Geral de Previdência Social) —, enquanto os subsídios do artigo 39, §4º, da CRFB atendem apenas a 16.000 pessoas em todo o Brasil (entre juízes federais e estaduais).

 

10. Diga-se ainda que, em 2012, mais uma vez, a razão esgrimida pelo Poder Executivo para rechaçar as propostas orçamentárias oriundas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União foi pouco mais que um exercício de futurologia (como fizera em 2011). Na EM n. 00201/2012 MP (doc. n. 05), integralmente encampada pela Mensagem n. 387/2012 da Exm.ª Sr.ª Presidente da República, a Ministra do Planejamento MIRIAM BELCHIOR registrou que

 

o Poder Judiciário e o Ministério Público da União encaminharam ao Poder Executivo propostas de elevação de salários do seu funcionalismo com impacto total de 8,3 bilhões em 2013. [...] Tais propostas [...] não puderam ser contempladas integralmente no projeto de lei orçamentária ora encaminhado, em razão do cenário econômico atual, no qual o Brasil necessita manter um quadro de responsabilidade fiscal que permita continuar gerando resultados primários compatíveis com a redução na dívida pública em relação ao PIB e com a execução de investimentos e de políticas públicas essenciais, garantindo, assim, o controle da inflação e os estímulos ao investimento e ao emprego. [...] Neste sentido, o Poder Executivo estudou cenários prospectivos para os próximos anos e, dadas as condicionantes advindas das receitas projetadas e da evolução natural das despesas obrigatórias da União, chegou a um espaço fiscal que indica a possibilidade de reajuste para as carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público similar ao negociado com as carreiras do Poder Executivo, equivalendo a 15,8% em três anos, sendo 5% ao ano no período de 2013 a 2015. Estes reajustes representam um impacto de R$ 1,1 bilhão em 2013. [...] Todavia, em atendimento ao princípio republicano da separação dos Poderes e cumprindo dever constitucional, envio, em anexo, as proposições originalmente apresentadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público da União. (g.n.)

 

11. Considerando-se que, nos termos do artigo 99, §§ 1º, 2º e 4º da CRFB, a Presidência da República só poderia modificar a proposta originária do Poder Judiciário nem caso de flagrante incompatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor (Lei n. 12.708/2012), e não tendo sido esse, sequer retoricamente, o motivo de repúdio constante da EM n. 00201/2012 MP e da Mensagem n. 387, exsurge evidente que a alegada “salvaguarda” da separação de poderes não foi absolutamente efetiva. Bem ao revés, a interferência tisnou a autonomia orçamentária do Judiciário e repeliu a normatividade dos artigos 96, II, “b”, e 99, §§ 1º e 2º, da Constituição. In verbis:

 

Art. 96. Compete privativamente:

 

[...]

 

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

 

[...]

 

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

 

[...]

 

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

 

§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

 

§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

 

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

 

[...]

 

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

 

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

 

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (g.n.).

 

 

 

O próprio Supremo Tribunal Federal, aliás, já havia assentado, a respeito do tema, que “a proposta [oriunda do Judiciário] deverá, nos mesmos termos em que foi formulada, ser inteiramente incorporada ao projeto de lei orçamentária anual [...], consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Sessão Administrativa de 2 de agosto de 1989, reafirmado na Sessão de 4 de agosto de 1999 e, agora, reiterado na de 3 de agosto de 2011, o qual assentou a competência constitucional do Poder Legislativo [e não do Poder Executivo] para deliberação final sobre as propostas orçamentárias encaminhadas pelos tribunais” (v. doc n. 11). Como se vê, a exegese soberana da corte constitucional brasileiro foi igualmente ignorada pelo Executivo, em 2011 como em 2012. Não por outra razão, em 2012, o próprio STF, no MS n. 31.627-DF (doc n. 19) — já referido acima — instou as Mesas do Congresso Nacional a apreciarem a proposta de orçamento do Poder Judiciário, que estava “anexa” à Mensagem n. 387/2012 da Presidência da República, como parte integrante do projeto de lei que “[e]stima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013”. No entanto, como também já apontado (item n. 8, supra), a decisão não foi capaz de restabelecer a autonomia orçamentária do Judiciário, na medida em que o Legislativo desconsiderou, sem mais, a proposta originária de revisão de 7,12% para 2013, sem quaisquer razões convincentes, conquanto em 2012 tenham-se batido todos os recordes nacionais de arrecadação tributária (v. item n. 14) e a participação do Poder Judiciário federal nas despesas da União tenha sido de apenas 2,0007% sobre o Orçamento Geral da União, equivalendo a meros 0,66% do PIB. Em síntese, o relator do Orçamento simplesmente chancelou, nessa parte, a peça oriunda do Poder Executivo, desconsiderando a vontade institucional e as necessidades ingentes do Judiciário. Na prática, a despeito da intervenção judicial, o resultado foi rigorosamente o mesmo: contando com maciço apoio parlamentar[4], e sem um genuíno debate técnico-orçamentário sobre possibilidades e alternativas, a peça orçamentária termina por espelhar tão somente a vontade do Executivo. Ao mais, como se viu, sequer foi definitivamente aprovada, até o presente momento.

 

12. De fato, o argumento econômico esgrimido para negar ao Poder Judiciário a tramitação e depois a aprovação da sua própria proposta orçamentária, perfeitamente compatível com a LDO em vigor (Lei n. 12.708/2012 — doc. n. 20), resiste à análise consistente dos fatos. No ano de 2012, a União obteve o seu maior recorde histórico de arrecadação, superando um trilhão de reais (doc. n. 21). Tal arrecadação deu-se mesmo em um ambiente de fraco desempenho econômico e de desonerações tributárias, o que sinaliza que, a vingar os projetos de política econômica para os próximos anos (dedicados a recuperar a competitividade internacional da indústria brasileira e o próprio crescimento do produto interno bruto), o volume de dinheiro captado pela União para os seus investimentos e para o próprio superávit primário tende a ser ainda maior. Nada parece justificar, portanto, um “congelamento” de despesas correntes que signifique, no limite, desrespeitar a Constituição em vigor, impondo perda acumulada de um quarto do poder aquisitivo de subsídios mensais que, pelo texto constitucional, deveriam ser irredutíveis. Observe-se que, no mesmo período em que a arrecadação chegou à marca de um trilhão de reais, a inflação acumulada foi de 5,84% (janeiro a dezembro de 2012). Logo, a proposta orçamentária do Executivo (revisão de 5% para 2013) não é suficiente sequer para fazer frente às perdas monetárias do próprio ano de 2012; e, como evidenciado, tais perdas acumulam-se desde a instituição dos subsídios em parcela única, no ano de 2006, chegando ao patamar de 35,22% (com duas pequenas recomposições já consumadas no período). Registre-se, ademais, que, nos termos da mesma carta constitucional, juízes e membros do Ministério Público não podem desempenhar nenhuma outra atividade remunerada, a não ser uma função de magistério (artigo 95, par. único, I); por conseguinte, diversamente de outras categorias profissionais, contam quase que exclusivamente com seus subsídios para construir seu patrimônio e fazer frente a todas as suas despesas pessoais.

 

13. Nesse mesmo diapasão, importa reproduzir, para o conhecimento dessa Comissão Interamericana de Direitos Humanos, parte relevante das razões de fato e de direito esgrimidas pela Requerente no MS n. 31.627-DF (v. doc n. 19), a evidenciar o descaso dos Poderes Executivo e Legislativo com as garantias institucionais da Magistratura — em detrimento de toda a sociedade civil — e os recorrentes vezos de inconstitucionalidade com que se têm havido no tratamento dos direitos sociais dos juízes (que não se puderam sanar, infelizmente, no sistema judiciário interno, notadamente à vista dos motivos expostos nos itens ns. 1.6, 3.1.a e 4.12):

 

i. Os fundamentos apresentados pelo Ministério do Planejamento para repudiar a proposta orçamentária do Poder Judiciário em 2012 ou se mostram contrários à Constituição e à lei ou são economicamente falsos.

ii. Consta do Projeto de Lei Orçamentária (doc. n. 05) quadro com a indicação do valor projetado de R$ 25,04 bilhões a título de gastos de pessoal do Poder Judiciário, sem consignar ou considerar a parte da proposta do Orçamento do Poder Judiciário que contempla a revisão geral anual do artigo 37, X, in fine, da CRFB, como encaminhada pelo Supremo Tribunal.

iii. Há aí grave violação ao direito líquido e certo dos magistrados de ter seus subsídios revisados anualmente nos termos do inc. X do art. 37 da CF. Com efeito, quando o Poder Executivo deixa de inserir no Projeto de Lei Orçamentária a proposta do Poder Judiciário, ele acaba por impedir que o Poder Legislativo venha a exercer a sua função legislativa de forma adequada na formação do Orçamento da União, mediante a votação do Projeto encaminhado. Tanto é assim que diante de vício assemelhado ocorrido no envio do Projeto da Lei Orçamentária de 2012, o Congresso Nacional examinou a proposta do Poder Judiciário como se fosse uma emenda e não como se fosse parte integrante do Projeto de Lei, o que causou o dano que somente será passível de reparação com o julgamento procedente de um mandado de injunção e posterior liquidação da indenização (em 2012, como visto, não houve qualquer revisão anual).

iv. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 (Lei n. 12.708/2012 [doc. n. 20]), o Poder Executivo não detém qualquer poder de veto às propostas do Poder Judiciário, cumprindo-lhe apenas promover a "CONSOLIDAÇÃO" da Proposta Orçamentária do Poder Judiciário no Projeto de Lei Orçamentária, como se pode ver do art. 22:

 

"Art. 22. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, até 15 de agosto de 2012, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2013, observadas as disposições desta Lei."

 

v. Os fundamentos apresentados pela Ministra do Planejamento na EM n. 201/2012, encampados pela Presidente da República, no sentido de que “o referido Projeto está em conformidade com a legislação aplicável à matéria, em especial a Lei n. 12.708, de 17 de agosto de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 – LDO – 2012, e com o disposto no art. 5º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF” ou se mostram contrários à lei ou decorrem de premissas inexistentes, como já demonstrado, e como se segue por demonstrar.

 

vi. Ao contrário do que afirmou a Ministra do Planejamento e encampou a Presidente da República, o Projeto da Lei Orçamentária, como enviado (com a poda da proposta orçamentária do Judiciário), não está em conformidade com a legislação aplicável. Basta ver que na LDO n. 12.708/12 — pertinente ao orçamento de 2013 — constou expressamente a autorização para a implementação da revisão geral anual, como se pode ver dos artigos 75 e 78:

 

Art. 75. Fica autorizada a inclusão de recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento do reajuste, a ser definido em lei específica, dos subsídios e da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do MPU.

 

Art. 78. Fica autorizada, nos termos da Lei n. 10.331, de 18 de dezembro de 2001, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei específica. [g.n.]

 

 

vii. Descumpriu, igualmente, as LDOs de 2012 (Lei n. 12.464/11) e 2013 (Lei n. 12.708/12) no ponto em que elas determinaram que a proposta de orçamento “tomasse como base de projeção do limite de suas propostas [...] a despesa com a folha de pagamento vigente” no ano anterior. Vejamos:

Lei n. 12.464/11:

Art. 73. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o MPU terão como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2012, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2011, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos arts. 78, 80 e 81 desta Lei, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente.

 

Lei n. 12.708/12:

Art. 70. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2013, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2012, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos arts. 76, 78 e 79, ou outro limite.

 

Ora, se na Lei Orçamentária de 2011 a despesa de pessoal do Poder Judiciário era de R$ 26,6 bilhões — tendo sido reduzida ilegalmente na Lei Orçamentária de 2012 para R$ 23,38 bilhões —, dúvida não pode haver que a despesa de pessoal agora projetada para 2013, no valor de R$ 25,04 bilhões está violando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao desconsiderar as despesas vigentes com folha de pagamento e restringir o respectivo orçamento.

viii. Afinal, a mera atualização do valor de R$ 26,6 bilhões pelos índices de 4,8% (inflação de 2011) e de 7,12% (inflação projetada para 2012) já ampliaria o valor para R$ 27,88 bilhões (na LOA de 2012) e para 29,86 bilhões (na LOA de 2013). Ao revés, porém, Executivo e Legislativo reduziram as projeções de despesas para R$ 25,04 bilhões, comprimindo a capacidade de gestão e adimplência dos tribunais de todo o país.

ix. Noutras palavras, utilizando apenas o valor “base” determinado pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias para 2012 e para 2013, já estaria garantido um orçamento para pagamento de pessoal do Poder Judiciário no valor de R$ 29,86 bilhões, ou seja, R$ 4,82 bilhões acima da proposta encaminhada pelo Poder Executivo. É o que decorre da própria LDO, que o Executivo afirma seguir. O que se dá, entretanto, é que a Presidente da República está descumprimento deliberadamente tanto esses dispositivos da lei federal, como, principalmente, o artigo 99 da Constituição Federal, que assegura ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira.

x. Como já visto, de acordo com o § 1º do art. 99 da CF “os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias”. Acresce que, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 99 da Constituição Federal somente é dado ao Poder Executivo adotar duas condutas em face do Poder Judiciário: (a) diante do encaminhamento da proposta orçamentária “fora do prazo legal”, adotar a proposta orçamentária do ano anterior, e (b) proceder “os ajustes necessários [...] se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º”.

xi. Ocorre que nos anos de 2011 e 2012 não se verificou a elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário “conjuntamente com os demais Poderes”. Como a Requerente tem denunciado insistentemente, o Poder Executivo não tem aceitado de forma integral a proposta orçamentária do Poder Judiciário, ao recusar a consolidação, na “proposta orçamentária anual”, de parte da proposta encaminhada pelo Poder Judiciário, especialmente a pertinente às verbas destinadas ao pagamento de pessoal. Diante da proposta orçamentária que contempla a revisão geral anual, em atendimento às normas constitucionais do artigo 37, X, e 95, III, o Poder Executivo, ao invés de observar a regra do § 4º do art. 99 da CF (que limita sua atuação para integrar a proposta do Poder Judiciário na Proposta Orçamentária Anual), tem dado àquela primeira, indevidamente, o tratamento previsto no § 3º, de considerar os valores constantes da proposta orçamentária do ano anterior (sem revisão geral), como se o Poder Judiciário tivesse apresentado a proposta fora do prazo.

xii. Para mais, no afã de justificar a manobra, tanto em 2011 como em 2012, o Poder Executivo apresentou uma justificativa de natureza econômica irreal ou inexistente — que fatos públicos e notórios são capazes de refutar (e.g., item n. 12, supra) —, como igualmente contrária ao comando constitucional, que determina a implementação de uma revisão geral anual. Em 2012, como apontado, a Presidente da República esgrimiu a existência de (a) um cenário econômico desfavorável, (b) necessidade de observar uma responsabilidade fiscal que permita continuar gerando resultados primários compatíveis com a redução da dívida pública, e (c) a necessidade de promover a execução de políticas públicas essenciais, para garantir o controle da inflação e os estímulos ao investimento e ao emprego. Nenhum desses argumentos constitui óbice à necessidade de a Presidente da República observar a lei e a Constituição Federal para assegurar a concretização do direito dos magistrados à revisão geral anual dos subsídios dos Ministros do STF.

xiii. Veja-se, a propósito, que o Tribunal de Contas da União, órgão constitucional de controle externo das contas públicas federais, reconheceu em processo de sua competência, para o período de 2004 a 2011, ter ocorrido grande aumento da “arrecadação da receita”:

Arrecadação da Receita

O Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhou, ao longo do ano de 2011, a arrecadação das receitas primárias (não financeiras) do governo federal. Observou, ainda, a reestimativa dos parâmetros macroeconômicos e de realização dessas receitas, feita bimestralmente pelo Poder Executivo. Ao final do primeiro semestre do exercício, constatou-se que a meta de arrecadação não seria atingida, caso prevalecesse a tendência de realização da receita à época. A arrecadação alcançou o percentual de 23,92% do Produto Interno Bruto (PIB) apurado no exercício. Divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse percentual ficou 0,71 ponto percentual abaixo da meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011. Apesar de o desempenho ter ficado abaixo do previsto em lei, o superávit primário do governo central foi 18,2% superior ao apurado no mesmo período em 2010. Ao final do exercício de 2011, o Brasil registrou R$ 1.029.613 milhões em arrecadação líquida das receitas correntes, representando aumento de 8,61% relativo ao montante alcançado no ano anterior. Conforme mostrado no gráfico a seguir, a receita corrente total, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), manteve em 2011 a trajetória de crescimento observada nos últimos anos. Em que pese o crescimento da economia entre 2010 e 2011, a carga tributária aumentou de 33,71% para 35,88% em relação ao PIB. [...] As receitas de contribuições continuaram sendo a maior fonte de arrecadação entre os itens da receita corrente, representando 52,98% do total arrecadado no ano, com um crescimento real de 7,73% em relação ao ano anterior. Quanto à receita tributária, a arrecadação real no ano de 2011 foi superior em 12,83% à de 2010. (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/contas/contas_governo/ Contas2011/fichas/3_1_ArrecadacaoReceita.pdf)

 

Esse processo de crescente arrecadação culminou, finalmente, com o recorde trilionário apontado no item n. 12. Nada a justificar que, em relação ao Poder Judiciário, a fatia do orçamento fosse reduzida em 2012, quando as despesas correntes aumentam e o ordenamento constitucional assegura a revisão anual, havendo já uma defasagem correspondente a um quarto do poder aquisitivo.

xiv. Aduza-se que, nos últimos cinco anos, diversas carreiras de estado ligadas ao Poder Executivo — como os servidores do Banco Central, do Itamaraty, da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência — receberam majorações de vencimentos em níveis muito superiores ao da inflação. Se o Governo Federal houvesse implementado a revisão geral anual para todo o seu funcionalismo, os índices da revisão seriam certamente inferiores aos que foram concedidos para essas carreiras, o que revela ter havido majoração seletiva de certos grupos, em detrimento das magistraturas e, por conseguinte, das garantias do cidadão em torno de sua independência (irredutibilidade de subsídios).

xv. Repise-se, portanto, que o Poder Executivo está privilegiando os seus servidores em detrimento dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário; e assim procede de forma ilegal e inconstitucional. Afinal, ao impedir que a parte do orçamento do Poder Judiciário pertinente à Revisão Geral Anual seja inserida no Projeto da Lei Orçamentária, o Poder Executivo adota uma conduta flagrantemente ilegal, por meio de ato comissivo e não de ato omissivo.

xvi. Em síntese, nas intervenções praticadas entre 2011 e 2012, com prejuízo para o orçamento autônomo do Poder Judiciário, a Presidência da República violou (a) o caput e o § 3º do art. 99 da CF; (b) o inciso X do art. 37 da CF; (c) os art. 1º, caput, e 2º, e os incisos I a IV, da Lei n. 10.331/2001; (d) os artigos 22, 75 e 78 da LDO n. 12.708/12; e (e) os artigos 73 da LDO n. 12.464/11 e 70 da LDO n. 12.708/12. Na expressão do advogado ALBERTO PAVIE RIBEIRO, “um festival de inconstitucionalidades e de ilegalidades, que não pode subsistir”.

 

14. Diante desse estado de coisas, e ante as próprias circunstâncias da Lei n. 12.771/2012 — que, consumando um insuperável “xeque-mate” institucional, pretende fazer frente às perdas passadas (o que tende a comprometer, em tese, o próprio objeto das medidas judiciais apontadas nos itens ns. 3.1.a e 1.6, embora a recomposição seja mínima em relação às perdas denunciadas nos Mandados de Injunção ns. 4067 e 1650), mas de outro turno impede que o Poder Judiciário encaminhe, “pro futuro”, novas propostas de revisão de subsídios, até pelo menos o ano de 2016 (artigo 2º da Lei n. 12.771/2012[5]) —, instaurou-se entre os membros da Magistratura da União um quadro de desânimo profissional, decepção institucional e descrença quanto à própria força normativa da Constituição Federal. Na prática, a carreira da Magistratura torna-se paulatinamente desinteressante, em face das sucessivas perdas anuais do poder de compra, em desrespeito aos mandamentos constitucionais de recomposição periódica.

 

15. Não há dados estatísticos consolidados, mas é certo que a partir do segundo lustro da primeira década deste século um contingente maior de juízes passou a se aposentar tão logo quanto possível, por um lado para evitar perdas com as sucessivas e recorrentes reformas do sistema previdenciário nacional (v., e.g., Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003); e, por outro, para ingressar antecipadamente nas atividades de advocacia privada (inacumuláveis com a atividade jurisdicional estrita). Ganham expressão, ademais, os casos de juízes que abandonam a carreira antes mesmo da aposentadoria (migrando para outras atividades, como a advocatícia ou a notarial — v. doc. n. 17). E, de resto, o debate legislativo torna-se cada vez mais contaminado, na medida em que não raro os pleitos remuneratórios da Magistratura são contrastados, no Parlamento, com temas absolutamente diversos e impróprios, como os rumos de julgamentos com grande repercussão pública ou política (a exemplo da precitada Ação Penal Originária n. 470) ou com posicionamentos éticos das respectivas associações (como outrora, p.ex., o apoio institucional da Associação dos Magistrados Brasileiros e de outras entidades associativas de juízes à chamada “Lei da Ficha Limpa” — Lei Complementar n. 135/2010 —, que restringe a elegibilidade de políticos condenados por órgãos judiciários colegiados). Tal contaminação, perceptível em muitos discursos parlamentares (explícitos e velados), revela como a inefetividade das garantias dos artigos 37, X, e 95, III, da Constituição podem ser nocivas para a independência dos magistrados e, portanto, para o direito da pessoa à independência judiciária e à tutela judicial efetiva (artigos 8º, 1, e 25 da CADH). Em suma, direitos constitucionais de envergadura institucional não devem (não deveriam) ser passíveis de qualquer tipo de “barganha” ou “oportunidade” política. Não é, porém, como se percebem aquelas garantias, no espaço institucional brasileiro hodierno.

 

16. Nessa medida é que, nos derradeiros tempos, a sangria do poder de compra dos subsídios mensais, associada à invencível armadilha institucional que já não permite às associações de juízes trilharem qualquer outra vereda nos lindes do sistema jurídico interno, tem sido percebida como verdadeiro atentado às garantias dispostas no Direito Internacional dos Direitos Humanos — a justificar, portanto, o emprego das mais dramáticas formas de exercício do direito universal de resistência (como é a própria greve, jamais vista antes, entre juízes brasileiros, ao longo de dois séculos de instituições judiciárias). Nesse sentido, registrou FELICIANO, ainda no ano de 2012, que

[...] o recurso à paralisação e à chamada “semana sem conciliação” é a consumação de um derradeiro ato de resistência legítima, ínsita à própria natureza humana (artigo 8º, n. 1, "d", do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas), quando outros instrumentos não se revelam mais viáveis. A Constituição só o nega às carreiras militares (artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da CF); e a norma constitucional restritiva há de ser interpretada restritivamente. Na mesma esteira, a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho garante aos servidores públicos em geral “os direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical, sujeitos apenas às obrigações decorrentes de seu regime jurídico e da natureza de suas funções”, o que evidentemente inclui o máximo direito de resistência no campo profissional.[6]

 

Passemos, pois, a revelar as dimensões afetadas do “ius cogens” internacional.

 

V. DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

 

V.1. DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO A DIREITO HUMANOS

 

1. A República Federativa do Brasil, na qualidade de Estado-parte da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), está submetida ao regime de responsabilidade internacional por violação a direitos humanos, adotado pela Convenção, que se assenta na obrigação dúplice do Estado de respeitar e garantir os direitos humanos, como posto no seu Artigo 1°:

 

“Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda a pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.”

 

O Pacto não faz qualquer distinção entre cidadãos; e nem poderia, à vista do seu preâmbulo, a reconhecer que “os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos”. Logo, as garantias estendem-se inclusive a agentes de Estado, como são os juízes e magistrados, inclusive no que toca aos seus direitos sociais (notadamente as garantias remuneratórias e o regime de aposentação — este último, objeto da Petição n. P 644-05, infelizmente rejeitada pelo Relatório n. 132/2009).

 

2. Como é sabido, o dever de respeito tem caráter negativo, concretizando uma obrigação pública de não-fazer que se traduz na limitação do Poder Público face aos direitos da pessoa. Repele, portanto, atos comissivos que os comprometam. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já enunciou que se cuida de um dever de abster-se de condutas que importem em violações a direitos humanos. Já a obrigação de garantia tem caráter positivo, concretizando uma obrigação pública de fazer e, conforme declarou a Corte Americana de Direitos Humanos, tem por conteúdo o dever de os Estados-partes organizarem “o aparato governamental e, em geral, todas as estruturas através das quais se manifesta o exercício do Poder Público, de maneira tal que sejam capazes de assegurar juridicamente o livre e pleno exercício dos direitos humanos”.[7] Repele, portanto, atos omissivos que comprometam a fruição dos direitos que proclama.

 

3. Por conseguinte, os Estados-partes têm o dever de criar estruturas que previnam a ocorrência de violações aos direitos protegidos, i.e., o dever de estabelecer um amplo arcabouço institucional no qual os direitos humanos possam florescer.[8] Este dever fundamental decorre do que ALEXY denominou como “direitos a organização e procedimentos” (“Rechte auf Organisation und Verfahren”)[9], de que não se pode descurar no Estado Democrático de Direito: ao Estado não basta “declarar” direitos; é mister torná-los efetivos, notadamente quando se trata de direitos de segunda e de terceira geração ou dimensão (como, respectivamente, os direitos sociais e econômicos em geral e o direito a uma administração proba e eficiente). Por isso, ademais, CANARIS[10] insiste em que os direitos fundamentais não geram apenas proibições de excesso (notadamente nos direitos de primeira dimensão), mas também — e, dir-se-ia hoje, sobretudo — imperativos de tutela ou proibições de insuficiência. Assim é que a falha do Estado em cumprir com esse dúplice dever de respeito e garantia dos direitos humanos acarreta, no plano interno, a agressão à tessitura constitucional, desafiando as soluções jurisdicionais que o direito interno predispuser; e, no plano internacional — a que agora estamos afetos —, a sua responsabilidade internacional, entendida como o dever de restabelecimento da ordem jurídica e/ou a reparação ao lesado face à violação de norma de direito internacional. Acresça-se, mais, tratar-se de responsabilidade objetiva, porquanto basta para a sua configuração a existência de nexo causal entre a conduta do Estado e o resultado lesivo, sendo desnecessária a prova da culpa do agente público para a concretização da responsabilidade internacional do Estado.[11]

 

4. Em harmonia com tais premissas, interpretando os artigos 1º e 2º, 2, do Pacto de San José da Costa Rica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a responsabilidade internacional do Estado-parte que contenha em seu ordenamento jurídico legislação violadora da CADH, uma vez que os Estados se comprometeram a adotar as medidas legislativas necessárias para tornar efetivos os direitos e liberdades nela declarados[12]. Assim, p. ex., no Parecer Consultivo n° 14, de 09 de dezembro de 1994, por solicitação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com base no Artigo 64, 2, da CADH (que autoriza a Corte a emitir pareceres sobre a compatibilidade da legislação interna de um Estado-membro da OEA com os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos aplicáveis aos Estados Americanos), a Corte afirmou categoricamente haver responsabilidade internacional por parte do Estado que legisla — e, por conseguinte, daquele que deixa de legislar — de modo incompatível com a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos. Nesse julgado, com efeito,

a Corte concluiu que a promulgação de uma lei manifestamente contrária às obrigações assumidas por um Estado ao ratificar a Convenção constitui uma violação desta e, na hipótese de violar direitos e liberdades de titularidade de indivíduos determinados, gera a responsabilidade do Estado.[13]

 

Nesse diapasão, se há responsabilidade por ato comissivo, redunda certo, pela própria sistemática da CADH — que tanto repele as violações por comissão (“respeitar”), assimilando as funções de proibição de excesso, como repele as violações por omissão (“garantir”), assimilando as funções de imperativo de tutela (ou proibição de insuficiência) —, que o Estado também pode ser responsabilizado por ato omissivo, se não promover a legislação necessária para garantir, direta e indiretamente, os direitos humanos sufragados pelo Pacto de San José. Nessa medida, evocar a legislação nacional, ou a política econômica nacional, ou até mesmo a vontade política nacional (consubstanciada na “vontade” do Parlamento), é argumento que não escusa o descumprimento explícito ou oblíquo dos compromissos humanitários do Estado junto à Organização dos Estados Americanos; bem ao revés, atesta a desconformidade com a ordem jurídica internacional, a que o Estado-membro consensualmente aderiu.[14]

 

5. Como anunciado já na abertura desta peça (item 1.1), e como demonstrado ao longo de todo o tópico IV, o Estado brasileiro vem descumprindo obrigações internacionais assumidas com a ratificação do Pacto de San José da Costa Rica, especialmente quanto à garantia da independência da Magistratura (artigo 8º, 1), quanto à garantia da proteção judicial efetiva (artigo 25) e quanto ao desenvolvimento progressivo dos direitos sociais (artigo 26), das duas maneiras acima apontadas:

 

(a) por comissão, em 2011 e 2012, ao “editar” as peças orçamentárias anuais e rejeitar “in limine” as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário, no exercício de sua autonomia constitucional (artigos 96 e 99 da CRFB), com argumentos abstratos de caráter pseudo-técnico (“quadro de incerteza econômica mundial”, “possibilidade de agravamento na situação econômica internacional em 2012”, “cenários prospectivos para os próximos anos” etc.), vergastando a autonomia da Magistratura da União — que se vê premida a pedinchar anualmente revisões no Legislativo e a dobrar-se ante a pressão econômica do Executivo —, em detrimento das próprias garantias institucionais que a Constituição consagrou (artigo 95, III);

 

(b) por omissão, desde 2006 (Lei n.11.143) — com dois acenos parciais de legalidade em 2009 (Governo Luís Inácio Lula da Silva) —, ao negar cumprimento à regra constitucional de revisão anual, incorporada ao patrimônio jurídico-social dos juízes do Brasil (e, para mais, ao patrimônio de todos os servidores públicos brasileiros), tisnando obliquamente, quanto ao valor real dos vencimentos, a garantia da irredutibilidade do valor dos subsídios (essa, restrita à Magistratura e ao Ministério Público).

 

6. Com ambas as condutas, arrefece-se o direito de toda pessoa a “um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes e tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção” (artigo 25, 1, da CADH), com o particular compromisso estatal de “desenvolver as possibilidades do recurso judicial” (i.e., otimizar o acesso à jurisdição) e de “assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso” (artigo 25, 2, “b” e “c”), na medida em que o desalento profissional predetermina, a longo prazo, magistraturas frágeis e descompromissadas, com êxodo dos melhores quadros, aguda dependência econômica (no Brasil, o nível de endividamento de juízes e das correspondentes consignações de débitos em folhas de pagamentos tem crescido ano a ano) e até mesmo cultura de subalternidade. Se os próprios juízes não têm seus direitos fundamentais constitucionais preservados, sequer após recorrerem à máxima instância judiciária (STF), e se essa agressão torna-se crônica, deflagra-se um perigoso paradoxo institucional ao se esperar deles, convencionalmente, que façam garantir os direitos fundamentais constitucionais dos demais cidadãos.

 

De resto, é preciso enfatizar, para que não se deixe a falsa impressão do uso retórico: o quadro de declínio patrimonial e creditício dos juízes da União, em relação à sua condição econômica relativa no ano de 2006 (quando se instituiu, em patamares adequados, o subsídio mensal em parcela única), é realmente preocupante. E, a critério dessa E. Comissão, a sua demonstração poderia ser facilmente obtida, mediante a requisição formal, via Governo brasileiro, de informação oficial detalhada das taxas de endividamento de juízes com débito em folha de pagamento, junto a todos os tribunais federais do país (notadamente os tribunais regionais federais, os tribunais regionais do trabalho e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal).

 

Vitimizam-se, neste malferimento à norma do artigo 25 da CADH, todas as pessoas sujeitas à jurisdição brasileira, entre nacionais e estrangeiros.

 

7. Particularmente com os atos comissivos (item n. 5.1.5.a), compromete-se o direito de toda pessoa ser ouvida “por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei” (artigo 8º, 1, da CADH), porque a quebra da independência institucional repercute negativamente na independência e na autonomia funcional do juiz. E particularmente com os atos omissivos (item n. 5.1.5.b), compromete-se o direito a “providências [...] a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos” (artigo 26 da CADH), porque os juízes brasileiros detêm, entre seus direitos sociais constitucionais, o direito à revisão geral anual (artigo 37, X, in fine) e o direito à efetiva irredutibilidade de subsídios (artigo 95, III). Sendo essas as suas garantias salariais (em sentido lato), tanto constitucionais como legais (veja-se, p.ex., o artigo 25 da Lei Complementar n. 35/1979 [doc. n. 23]), não pode ser outro, para a Magistratura brasileira, o conceito de “salário justo”. Com efeito, “salário justo” só pode ser o rendimento constitucional e legalmente devido por certo trabalho regular (como reconhece, “mutatis mutandis”, a Organização Internacional do Trabalho, em relação aos salários nos setores privado e público, tanto na exegese da Convenção n. 95[15] como na Agenda Internacional do Trabalho Decente[16]). E o direito a um salário justo é, nos termos da Carta da Organização dos Estados Americanos (artigos 34, 45 e 46), um direito social que deve ser tornado progressivamente mais efetivo pelos Estados-membros, na dicção da própria CADH (artigo 26). Vejamos:

 

Artigo 34

Os Estados membros convêm em que a igualdade de oportunidades, a eliminação da pobreza crítica e a distribuição eqüitativa da riqueza e da renda, bem como a plena participação de seus povos nas decisões relativas a seu próprio desenvolvimento, são, entre outros, objetivos básicos do desenvolvimento integral. Para alcançá-los convém, da mesma forma, em dedicar seus maiores esforços à consecução das seguintes metas básicas:

 

a) Aumento substancial e auto-sustentado do produto nacional per capita;

b) Distribuição eqüitativa da renda nacional;

c) Sistemas tributários adequados e eqüitativos;

d) Modernização da vida rural e reformas que conduzam a regimes eqüitativos e eficazes de posse da terra, maior produtividade agrícola, expansão do uso da terra, diversificação da produção e melhores sistemas para a industrialização e comercialização de produtos agrícolas, e fortalecimento e ampliação dos meios para alcançar esses fins;

e) Industrialização acelerada e diversificada, especialmente de bens de capital e intermediários;

f) Estabilidade do nível dos preços internos, em harmonia com o desenvolvimento econômico sustentado e com a consecução da justiça social;

g) Salários justos, oportunidades de emprego e condições de trabalho aceitáveis para todos;

h) Rápida erradicação do analfabetismo e ampliação, para todos, das oportunidades no campo da educação;

i) Defesa do potencial humano mediante extensão e aplicação dos modernos conhecimentos da ciência médica;

j) Alimentação adequada, especialmente por meio da aceleração dos esforços nacionais no sentido de aumentar a produção e disponibilidade de alimentos;

k) Habitação adequada para todos os setores da população;

l) Condições urbanas que proporcionem oportunidades de vida sadia, produtiva e digna;

m) Promoção da iniciativa e dos investimentos privados em harmonia com a ação do setor público; e

n) Expansão e diversificação das exportações.

[...]

Artigo 45

Os Estados membros, convencidos de que o Homem somente pode alcançar a plena realização de suas aspirações dentro de uma ordem social justa, acompanhada de desenvolvimento econômico e de verdadeira paz, convêm em envidar os seus maiores esforços na aplicação dos seguintes princípios e mecanismos:

a) Todos os seres humanos, sem distinção de raça, sexo, nacionalidade, credo ou condição social, têm direito ao bem-estar material e a seu desenvolvimento espiritual em condições de liberdade, dignidade, igualdade de oportunidades e segurança econômica;

b) O trabalho é um direito e um dever social; confere dignidade a quem o realiza e deve ser exercido em condições que, compreendendo um regime de salários justos, assegurem a vida, a saúde e um nível econômico digno ao trabalhador e sua família, tanto durante os anos de atividade como na velhice, ou quando qualquer circunstância o prive da possibilidade de trabalhar;

c) Os empregadores e os trabalhadores, tanto rurais como urbanos, têm o direito de se associarem livremente para a defesa e promoção de seus interesses, inclusive o direito de negociação coletiva e o de greve por parte dos trabalhadores, o reconhecimento da personalidade jurídica das associações e a proteção de sua liberdade e independência, tudo de acordo com a respectiva legislação;

d) Sistemas e processos justos e eficientes de consulta e colaboração entre os setores da produção, levada em conta a proteção dos interesses de toda a sociedade;

e) O funcionamento dos sistemas de administração pública, bancário e de crédito, de empresa, e de distribuição e vendas, de forma que, em harmonia com o setor privado, atendam às necessidades e interesses da comunidade;

f) A incorporação e crescente participação dos setores marginais da população, tanto das zonas rurais como dos centros urbanos, na vida econômica, social, cívica, cultural e política da nação, a fim de conseguir a plena integração da comunidade nacional, o aceleramento do processo de mobilidade social e a consolidação do regime democrático. O estímulo a todo esforço de promoção e cooperação populares que tenha por fim o desenvolvimento e o progresso da comunidade;

g) O reconhecimento da importância da contribuição das organizações tais como os sindicatos, as cooperativas e as associações culturais, profissionais, de negócios, vicinais e comunais para a vida da sociedade e para o processo de desenvolvimento;

h) Desenvolvimento de uma política eficiente de previdência social; e

 

i) Disposições adequadas a fim de que todas as pessoas tenham a devida assistência legal para fazer valer seus direitos.

Artigo 46

Os Estados membros reconhecem que, para facilitar o processo de integração regional latino-americana, é necessário harmonizar a legislação social dos países em desenvolvimento, especialmente no setor trabalhista e no da previdência social, a fim de que os direitos dos trabalhadores sejam igualmente protegidos, e convêm em envidar os maiores esforços com o objetivo de alcançar essa finalidade. [g.n.]

 

Ora, como se viu no item 4.13, o Governo Federal tem procedido no sentido contrário ao disposto na norma que resulta da combinação dos artigos 26 da CADH e 34, 45 e 46 da COEA, ao reduzir o importe bruto do Orçamento Geral da União destinado ao Judiciário (como se fez na peça relativa a 2013, reduzindo-o de 29,86 bilhões, devidos por projeção simples do índice inflacionário, para R$ 25,04 bilhões) — uma conduta comissiva — e sobretudo ao omitir das peças orçamentárias anuais a revisão geral anual prevista no artigo 37, X, in fine, da CRFB. Desde modo, obsta a efetividade dos direitos sociais decorrentes da referida norma, impedindo que os tribunais implementem o comando constitucional de revisão anual; e, por conseguinte, inviabiliza o desenvolvimento progressivo daqueles direitos sociais, de acordo com o plano constitucional originário.

 

Golpeando a independência judiciária (e, portanto, a garantia de um juiz competente, independente e imparcial, ut artigo 8º, 1, da CADH), a conduta omissiva do Estado outra vez vitimiza todas as pessoas sujeitas à jurisdição brasileira, entre nacionais e estrangeiros.

 

Menoscabando o direito à progressão social do “salário justo”, segundo os próprios termos dos artigos 34, “g”, e 45, “b”, da COEA c.c. artigo 26 da CADH, e ainda o que dispõem internamente os artigos 37, X, e 95, III, da CRFB, e o artigo 25 da LC n. 35/1979, a conduta omissiva do Estado tem vitimizado todos os juízes e membros do Ministério Público do país, e naturalmente também os juízes do Trabalho do Brasil, representados pela Requerente. Apenas para se ter uma dimensão das perdas, a se considerar o valor original do subsídio dos ministros do STF estabelecido em 2006 (R$ 24.500,00, ut artigo 3º da Lei n. 11.143/2005) e a inflação acumulada entre janeiro de 2006 e dezembro de 2012 (item n. 4.6), obter-se-ia, considerando-se a integral reposição das perdas inflacionárias (cenário ideal), o importe de R$ 33.128,90 (= R$ 24.500,00 x 1,3522), sem qualquer aumento real. Para o juiz federal substituto, esse valor deveria ser de R$ 26.983,69 (= R$ 19.955,40 x 1,3522). E, nada obstante, o valor do subsídio-teto previsto pela Lei n. 12.771/2012 (que, insista-se, ainda não foi sequer implementada, em razão da não aprovação da LOA/2013) é o de R$ 28.059,29 (representando, na base, R$ 22.854,46). Logo, em relação à “remuneração justa” esperada (de acordo com as regras constitucionais e legais do modelo remuneratório da Magistratura), há, para cada juiz individualmente considerado (e são cerca de 16.000 em todo o Brasil, entre federais e estaduais), uma perda de R$ 5.069,61 a R$ 4.129,23 (a que equivale o intervalo de US$ 2.549,21 a US$ 2.076,70, na taxa de câmbio oficial em 31.01.2013, ante a variação de 5% entre as várias instâncias da Justiça brasileira; daí que, considerando-se os décimos terceiros vencimentos, dá-se uma perda anual, para cada juiz brasileiro, de US$ 33.139,73 a US$ 26.997,10, a depender de sua hierarquia — v. doc. n. 24). Ressalte-se que os valores acima declinados são brutos, sendo certo que o magistrado efetivamente recebe — descontados imposto de renda (27,5%) e contribuição previdenciária (11%) — cerca de sessenta por cento desses valores.

 

Nos tópicos subsequentes, demonstrar-se-á, com maior detalhamento, como essas intervenções e inações tisnam direitos específicos consagrados na CADH, para além da presente demonstração panorâmica. Por ora, entretanto, sigamos com o tema da responsabilidade internacional dos Estados-membros da OEA.

 

8. Pelo quanto examinado até este ponto, resta indiscutível que, havendo patente incompatibilidade entre as condutas executivas e legislativas de um Estado-parte (comissivas ou omissivas) e os direitos e garantias do Pacto de San José da Costa Rica, não há intromissão indevida da Comissão ou da Corte Interamericana de Direitos Humanos na ordem interna do Estado-parte. Antes, é sua função convencional a de averiguar se a legislação interna está de acordo com as normas da Convenção[17], ou se há conflito normativo de modo a gerar a responsabilidade do Estado pelo desrespeito aos deveres internacionais por ele assumidos (tanto em relação ao núcleo “respeitar”, como em relação ao núcleo “garantir”). É que, de acordo com o Direito Internacional Público, os Estados devem cumprir os seus compromissos internacionais de boa-fé, não podendo a legislação nacional ser invocada para justificar o seu descumprimento.[18] Daí que a promulgação de uma norma jurídica contrária às obrigações internacionais assumidas pelo Estado-parte constitui uma violação à própria Convenção, fazendo emergir a responsabilidade do Estado e o seu dever de reparação ao lesado, porquanto as instâncias internacionais apreendem as leis internas — e bem assim a omissão em editá-las – como meros fatos, deles resultando se houve ou não violação do “pacta sunt servanda” face ao conflito normativo.

 

9. Ainda nesse encalço, CANÇADO TRINDADE obtemperou que os Estados-partes, ao ratificarem os tratados de direitos humanos,

contraem, a par das obrigações convencionais atinentes a cada um dos direitos protegidos, também obrigações gerais da maior importância, consignadas naqueles tratados. Uma delas é a de respeitar e assegurar o respeito dos direitos protegidos – o que requer medidas positivas por parte dos Estados –, e outra é a de adequar o ordenamento jurídico interno à normativa internacional de proteção. Esta última requer que se adote a legislação necessária para dar efetividade às normas convencionais de proteção, suprindo eventuais lacunas no direito interno, ou então que se alterem disposições legais nacionais com o propósito de harmonizá-las com as normas convencionais de proteção, – tal como requerido pelos tratados de direitos humanos. Essas obrigações gerais, a serem devidamente cumpridas, implicam naturalmente o concurso de todos os poderes do Estado, de todos os seus órgãos e agentes.[19]

 

Daí que

“[a]o Poder Executivo incumbe tomar todas as medidas — administrativas e outras — a seu alcance para dar fiel cumprimento àquelas obrigações. A responsabilidade internacional sobrevive aos Governos, e se transfere a Governos sucessivos, precisamente por se tratar de responsabilidade do Estado. Ao Poder Legislativo incumbe tomar todas as medidas dentro de seu âmbito de competência, seja para regulamentar os tratados de direitos humanos de modo a dar-lhes eficácia no plano do direito interno, seja para harmonizar este último com o disposto naqueles tratados. E ao Poder Judiciário incumbe aplicar efetivamente as normas de tais tratados no plano do direito interno, e assegurar que sejam respeitadas. Isto significa que o Judiciário nacional tem o dever de prover recursos internos eficazes contra a violações tanto dos direitos consignados na Constituição como dos direitos consagrados nos tratados de direitos humanos que vinculam o país em questão, ainda mais quando a própria Constituição nacional assim expressamente o determina. O descumprimento das normas convencionais engaja de imediato a responsabilidade internacional do Estado, por ato ou omissão, seja do Poder Executivo, seja do Legislativo, seja do Judiciário”.[20]

 

 

À vista do comprometimento que a crônica omissão legislativa tem carreado para a independência da Magistratura nacional, como também pela desarrazoada e deliberada agressão aos direitos sociais constitucionais dos juízes brasileiros ante as intervenções do Poder Executivo nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário, torna-se patente que, pelas condutas do Governo e do Parlamento, o Estado brasileiro tornou-se responsável, no plano internacional, pelo descumprimento de obrigações convencionais relacionadas à Convenção Americana de Direitos Humanos. Logo, deverá (a) fazer cessar as agressões; e (b) indenizar, onde couber, os indivíduos concretamente lesados. Afinal, como é cediço, o Estado como um todo responde pelos atos de seus órgãos políticos internos, porque é uno e indivisível diante da comunidade internacional. Nesse sentido, já havia se pronunciado a antiga Comissão Europeia de Direitos Humanos:

 

Au regard de la Convention, la responsabiité d’un État peut être engagé pour les actes de tous ses organes, agents et fonctionnaires. Comme pour la responsabilité au regard du droit international en général, le rang de ceux-ci n’importe pas, en ce sens qu’en tout état de cause leurs actes sont imputés à l’État. [21]

 

 

Na mesma vereda, entre os Estados Americanos, pronunciou-se o Juiz CANÇADO TRINDADE, quando ainda nessa Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso La Ultima Tentación de Cristo:

 

[…] cualquier acto u omisión del Estado, por parte de cualquier de los Poderes — Ejecutivo, Legislativo o Judicial — o agentes del Estado, independientemente de su jerarquía, en violación de un tratado de derechos humanos, genera la responsabilidad internacional del Estado Parte en cuestión.[22]

 

 

10. Como ensinou ACCIOLY, fazendo reparo parcial a RIPERT, é certo que

 

[n]a análise desenvolvida por Georges RIPERT (1933), ao afirmar que a responsabilidade internacional do estado nada tem a ver com a responsabilidade que o direito civil faz recair sobre os particulares, haveria confusão entre a técnica e o princípio: não se pode negar que a técnica da responsabilidade civil não seja, em direito público, a técnica do direito privado, embora os termos sejam os mesmos; contudo, o problema é semelhante — trata-se de saber quem deve reparação pelo dano sofrido. Ora, esse problema não é passível de muitas soluções diferentes. O direito público está bem obrigado a tomar emprestado do direito civil as normas que lentamente se consolidaram pelo processo do direito, e progresso maior será alcançado, quando se aplicarem às relações entre estados as normas que governam a sociedade dos homens.[23]

 

 

Daí que, para efeito de se buscar indenizações no plano do Direito Internacional Público, a noção de responsabilidade segue atrelada ao conceito de ato ilícito, de modo que a responsabilidade civil deflagra-se com a infração ao dever legal de não lesar outrem, consoante antigo princípio universal do direito das gentes (“neminen laedere”). Na espécie, a responsabilidade internacional do Estado (“Haftung”) resulta do dever de reparar o mal injustamente causado a outrem (“Schuld”), este derivado da violação de uma norma jurídico-internacional (convencional ou consuetudinária), ocasionando um dano imputável ao Estado.

 

11. Para esses casos, a Convenção Americana de Direitos Humanos prescreve, em seu artigo 63, 1, um critério aberto de reparação integral (“restitutio in integrum”), prevendo o gozo dos direitos violados por intermédio da reparação em espécie e também da cessação da danosidade, patrimonial ou extrapatrimonial, de forma a restituir, parcial ou integralmente (em sendo possível), a situação anterior dos direitos. E, para além de restabelecer o “status quo ante” das vítimas (quando possível), a regra convencional permite ainda a indenização pecuniária dos prejuízos morais e materiais suportados pelas vítimas do evento, bastando, para tanto, a identificação do dano, da conduta e do nexo de causalidade, já que — vimos — trata-se de responsabilidade objetiva (item 5.1.3). É, pois, o que a Requerente busca com a presente Petição, amparando-se, entre outros, nos seguintes precedentes:

 

— Caso Godinez-Cruz v. Honduras (Corte Interamericana de Direitos Humanos, sentença de 21 de julho de 1989, Série C, nº 8):

 

[…] la reparación Del daño ocasionado por la infracción de una obligación internacional consiste en la plena restituición (restitutio in integrum), lo que incluye el restabelecimiento de la situación anterior y la reparación de las consecuencias que la infracción produjo y el pago de una indeminización como compensación por los daños patrimoniales y extrapatrimoniales, incluyendo el daño moral.

 

 

— Caso Bámaca Velásquez v. Guatemala (Corte Interamericana de Direitos Humanos, sentença de reparações de 22 de fevereiro de 2002):

 

[…] que el Estado debe pagar por concepto de daño inmaterial:

 

a) la cantidad de US$100.000,00 (cien mil dólares de los Estados Unidos de América) o su equivalente en moneda guatemalteca, para que sea distribuida por partes iguales entre el señor José León Bámaca Hernández y las señoras Egidia Gebia Bámaca Velásquez, Josefina Bámaca Velásquez y Jennifer Harbury, en su condición de derechohabientes de Efraín Bámaca Velásquez.

[…] que el Estado debe pagar por concepto de daño material:

a) la cantidad de US$100.000,00 (cien mil dólares de los Estados Unidos de América) o su equivalente en moneda guatemalteca, para que sea distribuida por partes iguales entre el señor José León Bámaca Hernández y las señoras Egidia Gebia Bámaca Velásquez, Josefina Bámaca Velásquez y Jennifer Harbury, en su condición de derechohabientes de Efraín Bámaca Velásquez.

[…] que el Estado debe pagar por concepto de costas y gastos, la cantidad de US$23.000,00 (veintitrés mil dólares de los Estados Unidos de América) o su equivalente en moneda guatemalteca, a los familiares y los representantes de las víctimas […].

 

 

— Caso Bámaca Velásquez v. Guatemala (Corte Interamericana de Direitos Humanos, sentença de fundo de 25 de novembro de 2000, voto concorrente do juiz SERGIO GARCÍA RAMÍREZ[24]):

 

[…] la sentencia a la que se refiere este voto señala, de nueva cuenta, que “la reparación del daño ocasionado por la infracción de una obligación internacional requiere, siempre que sea posible, la plena restitución (restitutio in integrum), la cual consiste en el restablecimiento de la situación anterior. […]

A este respecto, es pertinente recordar que la jurisprudencia y la doctrina internacionales entienden, de tiempo atrás, que la restitutio in integrum es la forma perfecta de reparación, y que sólo en la medida en que dicha restitutio no resulte accesible procede acordar otras medidas reparatorias. Esta ha sido la línea seguida, reiteradamente, por la Corte Interamericana en un buen número de resoluciones.

Restitutio in integrum significa, en sentido estricto — que es también su alcance literal —, restitución de las cosas al estado que guardaban antes de que ocurriera la conducta ilícita y se vieran afectados los bienes jurídicos de ciertas personas. Eso es lo que se dice y se pretende al hablar de “plena restitución”, que no es una restitución a secas, inevitablemente parcial y relativa. […]

 

— Caso Tibi v. Equador (Corte Interamericana de Direitos Humanos, sentença de 07 de setembro de 2004, Série C, nº 114):

La reparación del daño requiere, siempre que sea posible, la plena restitución (restitutio in integrum), que consiste en el restablecimiento de la situación anterior. De no ser esto posible, como en el presente caso, el tribunal internacional debe determinar las medidas que garanticen los derechos conculcados, eviten nuevas violaciones y reparen las consecuencias que las infracciones produjeron, así como establecer la indemnización que compense por los daños ocasionados[25]. El Estado obligado no puede invocar disposiciones de derecho interno para modificar o incumplir la obligación de reparar. Ésta queda sujeta en todos los aspectos (alcance, naturaleza, modalidades y determinación de los beneficiarios) al Derecho Internacional[26].

 

 

12. No que concerne aos danos materiais, o prejuízo individualizado suportado pelos juízes da União, em razão da inobservância da norma do artigo 37, X, in fine, da Constituição, foi já apontado no item 5.1.7. Para mais, o quadro de esgarçamento progressivo do valor real dos subsídios mensais traduz-se, no cotidiano de cada magistrado, em dano ao respectivo projeto de vida, com efeitos colaterais os mais diversos, como as crises de angústia pessoal, a sensação de impotência e o próprio sentimento de injustiça, nefasto para quem compõe as fileiras do Estado precisamente para assegurar legalidade e justiça aos demais cidadãos. Decorre daí, pois, inegável dano moral.

 

Apenas para materializar as perdas correntes da Magistratura do Trabalho (danos materiais), individualizando-as na pessoa de um seu associado, a Requerente pede vênia para ilustrar o dano com a situação pessoal de seu Presidente:

 

Demandante

Condição salarial justa[27]

Condição salarial atual[28]

Dano material suportado[29] (mensal)

Dano material suportado (projeção anual[30])

Renato Henry Sant’Anna[31]

RS 28.403,89[32]

R$ 22.911,74

(-) R$ 5.492,15

(-) R$ 71.397,95

O dano moral, por sua vez, consubstancia a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, a abranger a angústia e o sofrimento pessoal das vítimas, o seu desgaste emocional e psíquico, a perda de autoestima e ainda, coletivamente, a deterioração de autoridade e da dignidade da função. Na dicção de JOSÉ AUGUSTO DELGADO, citando RUGGIERO, para configurar o dano moral “basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa”.[33] Essa perturbação têm acompanhado os juízes da União desde pelo menos o biênio 2007/2008.

 

Registre-se, a propósito, que a própria Corte Interamericana dos Direitos Humanos tem reconhecido o direito dos cidadãos lesados a haver internacionalmente as suas pretensões indenizatórias pelos danos morais (imateriais) suportados, em vista da supressão de direitos sociais legalmente devidos (caso “Cinco Pensionistas” vs. Peru, Sentença de 28.02.2003):

En lo que respecta a las demás pretensiones, la Corte estima que la presente Sentencia constituye per se una forma de reparación para los cinco pensionistas. Sin embargo, el Tribunal considera que los hechos ocurridos en el presente caso causaron sufrimientos a los pensionistas, debido a que se les disminuyó la calidad de vida al reducírseles sustancialmente las pensiones, de manera arbitraria, y a que se incumplieron las sentencias judiciales emitidas a su favor. Por estas razones, la Corte estima que el daño inmaterial ocasionado debe además ser reparado, por vía sustitutiva, mediante una indemnización compensatoria, conforme a la equidad[34]. En consecuencia, la Corte estima que el Estado debe pagar a cada uno de los cinco pensionistas, por concepto de reparación del daño inmaterial y en el plazo de un año, la cantidad de US$ 3.000,00 (tres mil dólares de los Estados Unidos de América). La cantidad correspondiente al señor Maximiliano Gamarra Ferreyra deberá ser pagada a su viuda, señora Sara Elena Castro Remy.

En cuanto al reembolso de las costas y gastos, corresponde a este Tribunal apreciar prudentemente su alcance, que comprende los gastos generados por las acciones interpuestas por los cinco pensionistas ante las autoridades de la jurisdicción interna, así como los generados en el curso del proceso ante el sistema interamericano. Esta apreciación puede ser realizada con base en el principio de equidad.

 

A ese efecto, la Corte considera que es equitativo ordenar el pago de la cantidad total de US$ 13.000,00 (trece mil dólares de los Estados Unidos de América) por concepto de gastos y la cantidad total de US$ 3.500,00 (tres mil quinientos dólares de los Estados Unidos de América) por concepto de costas, en los que incurrieron los cinco pensionistas y sus representantes en los procesos internos y en el proceso internacional ante el sistema interamericano de protección. Para el cumplimiento de lo anterior, el Estado deberá efectuar el respectivo pago en un plazo de seis meses contado a partir de la notificación de esta Sentencia. El pago correspondiente a gastos deberá distribuirse de la siguiente manera: a) la cantidad de US$ 3.000,00 (tres mil dólares de los Estados Unidos de América) a cada uno de los señores Carlos Torres Benvenuto, Javier Mujica Ruiz-Huidobro, y Guillermo Álvarez Hernández, y b) la cantidad de US$ 2.000,00 (dos mil dólares de los Estados Unidos de América) al señor Reymert Bartra Vásquez y la cantidad de US$ 2.000,00 (dos mil dólares de los Estados Unidos de América) a la señora Sara Elena Castro Remy, viuda del señor Maximiliano Gamarra Ferreyra. En lo que respecta al pago de las costas, éste deberá distribuirse de la siguiente manera: a) la cantidad de US$ 3.000,00 (tres mil dólares de los Estados Unidos de América) a CEDAL, y b) la cantidad de US$ 500,00 (quinientos dólares de los Estados Unidos de América) a CEJIL.

 

[…] decide, por equidad, que el Estado debe pagar, a las cuatro víctimas y a la viuda del señor Maximiliano Gamarra Ferreyra, de conformidad con lo indicado en el párrafo 180 de la presente Sentencia, la cantidad de US$ 3.000,00 (tres mil dólares de los Estados Unidos de América) por concepto de daño inmaterial. El Estado deberá proceder a cumplir con lo establecido en el presente punto resolutivo en un plazo máximo de un año contado a partir de la notificación de la presente Sentencia. (g.n.)

 

13. Considerando-se, porém, o custo relativo de semelhante reparação para todos os associados da Requerente (o que representaria para o Estado brasileiro, em tese, uma despesa adicional de US$ 3.000,00 — a se considerar o parâmetro do caso “Cinco Pensionistas” — multiplicada por 3.700 associados, importando em um total de US$ 11.100.000,00), como também a própria advertência ínsita àquele mesmo julgado, de que a condenação pela Corte representa “per se” uma reparação moral internacional (“la Corte estima que la presente Sentencia constituye per se una forma de reparación para los cinco pensionistas”), a Requerente deixa de pleitear a indenização por danos morais, conquanto os vislumbre incontestes, ante o sofrimento e a própria humilhação decorrente de seis anos de “via crucis” política junto ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo brasileiros, sem quaisquer resultados satisfatórios (quanto à revisão de subsídios, diga-se). Reserva-se, porém, no direito de eventualmente discutir tais danos imateriais na jurisdição interna do Estado-parte.

 

VI. DA LESÃO À INDEPENDÊNCIA JUDICIAL (ARTIGO 8º, 1, DA CADH). SALVAGUARDA DA AUTONOMIA E DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

1. CHARLES-LOUIS DE SECONDAT, ou simplesmente barão de MONTESQUIEU, ingressou na magistratura francesa em 1714, por aquisição onerosa do título, presidindo o tribunal provincial de Bordeaux de1716 a1726. Entre seus escritos mais influentes estão “Cartas Persas” (1721), “Considerações sobre as causas da grandeza dos romanos e de sua decadência” (1734) e sobretudo “O Espírito das Leis” (“De l’esprit des lois”, 1748) ― depois coadjuvado por "Défense de l'Esprit de loix, à laquelle ou a joint quelques éclaircissemens" (Genebra, Chez Barrilot & Fils, 1750) ―, no qual desenvolveu sua conhecida teoria da separação dos poderes, que viria a ser acolhida, com alguns reparos, na grande maioria das constituições republicanas do século XX.

 

2. Como sabem V.Ex.ªs, a célebre doutrina da separação de poderes aparece a partir do Livro Décimo Primeiro, que trata “das leis que estabelecem liberdade política, com respeito à Constituição”. Seu Capítulo VI, ao tratar da Constituição da Inglaterra, refere expressamente os “três tipos de poder” existentes em cada Estado; e, adiante, o Capítulo XII cuida do “governo dos reis de Roma, e de que maneira os três poderes foram lá distribuídos”, sendo seguido pelos capítulos XIII a XIX, nos quais se busca demonstrar como a história política romana poderia ser explicada a partir das teses do Capítulo VI.

 

A partir das leis positivas de cada país poderíamos identificar três diversos tipos de governo: o monárquico (“aquele em que só um governa, mas por meio de leis fixas e estabelecidas” ― logo, uma monarquia parlamentar), o despótico (em que também há um só a governar, mas “sem lei e sem regra”, tudo impondo “por força de sua vontade e de seus caprichos”) e o republicano (“aquele no qual o povo em seu conjunto, ou apenas uma parte do povo, possui o poder soberano” ― diferenciando, por esse critério, as democracias das aristocracias). Com efeito, MONTESQUIEU entendia que a “virtude na República” era o amor às leis e à pátria, que por sua vez se identificava com o “amor à igualdade” (ou seja, uma pátria de iguais ― conectando, em suas origens modernas, os conceitos de República e de Democracia[35]): “Este amor está singularmente ligado às democracias. Somente nelas, o governo é confiado a cada cidadão. Ora, o governo é como todas as coisas do mundo; para conservá-lo, é preciso amá-lo” (L. IV, Cap. V).

 

3. Em cada Estado, para MONTESQUIEU, haveria de existir três tipos de poderes: o Poder Legislativo, o “poder executivo das coisas que emendem do direito das gentes” e o “poder executivo daquelas que dependem do direito civil”. No exercício do primeiro deles, seria dado ao príncipe ou magistrado criar leis por um tempo ou para sempre, assim como corrigir ou anular aquelas já feitas. No exercício do segundo, “ele faz a paz ou a guerra, envia ou recebe embaixadas, instaura a segurança, previne invasões” (i.e., o Poder Executivo como hoje o conhecemos). E, com o terceiro, “ele castiga os crimes, ou julga as querelas entre os particulares” (i.e., o Poder Judiciário[36]).

 

Tais poderes não poderiam jamais se confundir: “quando, na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura, o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não existe liberdade”; e isso porque “se pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá-las tiranicamente” (L. XI, Cap. VI). Nessa mesma linha, tampouco existiria liberdade se o poder de julgar não fosse separado dos poderes legislativo e executivo. O autor dizia que entre os turcos de então, onde os três poderes estavam reunidos na pessoa do sultão, grassava terrível despotismo.

 

4. Para mais, MONTESQUIEU admitia apenas três exceções para o dogma da separação entre o Judiciário e o Legislativo, a saber: (1) o julgamento dos “grandes” (“les grands”), que estão sujeitos à inveja do vulgo e, se julgados pelo povo, correriam o risco de não gozar sequer do privilégio que toca ao menor dos cidadãos; (2) se a lei, “ao mesmo tempo clarividente e cega”, fosse rigorosa demais em certos casos; e (3) se algum cidadão, no trato de negócios públicos, violasse os direitos do povo e cometesse crimes que os magistrados ordinários não soubessem ou não quisessem castigar. Em todos esses casos, o político francês propunha que o corpo parlamentar representante da nobreza funcionasse excepcionalmente como órgão julgador.

 

5. A doutrina da tripartição de poderes foi amplamente acolhida entre as repúblicas do nosso tempo, relevando visceralmente para a supremacia dos direitos humanos nas ordens internas e na ordem internacional. A própria Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão registrou, em 1789 (artigo 16), que “toute Société dans laquelle la garantie des Droits n’est pas assurée, ni la séparation des Pouvoirs déterminée, n’a point de Constitution”. Entre os federalistas norte-americanos, “De l’esprit des lois” chegou a ser considerado o grande oráculo universal sobre o tema da separação de poderes (MADISON[37]). E tal seria, doravante, o modelo de repartição de poderes que prevaleceria no mundo ocidental durante todo o século XX: poderes autônomos, mas interdependentes e dispostos em sistemas de checks and balances. É o que hoje se encontra, e.g., na Constituição brasileira e na esmagadora maioria das constituições americanas.

 

6. No Brasil, a Constituição de 1988 positivou a repartição horizontal logo no início do texto constitucional, em seu artigo 2º (“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”); e depois passou a regulá-la, com toda minudência, ao longo do Título IV (“Da Organização dos Poderes”). A independência, portanto, é no Brasil um dogma constitucional inquebrantável; não pode ser suprimida. Essa independência é tanto mais necessária quando, em uma sociedade nacional, o Poder Judiciário passa a assumir papeis de protagonismo em relação às próprias políticas públicas. Daí HABERMAS anotar que o próprio advento do Estado social, centro e trinta anos depois da experiência constitucional norte-americana, traduziu-se em forte abalo para o modelo liberal de tripartição de poderes, sobretudo por fundar um tipo de “Estado dirigente”, proclamador de objetivos políticos e de uma vasta fundamentação principiológica que alcança, a rigor, toda a máquina pública (inclusive o Judiciário). Deu-se, em suas palavras, uma “corrupção arquitetônica constitucional”, que materializa o direito legal-formal de cariz liberal e promove uma “remoralização” do sistema, afrouxando aquela ligação linear do valor “justiça” às vantagens historicamente concedidas pelo legislador político, “na medida em que a argumentação jurídica se abre em relação a argumentos morais de princípio e argumentos políticos visando à determinação de fins”. Por conseguinte,

[n]os domínios da ação não-formalizada, a possibilidade de contextualização de uma aplicação de normas, dirigida à totalidade da constituição [i.e., interpretação sistemático-principiológica], pode fortalecer a liberdade e a responsabilidade dos sujeitos que agem comunicativamente; porém, no interior do sistema de direito, ela significa um crescimento de poder para a justiça e uma ampliação do espaço de decisão judicial, que ameaça desequilibrar a estrutura de normas do Estado clássico de direito, às custas da autonomia dos cidadãos. Orientada por normas fundamentais, a jurisprudência precisa voltar seu olhar, normalmente dirigido para a histórica institucional da ordem jurídica [o “passado”], para problemas do presente e do futuro.[38]

 

 

7. Eis porque o Judiciário passa a se ocupar de também promover, ele próprio, a justiça social, decidindo por princípios constitucionais as demandas radicadas em searas nas quais constituinte originário predispôs um mandado constitucional de proteção jusfundamental, mas o legislador ordinário o subvalorizou ou mesmo o ignorou. Os magistrados judiciais deixam de ser “la bouche qui prononce les paroles de la loi [e] des êtres inanimés qui n'en peuvent modérer ni la force ni la rigueur” (MONTESQUIEU) para se tornarem, nesse novo esquema, “coisas animadas” (logo, dotadas de vontade e visão de mundo); e, com isso, passam a efetivamente moderar interesses e valores, mesmo nos espaços públicos em que o Estado-legislador ainda não se pronunciou ou se pronunciou lacunosamente (e.g., no Brasil, greve nos serviços públicos, uniões homoafetivas, abortos de fetos anencefálicos, demarcação de terras indígenas etc. ¾ todas matérias que, no Brasil, foram de algum modo “reguladas” por decisões do Supremo Tribunal Federal). A ligação entre a justiça e a legislação deixa de ser linear, porque a Justiça ― e não apenas a reprodução dos sentidos históricos da lei ―, definida pelos valores constitucionais maiores, pode ser plasmada diretamente pelo corpo judiciário. E, assim, o Judiciário passa a olhar para o presente (regulando, p.ex., o uso de algemas, em um nível de intervenção na atividade policial para o qual o legislador jamais houvera atinado[39]) e mesmo para o futuro (disciplinando, p.ex., as experiências científicas com células-tronco embrionárias[40]), com efeitos declaratórios, derrogatórios ou mesmo modulatórios da ordem jurídica. Diante de semelhantes protagonismos, é natural que as relações com os demais poderes sofram tensões. E, precisamente por isto, a independência judicial, nos planos pessoal e institucional, é especialmente importante para o novo modelo republicano e para a própria salvaguarda dos direitos fundamentais da pessoa humana.

 

8. Nessa medida é que, no Direito Internacional dos Direitos Humanos, a garantia de um juízo independente e imparcial tem sido objeto de constantes manifestações. Cite-se, para um único exemplo ultramarino, a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. No caso Karatas (Seher Karatas v. Turquia, 09.07.2002[41]), a Srt.ª SEHER KARATAS, editora e redatora-chefe do periódico turco “Gençliğin Sesi” (“A Voz da Juventude”), publicou em 14.07.1994 o artigo intitulado “Düzenin kendisine yönelmeliyiz” (“Há que se dirigir contra o próprio sistema”), no qual conclamava a juventude turca a se unir com a classe trabalhadora para lutar contra o desemprego e a miséria, denunciando um sistema político-econômico que estaria caminhando para a crise e a instabilidade. Foi por isso acusada de incitar a população ao ódio e à hostilidade, tendo sido condenada pelo Tribunal de Segurança do Estado, em sentença de 13.07.1995, pela prática dos crimes capitulados no artigo 312, 1 e 2, do código penal turco então em vigor, o que resultou em uma pena privativa de liberdade de um ano e oito meses (convertida em multa). Ocorre, porém, que o órgão jurisdicional que a condenou estava composto por três juízes, um dos quais procedia da magistratura militar. Mantida a decisão pela Corte de Cassação turca, KARATAS recorreu ao TEDH, alegando violação à sua liberdade de expressão (artigo 8º da CEDH) e também à garantia do processo equitativo (artigo 6º, 1), porque um dos juízes que a condenaram pertencia às corporações castrenses. E, de fato, o TEDH registrou seu convencimento, já externado em julgados anteriores, de que

 

certas características do regime jurídico dos juízes militares que participam dessa jurisdição [tribunais de segurança nacional] fazem com que sua independência e sua imparcialidade estejam sob suspeita. Continuam pertencendo ao Exército, que depende do Poder Executivo. O Tribunal avalia, a propósito, ser compreensível que uma civil que responda a uma acusação de incitação do povo ao ódio e à hostilidade por meio de uma distinção baseada no pertencimento a uma classe social e a uma região tenha temido comparecer perante uma jurisidição composta principalmente por oficiais de carreira. Seu temor, fundado na falta de independência e parcialidade dessa jurisdição, pode parecer objetivamente justificado. [...] Consequentemente, o Tribunal conclui por unanimidade que se infringiu o artigo 6º, 1 [da CEDH]” (g.n.).

 

 

9. A vinculação entre a independência e a imparcialidade do juiz, por um lado, e a garantia judiciária “in genere” (na CADH, artigo 8º, 1), por outro, permite dupla compreensão a partir da jurisprudência do TEDH. Na dimensão subjetiva, o que está em causa são as pulsões íntimas do magistrado ao julgar, i.e., “o que o juiz pensava no seu foro íntimo em determinada circunstância”, sendo sempre presuntiva a imparcialidade, até prova em sentido diverso. Já na dimensão objetiva, as próprias aparências devem sugerir, aos olhos de um observador neutro, a imparcialidade do tribunal, que não pode conviver com elementos de estrutura ou de tendência aptos a suscitar dúvidas razoáveis sobre o paradigma procedural do “due process of law” (“no making a man a judge in his own case” ─ ou nos casos que lhe suscitem o temor pessoal ou político-ideológico, o que dá no mesmo). Nesse sentido é que, nos termos daquele julgado, “não se deve ter em conta somente a convicção e o comportamento pessoais do juiz [...], senão também indagar se ofereceu garantias suficientes para excluir toda dúvida legítima a esse respeito” [42], tal como no aforismo inglês: “justice must not only be done; it must also be seein to be done”.

 

No Brasil, uma das garantias institucionais que a Constituição outorgou aos cidadãos, com relação à independência e à imparcialidade dos juízes, foi precisamente a irredutibilidade de subsídios. Decida como decidir, o juiz jamais poderia ver seus vencimentos descontados, ou diminuídos, ou menoscabados; assim, poderia sempre julgar com destemor. E é precisamente essa garantia, tão fundamental para o acesso à ordem jurídica justa, que vem sendo erodida ano a ano, pelo Estado brasileiro, notadamente por sua conduta omissiva.

 

10. Já não com relação à pessoa do juiz, mas no que diz com a independência dos juízos e tribunais, o TEDH entende que a expressão do artigo 6º, 1, da CEDH tanto alcança a independência orgânica em relação às partes e ao Poder Executivo (Beaumartin v. França, A-296-B, 24.11.1994), como também em relação ao Poder Legislativo (Refinarias Gregas Stran e Stratis Andreadis v. Grécia, 09.12.1994, A-301-B, p.83, par.49-50[43]) e a quaisquer grupos de pressão ou lobbies de cariz político, econômico e/ou social. E essas pressões tanto podem ser abertas ou explícitas, como ainda hoje se vê em certas repúblicas “democráticas”, como podem ser silenciosas e sub-reptícias, por meio de intromissões indevidas do Poder Executivo ou letargia legislativa. No Brasil, caminha-se para este derradeiro quadro.

 

11. O direito-garantia do juiz natural, consagrado no artigo 8º da CADH, determina que a direção dos processos judiciais caiba a um juiz previamente investido, competente e imparcial. É indubitável, portanto, que a imparcialidade é um aspecto da dimensão positiva do juiz natural. E há, de outro lado, a sua dimensão negativa, que é a vedação de tribunais de exceção (“ex post facto”). A imparcialidade, ademais, em princípio não se confunde com a própria independência, que também integra a garantia do juiz natural ¾ no que acede à sua investidura ¾, mas é puramente abstrato-institucional e diz os direitos de independência e as garantias gerais da Magistratura (vitaliciedade, irredutibilidade de subsídios, inamovibilidade etc.). No marco da Convenção Europeia de Direitos Humanos, porém, tais noções acabam aproximadas na frequente distinção entre uma “imparcialidade subjetiva” e uma “imparcialidade objetiva”, já reportada (v., por todos, Thomann v. Suíça, 10.06.1996); e, como registrado no caso Castillo Algar, a “imparcialidade objetiva” consiste precisamente na “confiance que les tribunaux d’une société démocratique se doivent d’inspirer aux justiciables” (Castillo Algar v. Espanha, 28.10.1998). Como pondera BARRETO,

 

“[n]a perspectiva subjectiva, importa conhecer o que o juiz pensava no seu foro íntimo em determinada circunstância; esta imparcialidade presume-se até prova em contrário. [...] Mas esta garantia é insuficiente; necessita-se de uma imparcialidade objectiva que dissipe todas as dúvidas ou reservas, porquanto, mesmo as aparências podem ter importância [...].[44]

 

 

Entre nós, a distinção entre imparcialidade objetiva e subjetiva não aparece claramente no Pacto de San José da Costa Rica. Mas, pela própria universalidade que rege a teoria geral dos direitos humanos, parece claro que as mesmas proteções derivam, para o cidadão americano, do artigo 8º, 1, da CADH.

 

12. Nessa medida é que, em sentido objetivo, a imparcialidade converge para as próprias garantias institucionais da independência judicial (como, insista-se, é a irredutibilidade de subsídios do artigo 95, III, da CRFB). E, nesse particular, a Organização das Nações Unidas aprovou, no Sétimo Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Milão, 26.08 a06.09.1985), os “Princípios básicos relativos à Independência da Judicatura”, depois confirmados pela Assembleia Geral com a Resolução n. 40/32, de 29.11.1985, e a Resolução n. 40/146, de 13.12.1985. Embora a declaração tenha sido talhada a partir de preocupações processuais penais e contemple variegados aspectos da garantia do juiz natural (não se atendo àqueles relacionados à independência institucional), seus preceitos têm se espraiado por todas as searas processuais e por todos os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. Esse paradigma internacional reporta-nos às advertências da própria ANISTIA INTERNACIONAL[45], no sentido de que os agentes públicos encarregados de tomar decisões em causas litigiosas devem poder julgá-las livremente e com imparcialidade, baseando-se nos fatos e em consonância com o direito, “sem nenhuma intromissão, pressão ou influência indevida de nenhum setor do governo ou outros”; e, para tanto, devem ser preferencialmente selecionados por seus conhecimentos jurídicos (e não, e.g., por suas eventuais ligações políticas ou associativas). Assim, os Princípios básicos relativos à Independência da Judicatura consagram, entre outros, os seguintes aspectos:

 

(a) o direito à não intromissão[46], no sentido de que “os juízes, como indivíduos, devem ter poder exclusivo para decidir sobre as causas que conhecem” [47] (v., e.g., o princípio n. 03[48]), livres ─ em conjunto ou individualmente ─ da ingerência indevida de particulares e também do Estado (princípios ns. 01[49], 02[50] e 04[51]), seja na figura do Poder Executivo (negligenciando orçamentos ou tardando atos administrativos que acaso lhe caibam, como nomeações e reformas), seja na do Poder Legislativo (por meio de tráfico de influência ou edição de leis inconstitucionais), seja ainda na dos próprios tribunais de apelação ou superiores[52] (que não podem interferir em causas judiciais antes que as mesmas, em grau de recurso ou por outra via de “procedural due process”, cheguem ao seu regular conhecimento);

 

(b) as garantias institucionais da independência judicial, tendo em conta que “os Estados devem assegurar que existam salvaguardas estruturais e funcionais contra a ingerência política ou de outra índole na administração da justiça” [53] (princípios ns. 01[54], 11[55], 12[56] e 13 [57]);

 

(c) a proteção funcional “interna corporis” e o correspondente direito a procedimentos administrativos justos (princípios ns. 17[58], 18[59], 19[60] e 20[61]);

 

(d) a imunidade pessoal dos juízes pelas decisões judiciais que proferirem (princípio n. 16[62]); e

 

(e) a seleção adequada dos corpos de magistrados (princípio n. 10[63]).

 

 

13. De todos esses consectários, são as garantias institucionais de independência que geralmente ganham expresso assento constitucional (conquanto todos os aspectos arrolados acima integrem, em alguma medida, o direito-garantia do juiz natural, ainda que implicitamente). Assim, no Brasil, o artigo 95 da CRFB assegura aos juízes, em seus incisos I a III, a vitaliciedade (que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado), a inamovibilidade (salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII) e a irredutibilidade de subsídios (ressalvadas as incidências tributárias e o teto-limite de remunerações no serviço público: arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, todos da CRFB). Além disso, para igualmente assegurar a sua independência (artigo 95, par. único), a Constituição desde logo proíbe aos juízes as seguintes atividades: o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outro cargo ou função (salvo uma de magistério); o recebimento de custas ou participação em processo a qualquer título ou pretexto; a dedicação à atividade político-partidária; e o recebimento de auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, a qualquer título ou pretexto, ressalvadas as exceções previstas em lei. Previsões similares existem, ademais, para o Ministério Público (artigo128, §5º, I e II, da CRFB). E a Magistratura está absolutamente acorde quanto à necessidade dessas limitações institucionais. Mas clama, em contrapartida, pela criteriosa observação das suas garantias (artigos 37, X, e 95). E essas, precisamente, têm sido negligenciadas.

 

14. Ao final, conclui-se indelevelmente que, à luz dos princípios ns. 02 e 11 dos “Princípios básicos relativos à Independência da Judicatura”, a lei deve garantir aos juízes remuneração e condições de serviço e de aposentadoria adequadas (o que, no Brasil, tem substância no quanto ditado pelos artigos 37, X, e 95, III, da CRFB); que tais garantias, concernentes à independência e à imparcialidade objetiva, dão-se no interesse de todos os jurisdicionados (e não apenas no interesse pessoal dos juízes); e que, não atendidas aquelas mínimas condições, ou iludidas de algum modo (como, p.ex., com a inação que promove a perda do poder de compra pelo decurso do tempo, ante os efeitos corrosivos da inflação), viola-se o próprio princípio de independência do artigo 2º, pela qual a Magistratura deve julgar “sem restrição alguma e sem influências, [...] pressões, ameaças ou intromissões indevidas, sejam diretas ou indiretas, de quaisquer setores ou por quaisquer meios” (g.n.). Sendo ditame de Direito Internacional Público adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, naturalmente deve ser integrado e compreendido na semântica da “independência” vaticinada pelo artigo 8º, 1, da CADH. E, desde quando se constata ¾ como constatamos supra (tópico IV) ¾ que o Poder Executivo intromete-se na formatação e no envio das propostas orçamentárias anuais do Poder Judiciário, quando a autonomia constitucional para fazê-lo seria exclusiva do próprio Judiciário (artigo 99 da CRFB); e, mais, desde quando se obvia que o Poder Legislativo indiretamente pressiona a Magistratura da União, malferindo-lhe o patrimônio jurídico constitucional e retirando-lhe a tranquilidade, na medida em que não edita leis para dar cumprimento anual ao comando constitucional do artigo 37, X, da CRFB, então resta inapelável que, no Brasil, por ações e omissões, o Estado já não garante ao cidadão, como deveria, a independência e a imparcialidade objetiva da Magistratura da União.

 

 

VI. DA LESÃO À EFETIVA PROTEÇÃO JUDICIAL (ARTIGO 25 DA CADH)

 

1. Como apontado no item n. 5.1.6, as condutas omissivas do Poder Executivo e do Poder Legislativo e, bem assim, a conduta comissiva do Poder Executivo (interferindo indevida, deliberada e desarrazoadamente nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário) têm o condão de, a médio e longo prazos, arrefecerem o direito de toda pessoa a “um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes e tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção” (artigo 25, 1, da CADH). A própria Convenção reconhece o caráter principiológico da garantia (e, logo, a sua natureza de mandado de otimização — “Optmierungsgebot”[64] —, para voltar a ALEXY), estatuindo ainda o compromisso comunitário de “desenvolver as possibilidades do recurso judicial” (i.e., otimizar o acesso à jurisdição) e de “assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso” (artigo 25, 2, “b” e “c”), o que significa, em uma simples oração, prestigiar e empoderar o Poder Judiciário, no que diga respeito ao desempenho de suas funções e às respectivas circunstâncias determinantes. O quadro fático descrito no tópico IV tem produzido, em variegados campos (psicológico, sociológico, econômico e inclusive institucional), efeitos diametralmente opostos aos daquela norma-fim. Abate-se contundente desalento em toda a Magistratura da União, ante o descaso dos demais poderes com os seus direitos constitucionais mais comezinhos — ou, dir-se-ia melhor, a aguda resistência ao seu cumprimento — e a consequente sensação de impotência, desde quando se constata que todas as portas internas se fecharam. Afinal, há seis anos as associações de juízes e de membros do Ministério Público vêm tentando inutilmente fazer valer seus direitos sociais fundamentais, em incansáveis deambulações junto a inúmeros ministérios do Poder Executivo, junto às duas casas do Parlamento e, na última quadra, junto ao próprio Poder Judiciário, sem o êxito esperado. Tal qual dito, não se conseguiu nada mais que os 9,07% das Leis ns. 12.041/2009 e 12.042/2009 e os 5% da Lei n. 12.771/2012 (que serão 15,8% até 2015, conquanto a inflação média acumulada para o triênio 2015-2016 deva superar a marca de 16%), esses ainda não implementados.

 

2. Vale então insistir: tal desalento profissional predetermina, com o tempo, magistraturas frágeis e descompromissadas, com êxodo dos melhores quadros, aguda dependência econômica (no Brasil, o nível de endividamento de juízes e das correspondentes consignações de débitos em folhas de pagamentos cresce a cada ano) e até mesmo cultura de subalternidade. Se os próprios juízes não têm seus direitos fundamentais constitucionais preservados, sequer após recorrerem à máxima instância judiciária (STF), e se essa agressão torna-se crônica, deflagra-se um perigoso paradoxo institucional ao se esperar deles que façam garantir os direitos fundamentais constitucionais dos demais cidadãos. No limite, portanto, põe-se em cheque a dignidade e a autoridade do juiz, com instabilidade institucional instaurada no âmbito do Poder Judiciário.

 

3. Um retrato explícito dessa crise de credibilidade e legitimidade do Poder Judiciário brasileiro, que já começa a se enraizar e alastrar, recolhe-se da visita de LEANDRO DESPUY, Relator Especial para a Independência de Juízes e Advogados da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, no ano de 2004. Após doze dias no Brasil e mais de sessenta reuniões com autoridades brasileiras, entre as quais o então Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), NELSON JOBIM, afirmou que a relação de juízes com o poder político e econômico no País afeta a independência da Justiça, situação que denota a falta de observância do princípio da efetiva proteção judicial e da própria independência determinada pelo artigo 8º da Convenção Americana, como evidenciamos no tópico anterior. Declarou DESPUY:

 

Em muitas cidades do interior dos Estados, a ligação dos juízes com os setores que detêm o poder político e econômico acaba por afetar a independência do Poder Judiciário e explica o alto nível de impunidade verificado nessas cidades.[65]

 

 

O mesmo risco, ademais, identificou em função do déficit de segurança institucional em relação aos juízes brasileiros:

As ameaças e atos de violência contra magistrados, advogados e defensores que atuam em causas que abordam questões sociais com a indígena, a ambientalista e a questão da terra, são motivo de forte preocupação para o Relator Especial. [66]

 

 

É mister, portanto, que o Estado brasileiro adote mecanismos isentos de revisão geral anual dos subsídios da Magistratura , que já não dependam de compromissos ou concessões ao poder político e econômico. É o que pede a Requerente, a final, como verão V.Ex.as.

 

4. Efetividade de jurisdição (ou proteção judicial efetiva) é mais que mero acesso passivo à justiça. Na dicção da Ministra CARMEN LÚCIA ANTUNES,

 

[o] direito à jurisdição apresenta-se em três fases que se desencadeiam e se completam, a saber: a) acesso ao poder estatal prestador da jurisdição; b) a eficiência e a prontidão da resposta estatal à demanda de jurisdição; e c) a eficácia da decisão jurisdita.[67]

 

Logo, não se dá com a mera sindicabilidade abstrata, no ordenamento jurídico, de litígios e de pretensões em torno de direitos e de interesses juridicamente protegidos. Exige energia intelectual, atitude proativa e disposição volitiva da autoridade judicial. Requer, portanto, juízes profissionais, vocacionados e seguros.

 

5. Com efeito, a efetiva proteção judicial, mediante recurso simples e rápido ao Poder Judiciário, não se faz por magia ou estrita boa vontade. Há circunstâncias mínimas que devem ser asseguradas, uma vez que o Estado-juiz corporifica-se na pessoa humana (i.e., a pessoa do magistrado). Como advertiu o processualista HUMBERTO THEDORO JR.,

[a] primeira grande conquista do Estado Democrático de Direito é justamente a de oferecer a todos uma justiça confiável, independente, imparcial, e dotada de meios que a faça respeitada e acatada pela sociedade.[...] por terem consciência de seus direitos à tutela jurisdicional, cada vez mais as pessoas passaram a ir à Justiça e a dela exigir a prestação que, de fato, correspondesse à função que as modernas constituições lhe atribuíam. Como os órgãos jurisdicionais disponíveis quase nunca se achavam servidos por pessoal, recursos e meios suficientes para o bom atendimento dos postulantes, logo tiveram início as insatisfações e reclamações dos jurisdicionados.[68]

 

Assm, para julgar com isenção, independência, competência e destemor, pressupõe-se que o agente público goze de condições razoavelmente favoráveis, a saber:

 

— estrutura física e pessoal minimamente adequada nos órgãos judiciários (o que pressupõe investimento de dinheiro público[69]);

— satisfação profissional;

— independência financeira;

— equilibrada situação econômica no âmbito doméstico;

— sensação de juridicidade;

— tranquilidade e paz de espírito.

 

Na grande maioria dos casos, o juiz é o principal provedor de sua família. E, como já demonstrado, não lhe é dado licitamente obter renda por nenhuma outra via, que não os subsídios da própria Magistratura, ressalvado um cargo ou função de magistério (artigo 95, par. único, I, da CRFB). Diversamente de outras categorias profissionais, se a sua condição salarial não bastar para garantir a própria tranquilidade e a de sua família, o juiz não poderá, sem violar a lei, buscar outras fontes de rendimento. Não poderá advogar, nem prestar consultorias, como tampouco poderá exercer empresa. Daí porque, para a consecução daquelas mínimas condições do julgar, a revisão anual e razoável dos seus subsídios mensais, de acordo com a estrita letra constitucional, é medida de inteiro rigor. Se não se garantem os direitos constitucionais dos juízes, erode-se no próprio agente estatal responsável pela realização do Direito a sua convicção de que o Direito se deve e se pode fazer cumprir.

 

VIII. DA LESÃO AO PROGRESSIVO DESENVOLVIMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS DOS JUÍZES DA UNIÃO (ARTIGO 26 DA CADH)

 

1. Também já se revelou que, entre os principais direitos sociais que a Constituição da República reservou aos membros da Magistratura e do Ministério Público, estão a revisão geral anual dos subsídios (artigo 37, X, in fine, da CRFB) e, como garantia sua e de todos os cidadãos (a bem da plena independência dos juízes), a irredutibilidade de subsídios (artigo 95, III, da CRFB). E, como demonstrado no tópico IV, esses direitos sociais não têm sido assegurados pelo Estado brasileiro aos seus servidores. Ao contrário.

 

2. De 2006 para cá, com as reposições parciais de 9,07% (consumadas) e de 5% a partir de janeiro/2013 (não consumada), ainda assim os juízes da União amargarão uma perda econômica de 21,15% (supra, item 4.6). Há uma perda anual que variará, a depender da hierarquia do juiz, entre US$ 33.139,73 e US$ 26.997,10 (supra, item n. 5.1.7). E, apesar das perdas, o repasse de orçamento para o Poder Judiciário — desrespeitando-se as propostas orçamentárias de iniciativa do próprio Supremo Tribunal Federal (ut artigos 96 e 99 da CRFB) — tem diminuído (v. itens 4.13 e 5.1.5 a 5.1.7). Do orçamento de 2011 para o orçamento de 2012, a diminuição foi da ordem de 3,22 bilhões de reais — (item 4.13) o que obviamente sufoca o Judiciário, ante as suas despesas fixas correntes e a necessidade de se expandir para assegurar um acesso à jurisdição cada vez mais abrangente, e inviabiliza qualquer recomposição anual minimamente condizente com as perdas inflacionárias anuais. A Magistratura da União experimenta, portanto, um irretorquível retrocesso social, notadamente quanto à capacidade de compra dimanada de sua única fonte de renda (à exceção de um cargo ou função de magistério, que a maioria dos juízes não exerce). Eis a violação à norma do artigo 26 da CADH, que prevê “providências [...] a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas [...] sociais [...] constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, [...] na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados”.

 

3. Com efeito, já se pontuou, a uma, que o direito a uma remuneração justa, assim entendida a remuneração devidamente balizada pelas normas constitucionais e legais em vigor (logo, para a Magistratura nacional, uma remuneração anualmente revista e irredutível), está assegurado, para todas as categorias profissionais e para todas as carreiras públicas (logo, também para os juízes), pela Carta da Organização dos Estados Americanos, em seus artigos 34, “g”, e 45, “b” (supra, item 5.1.7). E se constatou, a duas, que a reposição das perdas inflacionárias, dentro dos padrões propostos pelo Supremo Tribunal Federal em 2011 e 2012 (para 2012 e 2013, respectivamente)[70], era perfeitamente factível e razoável, na medida dos recursos disponíveis. Afinal, a arrecadação aumentou, batendo inéditos recordes (à casa de um trilhão de reais em 2012), e o Governo Federal não justificou concretamente quaisquer gastos excepcionais nos exercícios de 2012 e 2013; ao revés, lançou apenas razões abstratas e inconsistentes para podar os projetos orçamentários de um outro poder da República, tais como “cenários prospectivos para os próximos anos”, “quadro de incerteza econômica mundial”, “possibilidade de agravamento na situação econômica internacional em 2012” etc. (v., supra, itens ns. 4.12 e 5.1.5). Sem uma razão ou demonstração tecnicamente convincente ou razoável da necessidade de se restringir as despesas com o Judiciário, a ponto de lhe recusar a própria autonomia orçamentária do artigo 99 da CRFB, parece claro que o Estado brasileiro está violando a norma do desenvolvimento progressivo dos direitos sociais, no que diz respeito aos subsídios da Magistratura da União. E, aqui, há um caminho grotesco e incivilizado, que deve ser corrigido.

 

4. De fato, é ponto pacífico, nas melhores doutrinas de Direito Constitucional e de Direito Internacional Público, que os direitos econômicos, sociais e culturais também fazem parte do rol dos direitos e liberdades fundamentais, donde o dever contínuo de os Estados aprimorarem e concretizarem tais direitos, como forma, inclusive, de densificar outros princípios inerentes aos Estados Democráticos de Direito, tais como a proteção à vida e à dignidade humana, nas suas vertentes de garantia quantitativa e qualitativa. Daí por que aos Estados-partes da Convenção Americana é imposta uma proibição de retrocesso em matéria social, funcionando tal dever negativo como forma de garantia da estabilidade coletiva do projeto de vida pessoal dos cidadãos. Como vaticionou VEIRA DE ANDRADE a respeito da Constituição da República Portuguesa de 1976,

se o legislador tem o dever geral de assegurar um certo grau de realização dos direitos sociais, esse dever assume uma importância acrescida em determinadas situações, quando a Constituição estabeleça direitos especiais à protecção estadual, como acontece, por exemplo, nos direitos em que se visa assegurar a dignidade das famílias e de categorias específicas de pessoas (trabalhadores, consumidores, crianças, jovens, idosos, deficientes, etc.).[71]

 

Em sentido similar, ademais, naquele mesmo contexto, o grande JORGE MIRANDA:

Nisto consiste a regra do não retorno da concretização ou do não retrocesso social, fundada também no princípio da confiança inerente ao Estado de Direito.[72]

 

Daí que, trazendo à baila um último contributo do constitucionalismo português,

quando um comando vise criar uma situação duradoura, uma vez cumprido convola-se em proibição — [a] de destruir essa situação.[73]

 

5. Ao sentir da Requerente, é precisamente este o caso em testilha. Ao não prover, por omissão deliberada, a revisão geral anual dos subsídios da Magistratura, o Estado brasileiro indiretamente retira um direito já constitucionalmente consagrado para aquela carreira de Estado (artigo 37, X, in fine, da CRFB), com especial proteção jurídica (artigo 95, III, da CRFB), desde a instauração da atual ordem constitucional brasileira (1988), senão antes. O Governo e o Parlamento ignoram essa imperatividade constitucional, compreendendo que a revisão geral anual deve ser dada quando e como parecer economica e/ou politicamente apropriado, e que a irredutibilidade de subsídios é meramente formal (i.e., basta que não haja redução da expressão monetária dos subsídios, ainda que o seu valor real de compra caia para um terço ou um quarto do valor originário[74]). Quanto à recomposição do valor dos subsídios, portanto, os direitos sociais dos juízes do Brasil não são levados a sério (para se utilizar a célebre expressão de RONALD DWORKIN); não são, em uma única palavra, efetivos. Garantem-se parcialmente, ou sequer se garantem, ao sabor do sentido de conveniência da política econômica do Governo. O que remete a Requerente, uma vez mais, às lições de CANÇADO TRINDADE, que acertadamente conclama a

despojar esse tema de toda a retórica, e passar a tratar os direitos econômicos, sociais e culturais como verdadeiros direitos que são. Só se pode conceber a promoção e proteção dos direitos humanos a partir de uma concepção integral dos mesmos, abrangendo todos em conjunto (os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais).[75]

 

É o que pede a Requerente, Excelências. E requer a bem da normatividade do preceito do artigo 26 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, no que aproveita — e deve aproveitar — à categoria dos juízes da União. Conferido aos magistrados, há mais de duas décadas, o direito a uma remuneração anualmente revista e irredutível, admitir que essa garantia seja ou não implementada de acordo com a vontade institucional dos poderes políticos ou a vontade pessoal de seus representantes é violar a cláusula de proibição de evolução reacionária ou de retrocesso social (J. J. GOMES CANOTILHO[76]), que — insista-se uma última vez — tem proteção convencional no Pacto de San José da Costa Rica.

 

IX. OUTRAS LESÕES

1. As condutas comissivas e omissivas já relatadas revelam, ademais, lesão ao direito à propriedade privada (artigo 21 da CADH) e, em certo sentido, ao próprio direito à vida (artigo 4º da CADH), compreendido em seu sentido mais lato, a abranger o direito a um projeto de vida. Vejamos.

 

2. Historicamente a propriedade privada caminhou de uma concepção coletiva, “considerada como bem comum de todos, para a idéia de um direito individual e absoluto até se alcançar a concepção atual que, embora assegurada individualmente, a propriedade deverá atender sua função social”.[77] No entanto, jamais o particular poderá ser privado do valor fundamental do direito à propriedade; e nem tampouco é admissível que um direito de expressão econômica, incorporado ao seu patrimônio jurídico, possa ser espoliado sem mais ou, o que é o mesmo, ser “relativizado” a ponto de se tornar concessão potestativa de outrem. O que só se obtém por graça ou favor alheio não é direito; não é, sequer, expectativa de direito. E não crê a Requerente que os textos expressos dos artigos 37, X, in fine, e 95, III, da Constituição da República sejam meras promessas vazias, que nem mesmo consubstanciam, para seus destinatários, uma expectativa de direito.

 

3. O direito de propriedade envolve, assim, “o direito subjetivo de exploração de um bem, que todos os demais integrantes da sociedade devem respeitar”[78]; e, em sua acepção mais lata, engloba todas as situações e estados jurídicos fruíveis e mensuráveis economicamente, como se dá com as coisas — corpóreas ou incorpóreas —, mas também com os direitos. Daí JORGE MIRANDA afirmar que, “em primeiro lugar, consignando a propriedade privada, a Constituição garante o direito de apropriação, o direito de aquisição de bens, ou mais amplamente, de direitos patrimoniais”.[79] Nesse sentido, as restrições ao direito de apropriação (i.e., ao direito de fruir direitos patrimoniais, nessa semântica mais elástica) só podem acontecer dentro dos limites da constitucionalidade e da proporcionalidade (donde se vedar, p.ex., o mero confisco). Essa é também uma garantia do direito das gentes, em escala mundial. Afinal,

a Declaração Universal dos Direitos do Homem reconhece a todas as pessoas, individual ou colectivamente, o direito à propriedade (art. 17º, nº 1); mas a expressão oferece-se tão vaga que aí podem caber divergentes opções político-constitucionais; mais precisa é a garantia contra privações arbitrárias da propriedade (art. 17º, nº 2).[80]

 

4. Pois bem. Quando a inação ou a manobra dos poderes políticos neutralizam ou inviabilizam um direito de expressão patrimonial, como é o direito à revisão geral anual dos subsídios e da irredutibilidade de seu valor, há uma inegável privação do direito à propriedade, em seu sentido mais largo. E, se não patente, ao menos tendencial, à luz do princípio da proporcionalidade (= adequação + necessidade + proporcionalidade em sentido estrito). Não fosse assim, poder-se-ia convir que o Poder Legislativo estaria atendendo ao direito do artigo 37, X, da Constituição, se conferisse aos juízes, ano a ano, revisões de 0,0001%, apesar de médias inflacionárias anuais em torno de 5%. Obviamente, esse seria apenas um modo de frustrar o comando constitucional, não de cumpri-lo. A própria Corte Interamericana de Direitos Humanos já reconheceu, ademais, que a privação de direitos sociais — como é o caso — pode representar, também, privação (ou esbulho) do direito de propriedade, em seu sentido mais largo. Assim, no já citado “Caso Cinco Pensionistas” (28.02.2003), leia-se:

 

Violación del artículo 21

(Derecho a la Propiedad Privada)

 

Alegatos de la Comisión

 

En cuanto al artículo 21 de la Convención, la Comisión alegó que:

 

a) el Estado violó dicha norma al disminuir, en perjuicio de las presuntas víctimas, mediante una ley, el monto de las pensiones niveladas que percibían desde su jubilación. En el presente caso, el derecho a percibir una pensión de jubilación calculada de conformidad con el Decreto-Ley Nº 20530 y sus normas conexas, es un bien que ingresó al patrimonio de las presuntas víctimas y por ello gozaban de todas las garantías establecidas en el artículo 21 de la Convención;

 

b) cuando las presuntas víctimas dejaron de trabajar en la SBS se acogieron al régimen de jubilaciones previsto en el Decreto-Ley Nº 20530, y la referida institución les reconoció el derecho a percibir una pensión de jubilación nivelada progresivamente con la remuneración del titular en actividad de la SBS que ocupara el mismo puesto o función análoga a la que ellos desempeñaban en la fecha de su jubilación. Tal derecho adquirido solamente podía ser modificado por el Estado, en perjuicio de los cinco pensionistas, con respeto a los parámetros establecidos en el artículo 21 de la Convención. Según esta norma, una reducción sería violatoria del derecho a la propiedad si es sustancial, tal como ocurrió en el presente caso, en que la reducción fue de aproximadamente un 80% del monto de las pensiones; y

 

c) para interpretar el alcance del contenido del derecho a la propiedad establecido en el artículo 21 de la Convención, es relevante tomar en consideración lo que establece el artículo 29.b) de dicho tratado. La Primera Disposición Final y Transitoria de la Constitución Política del Perú de 1993 reconoció el carácter de derecho adquirido de las pensiones de los trabajadores públicos, y el Tribunal Constitucional estableció que el derecho a una pensión nivelable establecido en el Decreto-Ley Nº 20530 constituye un derecho adquirido.

 

[…]

Consideraciones de la Corte

 

El artículo 21 de la Convención señala que:

 

“1. Toda persona tiene el derecho al uso y goce de sus bienes. La ley puede subordinar tal uso y goce al interés social.

 

“2. Ninguna persona puede ser privada de sus bienes, excepto mediante el pago de indemnización justa, por razones de utilidad pública o de interés social y en los casos y según las formas establecidas por la ley.

 

“3. Tanto la usura como cualquier otra forma de explotación del hombre por el hombre, deben ser prohibidas por la ley.”

[…]

 

Si bien el derecho a la pensión nivelada es un derecho adquirido, de conformidad con el artículo 21 de la Convención, los Estados pueden poner limitaciones al goce del derecho de propiedad por razones de utilidad pública o interés social. En el caso de los efectos patrimoniales de las pensiones (monto de las pensiones), los Estados pueden reducirlos únicamente por la vía legal adecuada y por los motivos ya indicados. Por su parte, el artículo 5 del Protocolo Adicional a la Convención Americana en materia de Derechos Económicos, Sociales y Culturales (en adelante “Protocolo de San Salvador”) sólo permite a los Estados establecer limitaciones y restricciones al goce y ejercicio de los derechos económicos, sociales y culturales, “mediante leyes promulgadas con el objeto de preservar el bienestar general dentro de una sociedad democrática, en la medida que no contradigan el propósito y razón de los mismos”. En toda y cualquier circunstancia, si la restricción o limitación afecta el derecho a la propiedad, ésta debe realizarse, además, de conformidad con los parámetros establecidos en el artículo 21 de la Convención Americana.

 

[…]

La Corte constata, con base en todo lo anterior, que el Estado, al haber cambiado arbitrariamente el monto de las pensiones que venían percibiendo las presuntas víctimas y al no haber dado cumplimiento a las sentencias judiciales emitidas con ocasión de las acciones de garantía interpuestas por éstas (infra Capítulo VIII), violó el derecho a la propiedad consagrado en el artículo 21 de la Convención, en perjuicio de los señores Carlos Torres Benvenuto, Javier Mujica Ruiz-Huidobro, Guillermo Álvarez Hernández, Maximiliano Gamarra Ferreyra y Reymert Bartra Vásquez, en cuanto fueron conculcados los derechos reconocidos en dichas sentencias. [g.n.]

 

No caso supra, as perdas foram de cerca de 80%. Na espécie desta Petição, o Estado brasileiro age por inação, a despeito do mandado de legiferância ínsito ao artigo 37, X, in fine, da CRFB (“[...] assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”). Assim, não há sequer um ato legislativo ou uma norma administrativa a “justificar” ano a ano, nos termos do artigo 5º do Protocolo de San Salvador, o descumprimento daquele comando constitucional, “modulando” o direito patrimonial que dele dimana para todos os servidores públicos. No caso da Magistratura, as perdas acumuladas já chegam à casa de 21,15% (ou 26,15%, considerando-se que os 5% da Lei n. ainda não foram repassados aos juízes até este momento). Tem-se, pois, uma perda que já supera um quarto do valor real originário dos subsídios, tal como fixados em 2006. E, na melhor doutrina, tem-se inclusive reconhecido que

 

[a] proibição de tributos confiscatórios deve ser examinada isoladamente com relação a cada hipótese de incidência, levando-se em conta as condições de modo, tempo e lugar que possam tornar inconstitucional a sua aplicação. O controle judicial se exerce sobre a norma que instituiu o confisco na via impositiva, e não sobre o sistema tributário em geral. A apreciação sistêmica é importante para descolorir o efeito confiscatório que poderia exsurgir da análise individual do tributo ou para enfatizar a existência da inconstitucionalidade quando houver descoordenação nas incidências fiscais e superposição de gravames, como ocorreu recentemente com a incidência da contribuição social sobre inativos, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal porque, somada ao imposto de renda, atingiria mais de 50% dos proventos dos aposentados.[81]

 

 

Pois bem: a se traçar um paralelo entre as duas hipóteses, e tendo-se por certo que a inflação funciona também como um “tributo” indireto sobre os rendimentos do cidadão (a financiar, diga-se, a própria desvalorização do real em relação ao dólar, como tem operado a política econômico-monetária do Governo, preocupada com as exportações), podem-se bem equivaler as situações (“ubi eadem ratio ibi idem ius”): somando-se a desvalorização acumulada de 26,15% (em janeiro/2013) à alíquota de imposto de renda que se aplica à faixa salarial dos juízes (27,5%), chega-se à preocupante marca de 53,65% de perda do valor originário bruto dos subsídios da Magistratura. A rigor, patamares próprios de confisco, lesando o direito patrimonial dos juízes.

 

5. São notáveis, ademais, as lesões que os destacados atos omissivos e comissivos têm infligido ao projeto de vida dos juízes da União. A esse respeito, vale dizer ¾ como já pontuado alhures (Petição n. P 644-05) ¾ que valores constitucionais e universais como a dignidade da pessoa humana e a salvaguarda de seu projeto de vida não podem estar subordinados à lógica excludente de “governabilidade das contas públicas” e ao fundamento da “gestão responsável do economicamente possível”. A ideia do projeto de vida como dimensão relevante do direito à vida assenta-se na inviolabilidade das condições que permitem aos indivíduos construir e realizar o seu próprio destino, conforme as legítimas expectativas que o próprio ordenamento jurídico lhes assegura. Conforme a jurisprudencia dessa própria Corte Interamericana, “es posible causar un daño a dicho proyecto ya sea frustrándolo, retardando su concreción o menoscabándolo en alguna medida […] habiéndole impedido alcanzar las metas u objetivos que se había propuesto”.[82]

 

6. Nesse encalço, é certo que o direito personalíssimo ao projeto de vida pode ser lido, de outro modo, como direito ao livre desenvolvimento da personalidade, ou ainda como “a abertura de um espaço livre para a ‘auto-realização’ consciente e conformadora”.[83] Como o homem é um “ser projetivo” que planeja a sua condição humana projetando-a no futuro, tem de trabalhar com expectativas jurídicas e com boa-fé objetiva. Em 2006, ao acatar e mesmo festejar a fixação do subsídio em parcela única (Lei n. 11.143/2005) tendo em conta inclusive a sua função moralizadora no espaço público (quantificando um teto absoluto e impedindo que servidores públicos recebessem remunerações superiores a quaisquer títulos), os juízes brasileiros abriram mão de uma série de parcelas remuneratórias, como por exemplo o adicional por tempo de serviço (ATS), que podia chegar a até 35% da remuneração bruta do magistrado. Em contrapartida, planejaram-se financeira e psicologicamente para um projeto de vida que tinha em conta a capacidade econômica gerada pelos valores de antanho. Diante da perda de aproximadamente um quarto daquela capacidade econômica, restam patentes duas constatações:

 

(a) os projetos de vida construídos a partir do padrão econômico outorgado em 2006 estão hoje visceralmente comprometidos (o que explica, em grande medida, os níveis de endividamento pessoal referidos no item n. 5.1.6); e

 

(b) deu-se, por parte do Estado brasileiro, uma violação à cláusula universal da boa-fé objetiva, por conduta omissiva reiterada, a configurar genuíno “venire contra factum proprium” (a amiúde desafiar, nas ordens jurídicas internas como na internacional, reparações por abuso de direito ou quebra de confiança).

 

De fato, com o advento da Emenda Constitucional n. 19/1998 modificando o artigo 39, §4º, da CRFB (para estatuir o “subsídio fixado em parcela única”), deu-se também, ao mesmo tempo e ensejo, a revisão do inciso X do artigo 37, registrando que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Daí que, na justificada expectativa dos juízes e membros do Ministério Público de todo o Brasil, uma cláusula estava vinculada à outra: os juízes abririam mão de parcelas remuneratórias que historicamente estavam incorporadas ao seu patrimônio jurídico (como o adicional por tempo de serviço), mas em contrapartida teriam subsídios totais fixados em bom patamar (e eram realmente excelentes à altura) e preservados em seu poder de compra (artigo 37, X, e 95, III). O Estado brasileiro implementou, porém, tão-só a primeira medida. Já a segunda (i.e., a contrapartida esperada pela Magistratura, quanto às revisões anuais), essa jamais foi plenamente implementada. É o que se descreveu, à minúcia, no tópico IV.

 

8. TRAZZI e CENDON/ZIVIZ, na doutrina italiana, descreveram talvez com a melhor aproximação o que pode ser o dano existencial (do italiano “danno esistenziale”), ou dano ao projeto de vida (supra), ou ainda perda de sentido de vida (do francês “prejudice d'agrément”). Respectivamente,

 

un’autonoma categoria di danni non patrimoniali, riguardanti i risvolti personali ed esistenziali di qualunque genere di illecito, una modificazione negativa delle modalità atraverso le quali il soggetto esplica la propria personalità.[84]

 

Ou, o que é o mesmo,

le attività realizzatrici della persona umana (compromesse più o meno definitivamente); il turbamento dell’agenda quotidiana, un diverso rapporto con il tempo e con lo spazio, la rinuncia forzata a – tante, poche – occasioni felici. Il peggioramento della qualità della vita.[85]

 

A injusta e injustificável piora progressiva na qualidade de vida. Eis o que tem afligido os juízes brasileiros; e o que tem tisnado, na sua dimensão maior, um dos mais importantes predicamentos do direito à vida: a vida como (legitimamente) projetada.

 

X. CONCLUSÕES E REQUERIMENTOS

 

10.1. MEDIDAS CAUTELARES (PROVISÓRIAS)

 

1. Como fartamente demonstrado, a Magistratura nacional segue experimentando perdas reais de praticamente um quarto do que representavam originariamente os subsídios em parcela única, no ano de 2006 (Lei n. 11.143/2005), com perdas individuais anuais entre US$ 33.139,73 e US$ 26.997,10 (já computada a revisão de 5% predisposta pela Lei n. 12.771/2012, que até a presente data sequer se consumou, ante a cláusula condicional do artigo 4º). Em casos dessa natureza, é da jurisprudência das cortes internacionais impor-se ao Estado-réu a imediata cessação do ato violador, em consonância com o enunciado da Comissão de Direito Internacional sobre a Responsabilidade Internacional do Estado da Organização das Nações Unidas.[86] Daí que, já evidentes o “fumus boni iuris” (tópico IV) e o “periculum in mora” (item n. 5.1.7), REQUER-SE a imediata concessão das seguintes medidas cautelares (artigo 63, 2, da CADH), em benefício da Requerente e de seus associados, em regime de “inaudita altera parte”:

 

a-) dignem-se V.Exªs. a determinar, ao Estado Brasileiro, a imediata recomposição das perdas inflacionárias acumuladas entre janeiro de 2006 e dezembro de 2012, para o futuro, a partir da presente data;

 

b-) dignem-se V.Exªs. a determinar ao Estado Brasileiro, por intermédio de seu Poder Legislativo democraticamente eleito, a imediata tramitação de projeto de lei tendente à positivação de mecanismos que permitam a revisão geral anual “pro futuro”, independentemente de acordos ou concessões políticas, à maneira daquele proposto no extinto PL n. 7.749/2010 ou daquele instituído para a política nacional de valorização a longo prazo do salário mínimo (vide item 4.9), de modo a conferir plena efetividade às normas do artigo 37, X, in fine, e 95, III, da Constituição brasileira.

 

10.2. PEDIDOS DE MÉRITO

À vista da violação das normas confinadas nos artigos 8º, 1, 25 e 26 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (tópicos V e ss.), como ainda, obliquamente, às normas dos artigos 4º (direito à vida) e 21 (direito à propriedade privada) da mesma Convenção, relativamente aos deveres específicos do Estado-parte de respeitar (artigo 1º, 1, 1ª parte) e de garantir (artigo 1º, 1, 2ª parte) os direitos e liberdades do Pacto, notadamente com a adoção de disposições compatíveis de direito interno (artigo 2º), a Requerente vem mui respeitosamente PEDIR à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em seu nome e em proveito de seus associados, ativos e inativos, o seguinte:

 

– como diligência preliminar:

 

a-) a cuidadosa avaliação do caso em tela, com todas as diligências necessárias para que V.Exªs se convençam da veracidade ou da inveracidade dos fatos ora alegados (tópico IV), uma vez que o sistema jurídico brasileiro não reservou à Requerente poderes bastantes para tais diligências junto ao Governo Federal, ao Parlamento e à administração dos tribunais;

 

– como provimento de mérito:

 

a-) dignem-se V.Exªs a declarar a mora da República Federativa do Brasil na implementaçao do direito social fundamental disposto no artigo 37, X, in fine, da CRFB e das garantias institucionais dispostas nos artigos 95, III, e 99 da Constituição Federal, do que resulta, direta e indiretamente, lesão aos direitos humanos chancelados nos artigos 8.1, 25 e 26 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (sendo vítimas todos os jurisdicionados, nos dois primeiros casos, e a coletividade de juízes e membros do Ministério Público brasileiros, no último caso), como ainda, obliquamente, aqueles chancelados nos artigos 4º e 21 (em relação à coletividade de juízes e membros do Ministério Público brasileiros);

 

b-) dignem-se V.Exªs a confirmar, com definitividade, as medidas provisórias pedidas no item n. 10.1 (se deferidas); e, caso indeferidas provisionalmente, dignem-se V.Exªs a deferi-las em relatório ou decisão final, determinando a recomposição do valor real dos subsídios da Magistratura a partir da presente data;

 

c-) dignem-se V.Exªs a determinar, ao Estado Brasileiro, a “restitutio in integrum” das perdas inflacionárias acumuladas entre janeiro de 2006 e dezembro de 2012 e não saldadas pelas Leis ns. 12.041/2009, 12.042/2009 e 12.771/2012, da seguinte forma:

 

(c.1) mediante o pagamento de justa indenização, a título de danos materiais (“lucrum cessans”), nos termos do artigo 63, 1, da CADH, em benefício de todos os juízes associados da Requerente (e, por extensão, a todos os juízes e membros do Ministério Público do país), fixando-se valor individual compatível com as perdas acumuladas, à vista da diminuição dos seus patrimônios individuais e da progressiva corrosão do poder aquisitivo do valor de face dos subsídios, sem competente compensação anual;

 

(c.2) o arbitramento do quantum indenizatório, a critério de V.Exªs, servindo como parâmetros, para esse fim, os documentos acostados às presentes razões e, bem assim, as informações econômico-financeiras eventualmente fornecidas pelo Estado brasileiro;

 

(c.3) a adução de correção monetária e juros de mora, em conformidade com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

.

d-) dignem-se V.Exªs a determinar, ao Estado Brasileiro, a definitiva adequação da legislação interna brasileira aos ditames dos artigos 37, X, in fine, 95, III, e 99 da Constituição brasileira, e por conseguinte aos ditames dos artigos 8.1, 25 e 26 da CADH (como também dos artigos 4º e 21, nos termos expostos), mediante a aprovação legislativa e a sanção, a promulgação e a publicação executiva de lei federal ordinária instituidora de mecanismos que permitam a revisão geral anual “pro futuro”, independentemente de acordos ou concessões políticas;

 

A Requerente deixa de formular pleito de indenização por danos morais, uma vez que o pronto processamento desta Petição e a ulterior condenação do Estado brasileiro pelas lesões alhures apontadas, à vista dos atos comissivos e omissivos do Governo Federal e do Parlamento brasileiro, bastarão para restabelecer o sentimento de justiça e representarão “per se” reparação moral adequada, à Requerente e aos seus associados, sem prejuízo de eventual postulação dessa natureza no âmbito da jurisdição doméstica.

 

E para mais protesta, no que couber e lhe for determinado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada posterior de documentos, em sede de prova ou contraprova, ou a sua requisição oficial (notadamente, a critério de V.Ex.ªs, a documentação sugerida no item n. 5.1.6); pelo depoimento pessoal da Requerente; pela oitiva de testemunhas; e, de resto, pelas provas periciais cabíveis (notadamente, a critério de V.Ex.ªs, auditoria econômico-financeira nos dados do Orçamento Geral da União de 2011 e de 2012), tudo para dirimir eventuais controvérsias e para provar os fatos aqui narrados.

 

10.3. Da própria ontologia dos direitos humanos resulta “a necessidade e o imperativo ético [de] que os três poderes do Estado assegurem a aplicabilidade direta das normas internacionais de proteção e, bem assim, a compatibilidade entre essas últimas e as leis nacionais” (CANÇADO TRINDADE[87]). Quando assim não se dá espontaneamente, é mister impor a boa razão, tal como partilhada pela comunidade internacional. Porque

 

[a] razão humana é sempre uma conquista, a frágil conquista de um sentido partilhado, em que cada um possa acreditar, uma vez que explica a sua experiência sensível. Ela assenta em certezas indemonstráveis, em recursos dogmáticos, que são outras tantas pontes lançadas entre o universo do sentido e o universo dos sentidos. Essas certezas podem variar de uma sociedade para outra ou de uma época paara outra, mas a necessidade de tais certezas, quanto a ela, não varia. [...] Instituir a razão é, assim, permitir a todo o ser humano harmonizar a finitude de sua existência fisica com a infinitude do seu universo mental.[88]

 

 

Eis, afinal, o propósito desta Reclamação. Fazer ver que o que está escrito e foi prometido à Magistratura brasileira vale e se entende pelo que está escrito, não pelo que convém a tempo e modo. Fazer valer a razão de sentido objetivo da convencionalidade internacional aceita e proclamada pelo próprio Estado brasileiro, mas iludida por sua política. E, com isso, fazer valer, para além de preconceitos de classe ou discursos demagógicos de contenção econômica, um sentido cabal de

 

J U S T I Ç A.

Nestes termos,

pede deferimento.

 

 

De Brasília/DF para Washington/DC e San José da Costa Rica, 31 de janeiro de 2013.

 

 

 

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA

RENATO HENRY SANT’ANNA (Presidente)

Requerente

 

 

 

 

 

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO (Amatra XV)

Pelo Conselho de Representantes da ANAMATRA

 

[1] SIQUEIRA, Germano. “Pesos e contrapesos: tem havido sobrepujança do Executivo sobre o Judiciário”. In: Conjur, 12.09.2012. Disponível em http://www.conjur.com.br/2012-set-12/germano-siqueira-sobrepujanca-executivo-legislativo-judiciario (acesso em 29.01.2013).

[2] TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A proteção internacional dos direitos humanos e o Brasil. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2000. pp.137-141.

[3] Decisão em 8.11.2012 (Min. LUIZ FUX): "Considerando a documentação anexada na presente data pela Presidência da República, oficie-se às Mesas das Casas do Congresso Nacional para que apreciem a proposta de orçamento do Poder Judiciário, anexas à Mensagem nº 387/2012, oficialmente elaborada, como integrante do projeto de lei que 'Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013'. Publique-se. Intimem-se" (g.n.).

[4] Hegemonia política que, a rigor, protrai-se desde o governo anterior, por meio de apoios episodicamente conquistados de modo irregular, como demonstra o resultado final da Ação Penal Originária n. 470 (do “escândalo do mensalão”). Na dicção do jornalista ANDRÉ LACERDA, “Lula contou, durante todo o seu governo, com apoio parlamentar maciço no Congresso. De todos os partidos com representação no Parlamento, apenas cinco não se alinharam automaticamente ao Governo: PSDB, DEM, PPS, PV e PSOL – este, o único a lhe fazer oposição pela extrema esquerda. Mesmo neste reduzido grupo, muitos parlamentares não se negaram a associar-se ao Governo do PT para aprovar projetos defendidos na gestão social-democrata de Fernando Henrique, como foi o caso da reforma da Previdência. E mesmo os verdes ocuparam um ministério, o da Cultura, durante todo o mandato de Lula. [...] Tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, a bancada governista só fez crescer desde 2003 e nunca representou menos que 60 por cento dos componentes. Com tamanho predomínio, Lula poderia ter feito o que bem entendesse. Mas não fez — para o bem e para o mal. O Presidente respeitou a Constituição, não incorreu em aventuras personalistas. Mas igualmente não cumpriu a agenda de transformações a que se propôs quando eleito. Os últimos oito anos no Brasil são órfãos de reformas institucionais ou da adoção de práticas modernas de gestão. Nisso, o país estagnou” (LACERDA, André. “A democracia brasileira nos anos Lula”. In: Relações Internacionais. Lisboa: Instituto Português de Relações Internacionais, mar. 2011. n. 29 [g.n.]). Esse domínio foi herdado pela atual Presidente da República, representando um obstáculo à autonomia do Poder Judiciário, na medida em que, sem uma arena livre para o debate, todas as suas iniciativas legislativas demandam o absoluto beneplácito do Executivo.
[5] In verbis: “A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal será fixado por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sendo observados, obrigatoriamente, os seguintes critérios [...]” (g.n.). Nos termos do artigo 93, V, da CRFB, a revisão dos subsídios de toda a Magistratura nacional determina-se pela revisão dos subsídios dos ministros do STF, já que aqueles subsídios são escalonados percentualmente a partir destes. Mas, com a redação lançada no artigo 2º da Lei n. 12.771/2012 — cuja eficácia está a depender da aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2013 —, o Poder Legislativo amputou parte das competências constitucionais do Supremo Tribunal Federal, na medida em que indiretamente o proíbe de encaminhar qualquer projeto de lei relativo à revisão de subsídios antes do exercício financeiro de 2016. Há, aqui, outra irretorquível inconstitucionalidade no recente tratamento que Executivo e Legislativo têm dispensado ao Poder Judiciário brasileiro.

[6] FELICIANO, Guilherme Guimarães. “Arrocho nos subsídios: Não se pode desmoralizar um Poder da República”. In: Conjur, 07.11.2012. Disponível em http://www.conjur.com.br/2012-nov-07/guilherme-feliciano-nao-desmoralizar-poder-republica (acesso em 29.01.2013).

[7] Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH), Caso Velásquez Rodríguez, sentença de 29 de julho de 1988, Série C n. 4, parágrafo 166.

[8]RAMOS, André de Carvalho. Responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos. Rio de Janeiro: São Paulo: Renovar, 2004. p. 42.

[9] Cf. ALEXY, Robert. Theorie der Grundrechte. 3. Aufl. Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1996. p.430. In verbis: “Es [“das Spektrum des Bezeichneten” de “Rechte auf Organisation und Verfahren”] reicht von Rechten auf effektiven Rechtsschutz, die niemand zögern wird, “Rechte auf Verfahren” zu nennen, bis zu solchen Rechten auf ‘staatliche Maβnahmen ... organisatorischer Art’”.
[10] CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na Ciência do Direito. Trad. A. Menezes Cordeiro. 3ª ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2002. passim.
[11]Cf., por todos, REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: Curso Elementar. São Paulo: Saraiva, 1996. p.269. In verbis: “Não se investiga, para afirmar a responsabilidade do Estado ou da organização internacional por um ato ilícito, a culpa subjetiva: é bastante que tenha havido afronta a uma norma de direito das gentes, e que daí tenha resultado dano para outro Estado ou organização”; ou, acresça-se, para a pessoa humana. A teoria da culpa só fazia sentido, no direito internacional, quando se podia identificar a figura do Estado com a figura do Príncipe (assim, e.g., nas monarquias absolutas e nas realezas do tempo de GROTIUS, que buscou transpor para o Direito Internacional Público as bases dogmáticas do direito romano); na contemporaneidade, porém, predicados como a impessoalidade e a estrita legalidade impõem, ao contrário, que os governos se despersonalizem e o Estado responda independentemente de boas ou más intenções. V., ainda, COHN, M. G. "La théorie de la responsabilité internationale". In: R.C.A.D.I., 1939, II, pp. 241 e ss.; STRENGER, Irineu. A reparação do dano em Direito Internacional Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973. p.232.

[12] “Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1º ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados-partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades”.

[13] RAMOS, André de Carvalho. Direitos Humanos em Juízo. Comentários aos casos contenciosos e consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São Paulo: Max Limonad, 2001. p. 449.
[14] É assim, aliás, em todo o universo do Direito Internacional dos Direitos Humanos, tanto nos sistemas regionais como no sistema das Nações Unidas. V., p.ex., Greco-Bulgarian “Communities”, Parecer Consultivo, 1930, P.C.I.J., Serie B, n. 17, p. 32; Treatment of Polish Nationals and Other Persons, of Polish Origin or Speech in the Danzig Territory, Parecer Consultivo, 1932, P.C.I.J., Serie A/B, nº 44, p.24; Free Zones of Upper Savoy and the District of Gex, Sentença, 1932, P.C.I.J., Série A/B, nº 46, p. 1676; e I.C.J. Pleadings, Aplicability of the Obligation to Arbitrate under Section 21 of the United Nations Headquarters Agreement of 26 de junho de 1947 (Case of the PLO Mission) (1988), parágrafo 47. V. também, para essas referências, RAMOS, André de Carvalho. O impacto da Convenção Americana de Direitos Humanos na relação do direito internacional e o direito interno. In: Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, jul./set. 2002, a. I – nº 4. pp.51-71 (p. 67 e nota n. 50).
[15] V., e.g., o artigo 14: “Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições;
[...]”. Logo, há um direito ao salário como previamente ajustado (por força de lei, contrato ou negociação coletiva).

[16] Para a OIT, é trabalho decente todo "trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, eqüidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna” (g.n.).

[17] Artigo 64, 2: “A Corte, a pedido de um estado-membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais”.

[18] Cf., e.g., o teor do artigo 26 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados: “Todo o tratado em vigor vincula as Partes e deve ser por elas cumprido de boa fé”.

[19] Op. cit. pp.137-138.

[20] Idem. pp. 138-139.

[21] DIPLA, Haritini. La responsabilité de l’État pour violation des droits de l’homme : problèmes d’imputation. Paris: Pedone, 1994. p. 28.

[22] Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso La Ultima Tentación de Cristo. Voto concorrente do Juiz ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE. Sentença de mérito de 5.02.2001, Série C n. 73, parágrafo 40.

[23] ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional. São Paulo: Saraiva, 2009. p.344 (g.n.).

[24] Que inclusive divergia da aplicabilidade concreta do conceito de “restitutio in integrum”, exatamente pela sua dilatada extensão conceitual.

[25]Cfr. Caso de los Hermanos Gómez Paquiyauri, supra nota 8, párr 189; Caso 19 Comerciantes, supra nota 9, párr. 221; y Caso Molina Theissen. Reparaciones, supra nota 9, párr. 42.

[26] Cfr. Caso de los Hermanos Gómez Paquiyauri, supra nota 8, párr. 189; Caso 19 Comerciantes, supra nota 9, párr. 221; y Caso Molina Theissen. Reparaciones, supra nota 9, párr. 42.
[27] Considerando-se objetivamente os expressos termos dos arts. 37, X, e 95, III, da CRFB, os valores iniciais da Lei n. 11.143/2005 e uma perda acumulada de 35,22% entre 01/2006 e 12/2012 (doc. n. 07).

[28] Considerando-se os valores brutos decorrente da Lei n. 12.041/2009, uma vez que o importe previsto na Lei n. 12.771/2012 até o presente momento não foi repassado aos magistrados, diante do que dispõe o respectivo artigo 4º. Descontados os tributos (imposto de renda pessoa física e contribuições sociais), o demandante de fato pode fruir, mensalmente, do valor de R$ 15.630,84 (equivalente a US$ 7.876,86, no câmbio atual). V. abaixo a nota n. 31. Apenas a título de comparação, nos Estados Unidos da América um juiz federal começa ganhando US$ 174 mil ao ano, o que equivale a US$ 14.500,00 por mês (em valores brutos, sendo certo que a carga tributária pessoal estadunidense é inferior à brasileira); já um juiz da U.S. Supreme Corte recebe algo em torno de US$ 223 mil anuais, ou US$ 18.583,33 por mês.

[29] Na condição de lucros cessantes (“lucrum cessans”), assim entendida a privação de um acréscimo patrimonial devido e esperado; ou, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça brasileiro, aquele acréscimo que, “até prova em contrário, se admite que o credor haveria de lucrar”, i.e., “aquilo que o bom senso diz que lucraria" (STJ, 4ª T., REsp. 61.512/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 25.08.1997, v.u., DJ 01.12.1997, p. 62757).

[30] Considerando-se o 13º salário dos magistrados (que, no Brasil, é direito social fruído por todo e qualquer servidor público ou trabalhador subordinado).

[31] V. SANT’ANNA, Renato Henry. “Quem tem medo de transparência”. In: Folha de S. Paulo, 26.05.2012. p.A-3. In verbis: “Pode, e deve, a sociedade saber, por exemplo, que um juiz do trabalho ou juiz federal comum ganha, por mês, líquidos (descontado Imposto de Renda e previdência social), R$ 15.630,84 (mais R$ 710,00 de auxílio-alimentação), para um vencimento bruto de R$ 22.911,74”. O autor é juiz titular de Vara do Trabalho, estando em um plano remuneratório intermediário: abaixo há os juízes do Trabalho substitutos e acima há os desembargadores dos tribunais regionais do trabalho, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho e, finalmente, os ministros do Supremo Tribunal Federal. Os rendimentos apontados no quadro poderão ser facilmente comprovados por documentos pessoais (contracheques), caso assim entenda a Comissão ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
[32] RS 28.403,89 = 1,3522 x R$ 21.005,69 (valor do subsídio do juiz titular em 1º.01.2006, cf. Resolução STF n. 318/2006 [v. doc. 24]).

[33] DELGADO, José Augusto. “Reflexões sobre o Regime Tributário das Indenizações”. In: Regime Tributário das Indenizações. MACHADO, Hugo de Brito (coord.). São Paulo: Dialética, 2000. p. 160.

[34] Cfr. Caso del Caracazo. Reparaciones, supra nota 3, párr. 94; Caso Bámaca Velásquez. Reparaciones (art. 63.1 Convención Americana sobre Derechos Humanos). Sentencia de 22 de febrero de 2002. Serie C No. 91, párr. 60; y Caso Trujillo Oroza.

[35] “L’amour de la république, dans une démocratie, est celui de la démocratie; l’amour de la démocratie est celui de l’égalité” (L. V, Cap. III). Em “D l’esprit des lois” (século XVII), ademais, tratou-se de uma “democracia” incrivelmente próxima do que seria o comunismo utópico do século XIX: “Il ne suffit pas, dans une bonne démocratie, que les portions de terre soient égales; il faut qu’elles soient petites, comme chez les Romains. ‘À Dieu ne plaise’, disait Curius à ses soldats, ‘qu’un citoyen estime peu de terre, de qui est suffisant pour mourrir un homme’. [...] Comme l’égalité des fortunes entretient la frugalité, la frugalité maintient l´égalité des fortunes. Ces choses, quoique différentes, sont telles qu’elles ne peuvent subsister l’une sans l’autre; chacune d’elles est la cause et l’effet; si l’une se retire de la démocratie, l’autre la suit toujours” (L. V, Cap. VI ― sobre a “frugalidade” que as leis devem manter nas democracias).

[36] “On appellera cette dernière la puissance de juger, et l’autre simplement la puissance executrices de l’État” (L. XI, Cap. VI).

[37] MADISON, James. HAMILTON, Alexander. JAY, John. O Federalista. Trad. Heitor de Almeida Herrera. Brasília: Universidade de Brasília, 1984. p.394. Cf. ainda TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. pp.1136-1140.

[38] HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. 2ª ed. Trad. Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003. p. 210.

[39] Cf. STF, HC n. 91.952-SP, rel. Min. MARCO AURÉLIO MELLO, j. 07.08.2008, julgado que depois sustentaria ― com outros tantos ― a edição da Súmula Vinculante n. 11: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. O Código de Processo Penal brasileiro nada dispõe a respeito.

[40] Cf. STF, ADI n. 3510/DF, rel. Min. AYRES BRITTO, j. 29.05.2009.

[41] In Tribunal Europeo de Derechos Humanos: Jurisprudencia 1988-2002, Madrid, Cortes Generales, 2002, v. II, p.2029. V. também Seher Karatas v. Turquia, 08.07.1999, Recueil des arrêts et décisions 1999-IV, p. 164, par. 62.

[42] Haan v. Países Baixos, 26.08.1997, in Tribunal Europeo...: Jurisprudencia 1988-2002, v. II, p.1364.

[43] In verbis: “49. La Cour ne souscrit pas à ce raisonnement. L’exigence d’équité s’applique à l’ensemble de la procédure et ne se limite pas aux audiences contradictoires. A n’en pas douter, les apparences de la justice demeurèrent sauves en l’espèce, et du reste les requérants ne se plaignent pas d’avoir été privés des facilités nécessaires pour préparer leur défense. [...] Le principe de la prééminence du droit et la notion de procès équitable consacrés par l’article 6 (art. 6) s’opposent à toute ingérence du pouvoir législatif dans l’administration de la justice dans le but d’influer sur le dénouement judiciaire d’un litige. Or le libellé des paragraphes 1 et 2 de l’article 12 pris conjointement excluait en réalité tout examen effectif de l’affaire par la première chambre de la Cour de cassation; une fois la constitutionnalité de ces paragraphes affirmée par l’assemblée plénière, la conclusion de la première chambre devenait inévitable. [...] 50. En conclusion, l’Etat a porté atteinte aux droits des requérants garantis par l’article 6 par. 1 (art. 6-1) en intervenant d’une manière décisive pour orienter en sa faveur l’issue - imminente - de l’instance à laquelle il était partie. Il y a donc eu violation dudit article (art. 6-1)” (g.n.). Na espécie, o Poder Legislativo grego havia aprovado a Lei n. 1701/1987, (re)interpretando a Lei n. 141/1975 ─ relativa à resilição de contratos administrativos passados pela Grécia no período de exceção compreendido entre 21.04.1967 e 24.07.1974 ─ em detrimento das empresas em questão, quando já havia decisão de um tribunal arbitral acolhendo em parte a demanda das refinarias reclamantes; isso tudo significou, afinal, que “[l]’Etat changea alors de tactique et porta le litige devant les juridictions civiles en contestant la validité de la clause compromissoire et, partant, de la sentence arbitrale (paragraphes 15 et 18 ci-dessus). [...] L’adoption par le Parlement de la loi no 1701/1987 marqua sans nul doute un tournant de cette procédure qui jusqu’alors s’était révélée défavorable à l’Etat”. Com a edição da “nova” lei, e diante do que então previa o artigo 77, ns. 1 e 2, da Constituição grega de 1975, o Legislativo interferiu decisivamente no curso das ações judiciais, vulnerando a independência dos tribunais gregos em franco desfavor das empresas litigantes.
[44] BARRETO, Cabral. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem Anotada. 3ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, p.55.

[45] Cf. Amnistía Internacional, Juicios justos: Manual de Amnistía Internacional, Madrid, Dykinson/Editorial Amnistía Internacional, 2000, pp.83 e ss.

[46] Idem, p.84.

[47] Em documentos internacionais, essa garantia tende a ser referida simplesmente como “separação de poderes” (e.g., Amnistía, Juicios justos, p.84), o que não nos parece adequado.

[48] In verbis: “La judicatura será competente en todas las cuestiones de índole judicial y tendrá autoridad exclusiva para decidir si una cuestión que le haya sido sometida está dentro de la competencia que le haya atribuido la ley” (g.n.).

[49] In verbis: “La independencia de la judicatura será garantizada por el Estado y proclamada por la Constitución o la legislación del país. Todas las instituciones gubernamentales y de otra índole respetarán y acatarán la independencia de la judicatura” (g.n.).

[50] In verbis: “Los jueces resolverán los asuntos que conozcan con imparcialidad, basándose en los hechos y en consonancia con el derecho, sin restricción alguna y sin influencias, alicientes, presiones, amenazas o intromisiones indebidas, sean directas o indirectas, de cualesquiera sectores o por cualquier motivo” (g.n.).

[51] In verbis: “No se efectuarán intromisiones indebidas o injustificadas en el proceso judicial, ni se someterán a revisión las decisiones judiciales de los tribunales. Este principio se aplicará sin menoscabo de la vía de revisión judicial ni de la mitigación o conmutación de las penas impuestas por la judicatura efectuada por las autoridades administrativas de conformidad con lo dispuesto en la ley” (g.n.).

[52] Daí, p.ex., a previsão, no artigo 12, 1, da Ley Orgánica n. 06/1985 (Ley Orgánica del Poder Judicial espanhol), de que “[e]n el ejercicio de la potestad jurisdiccional, los Jueces y Magistrados son independientes respecto a todos los órganos judiciales y de gobierno del Poder Judicial” (g.n.).
[53] Amnistía, Juicios justos, p. 84.

[54] Do princípio n. 01, veja-se a primeira parte: “La independencia de la judicatura será garantizada por el Estado y proclamada por la Constitución o la legislación del país” (g.n.).
[55] In verbis: “La ley garantizará la permanencia en el cargo de los jueces por los períodos establecidos, su independencia y su seguridad, así como una remuneración, pensiones y condiciones de servicio y de jubilación adecuadas” (g.n.).
[56] In verbis: “Se garantizará la inamovilidad de los jueces, tanto de los nombrados mediante decisión administrativa como de los elegidos, hasta que cumplan la edad para la jubilación forzosa o expire el período para el que hayan sido nombrados o elegidos, cuando existan normas al respecto” (g.n.).
[57] In verbis: “El sistema de ascensos de los jueces, cuando exista, se basará en factores objetivos, especialmente en la capacidad profesional, la integridad y la experiencia” (g.n.).

[58] In verbis: “Toda acusación o queja formulada contra un juez por su actuación judicial y profesional se tramitará con prontitud e imparcialidad con arreglo al procedimiento pertinente. El juez tendrá derecho a ser oído imparcialmente. En esa etapa inicial, el examen de la cuestión será confidencial, a menos que el juez solicite lo contrario” (g.n.).
[59] In verbis: “Los jueces sólo podrán ser suspendidos o separados de sus cargos por incapacidad o comportamiento que los inhabilite para seguir desempeñando sus funciones”.

[60] In verbis: “Todo procedimiento para la adopción de medidas disciplinarias, la suspensión o la separación del cargo se resolverá de acuerdo con las normas establecidas de comportamiento judicial”.
[61] In verbis: “Las decisiones que se adopten en los procedimientos disciplinarios, de suspensión o de separación del cargo estarán sujetas a una revisión independiente. Podrá no aplicarse este principio a las decisiones del tribunal supremo y a las del órgano legislativo en los procedimientos de recusación o similares”.

[62] In verbis: “Sin perjuicio de cualquier procedimiento disciplinario o derecho de apelación, ni del derecho a recibir indemnización del Estado de acuerdo con la legislación nacional, los jueces gozarán de inmunidad personal con respecto a las acciones civiles por daños y perjuicios derivados de acciones u omisiones indebidas cometidas en el ejercicio de sus funciones judiciales” (g.n.). Em Portugal, o preceito foi em boa hora constitucionalizado, conquanto aberto ao poder conformador legislativo (artigo 216º, 2, da CRP). No Brasil, veja-se o artigo 41 da LOMAN (“Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir”), a ser interpretado em conjunto com o artigo 133 do CPC, pelo qual o magistrado apenas responde pessoalmente por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude (não com “culpa” ─ como pode se dar, e.g., nos casos de “errores in procedendo”), ou ainda quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento das partes. Na outra ponta da institucionalidade, em 1997, o Comitê de Direitos Humanosmanifestou suas preocupações com a denúncia de que o Presidente da República da Bielorússia houvera destituído inopinadamente dois magistrados, ao reles argumento de que, no exercício de suas funções judiciais, não teriam executado e recolhido multa administrativa imposta pelo Executivo a cidadãos (ONU, Doc. n. CCPR/C/79/Add.86, 19.11.1997, §13).
[63] In verbis: “Las personas seleccionadas para ocupar cargos judiciales serán personas íntegras e idóneas y tendrán la formación o las calificaciones jurídicas apropiadas. Todo método utilizado para la selección de personal judicial garantizará que éste no sea nombrado por motivos indebidos. En la selección de los jueces, no se hará discriminación alguna por motivo de raza, color, sexo, religión, opinión política o de otra índole, origen nacional o social, posición económica, nacimiento o condición; el requisito de que los postulantes a cargos judiciales sean nacionales del país de que se trate no se considerará discriminatorio” (g.n.).
[64] Robert Alexy, Theorie..., pp.75-77 e 122-125.

[65] Disponível em http://www.concepto.com.br/eclipping/eclipping/?c=571&n=6032. V. também http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz2710200408.htm (acesso em 31 de janeiro de 2013 [g.n.]).

[66] Idem, ibidem. V. ainda http://www.cimi.org.br/pub/publicacoes/1305903785_Rel%20Ind%20Jud%20ONU%20-%20BM%20mai2011.pdf.

[67] ANTUNES, Carmen Lúcia. “O Direito Constitucional à Jurisdição”. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. As garantias do cidadão na justiça; São Paulo: Saraiva,1993. p. 33 (g.n.).
[68]THEODORO JR., Humberto. “Celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Insuficiência da reforma das leis processuais”. In: Academia Brasileira de Direito Processual. Porto Alegre: [s.e.], jun./2004. Disponível em http://abdpc.org.br/artigos/artigo51.Htm (acesso em 31.01.2013 [ g.n.]).
[69] Como se viu, porém, tem-se dado rigorosamente o contrário: a porção do Orçamento Geral da União reservada ao Poder Judiciário tem decrescido (itens ns. 4.13 e 5.1.5 a 5.1.7).

[70] Que, diga-se, não repunham integralmente as perdas inflacionárias do período; ainda assim, eram mais razoáveis.

[71] ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 2001. p.390.

[72] MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 2000. t. IV. p. 397.

[73] Idem, p. 398 (g.n.).

[74] Nisso, a propósito, Governo e Parlamento fiam-se em antigas decisões do próprio Supremo Tribunal Federal (o que demonstra, uma vez mais, que à Requerente não resta outro foro, senão o internacional).

[75] MIRANDA, Jorge. Op.cit. p. 151-152.

[76] CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2002. p. 475.

[77] TAVARES, André Ramos. Op.cit. p. 450.

[78] Idem, p. 456.

[79] MIRANDA, Jorge. Op.cit. p. 526.

[80] Idem, p. 523.

[81]TORRES, Ricardo Lobo. Pesquisas Tributárias, nº 6. Direitos Fundamentais do Contribuinte. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 172.

[82] Caso Loayza Tamayo.

[83] PINTO, Paulo Mota. O direito ao livre desenvolvimento da personalidade. In: PORTUGAL-BRASIL ANO 2000 – Tema Direito. Coimbra: Coimbra Editora, 1999. p. 166.

[84] TRAZZI, Maria Rita. Il danno esistenziale: elementi e definizioni. Disponível em www.filodiritto.com/diritto/ penale/dannoesistenziale (acesso em 15.12.2005).

[85] CENDON, Paolo. ZIVIZ, Patrizia (a cura di). Il danno esistenziale. Una nuova categoria della responsabilità civile. Milano: Giuffrè, 2000 (Introduzione [g.n.]).

[86] Cf. YEARBOOK OF THE LAW COMISSION (1993). Report of the Comission to the General Assembly: State Responsibility. New York: United Nations, 1995. v. 2. par. 2, p. 60. In verbis: “A primary exigency in eliminating the consequences of a wrongful act is, however, to ensure cessation of the wrongful act, i. e. descontinuance of the especifc conduct which is in violation of the obligation breached” (g.n.).

[87] Op.cit. p.143.

[88] SUPIOT, Alain. Homo Juridicus. Paris: Editions du Seuil, 2005. pp.31 e ss.

Ref.: Independência da Magistratura, proteção judicial, direitos sociais (arts. 8º, 25 e 26 do Pacto de San José). Violações no modelo republicano brasileiro

 

EGRÉGIA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

EGRÉGIA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

 

I. INTRODUÇÃO

1. A presente demanda fundamenta-se nos artigos 8º, 1 (independência judiciária), 25 (direito à proteção judicial) e 26 (desenvolvimento progressivo dos direitos sociais), como ainda, indiretamente, nos artigos 2º (direito à vida) e 21 (direito à propriedade privada) da Convenção Americana de Direitos Humanos, notadamente no que diz com as obrigações decorrentes estabelecidas nos artigos 1º, 1 (dever de respeitar os direitos e as liberdades convencionais) e 2º (dever de adotar disposições de direito interno que tornem efetivos aqueles direitos e liberdades), que vem sendo sistematicamente tisnados na ordem jurídica brasileira, em relação aos servidores públicos federais (em geral) e aos juízes do Trabalho brasileiros (em particular), em razão das seguintes condutas imputáveis ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo brasileiros:

(a) ato omissivo do Estado brasileiro, nas suas representações executiva e legislativa, por inobservância contumaz da norma constitucional prevista no artigo 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil (05.01.1988), pelo qual está “assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, com afetação oblíqua a uma das garantias institucionais de independência da Magistratura nacional, a saber, a irredutibilidade de subsídios (artigo 95, III, da CRFB);

(b) ato comissivo do Estado brasileiro, com agressão ao princípio de independência harmônica entre os três poderes da República Federativa do Brasil (artigo 2º da CRFB), por meio de sucessivas intervenções do Poder Executivo na proposta orçamentária do Poder Judiciário brasileiro, especialmente nos anos de 2011 (orçamento público anual para 2012) e de 2012 (orçamento público anual para 2013), com afetação oblíqua à regra constitucional de iniciativa exclusiva prevista no artigo 99, §§ 1º e 2º, I, da CRFB (“Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira”).

Tais condutas vêm comprometendo o projeto de vida dos associados da Requerente, planejado em função das regras constitucionais existentes ao tempo em que ingressaram no serviço público e que seguem formalmente válidas, a lhes garantirem recomposição anual das perdas inflacionárias em seus subsídios mensais, com virtual irredutibilidade de ganhos, e, bem assim, autonomia institucional para a propositura de seus próprios orçamentos anuais, sem intervenções de outros poderes da República.

 

2. A República Federativa do Brasil assimilou, em sua tessitura constitucional, a separação harmônica e interdependente entre o Poder Executivo (Governo), o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, em todas as esferas da Federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Nada obstante, no plano federal, as sucessivas incursões e intervenções do Poder Executivo federal na autonomia orçamentária do Poder Judiciário, podando as respectivas iniciativas de lei orçamentária anual (2011 e 2012), e bem assim a sua omissão em atender aos comandos constitucionais dos artigos 37, X, in fine, e 95, III, da CRFB, têm comprometido esse equilíbrio harmônico e subalternizado a Magistratura da União, que já amarga perdas remuneratórias no patamar de um quarto de seu poder de compra, conquanto a Constituição lhe assegure, a bem da sua própria independência e autonomia, a irredutibilidade de subsídios. Omissão tão grave e iterativa — que demanda, da parte da cúpula do Poder Judiciário e das associações nacionais de juízes, esforços ingentes para conseguir pífias porções de um orçamento que, em 2013, basear-se-á em uma arrecadação recordista no Brasil (à conta de um trilhão de reais, ou cerca de 501.378.791.677 dólares americanos, no câmbio de 29.01.2013) — tem tornado a carreira judiciária desinteressante no Brasil, além de tornar o Poder Judiciário refém dos demais poderes da República, de modo que quaisquer decisões judiciais contrários aos interesses do Governo ou de grupos parlamentares podem significar, como represália, maiores resistências a seus pleitos remuneratórios e, portanto, maior arrocho salarial, “rolando” a obrigação constitucional do artigo 37, X, e comprometendo indiretamente a garantia da irredutibilidade de subsídios.

 

3. Sob tal quadro, deflagra-se hodiernamente uma grave crise constitucional, que arrefece, no limite, os direitos dos cidadãos a uma Magistratura livre e independente — e, logo, à efetiva proteção judicial — e os próprios direitos sociais dos juízes, entendidos como categoria profissional estatal. Compromete-se, com o tempo, o próprio projeto de vida dos agentes públicos representados pela Requerente, como já apontado. E, pela duração da crise (que já caminha para uma década), consubstancia-se uma real ameaça a direitos e liberdades estatuídos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), que já não podem ser livre, integral e plenamente exercidos, nem pela população, nem pelos corpos de magistrados.

 

4. Nesse sentido é que, em recente publicação, o juiz brasileiro GERMANO SIQUEIRA ponderou o seguinte:

A independência do Judiciário e dos juízes [...] é posta em xeque, diante da clara violação das regras de tramitação do orçamento de Poder autônomo, que, nesse cenário, merece e deve ser reafirmada, até porque, nas palavras de Dalmo de Abreu Dallari,“[...] O reconhecimento formal da independência dos juízes” - que aparentemente se quer dissolver pelo sufocamento de viés econômico/financeiro - “[...] foi feito pela Organização das Nações Unidas através de importante decisão de 1994” e [...] longe de ser um privilégio para os juízes, a independência da magistratura é necessária para o povo”, já que “[...] a magistratura independente é que pode garantir a eficácia das regras de comportamento social inspiradas na busca da Justiça”.

E não é outra a lição do Chief Justice Warren Burger, que, em 1980, na Suprema Corte dos Estados Unidos, deixou consignado que “[...] a irredutibilidade dos vencimentos da magistratura [aspecto crucial da independência] é um direito dos jurisdicionados, é uma prerrogativa do povo, que tem direito a que os exercentes das sagradas funções jurisdicionais independam absolutamente da ação e até mesmo da omissão dos Poderes Legislativo e Executivo. Tal conceito está não só no ideário de tripartição dos poderes e do Estado de Direito, como foi o próprio fundamento da inovadora disposição da Constituição da Filadélfia”.

Não importa saber, nessa linha, se o poder político entronizado tem afeição pela causa da magistratura. O Judiciário, como garante da democracia, não pode depender da simpatia dos governantes de plantão, motivo pelo qual sua estrutura é profissionalizada, na correta dicção do presidente Ayres Britto, e independente, interna e externamente.

Aliás, como alerta ainda o professor Dalmo de Abreu Dallari (op. cit.), “[...] as ditaduras de todas as espécies são contrárias à independência da magistratura”, como “[...] também são contrárias à existência da magistratura independente as estruturas sociais e políticas que embora não se caracterizem como ditaduras, são intrinsecamente antidemocráticas ou não favoráveis à democracia”.

Exatamente por esse motivo é necessário que haja reação firme quando ocorre violação de garantias do Poder, chamando-se atenção ainda para as preocupações do professor da Universidade de São Paulo, segundo as quais “entre os inimigos da magistratura estão os próprios magistrados que, por ações ou omissões, renunciam à sua independência”. Para o mestre, os juízes têm a “obrigação de defender sua independência” e essa tarefa não pode deixar de ser cumprida.

Evidentemente que o Poder Executivo, mais precisamente o governante de hoje, tem todo direito de achar que é possível otimizar ao máximo os recursos do Tesouro para fazer face aos seus projetos políticos, até ao custo da redução do orçamento de outros Poderes. O que não é aceitável é que os Poderes atingidos, cientes desse grau de arbítrio, aceitem passivamente uma injunção política que desqualifica a arquitetura democrática do Estado brasileiro.[1]

 

5. No plano político-federal, portanto, o Brasil ainda não lida adequadamente com as questões referentes à promoção, proteção e concretização dos direitos humanos, notadamente quando diz respeito aos corpos de servidores públicos que compõem a “classe média” brasileira. Há uma sentida resistência em se compreender que também os direitos remuneratórios e profissionais dessas categorias são direitos sociais (e, logo, garantidos pelos grandes pactos internacionais, como o Pacto de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais de 1966 e a própria Convenção Interamericana de Direitos Humanos). Essa resistência, que plasma um viés de visão, bem se pode compreender a partir de uma antiga advertência do brasileiro CANÇADO TRINDADE, outrora juiz na Corte Interamericana de Direitos Humanos:

 

A despeito dos sensíveis avanços nos últimos anos, ainda resta um longo caminho a percorrer. No Brasil, assim como na maioria dos países que têm ratificado os tratados de direitos humanos, até o presente lamentavelmente ainda não parece haver se formado uma consciência da natureza e do amplo alcance das obrigações convencionais contraídas em matéria de proteção dos direitos humanos. Urge que um claro entendimento destas últimas se difunda, a começar pelas autoridades públicas. [...] O artigo 5(2) da Constituição Brasileira vigente, que abre um campo amplo e fértil para avanços nessa área, parece ainda esquecido dos agentes do poder público, mormente do Poder Judiciário. Se maiores avanços não se têm logrado até o presente nesse domínio de proteção, não tem sido em razão de obstáculos jurídicos – que na verdade não existem –, mas antes da falta de vontade do poder público de promover e assegurar a proteção dos mais fracos e vulneráveis”.[2]

6. De fato, como já apontado, os direitos sociais da Magistratura da União — notadamente a revisão anual e a irredutibilidade de subsídios — não têm sido percebidos, pelo Executivo e pelo Legislativo, como direitos fundamentais de cidadãos brasileiros. Tampouco se tem claro que, ao sucatear uma carreira de Estado profissionalizada e subalternizar os seus direitos constitucionais a panoramas econômicos e vicissitudes políticas, combale-se a sua própria independência institucional, retirando do cidadão comum a sua última trincheira de resistência contra os abusos do Estado: o juiz independente. Mas houve grita. Ante os sucessivos atentados à independência da Magistratura, por intermédio do solapamento da garantia de irredutibilidade de subsídios — que não deveria depender da “boa vontade” de governos e parlamentos — e do crônico desrespeito à autonomia orçamentária do Poder Judiciário, as associações de juízes não se calaram. Exauriram a jurisdição nacional, por intermédio de inúmeras medidas, dentre as quais se destacam os Mandados de Injunção coletivos n. 4067 (AMB, ANAMATRA e AMAJUM — doc. n. 15), n. 3709 (AJUFE) e n. 1650 (AMB, ANAMATRA e AJUFE — doc. n. 16). Nenhuma dessas medidas, porém, revelou-se eficaz. Em geral, seguem sem apreciação no Excelso Pretório, sem resposta sequer ao pedido de medida liminar, ao cabo de quase quatro anos (em relação, p.ex., ao MI n. 1650, ajuizado em 30.07.2009 — v. doc. n. 16). A excessiva demora — que já atenta contra a razoável duração do processo, prevista na Constituição brasileira (artigo 5º, LXXVIII) e também no Pacto de San José (artigo 8º, 1) — explica-se não apenas pela densa e tumultuada pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal — com questões bem mais momentosas que as relacionadas às garantias sociais e institucionais da Magistratura, como p.ex. o julgamento de parlamentares, ex-parlamentares e ex-ministros de Estado por corrupção, desvios e branqueamento de capitais (a famosa Ação Penal Originária n. 470, ou “Processo do Mensalão”) —, mas também, e sobretudo, pela dificuldade que os próprios ministros do Supremo Tribunal Federal parecem ter em encaminhar a questão, com risco de instaurar uma possível crise institucional entre os poderes da República. Daí a ingente necessidade da intervenção de um organismo internacional, a revelar o desequilíbrio republicano instaurado — com prejuízo para a proteção judicial efetiva (pela erosão dos pilares de autonomia e independência que a regem) e para os direitos sociais dos agentes públicos — e a “impessoalizar” quaisquer possíveis desdobramentos políticos desse reconhecimento.

 

Esses fatos serão melhor compilados supra, no tópico IV.

 

 

II. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO E DA CORTE

1. A República Federativa do Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos em 25 de setembro de 1992 e aceitou a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 10 de dezembro de 1998. Por conseguinte, a Comissão e a Corte são competentes para conhecer do presente caso, nos termos dos artigos 62 e 63, 1, da Convenção (vide Decreto Legislativo nº 89, de 03 de dezembro de 1998 — doc. n. 01).

 

III. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

1. A presente petição atende aos requisitos de admissibilidade exigidos pela Convenção Americana e pelo Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente no que atine ao artigo 46 da Convenção e aos artigos 27, 28, 31, 32, 33 e 34 do Regulamento da Comissão. Se não, vejamos.

(a) Esgotamento dos recursos internos

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a corte judiciária máxima dentro do sistema constitucional brasileiro, não mais cabendo qualquer recurso interno apto a reverter suas decisões em sede de competência originária, como são os mandados de injunção em matéria de lei federal (artigo 102, I, “q”, da CRFB). Na espécie, questionando a omissão do Executivo e do Legislativo federal quanto às garantias dos artigos 37, X, e 95, III, da Constituição Federal, foram já ajuizados inúmeros mandados de injunção coletivos (e.g., MI´s ns. 4067, 3709, 1650), nenhum deles julgado em seu mérito até o presente momento (v. doc. n. 18). Desses, dois foram ajuizados pela própria Requerente (MI´s ns. 4067 e 1650), estando comprovados em anexo (docs. ns. 15 e 16). Note-se que, em relação às medidas mais antigas, acumulam-se já mais de dois anos de tramitação, o que compromete o próprio direito à duração razoável dos processos judiciais (artigo 8º, 1, da Convenção Americana dos Direitos Humanos), notadamente em relação a dispositivos constitucionais que deveriam ter aplicação anual (artigo 37, X) ou imediata (artigo 95, III). Daí que, para efeitos convencionais, a Requerente entende esgotadas todas as possibilidades de recursos judiciais internos, sem qualquer solução relevante, “de meritis”, a reconhecer ou negar os direitos pleiteados por seus associados. É, com efeito, a precisa hipótese do artigo 31, 2, “c”, do Regulamento da CIDH: “[...] haja atraso injustificado na decisão sobre os mencionados recursos”.

 

Prazo de seis meses

Os mandados de injunção impetrados perante o Supremo Tribunal Federal ainda não foram formalmente extintos, de modo que, para todos os efeitos, está respeitado o prazo do artigo 32 do Regulamento da CIDH. Observe-se que, nos termos do artigo 32, 2, “[n]os casos em que sejam aplicáveis as exceções ao requisito do esgotamento prévio dos recursos internos, a petição deverá ser apresentada dentro de um prazo razoável, a critério da Comissão. Para tanto, a Comissão considerará a data em que haja ocorrido a presumida violação dos direitos e as circunstâncias de cada caso” (g.n.). Concretamente, a Requerente fiou-se, desde o exercício de 2010 (para o qual se obtivera a última revisão, de 9,07% somados), em que as tratativas legislativas fariam ver a justiça e o direito das revisões anuais, de acordo com a irretorquível letra constitucional. Peregrinou inutilmente no Congresso Nacional. Fiou-se, depois, em que os remédios judiciais predispostos pela Constituição — e particularmente o mandado de injunção — sanariam as omissões do Governo e do Poder Legislativo. Também essa trilha não revelou frutos. Por fim, frustrada nas duas vias republicanas que o panorama interno lhe oferecia (a política e a judiciária), a Requerente deliberou aguardar o desfecho das arrastadas negociações em 2012. Sobrevinda uma pífia recomposição (de apenas 5%), que ignorou a iniciativa orçamentária do próprio Poder Judiciário e sequer foi implementada até o presente momento, restou trazer o impasse às arenas da jurisdição internacional, logo nos albores de 2013, com a máxima imediatidade. Tudo isso se esclarecerá mais adequadamente no tópico seguinte.

(c) Não litispendência ou coisa julgada internacional

A presente demanda não foi proposta perante nenhum outro tribunal ou órgão internacional para solução de controvérsias, não se tratando, assim, de matéria pendente de outros processos internacionais de solução de litígios, ou tampouco de matéria já julgada por órgão arbitral, convencional ou jurisdicional internacional.

(d) Qualificação dos Requerentes

A Requerente está devidamente qualificada na petição de apresentação destas razões, que é acompanhada por seu Estatuto Social e pela ata de posse dos membros da Diretoria em exercício, com todas as autenticações e selos cabíveis.

(e) Outras informações

A identidade da Reclamante pode ser revelada ao Estado-parte denunciado.

Estão devidamente indicados no corpus desta ação, em especial no tópico IV, os dados relativos aos fatos e às circunstâncias de tempo e lugar das violações, bem como o Estado-parte demandado (República Federativa do Brasil) e as autoridades responsáveis pelas violações, sendo vítimas, para os fins desta petição, todos os juízes do Trabalho brasileiros, em caráter direto (quanto ao artigo 26 da CADH), e todos os cidadãos brasileiros, em caráter indireto (quanto aos artigos 8º, 1, e 25 da CADH).

 

A Requerente pode receber notificações e intimações através dos seguintes meios:

– Endereço para correspondência (correios):

RENATO HENRY SANT’ANNA (Presidente da ANAMATRA)

SHS Qd. 06 Bl. E Conj. A - Salas 602 a 608 – Ed. Business Center Park Brasil 21, Brasília, Distrito Federal, CEP 70316-000

– Telefone/fax: (+55 61) 3322-0720, 3322-0996, 3321-7388, 3321-9961 ou 3323-1619

– Correio eletrônico (e-mail): O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

IV. DOS FATOS E DO DIREITO INTERNO

1. Entre janeiro de 2006 (quando pela primeira vez se fixaram os subsídios da Magistratura nacional, em parcela única — i.e., sem quaisquer “adicionais” ou “gratificações” adicionais — pela Lei n. 11.143/2005 [v. docs. ns. 02 e 25]) e agosto de 2011, o índice de inflação oficial no Brasil (adotando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) acumulou perdas monetárias na ordem de 31,1376%. Descontada reposição parcial dos subsídios da Magistratura, determinada pelas Leis nº 12.041/2009 e 12.042/2009 (5% + 3,88% = 9,07%), as perdas inflacionárias acumuladas no período chegavam a 22,0676%, o que representava a subtração de quase um quarto do poder de compra dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público em cinco anos. Isso, insista-se, em uma ordem constitucional que assegura, para a independência dos juízes, uma suposta irredutibilidade remuneratória (artigo 95, III, da CRFB).

2. A bem do sistema republicano de checks and balances, a revisão dos subsídios da Magistratura deveria partir da iniciativa legislativa do Supremo Tribunal Federal (artigos 96 e 99 da CRFB), ser aprovada nas duas casas do Congresso Nacional brasileiro (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e, finalmente, ser sancionada, promulgada e publicada pelo Presidente da República. O Judiciário fez a sua parte. Mas, embora enviado pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2010, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei n. 7.749/2010 — que objetivava uma reposição inflacionária parcial, até dezembro de 2010, com reajuste de 14,79% a partir de janeiro de 2011 (ut artigos 37, X, e 95, III, da CRFB) —, no mês de setembro de 2011 aquele projeto ainda não havia merecido, da casa baixa (Câmara dos Deputados), apreciação em nenhuma de suas comissões permanentes. Convém registrar que, naquele ano, outras carreiras do serviço público tiveram sua recomposição assegurada por meio de medidas provisórias do Poder Executivo. Mas a Magistratura e o Ministério Público, ao valorizarem o processo legislativo perante o Parlamento brasileiro, não foram atendidas.

3. Por tantas razões, em 21.09.2011, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (FRENTAS), integrada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), pela Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (AMAJUM), pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS/DF) e pela Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), em articulação com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), deflagraram vários atos públicos por todo o território brasileiro, no chamado “Dia pela Valorização da Magistratura e do Ministério Público”, como forma de chamar a atenção da sociedade civil para o problema e gerar pressão social para uma solução interna. Registraram, na ocasião, que “[a] Magistratura e o Ministério Público estão vilipendiados! Direitos e prerrogativas básicos de seus Membros têm sido, sistematicamente, negados, como o imprescindível aparato de segurança que garanta a incolumidade da saúde e da vida; a adequada cobertura previdenciária; um sistema de saúde que previna doenças físicas e mentais; uma política remuneratória que resgate a valorização do tempo de carreira e que garanta a recomposição das perdas inflacionárias (Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal)” (doc. n. 10).

E reclamaram, aos poderes constituídos, (i) a instituição de aparato de segurança que garanta a incolumidade da saúde e da vida dos membros da Magistratura e do Ministério Público (diante de variegadas ameaças e atentados contra autoridades judiciais e ministeriais nos últimos anos, culminando com o assassinato da juíza PATRÍCIA ACIOLI [doc. n. 03]); (ii) um sistema de saúde que prevenisse adoecimentos físicos e mentais, com adequada cobertura previdenciária (o que foi objeto, nessa Comissão, da Petição n. P 644-05, considerada inadmissível pelo Relatório n. 132/2009, porque havia decisão peremptória do Supremo Tribunal Federal a respeito — o que, registre-se, não ocorre no presente caso); e, finalmente, (iii) uma política remuneratória que respeitasse a Constituição Federal, garantisse a recomposição das perdas inflacionárias e resgatasse a valorização do tempo de carreira dos Membros da Magistratura e do Ministério Público. No emblemático dia 21 de setembro, marcharam sobre Brasília, no trajeto que vai do salão negro do Congresso Nacional ao saguão de entrada do Supremo Tribunal Federal, cerca de um mil e trezentos juízes e membros do Ministério Público de todo o Brasil (doc. n. 13). Tudo em vão, porém. Nada avançou.

4. Ainda em 2011, em mobilização absolutamente inédita na história do país (a revelar o nível de embate e constrangimento que a situação tem suscitado), a Magistratura da União viu-se instada a paralisar suas atividades, em sinal de protesto contra as injustificáveis resistências do Executivo e do Legislativo Federal em assegurar mínima recomposição inflacionária das perdas acumuladas experimentadas desde 2009. O “Dia da Paralisação” ocorreu em 30 de novembro de 2011, no exercício de “legítimo direito de resistência contra o reiterado descumprimento da Constituição da República, arts. 37, X e 95, III, que asseguram, respectivamente, a revisão anual dos subsídios e a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados”. Registrou-se ao ensejo, com razão, que, “[a] omissão do Congresso Nacional e do Executivo implica descumprimento da Constituição da República, quebra da independência do Poder Judiciário e inequívoca intenção de subjugá-lo aos demais Poderes, atentando contra o Estado Democrático de Direito” (doc. n. 04). Outra vez em vão.

 

5. Por fim, em 2012, seguindo o quadro de absoluta paralisação dos Poderes Executivo e Legislativo quanto ao progressivo achatamento de subsídios que haviam de ser constitucionalmente “irredutíveis”, deflagrou-se nacionalmente uma nova mobilização paredista, com a adesão de juízes federais e do Trabalho de todo o país, entre os dias 07 e 14 de novembro. Houve paralisações nos dias 07 e 08 de novembro e recusa de participação na midiática “Semana da Conciliação” entre os dias 07 e 14 de novembro (na “Semana da Conciliação”, o Conselho Nacional de Justiça convida os juízes brasileiros, anualmente, a abreviar os processos judiciais com a intensificação de seus trabalhos ordinários, buscando conciliar as partes com os mais diversos expedientes). Na ocasião, o protesto dirigiu-se também contra a própria cúpula do Poder Judiciário — e notadamente contra o Supremo Tribunal Federal —, para que os mandados de injunção que feriam a matéria (supra, item n. 1.6) fossem imediatamente julgados, sanando a omissão legislativa (doc. n. 09). De se observar, a propósito, que, no modelo constitucional brasileiro, o mandado de injunção serve precisamente para sanar omissões legislativas, “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (artigo 5º, LXXI, da CRFB). Não serviu, porém, à Magistratura federal.

6. Mais uma vez, porém, os esforços foram baldados. Os mandados de injunção não foram sequer pautados. Ainda neste momento, seguem sem apreciação. A proposta orçamentária encaminhada pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro AYRES BRITTO — que previa revisão anual de 7,12% (doc. n. 05) —, foi simplesmente ignorada pelo Poder Executivo federal, que encaminhou proposta orçamentária de apenas 5% de revisão para 2013 (a rigor, revisão global de 15,8%, diluída em três parcelas anuais de 5%, a começar por 1º de janeiro de 2013). Aprovou-se, assim, a Lei n. 12.771, de 28.12.2012 (doc. n. 06). Logo, a despeito do que preveem os artigos 37, X, in fine, e 95, III, da Constituição, e do fato econômico de que as perdas inflacionárias acumuladas entre janeiro de 2006 (instituição dos subsídios em parcela única) e dezembro de 2012 são de 35,22% (doc. n. 07), a única reposição autorizada, para todo o ano de 2013, é de 5% (que, somados aos 9,07% deferidos pelas 12.041/2009 e 12.042/2009, deixam às escâncaras uma perda inflacionária de pelo menos 21,15%). E, diga-se, sequer esta revisão (agudamente) parcial foi implementada, porque o artigo 4º da Lei n. 12.771/2012 condicionou a concessão da vantagem à aprovação da lei orçamentária anual para 2013 (diversamente do que se fez, p.ex., com os servidores do Poder Executivo federal, que obtiveram idêntico reajuste, porém sem quaisquer condicionamentos). Não aprovada a LOA até a presente data, a Magistratura da União — e, portanto, também a do Trabalho — segue sem qualquer recomposição (v. doc. n. 08).

7. A “intervenção branca” do Poder Executivo na proposta orçamentária do Poder Judiciário da União não foi, ademais, inédita. Já havia acontecido em 2011. Com efeito, na ocasião, o Anexo V da proposta orçamentária da União não contemplou qualquer revisão de subsídios, apesar das propostas encaminhadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público da União. Na Mensagem n. 355 da Presidência da República (doc. n. 11), de 02.09.2011, S.Ex.ª a Presidenta da República assim se pronunciou:

 

1. Venho dar conhecimento às Vossas Excelências que o Poder Judiciário e Ministério Público Federal encaminharam ao Poder Executivo proposta de elevação de salários do seu funcionalismo com impacto total de R$ 7,7 bilhões em 2012, Essas propostas estão anexas e não puderam ser contempladas no projeto de lei que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012".

 

2. As propostas, que ora remeto, não foram incluídas na peça orçamentária de 2012, em primeiro lugar, em função de um quadro de incerteza econômica mundial, onde é indispensável que o Brasil mantenha uma realidade fiscal responsável que lhe permita lidar com sucesso com eventuais situações de crise.

 

3. Há possibilidade de agravamento na situação econômica internacional em 2012, com risco de recessão em economias avançadas e forte volatilidade nos preços dos ativos financeiros, Várias economias enfrentam problemas justamente por sua situação fiscal, com alto endividamento e déficit públicos.

 

4. Nesse cenário, é importante que o Brasil mantenha sua trajetória de equilíbrio fiscal, com geração de resultados primários compatíveis com a redução da dívida pública em relação ao PIB, bem como com o controle da inflação e o estímulo ao investimento e ao emprego. Um aumento excessivo na despesa primária do governo central traria insegurança e incerteza sobre a evolução da economia brasileira em um contexto internacional já adverso.

 

5. É necessário que este esforço seja compartilhado por todos os poderes da República. Cabe ressaltar que o Poder Executivo já adota uma política de moderação no crescimento de suas despesas de pessoal, de modo a privilegiar a execução de investimentos e de programas sociais em seu orçamento. A inclusão de propostas grandes de reestruturação para o funcionalismo federal, prejudicaria a efetiva implementação de políticas públicas essenciais como as da saúde, educação e redução da miséria.

 

Convém observar, porém, que (a) a despesa estimada de R$ 7,7 bilhões correspondia ao impacto da recomposição salarial de todo o pessoal do Poder Judiciário (juízes e servidores), sendo certo que apenas a revisão de subsídios dos juízes — ante a garantia constitucional de irredutibilidade — teria impacto bem menor; (b) jamais se pleiteou “elevação” ou aumento real do valor dos subsídios da Magistratura da União, mas apenas manutenção do poder de compra, à vista dos artigos 37, X, e 95, III, da CRFB (v. tabela no doc. n. 14); e (c) no final do ano de 2012, apenas para aumentar contabilmente o chamado “superávit primário” (i.e., a economia orçamentária feita para o pagamento dos juros da dívida pública e a manutenção de sua trajetória de queda), o Governo Federal autorizou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a comprar ações da estatal Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), depositadas no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização (FFIE), e a repassá-las ao Tesouro Nacional, que com isso acrescentou ao superávit o importe de 8,8 bilhões de reais (doc. n. 12). Noutras palavras, o que não se “podia” pagar ao serviço público judiciário, em face das incertezas do cenário internacional, foi gasto — com sobras — para adquirir títulos da Petrobras, transformá-los em receita do Tesouro Nacional e gerar um indicador mais positivo para o cenário econômico nacional e internacional.

 

8. Em ambas as ocasiões (2011 e 2012), as associações de juízes mobilizaram-se. Em 2012, com a impetração do Mandado de Segurança n. 31.627/2012 (ANAMATRA, AMB e AJUFE v. Presidente da República, Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados), obteve-se medida liminar, concedida pelo Supremo Tribunal Federal no início do mês de novembro de 2012, determinando que a Mesa do Congresso Nacional apreciasse as propostas salariais originais do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, como itens integrantes do projeto de lei orçamentária para 2013 (e não como meros anexos informativos).[3] A medida, porém, não teve qualquer efeito prático. Tal como acontecera em 2012 (quando foi relator do Orçamento da União o Deputado Federal ARLINDO CHINAGLIA, do Partido dos Trabalhadores, a que pertence a Presidenta da República), também em 2013 o Senador ROMERO JUCÁ, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (igualmente alinhado com o Governo Federal), “analisou” as propostas originais e simplesmente as rejeitou em seu relatório final à proposta orçamentária para 2013, mantendo integralmente os índices e valores encaminhados pelo Poder Executivo (que, como dito, sequer foi aprovada até o presente momento).

 

9. Registre-se que, na intenção de imprimir plena efetividade à norma de revisão anual do artigo 37, X, da CRFB, e de modo a respeitar os limites orçamentários, mas preservar a independência do Judiciário (equacionando-se a dificuldade “política” de fazer tramitar e aprovar, todos os anos, uma nova lei de revisão de subsídios pelo Congresso Nacional), a Presidência do Supremo Tribunal Federal propôs ao Parlamento, em 2010, o já citado Projeto de Lei n. 7.749/2010, que tinha a seguinte redação (artigos 2º e 3º):

 

Art. 2º. A partir do exercício financeiro de 2012, inclusive, o valor do subsídio mensal, para os efeitos do artigo 37, inciso X, in fine, da Constituição Federal, será revisto em 1º de janeiro de cada ano, de acordo com a autorização específica prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nos limites das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Parágrafo único. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, antes do início de cada exercício financeiro, publicar o valor nominal do subsídio de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 3o. Para o exercício financeiro de 2015, e, a partir de então a cada quatro anos, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 2º, de forma não cumulativa, será fixado por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, observados, simultaneamente, e de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios:

I - a recuperação do seu poder aquisitivo;

II – a posição do subsídio mensal de membro do Supremo Tribunal Federal como teto remuneratório para a Administração Pública;

III – a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais carreiras de Estado e do funcionalismo federal. [g.n.]

 

Eram robustas as qualidades do projeto. Distinguia prudentemente entre revisão anual dos subsídios — implementando a norma-regra do artigo 37, X, in fine, da CRFB, e assegurando algum conteúdo de realidade à garantia do artigo 95, III, da CRFB (irredutibilidade) — e majoração dos subsídios (i.e., aumento real), esse sim intrinsecamente subordinado ao debate legislativo e às vicissitudes da economia, observados os critérios do artigo 3º, e especialmente aqueles dos incisos I e II. É que, também por previsão constitucional (artigo 39, XI), o subsídio mensal do membro do Supremo Tribunal Federal deveria ser o teto remuneratório para os servidores da Administração Pública (o que já não ocorre mais, à vista das inúmeras vantagens econômicas adicionais e acumuláveis que outras carreiras públicas conquistaram e que se tornaram infactíveis na Magistratura brasileira, a partir de 2006, em vista da previsão do artigo 39, §4º, da CRFB — subsídio em parcela única,“vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória” [v. doc. n. 25]).

 

Com a aprovação do projeto, a revisão anual passaria a ser feita por ato administrativo da própria Presidência do Supremo Tribunal Federal, “de acordo com a autorização específica prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nos limites das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual” (o que significa que haveria controle prévio do Congresso Nacional, mas não seria necessária a tramitação de um projeto de lei específico todos os anos, para o atendimento da norma do artigo 37, X, da CRFB). Far-se-ia a recomposição das perdas inflacionárias, de acordo com as reais possibilidades orçamentárias, de modo mais eficiente e desburocratizado. Já eventuais aumentos reais — que jamais foram reclamados durante os movimentos descritos nos itens 3 a 5 — demandariam a elaboração de leis específicas, com uma periodicidade quadrienal. Com esse mecanismo, na percepção das associações de juízes, a independência orçamentária do Judiciário (e, por conseguinte, a independência técnica do juiz) estaria assegurada. Não foi, porém, como entenderam o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Na tramitação legislativa, o referido mecanismo foi eliminado do projeto, ao argumento de que a fixação anual do valor dos subsídios pelo STF suprimia prerrogativa do Legislativo (conquanto o texto previsse a fixação dentro dos limites das leis orçamentárias) e de que se instauraria um “gatilho” inflacionário setorial, gerando indexação de salários e preços e prejudicando as políticas econômicas do Governo Federal. Curiosamente, porém, no ano seguinte (2011), ao regulamentar o salário mínimo, o Parlamento editou a Lei n. 12.382/2011, instituindo uma “política de valorização a longo prazo” com o seguinte texto (artigos 2º a 4º):

Art. 2o Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicadas em 1o de janeiro do respectivo ano.

 

§ 1o Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.

 

 

§ 2o Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis.

 

§ 3o Verificada a hipótese de que trata o § 2o, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.

 

§ 4o A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais:

 

I - em 2012, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2010;

 

II - em 2013, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2011;

 

III - em 2014, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2012; e

 

IV - em 2015, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2013.

 

§ 5o Para fins do disposto no § 4o, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real.

 

Art. 3o Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2o serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único. O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.

 

Art. 4o Até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive. [g.n.]

 

Noutras palavras, o que era nefasto e impróprio para o Judiciário não foi nefasto ou impróprio para a política de salário mínimo. E, com critérios muito semelhantes àqueles que a Magistratura havia proposta para a recomposição de seus subsídios, o salário mínimo passa a ser fixado por decreto do Poder Executivo — logo, sem tramitação legislativa — entre 2012 e 2015. Sem gritas quanto às prerrogativas do Legislativo ou quanto à pressão inflacionária dos reajustes anuais, sendo certo que o salário mínimo atende a 32,7% da população brasileira (IBGE, 2010 [doc. n. 22]) — i.e., cerca de 64,5 milhões de brasileiros (sendo 17 milhões de benefícios só no Regime Geral de Previdência Social) —, enquanto os subsídios do artigo 39, §4º, da CRFB atendem apenas a 16.000 pessoas em todo o Brasil (entre juízes federais e estaduais).

 

10. Diga-se ainda que, em 2012, mais uma vez, a razão esgrimida pelo Poder Executivo para rechaçar as propostas orçamentárias oriundas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União foi pouco mais que um exercício de futurologia (como fizera em 2011). Na EM n. 00201/2012 MP (doc. n. 05), integralmente encampada pela Mensagem n. 387/2012 da Exm.ª Sr.ª Presidente da República, a Ministra do Planejamento MIRIAM BELCHIOR registrou que

 

o Poder Judiciário e o Ministério Público da União encaminharam ao Poder Executivo propostas de elevação de salários do seu funcionalismo com impacto total de 8,3 bilhões em 2013. [...] Tais propostas [...] não puderam ser contempladas integralmente no projeto de lei orçamentária ora encaminhado, em razão do cenário econômico atual, no qual o Brasil necessita manter um quadro de responsabilidade fiscal que permita continuar gerando resultados primários compatíveis com a redução na dívida pública em relação ao PIB e com a execução de investimentos e de políticas públicas essenciais, garantindo, assim, o controle da inflação e os estímulos ao investimento e ao emprego. [...] Neste sentido, o Poder Executivo estudou cenários prospectivos para os próximos anos e, dadas as condicionantes advindas das receitas projetadas e da evolução natural das despesas obrigatórias da União, chegou a um espaço fiscal que indica a possibilidade de reajuste para as carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público similar ao negociado com as carreiras do Poder Executivo, equivalendo a 15,8% em três anos, sendo 5% ao ano no período de 2013 a 2015. Estes reajustes representam um impacto de R$ 1,1 bilhão em 2013. [...] Todavia, em atendimento ao princípio republicano da separação dos Poderes e cumprindo dever constitucional, envio, em anexo, as proposições originalmente apresentadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público da União. (g.n.)

 

11. Considerando-se que, nos termos do artigo 99, §§ 1º, 2º e 4º da CRFB, a Presidência da República só poderia modificar a proposta originária do Poder Judiciário nem caso de flagrante incompatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor (Lei n. 12.708/2012), e não tendo sido esse, sequer retoricamente, o motivo de repúdio constante da EM n. 00201/2012 MP e da Mensagem n. 387, exsurge evidente que a alegada “salvaguarda” da separação de poderes não foi absolutamente efetiva. Bem ao revés, a interferência tisnou a autonomia orçamentária do Judiciário e repeliu a normatividade dos artigos 96, II, “b”, e 99, §§ 1º e 2º, da Constituição. In verbis:

 

Art. 96. Compete privativamente:

 

[...]

 

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

 

[...]

 

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

 

[...]

 

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

 

§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

 

§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

 

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

 

[...]

 

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

 

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

 

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (g.n.).

 

 

 

O próprio Supremo Tribunal Federal, aliás, já havia assentado, a respeito do tema, que “a proposta [oriunda do Judiciário] deverá, nos mesmos termos em que foi formulada, ser inteiramente incorporada ao projeto de lei orçamentária anual [...], consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Sessão Administrativa de 2 de agosto de 1989, reafirmado na Sessão de 4 de agosto de 1999 e, agora, reiterado na de 3 de agosto de 2011, o qual assentou a competência constitucional do Poder Legislativo [e não do Poder Executivo] para deliberação final sobre as propostas orçamentárias encaminhadas pelos tribunais” (v. doc n. 11). Como se vê, a exegese soberana da corte constitucional brasileiro foi igualmente ignorada pelo Executivo, em 2011 como em 2012. Não por outra razão, em 2012, o próprio STF, no MS n. 31.627-DF (doc n. 19) — já referido acima — instou as Mesas do Congresso Nacional a apreciarem a proposta de orçamento do Poder Judiciário, que estava “anexa” à Mensagem n. 387/2012 da Presidência da República, como parte integrante do projeto de lei que “[e]stima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013”. No entanto, como também já apontado (item n. 8, supra), a decisão não foi capaz de restabelecer a autonomia orçamentária do Judiciário, na medida em que o Legislativo desconsiderou, sem mais, a proposta originária de revisão de 7,12% para 2013, sem quaisquer razões convincentes, conquanto em 2012 tenham-se batido todos os recordes nacionais de arrecadação tributária (v. item n. 14) e a participação do Poder Judiciário federal nas despesas da União tenha sido de apenas 2,0007% sobre o Orçamento Geral da União, equivalendo a meros 0,66% do PIB. Em síntese, o relator do Orçamento simplesmente chancelou, nessa parte, a peça oriunda do Poder Executivo, desconsiderando a vontade institucional e as necessidades ingentes do Judiciário. Na prática, a despeito da intervenção judicial, o resultado foi rigorosamente o mesmo: contando com maciço apoio parlamentar[4], e sem um genuíno debate técnico-orçamentário sobre possibilidades e alternativas, a peça orçamentária termina por espelhar tão somente a vontade do Executivo. Ao mais, como se viu, sequer foi definitivamente aprovada, até o presente momento.

 

12. De fato, o argumento econômico esgrimido para negar ao Poder Judiciário a tramitação e depois a aprovação da sua própria proposta orçamentária, perfeitamente compatível com a LDO em vigor (Lei n. 12.708/2012 — doc. n. 20), resiste à análise consistente dos fatos. No ano de 2012, a União obteve o seu maior recorde histórico de arrecadação, superando um trilhão de reais (doc. n. 21). Tal arrecadação deu-se mesmo em um ambiente de fraco desempenho econômico e de desonerações tributárias, o que sinaliza que, a vingar os projetos de política econômica para os próximos anos (dedicados a recuperar a competitividade internacional da indústria brasileira e o próprio crescimento do produto interno bruto), o volume de dinheiro captado pela União para os seus investimentos e para o próprio superávit primário tende a ser ainda maior. Nada parece justificar, portanto, um “congelamento” de despesas correntes que signifique, no limite, desrespeitar a Constituição em vigor, impondo perda acumulada de um quarto do poder aquisitivo de subsídios mensais que, pelo texto constitucional, deveriam ser irredutíveis. Observe-se que, no mesmo período em que a arrecadação chegou à marca de um trilhão de reais, a inflação acumulada foi de 5,84% (janeiro a dezembro de 2012). Logo, a proposta orçamentária do Executivo (revisão de 5% para 2013) não é suficiente sequer para fazer frente às perdas monetárias do próprio ano de 2012; e, como evidenciado, tais perdas acumulam-se desde a instituição dos subsídios em parcela única, no ano de 2006, chegando ao patamar de 35,22% (com duas pequenas recomposições já consumadas no período). Registre-se, ademais, que, nos termos da mesma carta constitucional, juízes e membros do Ministério Público não podem desempenhar nenhuma outra atividade remunerada, a não ser uma função de magistério (artigo 95, par. único, I); por conseguinte, diversamente de outras categorias profissionais, contam quase que exclusivamente com seus subsídios para construir seu patrimônio e fazer frente a todas as suas despesas pessoais.

 

13. Nesse mesmo diapasão, importa reproduzir, para o conhecimento dessa Comissão Interamericana de Direitos Humanos, parte relevante das razões de fato e de direito esgrimidas pela Requerente no MS n. 31.627-DF (v. doc n. 19), a evidenciar o descaso dos Poderes Executivo e Legislativo com as garantias institucionais da Magistratura — em detrimento de toda a sociedade civil — e os recorrentes vezos de inconstitucionalidade com que se têm havido no tratamento dos direitos sociais dos juízes (que não se puderam sanar, infelizmente, no sistema judiciário interno, notadamente à vista dos motivos expostos nos itens ns. 1.6, 3.1.a e 4.12):

 

i. Os fundamentos apresentados pelo Ministério do Planejamento para repudiar a proposta orçamentária do Poder Judiciário em 2012 ou se mostram contrários à Constituição e à lei ou são economicamente falsos.

ii. Consta do Projeto de Lei Orçamentária (doc. n. 05) quadro com a indicação do valor projetado de R$ 25,04 bilhões a título de gastos de pessoal do Poder Judiciário, sem consignar ou considerar a parte da proposta do Orçamento do Poder Judiciário que contempla a revisão geral anual do artigo 37, X, in fine, da CRFB, como encaminhada pelo Supremo Tribunal.

iii. Há aí grave violação ao direito líquido e certo dos magistrados de ter seus subsídios revisados anualmente nos termos do inc. X do art. 37 da CF. Com efeito, quando o Poder Executivo deixa de inserir no Projeto de Lei Orçamentária a proposta do Poder Judiciário, ele acaba por impedir que o Poder Legislativo venha a exercer a sua função legislativa de forma adequada na formação do Orçamento da União, mediante a votação do Projeto encaminhado. Tanto é assim que diante de vício assemelhado ocorrido no envio do Projeto da Lei Orçamentária de 2012, o Congresso Nacional examinou a proposta do Poder Judiciário como se fosse uma emenda e não como se fosse parte integrante do Projeto de Lei, o que causou o dano que somente será passível de reparação com o julgamento procedente de um mandado de injunção e posterior liquidação da indenização (em 2012, como visto, não houve qualquer revisão anual).

iv. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 (Lei n. 12.708/2012 [doc. n. 20]), o Poder Executivo não detém qualquer poder de veto às propostas do Poder Judiciário, cumprindo-lhe apenas promover a "CONSOLIDAÇÃO" da Proposta Orçamentária do Poder Judiciário no Projeto de Lei Orçamentária, como se pode ver do art. 22:

 

"Art. 22. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, até 15 de agosto de 2012, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2013, observadas as disposições desta Lei."

 

v. Os fundamentos apresentados pela Ministra do Planejamento na EM n. 201/2012, encampados pela Presidente da República, no sentido de que “o referido Projeto está em conformidade com a legislação aplicável à matéria, em especial a Lei n. 12.708, de 17 de agosto de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 – LDO – 2012, e com o disposto no art. 5º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF” ou se mostram contrários à lei ou decorrem de premissas inexistentes, como já demonstrado, e como se segue por demonstrar.

 

vi. Ao contrário do que afirmou a Ministra do Planejamento e encampou a Presidente da República, o Projeto da Lei Orçamentária, como enviado (com a poda da proposta orçamentária do Judiciário), não está em conformidade com a legislação aplicável. Basta ver que na LDO n. 12.708/12 — pertinente ao orçamento de 2013 — constou expressamente a autorização para a implementação da revisão geral anual, como se pode ver dos artigos 75 e 78:

 

Art. 75. Fica autorizada a inclusão de recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento do reajuste, a ser definido em lei específica, dos subsídios e da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do MPU.

 

Art. 78. Fica autorizada, nos termos da Lei n. 10.331, de 18 de dezembro de 2001, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei específica. [g.n.]

 

 

vii. Descumpriu, igualmente, as LDOs de 2012 (Lei n. 12.464/11) e 2013 (Lei n. 12.708/12) no ponto em que elas determinaram que a proposta de orçamento “tomasse como base de projeção do limite de suas propostas [...] a despesa com a folha de pagamento vigente” no ano anterior. Vejamos:

Lei n. 12.464/11:

Art. 73. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o MPU terão como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2012, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2011, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos arts. 78, 80 e 81 desta Lei, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente.

 

Lei n. 12.708/12:

Art. 70. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2013, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2012, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos arts. 76, 78 e 79, ou outro limite.

 

Ora, se na Lei Orçamentária de 2011 a despesa de pessoal do Poder Judiciário era de R$ 26,6 bilhões — tendo sido reduzida ilegalmente na Lei Orçamentária de 2012 para R$ 23,38 bilhões —, dúvida não pode haver que a despesa de pessoal agora projetada para 2013, no valor de R$ 25,04 bilhões está violando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao desconsiderar as despesas vigentes com folha de pagamento e restringir o respectivo orçamento.

viii. Afinal, a mera atualização do valor de R$ 26,6 bilhões pelos índices de 4,8% (inflação de 2011) e de 7,12% (inflação projetada para 2012) já ampliaria o valor para R$ 27,88 bilhões (na LOA de 2012) e para 29,86 bilhões (na LOA de 2013). Ao revés, porém, Executivo e Legislativo reduziram as projeções de despesas para R$ 25,04 bilhões, comprimindo a capacidade de gestão e adimplência dos tribunais de todo o país.

ix. Noutras palavras, utilizando apenas o valor “base” determinado pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias para 2012 e para 2013, já estaria garantido um orçamento para pagamento de pessoal do Poder Judiciário no valor de R$ 29,86 bilhões, ou seja, R$ 4,82 bilhões acima da proposta encaminhada pelo Poder Executivo. É o que decorre da própria LDO, que o Executivo afirma seguir. O que se dá, entretanto, é que a Presidente da República está descumprimento deliberadamente tanto esses dispositivos da lei federal, como, principalmente, o artigo 99 da Constituição Federal, que assegura ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira.

x. Como já visto, de acordo com o § 1º do art. 99 da CF “os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias”. Acresce que, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 99 da Constituição Federal somente é dado ao Poder Executivo adotar duas condutas em face do Poder Judiciário: (a) diante do encaminhamento da proposta orçamentária “fora do prazo legal”, adotar a proposta orçamentária do ano anterior, e (b) proceder “os ajustes necessários [...] se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º”.

xi. Ocorre que nos anos de 2011 e 2012 não se verificou a elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário “conjuntamente com os demais Poderes”. Como a Requerente tem denunciado insistentemente, o Poder Executivo não tem aceitado de forma integral a proposta orçamentária do Poder Judiciário, ao recusar a consolidação, na “proposta orçamentária anual”, de parte da proposta encaminhada pelo Poder Judiciário, especialmente a pertinente às verbas destinadas ao pagamento de pessoal. Diante da proposta orçamentária que contempla a revisão geral anual, em atendimento às normas constitucionais do artigo 37, X, e 95, III, o Poder Executivo, ao invés de observar a regra do § 4º do art. 99 da CF (que limita sua atuação para integrar a proposta do Poder Judiciário na Proposta Orçamentária Anual), tem dado àquela primeira, indevidamente, o tratamento previsto no § 3º, de considerar os valores constantes da proposta orçamentária do ano anterior (sem revisão geral), como se o Poder Judiciário tivesse apresentado a proposta fora do prazo.

xii. Para mais, no afã de justificar a manobra, tanto em 2011 como em 2012, o Poder Executivo apresentou uma justificativa de natureza econômica irreal ou inexistente — que fatos públicos e notórios são capazes de refutar (e.g., item n. 12, supra) —, como igualmente contrária ao comando constitucional, que determina a implementação de uma revisão geral anual. Em 2012, como apontado, a Presidente da República esgrimiu a existência de (a) um cenário econômico desfavorável, (b) necessidade de observar uma responsabilidade fiscal que permita continuar gerando resultados primários compatíveis com a redução da dívida pública, e (c) a necessidade de promover a execução de políticas públicas essenciais, para garantir o controle da inflação e os estímulos ao investimento e ao emprego. Nenhum desses argumentos constitui óbice à necessidade de a Presidente da República observar a lei e a Constituição Federal para assegurar a concretização do direito dos magistrados à revisão geral anual dos subsídios dos Ministros do STF.

xiii. Veja-se, a propósito, que o Tribunal de Contas da União, órgão constitucional de controle externo das contas públicas federais, reconheceu em processo de sua competência, para o período de 2004 a 2011, ter ocorrido grande aumento da “arrecadação da receita”:

Arrecadação da Receita

O Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhou, ao longo do ano de 2011, a arrecadação das receitas primárias (não financeiras) do governo federal. Observou, ainda, a reestimativa dos parâmetros macroeconômicos e de realização dessas receitas, feita bimestralmente pelo Poder Executivo. Ao final do primeiro semestre do exercício, constatou-se que a meta de arrecadação não seria atingida, caso prevalecesse a tendência de realização da receita à época. A arrecadação alcançou o percentual de 23,92% do Produto Interno Bruto (PIB) apurado no exercício. Divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse percentual ficou 0,71 ponto percentual abaixo da meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011. Apesar de o desempenho ter ficado abaixo do previsto em lei, o superávit primário do governo central foi 18,2% superior ao apurado no mesmo período em 2010. Ao final do exercício de 2011, o Brasil registrou R$ 1.029.613 milhões em arrecadação líquida das receitas correntes, representando aumento de 8,61% relativo ao montante alcançado no ano anterior. Conforme mostrado no gráfico a seguir, a receita corrente total, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), manteve em 2011 a trajetória de crescimento observada nos últimos anos. Em que pese o crescimento da economia entre 2010 e 2011, a carga tributária aumentou de 33,71% para 35,88% em relação ao PIB. [...] As receitas de contribuições continuaram sendo a maior fonte de arrecadação entre os itens da receita corrente, representando 52,98% do total arrecadado no ano, com um crescimento real de 7,73% em relação ao ano anterior. Quanto à receita tributária, a arrecadação real no ano de 2011 foi superior em 12,83% à de 2010. (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/contas/contas_governo/ Contas2011/fichas/3_1_ArrecadacaoReceita.pdf)

 

Esse processo de crescente arrecadação culminou, finalmente, com o recorde trilionário apontado no item n. 12. Nada a justificar que, em relação ao Poder Judiciário, a fatia do orçamento fosse reduzida em 2012, quando as despesas correntes aumentam e o ordenamento constitucional assegura a revisão anual, havendo já uma defasagem correspondente a um quarto do poder aquisitivo.

xiv. Aduza-se que, nos últimos cinco anos, diversas carreiras de estado ligadas ao Poder Executivo — como os servidores do Banco Central, do Itamaraty, da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência — receberam majorações de vencimentos em níveis muito superiores ao da inflação. Se o Governo Federal houvesse implementado a revisão geral anual para todo o seu funcionalismo, os índices da revisão seriam certamente inferiores aos que foram concedidos para essas carreiras, o que revela ter havido majoração seletiva de certos grupos, em detrimento das magistraturas e, por conseguinte, das garantias do cidadão em torno de sua independência (irredutibilidade de subsídios).

xv. Repise-se, portanto, que o Poder Executivo está privilegiando os seus servidores em detrimento dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário; e assim procede de forma ilegal e inconstitucional. Afinal, ao impedir que a parte do orçamento do Poder Judiciário pertinente à Revisão Geral Anual seja inserida no Projeto da Lei Orçamentária, o Poder Executivo adota uma conduta flagrantemente ilegal, por meio de ato comissivo e não de ato omissivo.

xvi. Em síntese, nas intervenções praticadas entre 2011 e 2012, com prejuízo para o orçamento autônomo do Poder Judiciário, a Presidência da República violou (a) o caput e o § 3º do art. 99 da CF; (b) o inciso X do art. 37 da CF; (c) os art. 1º, caput, e 2º, e os incisos I a IV, da Lei n. 10.331/2001; (d) os artigos 22, 75 e 78 da LDO n. 12.708/12; e (e) os artigos 73 da LDO n. 12.464/11 e 70 da LDO n. 12.708/12. Na expressão do advogado ALBERTO PAVIE RIBEIRO, “um festival de inconstitucionalidades e de ilegalidades, que não pode subsistir”.

 

14. Diante desse estado de coisas, e ante as próprias circunstâncias da Lei n. 12.771/2012 — que, consumando um insuperável “xeque-mate” institucional, pretende fazer frente às perdas passadas (o que tende a comprometer, em tese, o próprio objeto das medidas judiciais apontadas nos itens ns. 3.1.a e 1.6, embora a recomposição seja mínima em relação às perdas denunciadas nos Mandados de Injunção ns. 4067 e 1650), mas de outro turno impede que o Poder Judiciário encaminhe, “pro futuro”, novas propostas de revisão de subsídios, até pelo menos o ano de 2016 (artigo 2º da Lei n. 12.771/2012[5]) —, instaurou-se entre os membros da Magistratura da União um quadro de desânimo profissional, decepção institucional e descrença quanto à própria força normativa da Constituição Federal. Na prática, a carreira da Magistratura torna-se paulatinamente desinteressante, em face das sucessivas perdas anuais do poder de compra, em desrespeito aos mandamentos constitucionais de recomposição periódica.

 

15. Não há dados estatísticos consolidados, mas é certo que a partir do segundo lustro da primeira década deste século um contingente maior de juízes passou a se aposentar tão logo quanto possível, por um lado para evitar perdas com as sucessivas e recorrentes reformas do sistema previdenciário nacional (v., e.g., Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003); e, por outro, para ingressar antecipadamente nas atividades de advocacia privada (inacumuláveis com a atividade jurisdicional estrita). Ganham expressão, ademais, os casos de juízes que abandonam a carreira antes mesmo da aposentadoria (migrando para outras atividades, como a advocatícia ou a notarial — v. doc. n. 17). E, de resto, o debate legislativo torna-se cada vez mais contaminado, na medida em que não raro os pleitos remuneratórios da Magistratura são contrastados, no Parlamento, com temas absolutamente diversos e impróprios, como os rumos de julgamentos com grande repercussão pública ou política (a exemplo da precitada Ação Penal Originária n. 470) ou com posicionamentos éticos das respectivas associações (como outrora, p.ex., o apoio institucional da Associação dos Magistrados Brasileiros e de outras entidades associativas de juízes à chamada “Lei da Ficha Limpa” — Lei Complementar n. 135/2010 —, que restringe a elegibilidade de políticos condenados por órgãos judiciários colegiados). Tal contaminação, perceptível em muitos discursos parlamentares (explícitos e velados), revela como a inefetividade das garantias dos artigos 37, X, e 95, III, da Constituição podem ser nocivas para a independência dos magistrados e, portanto, para o direito da pessoa à independência judiciária e à tutela judicial efetiva (artigos 8º, 1, e 25 da CADH). Em suma, direitos constitucionais de envergadura institucional não devem (não deveriam) ser passíveis de qualquer tipo de “barganha” ou “oportunidade” política. Não é, porém, como se percebem aquelas garantias, no espaço institucional brasileiro hodierno.

 

16. Nessa medida é que, nos derradeiros tempos, a sangria do poder de compra dos subsídios mensais, associada à invencível armadilha institucional que já não permite às associações de juízes trilharem qualquer outra vereda nos lindes do sistema jurídico interno, tem sido percebida como verdadeiro atentado às garantias dispostas no Direito Internacional dos Direitos Humanos — a justificar, portanto, o emprego das mais dramáticas formas de exercício do direito universal de resistência (como é a própria greve, jamais vista antes, entre juízes brasileiros, ao longo de dois séculos de instituições judiciárias). Nesse sentido, registrou FELICIANO, ainda no ano de 2012, que

[...] o recurso à paralisação e à chamada “semana sem conciliação” é a consumação de um derradeiro ato de resistência legítima, ínsita à própria natureza humana (artigo 8º, n. 1, "d", do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas), quando outros instrumentos não se revelam mais viáveis. A Constituição só o nega às carreiras militares (artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da CF); e a norma constitucional restritiva há de ser interpretada restritivamente. Na mesma esteira, a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho garante aos servidores públicos em geral “os direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical, sujeitos apenas às obrigações decorrentes de seu regime jurídico e da natureza de suas funções”, o que evidentemente inclui o máximo direito de resistência no campo profissional.[6]

 

Passemos, pois, a revelar as dimensões afetadas do “ius cogens” internacional.

 

V. DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

 

V.1. DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO A DIREITO HUMANOS

 

1. A República Federativa do Brasil, na qualidade de Estado-parte da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), está submetida ao regime de responsabilidade internacional por violação a direitos humanos, adotado pela Convenção, que se assenta na obrigação dúplice do Estado de respeitar e garantir os direitos humanos, como posto no seu Artigo 1°:

 

“Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda a pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.”

 

O Pacto não faz qualquer distinção entre cidadãos; e nem poderia, à vista do seu preâmbulo, a reconhecer que “os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos”. Logo, as garantias estendem-se inclusive a agentes de Estado, como são os juízes e magistrados, inclusive no que toca aos seus direitos sociais (notadamente as garantias remuneratórias e o regime de aposentação — este último, objeto da Petição n. P 644-05, infelizmente rejeitada pelo Relatório n. 132/2009).

 

2. Como é sabido, o dever de respeito tem caráter negativo, concretizando uma obrigação pública de não-fazer que se traduz na limitação do Poder Público face aos direitos da pessoa. Repele, portanto, atos comissivos que os comprometam. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já enunciou que se cuida de um dever de abster-se de condutas que importem em violações a direitos humanos. Já a obrigação de garantia tem caráter positivo, concretizando uma obrigação pública de fazer e, conforme declarou a Corte Americana de Direitos Humanos, tem por conteúdo o dever de os Estados-partes organizarem “o aparato governamental e, em geral, todas as estruturas através das quais se manifesta o exercício do Poder Público, de maneira tal que sejam capazes de assegurar juridicamente o livre e pleno exercício dos direitos humanos”.[7] Repele, portanto, atos omissivos que comprometam a fruição dos direitos que proclama.

 

3. Por conseguinte, os Estados-partes têm o dever de criar estruturas que previnam a ocorrência de violações aos direitos protegidos, i.e., o dever de estabelecer um amplo arcabouço institucional no qual os direitos humanos possam florescer.[8] Este dever fundamental decorre do que ALEXY denominou como “direitos a organização e procedimentos” (“Rechte auf Organisation und Verfahren”)[9], de que não se pode descurar no Estado Democrático de Direito: ao Estado não basta “declarar” direitos; é mister torná-los efetivos, notadamente quando se trata de direitos de segunda e de terceira geração ou dimensão (como, respectivamente, os direitos sociais e econômicos em geral e o direito a uma administração proba e eficiente). Por isso, ademais, CANARIS[10] insiste em que os direitos fundamentais não geram apenas proibições de excesso (notadamente nos direitos de primeira dimensão), mas também — e, dir-se-ia hoje, sobretudo — imperativos de tutela ou proibições de insuficiência. Assim é que a falha do Estado em cumprir com esse dúplice dever de respeito e garantia dos direitos humanos acarreta, no plano interno, a agressão à tessitura constitucional, desafiando as soluções jurisdicionais que o direito interno predispuser; e, no plano internacional — a que agora estamos afetos —, a sua responsabilidade internacional, entendida como o dever de restabelecimento da ordem jurídica e/ou a reparação ao lesado face à violação de norma de direito internacional. Acresça-se, mais, tratar-se de responsabilidade objetiva, porquanto basta para a sua configuração a existência de nexo causal entre a conduta do Estado e o resultado lesivo, sendo desnecessária a prova da culpa do agente público para a concretização da responsabilidade internacional do Estado.[11]

 

4. Em harmonia com tais premissas, interpretando os artigos 1º e 2º, 2, do Pacto de San José da Costa Rica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a responsabilidade internacional do Estado-parte que contenha em seu ordenamento jurídico legislação violadora da CADH, uma vez que os Estados se comprometeram a adotar as medidas legislativas necessárias para tornar efetivos os direitos e liberdades nela declarados[12]. Assim, p. ex., no Parecer Consultivo n° 14, de 09 de dezembro de 1994, por solicitação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com base no Artigo 64, 2, da CADH (que autoriza a Corte a emitir pareceres sobre a compatibilidade da legislação interna de um Estado-membro da OEA com os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos aplicáveis aos Estados Americanos), a Corte afirmou categoricamente haver responsabilidade internacional por parte do Estado que legisla — e, por conseguinte, daquele que deixa de legislar — de modo incompatível com a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos. Nesse julgado, com efeito,

a Corte concluiu que a promulgação de uma lei manifestamente contrária às obrigações assumidas por um Estado ao ratificar a Convenção constitui uma violação desta e, na hipótese de violar direitos e liberdades de titularidade de indivíduos determinados, gera a responsabilidade do Estado.[13]

 

Nesse diapasão, se há responsabilidade por ato comissivo, redunda certo, pela própria sistemática da CADH — que tanto repele as violações por comissão (“respeitar”), assimilando as funções de proibição de excesso, como repele as violações por omissão (“garantir”), assimilando as funções de imperativo de tutela (ou proibição de insuficiência) —, que o Estado também pode ser responsabilizado por ato omissivo, se não promover a legislação necessária para garantir, direta e indiretamente, os direitos humanos sufragados pelo Pacto de San José. Nessa medida, evocar a legislação nacional, ou a política econômica nacional, ou até mesmo a vontade política nacional (consubstanciada na “vontade” do Parlamento), é argumento que não escusa o descumprimento explícito ou oblíquo dos compromissos humanitários do Estado junto à Organização dos Estados Americanos; bem ao revés, atesta a desconformidade com a ordem jurídica internacional, a que o Estado-membro consensualmente aderiu.[14]

 

5. Como anunciado já na abertura desta peça (item 1.1), e como demonstrado ao longo de todo o tópico IV, o Estado brasileiro vem descumprindo obrigações internacionais assumidas com a ratificação do Pacto de San José da Costa Rica, especialmente quanto à garantia da independência da Magistratura (artigo 8º, 1), quanto à garantia da proteção judicial efetiva (artigo 25) e quanto ao desenvolvimento progressivo dos direitos sociais (artigo 26), das duas maneiras acima apontadas:

 

(a) por comissão, em 2011 e 2012, ao “editar” as peças orçamentárias anuais e rejeitar “in limine” as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário, no exercício de sua autonomia constitucional (artigos 96 e 99 da CRFB), com argumentos abstratos de caráter pseudo-técnico (“quadro de incerteza econômica mundial”, “possibilidade de agravamento na situação econômica internacional em 2012”, “cenários prospectivos para os próximos anos” etc.), vergastando a autonomia da Magistratura da União — que se vê premida a pedinchar anualmente revisões no Legislativo e a dobrar-se ante a pressão econômica do Executivo —, em detrimento das próprias garantias institucionais que a Constituição consagrou (artigo 95, III);

 

(b) por omissão, desde 2006 (Lei n.11.143) — com dois acenos parciais de legalidade em 2009 (Governo Luís Inácio Lula da Silva) —, ao negar cumprimento à regra constitucional de revisão anual, incorporada ao patrimônio jurídico-social dos juízes do Brasil (e, para mais, ao patrimônio de todos os servidores públicos brasileiros), tisnando obliquamente, quanto ao valor real dos vencimentos, a garantia da irredutibilidade do valor dos subsídios (essa, restrita à Magistratura e ao Ministério Público).

 

6. Com ambas as condutas, arrefece-se o direito de toda pessoa a “um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes e tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção” (artigo 25, 1, da CADH), com o particular compromisso estatal de “desenvolver as possibilidades do recurso judicial” (i.e., otimizar o acesso à jurisdição) e de “assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso” (artigo 25, 2, “b” e “c”), na medida em que o desalento profissional predetermina, a longo prazo, magistraturas frágeis e descompromissadas, com êxodo dos melhores quadros, aguda dependência econômica (no Brasil, o nível de endividamento de juízes e das correspondentes consignações de débitos em folhas de pagamentos tem crescido ano a ano) e até mesmo cultura de subalternidade. Se os próprios juízes não têm seus direitos fundamentais constitucionais preservados, sequer após recorrerem à máxima instância judiciária (STF), e se essa agressão torna-se crônica, deflagra-se um perigoso paradoxo institucional ao se esperar deles, convencionalmente, que façam garantir os direitos fundamentais constitucionais dos demais cidadãos.

 

De resto, é preciso enfatizar, para que não se deixe a falsa impressão do uso retórico: o quadro de declínio patrimonial e creditício dos juízes da União, em relação à sua condição econômica relativa no ano de 2006 (quando se instituiu, em patamares adequados, o subsídio mensal em parcela única), é realmente preocupante. E, a critério dessa E. Comissão, a sua demonstração poderia ser facilmente obtida, mediante a requisição formal, via Governo brasileiro, de informação oficial detalhada das taxas de endividamento de juízes com débito em folha de pagamento, junto a todos os tribunais federais do país (notadamente os tribunais regionais federais, os tribunais regionais do trabalho e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal).

 

Vitimizam-se, neste malferimento à norma do artigo 25 da CADH, todas as pessoas sujeitas à jurisdição brasileira, entre nacionais e estrangeiros.

 

7. Particularmente com os atos comissivos (item n. 5.1.5.a), compromete-se o direito de toda pessoa ser ouvida “por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei” (artigo 8º, 1, da CADH), porque a quebra da independência institucional repercute negativamente na independência e na autonomia funcional do juiz. E particularmente com os atos omissivos (item n. 5.1.5.b), compromete-se o direito a “providências [...] a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos” (artigo 26 da CADH), porque os juízes brasileiros detêm, entre seus direitos sociais constitucionais, o direito à revisão geral anual (artigo 37, X, in fine) e o direito à efetiva irredutibilidade de subsídios (artigo 95, III). Sendo essas as suas garantias salariais (em sentido lato), tanto constitucionais como legais (veja-se, p.ex., o artigo 25 da Lei Complementar n. 35/1979 [doc. n. 23]), não pode ser outro, para a Magistratura brasileira, o conceito de “salário justo”. Com efeito, “salário justo” só pode ser o rendimento constitucional e legalmente devido por certo trabalho regular (como reconhece, “mutatis mutandis”, a Organização Internacional do Trabalho, em relação aos salários nos setores privado e público, tanto na exegese da Convenção n. 95[15] como na Agenda Internacional do Trabalho Decente[16]). E o direito a um salário justo é, nos termos da Carta da Organização dos Estados Americanos (artigos 34, 45 e 46), um direito social que deve ser tornado progressivamente mais efetivo pelos Estados-membros, na dicção da própria CADH (artigo 26). Vejamos:

 

Artigo 34

Os Estados membros convêm em que a igualdade de oportunidades, a eliminação da pobreza crítica e a distribuição eqüitativa da riqueza e da renda, bem como a plena participação de seus povos nas decisões relativas a seu próprio desenvolvimento, são, entre outros, objetivos básicos do desenvolvimento integral. Para alcançá-los convém, da mesma forma, em dedicar seus maiores esforços à consecução das seguintes metas básicas:

 

a) Aumento substancial e auto-sustentado do produto nacional per capita;

b) Distribuição eqüitativa da renda nacional;

c) Sistemas tributários adequados e eqüitativos;

d) Modernização da vida rural e reformas que conduzam a regimes eqüitativos e eficazes de posse da terra, maior produtividade agrícola, expansão do uso da terra, diversificação da produção e melhores sistemas para a industrialização e comercialização de produtos agrícolas, e fortalecimento e ampliação dos meios para alcançar esses fins;

e) Industrialização acelerada e diversificada, especialmente de bens de capital e intermediários;

f) Estabilidade do nível dos preços internos, em harmonia com o desenvolvimento econômico sustentado e com a consecução da justiça social;

g) Salários justos, oportunidades de emprego e condições de trabalho aceitáveis para todos;

h) Rápida erradicação do analfabetismo e ampliação, para todos, das oportunidades no campo da educação;

i) Defesa do potencial humano mediante extensão e aplicação dos modernos conhecimentos da ciência médica;

j) Alimentação adequada, especialmente por meio da aceleração dos esforços nacionais no sentido de aumentar a produção e disponibilidade de alimentos;

k) Habitação adequada para todos os setores da população;

l) Condições urbanas que proporcionem oportunidades de vida sadia, produtiva e digna;

m) Promoção da iniciativa e dos investimentos privados em harmonia com a ação do setor público; e

n) Expansão e diversificação das exportações.

[...]

Artigo 45

Os Estados membros, convencidos de que o Homem somente pode alcançar a plena realização de suas aspirações dentro de uma ordem social justa, acompanhada de desenvolvimento econômico e de verdadeira paz, convêm em envidar os seus maiores esforços na aplicação dos seguintes princípios e mecanismos:

a) Todos os seres humanos, sem distinção de raça, sexo, nacionalidade, credo ou condição social, têm direito ao bem-estar material e a seu desenvolvimento espiritual em condições de liberdade, dignidade, igualdade de oportunidades e segurança econômica;

b) O trabalho é um direito e um dever social; confere dignidade a quem o realiza e deve ser exercido em condições que, compreendendo um regime de salários justos, assegurem a vida, a saúde e um nível econômico digno ao trabalhador e sua família, tanto durante os anos de atividade como na velhice, ou quando qualquer circunstância o prive da possibilidade de trabalhar;

c) Os empregadores e os trabalhadores, tanto rurais como urbanos, têm o direito de se associarem livremente para a defesa e promoção de seus interesses, inclusive o direito de negociação coletiva e o de greve por parte dos trabalhadores, o reconhecimento da personalidade jurídica das associações e a proteção de sua liberdade e independência, tudo de acordo com a respectiva legislação;

d) Sistemas e processos justos e eficientes de consulta e colaboração entre os setores da produção, levada em conta a proteção dos interesses de toda a sociedade;

e) O funcionamento dos sistemas de administração pública, bancário e de crédito, de empresa, e de distribuição e vendas, de forma que, em harmonia com o setor privado, atendam às necessidades e interesses da comunidade;

f) A incorporação e crescente participação dos setores marginais da população, tanto das zonas rurais como dos centros urbanos, na vida econômica, social, cívica, cultural e política da nação, a fim de conseguir a plena integração da comunidade nacional, o aceleramento do processo de mobilidade social e a consolidação do regime democrático. O estímulo a todo esforço de promoção e cooperação populares que tenha por fim o desenvolvimento e o progresso da comunidade;

g) O reconhecimento da importância da contribuição das organizações tais como os sindicatos, as cooperativas e as associações culturais, profissionais, de negócios, vicinais e comunais para a vida da sociedade e para o processo de desenvolvimento;

h) Desenvolvimento de uma política eficiente de previdência social; e

 

i) Disposições adequadas a fim de que todas as pessoas tenham a devida assistência legal para fazer valer seus direitos.

Artigo 46

Os Estados membros reconhecem que, para facilitar o processo de integração regional latino-americana, é necessário harmonizar a legislação social dos países em desenvolvimento, especialmente no setor trabalhista e no da previdência social, a fim de que os direitos dos trabalhadores sejam igualmente protegidos, e convêm em envidar os maiores esforços com o objetivo de alcançar essa finalidade. [g.n.]

 

Ora, como se viu no item 4.13, o Governo Federal tem procedido no sentido contrário ao disposto na norma que resulta da combinação dos artigos 26 da CADH e 34, 45 e 46 da COEA, ao reduzir o importe bruto do Orçamento Geral da União destinado ao Judiciário (como se fez na peça relativa a 2013, reduzindo-o de 29,86 bilhões, devidos por projeção simples do índice inflacionário, para R$ 25,04 bilhões) — uma conduta comissiva — e sobretudo ao omitir das peças orçamentárias anuais a revisão geral anual prevista no artigo 37, X, in fine, da CRFB. Desde modo, obsta a efetividade dos direitos sociais decorrentes da referida norma, impedindo que os tribunais implementem o comando constitucional de revisão anual; e, por conseguinte, inviabiliza o desenvolvimento progressivo daqueles direitos sociais, de acordo com o plano constitucional originário.

 

Golpeando a independência judiciária (e, portanto, a garantia de um juiz competente, independente e imparcial, ut artigo 8º, 1, da CADH), a conduta omissiva do Estado outra vez vitimiza todas as pessoas sujeitas à jurisdição brasileira, entre nacionais e estrangeiros.

 

Menoscabando o direito à progressão social do “salário justo”, segundo os próprios termos dos artigos 34, “g”, e 45, “b”, da COEA c.c. artigo 26 da CADH, e ainda o que dispõem internamente os artigos 37, X, e 95, III, da CRFB, e o artigo 25 da LC n. 35/1979, a conduta omissiva do Estado tem vitimizado todos os juízes e membros do Ministério Público do país, e naturalmente também os juízes do Trabalho do Brasil, representados pela Requerente. Apenas para se ter uma dimensão das perdas, a se considerar o valor original do subsídio dos ministros do STF estabelecido em 2006 (R$ 24.500,00, ut artigo 3º da Lei n. 11.143/2005) e a inflação acumulada entre janeiro de 2006 e dezembro de 2012 (item n. 4.6), obter-se-ia, considerando-se a integral reposição das perdas inflacionárias (cenário ideal), o importe de R$ 33.128,90 (= R$ 24.500,00 x 1,3522), sem qualquer aumento real. Para o juiz federal substituto, esse valor deveria ser de R$ 26.983,69 (= R$ 19.955,40 x 1,3522). E, nada obstante, o valor do subsídio-teto previsto pela Lei n. 12.771/2012 (que, insista-se, ainda não foi sequer implementada, em razão da não aprovação da LOA/2013) é o de R$ 28.059,29 (representando, na base, R$ 22.854,46). Logo, em relação à “remuneração justa” esperada (de acordo com as regras constitucionais e legais do modelo remuneratório da Magistratura), há, para cada juiz individualmente considerado (e são cerca de 16.000 em todo o Brasil, entre federais e estaduais), uma perda de R$ 5.069,61 a R$ 4.129,23 (a que equivale o intervalo de US$ 2.549,21 a US$ 2.076,70, na taxa de câmbio oficial em 31.01.2013, ante a variação de 5% entre as várias instâncias da Justiça brasileira; daí que, considerando-se os décimos terceiros vencimentos, dá-se uma perda anual, para cada juiz brasileiro, de US$ 33.139,73 a US$ 26.997,10, a depender de sua hierarquia — v. doc. n. 24). Ressalte-se que os valores acima declinados são brutos, sendo certo que o magistrado efetivamente recebe — descontados imposto de renda (27,5%) e contribuição previdenciária (11%) — cerca de sessenta por cento desses valores.

 

Nos tópicos subsequentes, demonstrar-se-á, com maior detalhamento, como essas intervenções e inações tisnam direitos específicos consagrados na CADH, para além da presente demonstração panorâmica. Por ora, entretanto, sigamos com o tema da responsabilidade internacional dos Estados-membros da OEA.

 

8. Pelo quanto examinado até este ponto, resta indiscutível que, havendo patente incompatibilidade entre as condutas executivas e legislativas de um Estado-parte (comissivas ou omissivas) e os direitos e garantias do Pacto de San José da Costa Rica, não há intromissão indevida da Comissão ou da Corte Interamericana de Direitos Humanos na ordem interna do Estado-parte. Antes, é sua função convencional a de averiguar se a legislação interna está de acordo com as normas da Convenção[17], ou se há conflito normativo de modo a gerar a responsabilidade do Estado pelo desrespeito aos deveres internacionais por ele assumidos (tanto em relação ao núcleo “respeitar”, como em relação ao núcleo “garantir”). É que, de acordo com o Direito Internacional Público, os Estados devem cumprir os seus compromissos internacionais de boa-fé, não podendo a legislação nacional ser invocada para justificar o seu descumprimento.[18] Daí que a promulgação de uma norma jurídica contrária às obrigações internacionais assumidas pelo Estado-parte constitui uma violação à própria Convenção, fazendo emergir a responsabilidade do Estado e o seu dever de reparação ao lesado, porquanto as instâncias internacionais apreendem as leis internas — e bem assim a omissão em editá-las – como meros fatos, deles resultando se houve ou não violação do “pacta sunt servanda” face ao conflito normativo.

 

9. Ainda nesse encalço, CANÇADO TRINDADE obtemperou que os Estados-partes, ao ratificarem os tratados de direitos humanos,

contraem, a par das obrigações convencionais atinentes a cada um dos direitos protegidos, também obrigações gerais da maior importância, consignadas naqueles tratados. Uma delas é a de respeitar e assegurar o respeito dos direitos protegidos – o que requer medidas positivas por parte dos Estados –, e outra é a de adequar o ordenamento jurídico interno à normativa internacional de proteção. Esta última requer que se adote a legislação necessária para dar efetividade às normas convencionais de proteção, suprindo eventuais lacunas no direito interno, ou então que se alterem disposições legais nacionais com o propósito de harmonizá-las com as normas convencionais de proteção, – tal como requerido pelos tratados de direitos humanos. Essas obrigações gerais, a serem devidamente cumpridas, implicam naturalmente o concurso de todos os poderes do Estado, de todos os seus órgãos e agentes.[19]

 

Daí que

“[a]o Poder Executivo incumbe tomar todas as medidas — administrativas e outras — a seu alcance para dar fiel cumprimento àquelas obrigações. A responsabilidade internacional sobrevive aos Governos, e se transfere a Governos sucessivos, precisamente por se tratar de responsabilidade do Estado. Ao Poder Legislativo incumbe tomar todas as medidas dentro de seu âmbito de competência, seja para regulamentar os tratados de direitos humanos de modo a dar-lhes eficácia no plano do direito interno, seja para harmonizar este último com o disposto naqueles tratados. E ao Poder Judiciário incumbe aplicar efetivamente as normas de tais tratados no plano do direito interno, e assegurar que sejam respeitadas. Isto significa que o Judiciário nacional tem o dever de prover recursos internos eficazes contra a violações tanto dos direitos consignados na Constituição como dos direitos consagrados nos tratados de direitos humanos que vinculam o país em questão, ainda mais quando a própria Constituição nacional assim expressamente o determina. O descumprimento das normas convencionais engaja de imediato a responsabilidade internacional do Estado, por ato ou omissão, seja do Poder Executivo, seja do Legislativo, seja do Judiciário”.[20]

 

 

À vista do comprometimento que a crônica omissão legislativa tem carreado para a independência da Magistratura nacional, como também pela desarrazoada e deliberada agressão aos direitos sociais constitucionais dos juízes brasileiros ante as intervenções do Poder Executivo nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário, torna-se patente que, pelas condutas do Governo e do Parlamento, o Estado brasileiro tornou-se responsável, no plano internacional, pelo descumprimento de obrigações convencionais relacionadas à Convenção Americana de Direitos Humanos. Logo, deverá (a) fazer cessar as agressões; e (b) indenizar, onde couber, os indivíduos concretamente lesados. Afinal, como é cediço, o Estado como um todo responde pelos atos de seus órgãos políticos internos, porque é uno e indivisível diante da comunidade internacional. Nesse sentido, já havia se pronunciado a antiga Comissão Europeia de Direitos Humanos:

 

Au regard de la Convention, la responsabiité d’un État peut être engagé pour les actes de tous ses organes, agents et fonctionnaires. Comme pour la responsabilité au regard du droit international en général, le rang de ceux-ci n’importe pas, en ce sens qu’en tout état de cause leurs actes sont imputés à l’État. [21]

 

 

Na mesma vereda, entre os Estados Americanos, pronunciou-se o Juiz CANÇADO TRINDADE, quando ainda nessa Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso La Ultima Tentación de Cristo:

 

[…] cualquier acto u omisión del Estado, por parte de cualquier de los Poderes — Ejecutivo, Legislativo o Judicial — o agentes del Estado, independientemente de su jerarquía, en violación de un tratado de derechos humanos, genera la responsabilidad internacional del Estado Parte en cuestión.[22]

 

 

10. Como ensinou ACCIOLY, fazendo reparo parcial a RIPERT, é certo que

 

[n]a análise desenvolvida por Georges RIPERT (1933), ao afirmar que a responsabilidade internacional do estado nada tem a ver com a responsabilidade que o direito civil faz recair sobre os particulares, haveria confusão entre a técnica e o princípio: não se pode negar que a técnica da responsabilidade civil não seja, em direito público, a técnica do direito privado, embora os termos sejam os mesmos; contudo, o problema é semelhante — trata-se de saber quem deve reparação pelo dano sofrido. Ora, esse problema não é passível de muitas soluções diferentes. O direito público está bem obrigado a tomar emprestado do direito civil as normas que lentamente se consolidaram pelo processo do direito, e progresso maior será alcançado, quando se aplicarem às relações entre estados as normas que governam a sociedade dos homens.[23]

 

 

Daí que, para efeito de se buscar indenizações no plano do Direito Internacional Público, a noção de responsabilidade segue atrelada ao conceito de ato ilícito, de modo que a responsabilidade civil deflagra-se com a infração ao dever legal de não lesar outrem, consoante antigo princípio universal do direito das gentes (“neminen laedere”). Na espécie, a responsabilidade internacional do Estado (“Haftung”) resulta do dever de reparar o mal injustamente causado a outrem (“Schuld”), este derivado da violação de uma norma jurídico-internacional (convencional ou consuetudinária), ocasionando um dano imputável ao Estado.

 

11. Para esses casos, a Convenção Americana de Direitos Humanos prescreve, em seu artigo 63, 1, um critério aberto de reparação integral (“restitutio in integrum”), prevendo o gozo dos direitos violados por intermédio da reparação em espécie e também da cessação da danosidade, patrimonial ou extrapatrimonial, de forma a restituir, parcial ou integralmente (em sendo possível), a situação anterior dos direitos. E, para além de restabelecer o “status quo ante” das vítimas (quando possível), a regra convencional permite ainda a indenização pecuniária dos prejuízos morais e materiais suportados pelas vítimas do evento, bastando, para tanto, a identificação do dano, da conduta e do nexo de causalidade, já que — vimos — trata-se de responsabilidade objetiva (item 5.1.3). É, pois, o que a Requerente busca com a presente Petição, amparando-se, entre outros, nos seguintes precedentes:

 

— Caso Godinez-Cruz v. Honduras (Corte Interamericana de Direitos Humanos, sentença de 21 de julho de 1989, Série C, nº 8):

 

[…] la reparación Del daño ocasionado por la infracción de una obligación internacional consiste en la plena restituición (restitutio in integrum), lo que incluye el restabelecimiento de la situación anterior y la reparación de las consecuencias que la infracción produjo y el pago de una indeminización como compensación por los daños patrimoniales y extrapatrimoniales, incluyendo el daño moral.

 

 

— Caso Bámaca Velásquez v. Guatemala (Corte Interamericana de Direitos Humanos, sentença de reparações de 22 de fevereiro de 2002):

 

[…] que el Estado debe pagar por concepto de daño inmaterial:

 

a) la cantidad de US$100.000,00 (cien mil dólares de los Estados Unidos de América) o su equivalente en moneda guatemalteca, para que sea distribuida por partes iguales entre el señor José León Bámaca Hernández y las señoras Egidia Gebia Bámaca Velásquez, Josefina Bámaca Velásquez y Jennifer Harbury, en su condición de derechohabientes de Efraín Bámaca Velásquez.

[…] que el Estado debe pagar por concepto de daño material:

a) la cantidad de US$100.000,00 (cien mil dólares de los Estados Unidos de América) o su equivalente en moneda guatemalteca, para que sea distribuida por partes iguales entre el señor José León Bámaca Hernández y las señoras Egidia Gebia Bámaca Velásquez, Josefina Bámaca Velásquez y Jennifer Harbury, en su condición de derechohabientes de Efraín Bámaca Velásquez.

[…] que el Estado debe pagar por concepto de costas y gastos, la cantidad de US$23.000,00 (veintitrés mil dólares de los Estados Unidos de América) o su equivalente en moneda guatemalteca, a los familiares y los representantes de las víctimas […].

 

 

— Caso Bámaca Velásquez v. Guatemala (Corte Interamericana de Direitos Humanos, sentença de fundo de 25 de novembro de 2000, voto concorrente do juiz SERGIO GARCÍA RAMÍREZ[24]):

 

[…] la sentencia a la que se refiere este voto señala, de nueva cuenta, que “la reparación del daño ocasionado por la infracción de una obligación internacional requiere, siempre que sea posible, la plena restitución (restitutio in integrum), la cual consiste en el restablecimiento de la situación anterior. […]

A este respecto, es pertinente recordar que la jurisprudencia y la doctrina internacionales entienden, de tiempo atrás, que la restitutio in integrum es la forma perfecta de reparación, y que sólo en la medida en que dicha restitutio no resulte accesible procede acordar otras medidas reparatorias. Esta ha sido la línea seguida, reiteradamente, por la Corte Interamericana en un buen número de resoluciones.

Restitutio in integrum significa, en sentido estricto — que es también su alcance literal —, restitución de las cosas al estado que guardaban antes de que ocurriera la conducta ilícita y se vieran afectados los bienes jurídicos de ciertas personas. Eso es lo que se dice y se pretende al hablar de “plena restitución”, que no es una restitución a secas, inevitablemente parcial y relativa. […]

 

— Caso Tibi v. Equador (Corte Interamericana de Direitos Humanos, sentença de 07 de setembro de 2004, Série C, nº 114):

La reparación del daño requiere, siempre que sea posible, la plena restitución (restitutio in integrum), que consiste en el restablecimiento de la situación anterior. De no ser esto posible, como en el presente caso, el tribunal internacional debe determinar las medidas que garanticen los derechos conculcados, eviten nuevas violaciones y reparen las consecuencias que las infracciones produjeron, así como establecer la indemnización que compense por los daños ocasionados[25]. El Estado obligado no puede invocar disposiciones de derecho interno para modificar o incumplir la obligación de reparar. Ésta queda sujeta en todos los aspectos (alcance, naturaleza, modalidades y determinación de los beneficiarios) al Derecho Internacional[26].

 

 

12. No que concerne aos danos materiais, o prejuízo individualizado suportado pelos juízes da União, em razão da inobservância da norma do artigo 37, X, in fine, da Constituição, foi já apontado no item 5.1.7. Para mais, o quadro de esgarçamento progressivo do valor real dos subsídios mensais traduz-se, no cotidiano de cada magistrado, em dano ao respectivo projeto de vida, com efeitos colaterais os mais diversos, como as crises de angústia pessoal, a sensação de impotência e o próprio sentimento de injustiça, nefasto para quem compõe as fileiras do Estado precisamente para assegurar legalidade e justiça aos demais cidadãos. Decorre daí, pois, inegável dano moral.

 

Apenas para materializar as perdas correntes da Magistratura do Trabalho (danos materiais), individualizando-as na pessoa de um seu associado, a Requerente pede vênia para ilustrar o dano com a situação pessoal de seu Presidente:

 

Demandante

Condição salarial justa[27]

Condição salarial atual[28]

Dano material suportado[29] (mensal)

Dano material suportado (projeção anual[30])

Renato Henry Sant’Anna[31]

RS 28.403,89[32]

R$ 22.911,74

(-) R$ 5.492,15

(-) R$ 71.397,95

O dano moral, por sua vez, consubstancia a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, a abranger a angústia e o sofrimento pessoal das vítimas, o seu desgaste emocional e psíquico, a perda de autoestima e ainda, coletivamente, a deterioração de autoridade e da dignidade da função. Na dicção de JOSÉ AUGUSTO DELGADO, citando RUGGIERO, para configurar o dano moral “basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa”.[33] Essa perturbação têm acompanhado os juízes da União desde pelo menos o biênio 2007/2008.

 

Registre-se, a propósito, que a própria Corte Interamericana dos Direitos Humanos tem reconhecido o direito dos cidadãos lesados a haver internacionalmente as suas pretensões indenizatórias pelos danos morais (imateriais) suportados, em vista da supressão de direitos sociais legalmente devidos (caso “Cinco Pensionistas” vs. Peru, Sentença de 28.02.2003):

En lo que respecta a las demás pretensiones, la Corte estima que la presente Sentencia constituye per se una forma de reparación para los cinco pensionistas. Sin embargo, el Tribunal considera que los hechos ocurridos en el presente caso causaron sufrimientos a los pensionistas, debido a que se les disminuyó la calidad de vida al reducírseles sustancialmente las pensiones, de manera arbitraria, y a que se incumplieron las sentencias judiciales emitidas a su favor. Por estas razones, la Corte estima que el daño inmaterial ocasionado debe además ser reparado, por vía sustitutiva, mediante una indemnización compensatoria, conforme a la equidad[34]. En consecuencia, la Corte estima que el Estado debe pagar a cada uno de los cinco pensionistas, por concepto de reparación del daño inmaterial y en el plazo de un año, la cantidad de US$ 3.000,00 (tres mil dólares de los Estados Unidos de América). La cantidad correspondiente al señor Maximiliano Gamarra Ferreyra deberá ser pagada a su viuda, señora Sara Elena Castro Remy.

En cuanto al reembolso de las costas y gastos, corresponde a este Tribunal apreciar prudentemente su alcance, que comprende los gastos generados por las acciones interpuestas por los cinco pensionistas ante las autoridades de la jurisdicción interna, así como los generados en el curso del proceso ante el sistema interamericano. Esta apreciación puede ser realizada con base en el principio de equidad.

 

A ese efecto, la Corte considera que es equitativo ordenar el pago de la cantidad total de US$ 13.000,00 (trece mil dólares de los Estados Unidos de América) por concepto de gastos y la cantidad total de US$ 3.500,00 (tres mil quinientos dólares de los Estados Unidos de América) por concepto de costas, en los que incurrieron los cinco pensionistas y sus representantes en los procesos internos y en el proceso internacional ante el sistema interamericano de protección. Para el cumplimiento de lo anterior, el Estado deberá efectuar el respectivo pago en un plazo de seis meses contado a partir de la notificación de esta Sentencia. El pago correspondiente a gastos deberá distribuirse de la siguiente manera: a) la cantidad de US$ 3.000,00 (tres mil dólares de los Estados Unidos de América) a cada uno de los señores Carlos Torres Benvenuto, Javier Mujica Ruiz-Huidobro, y Guillermo Álvarez Hernández, y b) la cantidad de US$ 2.000,00 (dos mil dólares de los Estados Unidos de América) al señor Reymert Bartra Vásquez y la cantidad de US$ 2.000,00 (dos mil dólares de los Estados Unidos de América) a la señora Sara Elena Castro Remy, viuda del señor Maximiliano Gamarra Ferreyra. En lo que respecta al pago de las costas, éste deberá distribuirse de la siguiente manera: a) la cantidad de US$ 3.000,00 (tres mil dólares de los Estados Unidos de América) a CEDAL, y b) la cantidad de US$ 500,00 (quinientos dólares de los Estados Unidos de América) a CEJIL.

 

[…] decide, por equidad, que el Estado debe pagar, a las cuatro víctimas y a la viuda del señor Maximiliano Gamarra Ferreyra, de conformidad con lo indicado en el párrafo 180 de la presente Sentencia, la cantidad de US$ 3.000,00 (tres mil dólares de los Estados Unidos de América) por concepto de daño inmaterial. El Estado deberá proceder a cumplir con lo establecido en el presente punto resolutivo en un plazo máximo de un año contado a partir de la notificación de la presente Sentencia. (g.n.)

 

13. Considerando-se, porém, o custo relativo de semelhante reparação para todos os associados da Requerente (o que representaria para o Estado brasileiro, em tese, uma despesa adicional de US$ 3.000,00 — a se considerar o parâmetro do caso “Cinco Pensionistas” — multiplicada por 3.700 associados, importando em um total de US$ 11.100.000,00), como também a própria advertência ínsita àquele mesmo julgado, de que a condenação pela Corte representa “per se” uma reparação moral internacional (“la Corte estima que la presente Sentencia constituye per se una forma de reparación para los cinco pensionistas”), a Requerente deixa de pleitear a indenização por danos morais, conquanto os vislumbre incontestes, ante o sofrimento e a própria humilhação decorrente de seis anos de “via crucis” política junto ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo brasileiros, sem quaisquer resultados satisfatórios (quanto à revisão de subsídios, diga-se). Reserva-se, porém, no direito de eventualmente discutir tais danos imateriais na jurisdição interna do Estado-parte.

 

VI. DA LESÃO À INDEPENDÊNCIA JUDICIAL (ARTIGO 8º, 1, DA CADH). SALVAGUARDA DA AUTONOMIA E DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

1. CHARLES-LOUIS DE SECONDAT, ou simplesmente barão de MONTESQUIEU, ingressou na magistratura francesa em 1714, por aquisição onerosa do título, presidindo o tribunal provincial de Bordeaux de1716 a1726. Entre seus escritos mais influentes estão “Cartas Persas” (1721), “Considerações sobre as causas da grandeza dos romanos e de sua decadência” (1734) e sobretudo “O Espírito das Leis” (“De l’esprit des lois”, 1748) ― depois coadjuvado por "Défense de l'Esprit de loix, à laquelle ou a joint quelques éclaircissemens" (Genebra, Chez Barrilot & Fils, 1750) ―, no qual desenvolveu sua conhecida teoria da separação dos poderes, que viria a ser acolhida, com alguns reparos, na grande maioria das constituições republicanas do século XX.

 

2. Como sabem V.Ex.ªs, a célebre doutrina da separação de poderes aparece a partir do Livro Décimo Primeiro, que trata “das leis que estabelecem liberdade política, com respeito à Constituição”. Seu Capítulo VI, ao tratar da Constituição da Inglaterra, refere expressamente os “três tipos de poder” existentes em cada Estado; e, adiante, o Capítulo XII cuida do “governo dos reis de Roma, e de que maneira os três poderes foram lá distribuídos”, sendo seguido pelos capítulos XIII a XIX, nos quais se busca demonstrar como a história política romana poderia ser explicada a partir das teses do Capítulo VI.

 

A partir das leis positivas de cada país poderíamos identificar três diversos tipos de governo: o monárquico (“aquele em que só um governa, mas por meio de leis fixas e estabelecidas” ― logo, uma monarquia parlamentar), o despótico (em que também há um só a governar, mas “sem lei e sem regra”, tudo impondo “por força de sua vontade e de seus caprichos”) e o republicano (“aquele no qual o povo em seu conjunto, ou apenas uma parte do povo, possui o poder soberano” ― diferenciando, por esse critério, as democracias das aristocracias). Com efeito, MONTESQUIEU entendia que a “virtude na República” era o amor às leis e à pátria, que por sua vez se identificava com o “amor à igualdade” (ou seja, uma pátria de iguais ― conectando, em suas origens modernas, os conceitos de República e de Democracia[35]): “Este amor está singularmente ligado às democracias. Somente nelas, o governo é confiado a cada cidadão. Ora, o governo é como todas as coisas do mundo; para conservá-lo, é preciso amá-lo” (L. IV, Cap. V).

 

3. Em cada Estado, para MONTESQUIEU, haveria de existir três tipos de poderes: o Poder Legislativo, o “poder executivo das coisas que emendem do direito das gentes” e o “poder executivo daquelas que dependem do direito civil”. No exercício do primeiro deles, seria dado ao príncipe ou magistrado criar leis por um tempo ou para sempre, assim como corrigir ou anular aquelas já feitas. No exercício do segundo, “ele faz a paz ou a guerra, envia ou recebe embaixadas, instaura a segurança, previne invasões” (i.e., o Poder Executivo como hoje o conhecemos). E, com o terceiro, “ele castiga os crimes, ou julga as querelas entre os particulares” (i.e., o Poder Judiciário[36]).

 

Tais poderes não poderiam jamais se confundir: “quando, na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura, o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não existe liberdade”; e isso porque “se pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá-las tiranicamente” (L. XI, Cap. VI). Nessa mesma linha, tampouco existiria liberdade se o poder de julgar não fosse separado dos poderes legislativo e executivo. O autor dizia que entre os turcos de então, onde os três poderes estavam reunidos na pessoa do sultão, grassava terrível despotismo.

 

4. Para mais, MONTESQUIEU admitia apenas três exceções para o dogma da separação entre o Judiciário e o Legislativo, a saber: (1) o julgamento dos “grandes” (“les grands”), que estão sujeitos à inveja do vulgo e, se julgados pelo povo, correriam o risco de não gozar sequer do privilégio que toca ao menor dos cidadãos; (2) se a lei, “ao mesmo tempo clarividente e cega”, fosse rigorosa demais em certos casos; e (3) se algum cidadão, no trato de negócios públicos, violasse os direitos do povo e cometesse crimes que os magistrados ordinários não soubessem ou não quisessem castigar. Em todos esses casos, o político francês propunha que o corpo parlamentar representante da nobreza funcionasse excepcionalmente como órgão julgador.

 

5. A doutrina da tripartição de poderes foi amplamente acolhida entre as repúblicas do nosso tempo, relevando visceralmente para a supremacia dos direitos humanos nas ordens internas e na ordem internacional. A própria Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão registrou, em 1789 (artigo 16), que “toute Société dans laquelle la garantie des Droits n’est pas assurée, ni la séparation des Pouvoirs déterminée, n’a point de Constitution”. Entre os federalistas norte-americanos, “De l’esprit des lois” chegou a ser considerado o grande oráculo universal sobre o tema da separação de poderes (MADISON[37]). E tal seria, doravante, o modelo de repartição de poderes que prevaleceria no mundo ocidental durante todo o século XX: poderes autônomos, mas interdependentes e dispostos em sistemas de checks and balances. É o que hoje se encontra, e.g., na Constituição brasileira e na esmagadora maioria das constituições americanas.

 

6. No Brasil, a Constituição de 1988 positivou a repartição horizontal logo no início do texto constitucional, em seu artigo 2º (“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”); e depois passou a regulá-la, com toda minudência, ao longo do Título IV (“Da Organização dos Poderes”). A independência, portanto, é no Brasil um dogma constitucional inquebrantável; não pode ser suprimida. Essa independência é tanto mais necessária quando, em uma sociedade nacional, o Poder Judiciário passa a assumir papeis de protagonismo em relação às próprias políticas públicas. Daí HABERMAS anotar que o próprio advento do Estado social, centro e trinta anos depois da experiência constitucional norte-americana, traduziu-se em forte abalo para o modelo liberal de tripartição de poderes, sobretudo por fundar um tipo de “Estado dirigente”, proclamador de objetivos políticos e de uma vasta fundamentação principiológica que alcança, a rigor, toda a máquina pública (inclusive o Judiciário). Deu-se, em suas palavras, uma “corrupção arquitetônica constitucional”, que materializa o direito legal-formal de cariz liberal e promove uma “remoralização” do sistema, afrouxando aquela ligação linear do valor “justiça” às vantagens historicamente concedidas pelo legislador político, “na medida em que a argumentação jurídica se abre em relação a argumentos morais de princípio e argumentos políticos visando à determinação de fins”. Por conseguinte,

[n]os domínios da ação não-formalizada, a possibilidade de contextualização de uma aplicação de normas, dirigida à totalidade da constituição [i.e., interpretação sistemático-principiológica], pode fortalecer a liberdade e a responsabilidade dos sujeitos que agem comunicativamente; porém, no interior do sistema de direito, ela significa um crescimento de poder para a justiça e uma ampliação do espaço de decisão judicial, que ameaça desequilibrar a estrutura de normas do Estado clássico de direito, às custas da autonomia dos cidadãos. Orientada por normas fundamentais, a jurisprudência precisa voltar seu olhar, normalmente dirigido para a histórica institucional da ordem jurídica [o “passado”], para problemas do presente e do futuro.[38]

 

 

7. Eis porque o Judiciário passa a se ocupar de também promover, ele próprio, a justiça social, decidindo por princípios constitucionais as demandas radicadas em searas nas quais constituinte originário predispôs um mandado constitucional de proteção jusfundamental, mas o legislador ordinário o subvalorizou ou mesmo o ignorou. Os magistrados judiciais deixam de ser “la bouche qui prononce les paroles de la loi [e] des êtres inanimés qui n'en peuvent modérer ni la force ni la rigueur” (MONTESQUIEU) para se tornarem, nesse novo esquema, “coisas animadas” (logo, dotadas de vontade e visão de mundo); e, com isso, passam a efetivamente moderar interesses e valores, mesmo nos espaços públicos em que o Estado-legislador ainda não se pronunciou ou se pronunciou lacunosamente (e.g., no Brasil, greve nos serviços públicos, uniões homoafetivas, abortos de fetos anencefálicos, demarcação de terras indígenas etc. ¾ todas matérias que, no Brasil, foram de algum modo “reguladas” por decisões do Supremo Tribunal Federal). A ligação entre a justiça e a legislação deixa de ser linear, porque a Justiça ― e não apenas a reprodução dos sentidos históricos da lei ―, definida pelos valores constitucionais maiores, pode ser plasmada diretamente pelo corpo judiciário. E, assim, o Judiciário passa a olhar para o presente (regulando, p.ex., o uso de algemas, em um nível de intervenção na atividade policial para o qual o legislador jamais houvera atinado[39]) e mesmo para o futuro (disciplinando, p.ex., as experiências científicas com células-tronco embrionárias[40]), com efeitos declaratórios, derrogatórios ou mesmo modulatórios da ordem jurídica. Diante de semelhantes protagonismos, é natural que as relações com os demais poderes sofram tensões. E, precisamente por isto, a independência judicial, nos planos pessoal e institucional, é especialmente importante para o novo modelo republicano e para a própria salvaguarda dos direitos fundamentais da pessoa humana.

 

8. Nessa medida é que, no Direito Internacional dos Direitos Humanos, a garantia de um juízo independente e imparcial tem sido objeto de constantes manifestações. Cite-se, para um único exemplo ultramarino, a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. No caso Karatas (Seher Karatas v. Turquia, 09.07.2002[41]), a Srt.ª SEHER KARATAS, editora e redatora-chefe do periódico turco “Gençliğin Sesi” (“A Voz da Juventude”), publicou em 14.07.1994 o artigo intitulado “Düzenin kendisine yönelmeliyiz” (“Há que se dirigir contra o próprio sistema”), no qual conclamava a juventude turca a se unir com a classe trabalhadora para lutar contra o desemprego e a miséria, denunciando um sistema político-econômico que estaria caminhando para a crise e a instabilidade. Foi por isso acusada de incitar a população ao ódio e à hostilidade, tendo sido condenada pelo Tribunal de Segurança do Estado, em sentença de 13.07.1995, pela prática dos crimes capitulados no artigo 312, 1 e 2, do código penal turco então em vigor, o que resultou em uma pena privativa de liberdade de um ano e oito meses (convertida em multa). Ocorre, porém, que o órgão jurisdicional que a condenou estava composto por três juízes, um dos quais procedia da magistratura militar. Mantida a decisão pela Corte de Cassação turca, KARATAS recorreu ao TEDH, alegando violação à sua liberdade de expressão (artigo 8º da CEDH) e também à garantia do processo equitativo (artigo 6º, 1), porque um dos juízes que a condenaram pertencia às corporações castrenses. E, de fato, o TEDH registrou seu convencimento, já externado em julgados anteriores, de que

 

certas características do regime jurídico dos juízes militares que participam dessa jurisdição [tribunais de segurança nacional] fazem com que sua independência e sua imparcialidade estejam sob suspeita. Continuam pertencendo ao Exército, que depende do Poder Executivo. O Tribunal avalia, a propósito, ser compreensível que uma civil que responda a uma acusação de incitação do povo ao ódio e à hostilidade por meio de uma distinção baseada no pertencimento a uma classe social e a uma região tenha temido comparecer perante uma jurisidição composta principalmente por oficiais de carreira. Seu temor, fundado na falta de independência e parcialidade dessa jurisdição, pode parecer objetivamente justificado. [...] Consequentemente, o Tribunal conclui por unanimidade que se infringiu o artigo 6º, 1 [da CEDH]” (g.n.).

 

 

9. A vinculação entre a independência e a imparcialidade do juiz, por um lado, e a garantia judiciária “in genere” (na CADH, artigo 8º, 1), por outro, permite dupla compreensão a partir da jurisprudência do TEDH. Na dimensão subjetiva, o que está em causa são as pulsões íntimas do magistrado ao julgar, i.e., “o que o juiz pensava no seu foro íntimo em determinada circunstância”, sendo sempre presuntiva a imparcialidade, até prova em sentido diverso. Já na dimensão objetiva, as próprias aparências devem sugerir, aos olhos de um observador neutro, a imparcialidade do tribunal, que não pode conviver com elementos de estrutura ou de tendência aptos a suscitar dúvidas razoáveis sobre o paradigma procedural do “due process of law” (“no making a man a judge in his own case” ─ ou nos casos que lhe suscitem o temor pessoal ou político-ideológico, o que dá no mesmo). Nesse sentido é que, nos termos daquele julgado, “não se deve ter em conta somente a convicção e o comportamento pessoais do juiz [...], senão também indagar se ofereceu garantias suficientes para excluir toda dúvida legítima a esse respeito” [42], tal como no aforismo inglês: “justice must not only be done; it must also be seein to be done”.

 

No Brasil, uma das garantias institucionais que a Constituição outorgou aos cidadãos, com relação à independência e à imparcialidade dos juízes, foi precisamente a irredutibilidade de subsídios. Decida como decidir, o juiz jamais poderia ver seus vencimentos descontados, ou diminuídos, ou menoscabados; assim, poderia sempre julgar com destemor. E é precisamente essa garantia, tão fundamental para o acesso à ordem jurídica justa, que vem sendo erodida ano a ano, pelo Estado brasileiro, notadamente por sua conduta omissiva.

 

10. Já não com relação à pessoa do juiz, mas no que diz com a independência dos juízos e tribunais, o TEDH entende que a expressão do artigo 6º, 1, da CEDH tanto alcança a independência orgânica em relação às partes e ao Poder Executivo (Beaumartin v. França, A-296-B, 24.11.1994), como também em relação ao Poder Legislativo (Refinarias Gregas Stran e Stratis Andreadis v. Grécia, 09.12.1994, A-301-B, p.83, par.49-50[43]) e a quaisquer grupos de pressão ou lobbies de cariz político, econômico e/ou social. E essas pressões tanto podem ser abertas ou explícitas, como ainda hoje se vê em certas repúblicas “democráticas”, como podem ser silenciosas e sub-reptícias, por meio de intromissões indevidas do Poder Executivo ou letargia legislativa. No Brasil, caminha-se para este derradeiro quadro.

 

11. O direito-garantia do juiz natural, consagrado no artigo 8º da CADH, determina que a direção dos processos judiciais caiba a um juiz previamente investido, competente e imparcial. É indubitável, portanto, que a imparcialidade é um aspecto da dimensão positiva do juiz natural. E há, de outro lado, a sua dimensão negativa, que é a vedação de tribunais de exceção (“ex post facto”). A imparcialidade, ademais, em princípio não se confunde com a própria independência, que também integra a garantia do juiz natural ¾ no que acede à sua investidura ¾, mas é puramente abstrato-institucional e diz os direitos de independência e as garantias gerais da Magistratura (vitaliciedade, irredutibilidade de subsídios, inamovibilidade etc.). No marco da Convenção Europeia de Direitos Humanos, porém, tais noções acabam aproximadas na frequente distinção entre uma “imparcialidade subjetiva” e uma “imparcialidade objetiva”, já reportada (v., por todos, Thomann v. Suíça, 10.06.1996); e, como registrado no caso Castillo Algar, a “imparcialidade objetiva” consiste precisamente na “confiance que les tribunaux d’une société démocratique se doivent d’inspirer aux justiciables” (Castillo Algar v. Espanha, 28.10.1998). Como pondera BARRETO,

 

“[n]a perspectiva subjectiva, importa conhecer o que o juiz pensava no seu foro íntimo em determinada circunstância; esta imparcialidade presume-se até prova em contrário. [...] Mas esta garantia é insuficiente; necessita-se de uma imparcialidade objectiva que dissipe todas as dúvidas ou reservas, porquanto, mesmo as aparências podem ter importância [...].[44]

 

 

Entre nós, a distinção entre imparcialidade objetiva e subjetiva não aparece claramente no Pacto de San José da Costa Rica. Mas, pela própria universalidade que rege a teoria geral dos direitos humanos, parece claro que as mesmas proteções derivam, para o cidadão americano, do artigo 8º, 1, da CADH.

 

12. Nessa medida é que, em sentido objetivo, a imparcialidade converge para as próprias garantias institucionais da independência judicial (como, insista-se, é a irredutibilidade de subsídios do artigo 95, III, da CRFB). E, nesse particular, a Organização das Nações Unidas aprovou, no Sétimo Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Milão, 26.08 a06.09.1985), os “Princípios básicos relativos à Independência da Judicatura”, depois confirmados pela Assembleia Geral com a Resolução n. 40/32, de 29.11.1985, e a Resolução n. 40/146, de 13.12.1985. Embora a declaração tenha sido talhada a partir de preocupações processuais penais e contemple variegados aspectos da garantia do juiz natural (não se atendo àqueles relacionados à independência institucional), seus preceitos têm se espraiado por todas as searas processuais e por todos os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. Esse paradigma internacional reporta-nos às advertências da própria ANISTIA INTERNACIONAL[45], no sentido de que os agentes públicos encarregados de tomar decisões em causas litigiosas devem poder julgá-las livremente e com imparcialidade, baseando-se nos fatos e em consonância com o direito, “sem nenhuma intromissão, pressão ou influência indevida de nenhum setor do governo ou outros”; e, para tanto, devem ser preferencialmente selecionados por seus conhecimentos jurídicos (e não, e.g., por suas eventuais ligações políticas ou associativas). Assim, os Princípios básicos relativos à Independência da Judicatura consagram, entre outros, os seguintes aspectos:

 

(a) o direito à não intromissão[46], no sentido de que “os juízes, como indivíduos, devem ter poder exclusivo para decidir sobre as causas que conhecem” [47] (v., e.g., o princípio n. 03[48]), livres ─ em conjunto ou individualmente ─ da ingerência indevida de particulares e também do Estado (princípios ns. 01[49], 02[50] e 04[51]), seja na figura do Poder Executivo (negligenciando orçamentos ou tardando atos administrativos que acaso lhe caibam, como nomeações e reformas), seja na do Poder Legislativo (por meio de tráfico de influência ou edição de leis inconstitucionais), seja ainda na dos próprios tribunais de apelação ou superiores[52] (que não podem interferir em causas judiciais antes que as mesmas, em grau de recurso ou por outra via de “procedural due process”, cheguem ao seu regular conhecimento);

 

(b) as garantias institucionais da independência judicial, tendo em conta que “os Estados devem assegurar que existam salvaguardas estruturais e funcionais contra a ingerência política ou de outra índole na administração da justiça” [53] (princípios ns. 01[54], 11[55], 12[56] e 13 [57]);

 

(c) a proteção funcional “interna corporis” e o correspondente direito a procedimentos administrativos justos (princípios ns. 17[58], 18[59], 19[60] e 20[61]);

 

(d) a imunidade pessoal dos juízes pelas decisões judiciais que proferirem (princípio n. 16[62]); e

 

(e) a seleção adequada dos corpos de magistrados (princípio n. 10[63]).

 

 

13. De todos esses consectários, são as garantias institucionais de independência que geralmente ganham expresso assento constitucional (conquanto todos os aspectos arrolados acima integrem, em alguma medida, o direito-garantia do juiz natural, ainda que implicitamente). Assim, no Brasil, o artigo 95 da CRFB assegura aos juízes, em seus incisos I a III, a vitaliciedade (que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado), a inamovibilidade (salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII) e a irredutibilidade de subsídios (ressalvadas as incidências tributárias e o teto-limite de remunerações no serviço público: arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, todos da CRFB). Além disso, para igualmente assegurar a sua independência (artigo 95, par. único), a Constituição desde logo proíbe aos juízes as seguintes atividades: o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outro cargo ou função (salvo uma de magistério); o recebimento de custas ou participação em processo a qualquer título ou pretexto; a dedicação à atividade político-partidária; e o recebimento de auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, a qualquer título ou pretexto, ressalvadas as exceções previstas em lei. Previsões similares existem, ademais, para o Ministério Público (artigo128, §5º, I e II, da CRFB). E a Magistratura está absolutamente acorde quanto à necessidade dessas limitações institucionais. Mas clama, em contrapartida, pela criteriosa observação das suas garantias (artigos 37, X, e 95). E essas, precisamente, têm sido negligenciadas.

 

14. Ao final, conclui-se indelevelmente que, à luz dos princípios ns. 02 e 11 dos “Princípios básicos relativos à Independência da Judicatura”, a lei deve garantir aos juízes remuneração e condições de serviço e de aposentadoria adequadas (o que, no Brasil, tem substância no quanto ditado pelos artigos 37, X, e 95, III, da CRFB); que tais garantias, concernentes à independência e à imparcialidade objetiva, dão-se no interesse de todos os jurisdicionados (e não apenas no interesse pessoal dos juízes); e que, não atendidas aquelas mínimas condições, ou iludidas de algum modo (como, p.ex., com a inação que promove a perda do poder de compra pelo decurso do tempo, ante os efeitos corrosivos da inflação), viola-se o próprio princípio de independência do artigo 2º, pela qual a Magistratura deve julgar “sem restrição alguma e sem influências, [...] pressões, ameaças ou intromissões indevidas, sejam diretas ou indiretas, de quaisquer setores ou por quaisquer meios” (g.n.). Sendo ditame de Direito Internacional Público adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, naturalmente deve ser integrado e compreendido na semântica da “independência” vaticinada pelo artigo 8º, 1, da CADH. E, desde quando se constata ¾ como constatamos supra (tópico IV) ¾ que o Poder Executivo intromete-se na formatação e no envio das propostas orçamentárias anuais do Poder Judiciário, quando a autonomia constitucional para fazê-lo seria exclusiva do próprio Judiciário (artigo 99 da CRFB); e, mais, desde quando se obvia que o Poder Legislativo indiretamente pressiona a Magistratura da União, malferindo-lhe o patrimônio jurídico constitucional e retirando-lhe a tranquilidade, na medida em que não edita leis para dar cumprimento anual ao comando constitucional do artigo 37, X, da CRFB, então resta inapelável que, no Brasil, por ações e omissões, o Estado já não garante ao cidadão, como deveria, a independência e a imparcialidade objetiva da Magistratura da União.

 

 

VI. DA LESÃO À EFETIVA PROTEÇÃO JUDICIAL (ARTIGO 25 DA CADH)

 

1. Como apontado no item n. 5.1.6, as condutas omissivas do Poder Executivo e do Poder Legislativo e, bem assim, a conduta comissiva do Poder Executivo (interferindo indevida, deliberada e desarrazoadamente nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário) têm o condão de, a médio e longo prazos, arrefecerem o direito de toda pessoa a “um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes e tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção” (artigo 25, 1, da CADH). A própria Convenção reconhece o caráter principiológico da garantia (e, logo, a sua natureza de mandado de otimização — “Optmierungsgebot”[64] —, para voltar a ALEXY), estatuindo ainda o compromisso comunitário de “desenvolver as possibilidades do recurso judicial” (i.e., otimizar o acesso à jurisdição) e de “assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso” (artigo 25, 2, “b” e “c”), o que significa, em uma simples oração, prestigiar e empoderar o Poder Judiciário, no que diga respeito ao desempenho de suas funções e às respectivas circunstâncias determinantes. O quadro fático descrito no tópico IV tem produzido, em variegados campos (psicológico, sociológico, econômico e inclusive institucional), efeitos diametralmente opostos aos daquela norma-fim. Abate-se contundente desalento em toda a Magistratura da União, ante o descaso dos demais poderes com os seus direitos constitucionais mais comezinhos — ou, dir-se-ia melhor, a aguda resistência ao seu cumprimento — e a consequente sensação de impotência, desde quando se constata que todas as portas internas se fecharam. Afinal, há seis anos as associações de juízes e de membros do Ministério Público vêm tentando inutilmente fazer valer seus direitos sociais fundamentais, em incansáveis deambulações junto a inúmeros ministérios do Poder Executivo, junto às duas casas do Parlamento e, na última quadra, junto ao próprio Poder Judiciário, sem o êxito esperado. Tal qual dito, não se conseguiu nada mais que os 9,07% das Leis ns. 12.041/2009 e 12.042/2009 e os 5% da Lei n. 12.771/2012 (que serão 15,8% até 2015, conquanto a inflação média acumulada para o triênio 2015-2016 deva superar a marca de 16%), esses ainda não implementados.

 

2. Vale então insistir: tal desalento profissional predetermina, com o tempo, magistraturas frágeis e descompromissadas, com êxodo dos melhores quadros, aguda dependência econômica (no Brasil, o nível de endividamento de juízes e das correspondentes consignações de débitos em folhas de pagamentos cresce a cada ano) e até mesmo cultura de subalternidade. Se os próprios juízes não têm seus direitos fundamentais constitucionais preservados, sequer após recorrerem à máxima instância judiciária (STF), e se essa agressão torna-se crônica, deflagra-se um perigoso paradoxo institucional ao se esperar deles que façam garantir os direitos fundamentais constitucionais dos demais cidadãos. No limite, portanto, põe-se em cheque a dignidade e a autoridade do juiz, com instabilidade institucional instaurada no âmbito do Poder Judiciário.

 

3. Um retrato explícito dessa crise de credibilidade e legitimidade do Poder Judiciário brasileiro, que já começa a se enraizar e alastrar, recolhe-se da visita de LEANDRO DESPUY, Relator Especial para a Independência de Juízes e Advogados da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, no ano de 2004. Após doze dias no Brasil e mais de sessenta reuniões com autoridades brasileiras, entre as quais o então Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), NELSON JOBIM, afirmou que a relação de juízes com o poder político e econômico no País afeta a independência da Justiça, situação que denota a falta de observância do princípio da efetiva proteção judicial e da própria independência determinada pelo artigo 8º da Convenção Americana, como evidenciamos no tópico anterior. Declarou DESPUY:

 

Em muitas cidades do interior dos Estados, a ligação dos juízes com os setores que detêm o poder político e econômico acaba por afetar a independência do Poder Judiciário e explica o alto nível de impunidade verificado nessas cidades.[65]

 

 

O mesmo risco, ademais, identificou em função do déficit de segurança institucional em relação aos juízes brasileiros:

As ameaças e atos de violência contra magistrados, advogados e defensores que atuam em causas que abordam questões sociais com a indígena, a ambientalista e a questão da terra, são motivo de forte preocupação para o Relator Especial. [66]

 

 

É mister, portanto, que o Estado brasileiro adote mecanismos isentos de revisão geral anual dos subsídios da Magistratura , que já não dependam de compromissos ou concessões ao poder político e econômico. É o que pede a Requerente, a final, como verão V.Ex.as.

 

4. Efetividade de jurisdição (ou proteção judicial efetiva) é mais que mero acesso passivo à justiça. Na dicção da Ministra CARMEN LÚCIA ANTUNES,

 

[o] direito à jurisdição apresenta-se em três fases que se desencadeiam e se completam, a saber: a) acesso ao poder estatal prestador da jurisdição; b) a eficiência e a prontidão da resposta estatal à demanda de jurisdição; e c) a eficácia da decisão jurisdita.[67]

 

Logo, não se dá com a mera sindicabilidade abstrata, no ordenamento jurídico, de litígios e de pretensões em torno de direitos e de interesses juridicamente protegidos. Exige energia intelectual, atitude proativa e disposição volitiva da autoridade judicial. Requer, portanto, juízes profissionais, vocacionados e seguros.

 

5. Com efeito, a efetiva proteção judicial, mediante recurso simples e rápido ao Poder Judiciário, não se faz por magia ou estrita boa vontade. Há circunstâncias mínimas que devem ser asseguradas, uma vez que o Estado-juiz corporifica-se na pessoa humana (i.e., a pessoa do magistrado). Como advertiu o processualista HUMBERTO THEDORO JR.,

[a] primeira grande conquista do Estado Democrático de Direito é justamente a de oferecer a todos uma justiça confiável, independente, imparcial, e dotada de meios que a faça respeitada e acatada pela sociedade.[...] por terem consciência de seus direitos à tutela jurisdicional, cada vez mais as pessoas passaram a ir à Justiça e a dela exigir a prestação que, de fato, correspondesse à função que as modernas constituições lhe atribuíam. Como os órgãos jurisdicionais disponíveis quase nunca se achavam servidos por pessoal, recursos e meios suficientes para o bom atendimento dos postulantes, logo tiveram início as insatisfações e reclamações dos jurisdicionados.[68]

 

Assm, para julgar com isenção, independência, competência e destemor, pressupõe-se que o agente público goze de condições razoavelmente favoráveis, a saber:

 

— estrutura física e pessoal minimamente adequada nos órgãos judiciários (o que pressupõe investimento de dinheiro público[69]);

— satisfação profissional;

— independência financeira;

— equilibrada situação econômica no âmbito doméstico;

— sensação de juridicidade;

— tranquilidade e paz de espírito.

 

Na grande maioria dos casos, o juiz é o principal provedor de sua família. E, como já demonstrado, não lhe é dado licitamente obter renda por nenhuma outra via, que não os subsídios da própria Magistratura, ressalvado um cargo ou função de magistério (artigo 95, par. único, I, da CRFB). Diversamente de outras categorias profissionais, se a sua condição salarial não bastar para garantir a própria tranquilidade e a de sua família, o juiz não poderá, sem violar a lei, buscar outras fontes de rendimento. Não poderá advogar, nem prestar consultorias, como tampouco poderá exercer empresa. Daí porque, para a consecução daquelas mínimas condições do julgar, a revisão anual e razoável dos seus subsídios mensais, de acordo com a estrita letra constitucional, é medida de inteiro rigor. Se não se garantem os direitos constitucionais dos juízes, erode-se no próprio agente estatal responsável pela realização do Direito a sua convicção de que o Direito se deve e se pode fazer cumprir.

 

VIII. DA LESÃO AO PROGRESSIVO DESENVOLVIMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS DOS JUÍZES DA UNIÃO (ARTIGO 26 DA CADH)

 

1. Também já se revelou que, entre os principais direitos sociais que a Constituição da República reservou aos membros da Magistratura e do Ministério Público, estão a revisão geral anual dos subsídios (artigo 37, X, in fine, da CRFB) e, como garantia sua e de todos os cidadãos (a bem da plena independência dos juízes), a irredutibilidade de subsídios (artigo 95, III, da CRFB). E, como demonstrado no tópico IV, esses direitos sociais não têm sido assegurados pelo Estado brasileiro aos seus servidores. Ao contrário.

 

2. De 2006 para cá, com as reposições parciais de 9,07% (consumadas) e de 5% a partir de janeiro/2013 (não consumada), ainda assim os juízes da União amargarão uma perda econômica de 21,15% (supra, item 4.6). Há uma perda anual que variará, a depender da hierarquia do juiz, entre US$ 33.139,73 e US$ 26.997,10 (supra, item n. 5.1.7). E, apesar das perdas, o repasse de orçamento para o Poder Judiciário — desrespeitando-se as propostas orçamentárias de iniciativa do próprio Supremo Tribunal Federal (ut artigos 96 e 99 da CRFB) — tem diminuído (v. itens 4.13 e 5.1.5 a 5.1.7). Do orçamento de 2011 para o orçamento de 2012, a diminuição foi da ordem de 3,22 bilhões de reais — (item 4.13) o que obviamente sufoca o Judiciário, ante as suas despesas fixas correntes e a necessidade de se expandir para assegurar um acesso à jurisdição cada vez mais abrangente, e inviabiliza qualquer recomposição anual minimamente condizente com as perdas inflacionárias anuais. A Magistratura da União experimenta, portanto, um irretorquível retrocesso social, notadamente quanto à capacidade de compra dimanada de sua única fonte de renda (à exceção de um cargo ou função de magistério, que a maioria dos juízes não exerce). Eis a violação à norma do artigo 26 da CADH, que prevê “providências [...] a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas [...] sociais [...] constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, [...] na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados”.

 

3. Com efeito, já se pontuou, a uma, que o direito a uma remuneração justa, assim entendida a remuneração devidamente balizada pelas normas constitucionais e legais em vigor (logo, para a Magistratura nacional, uma remuneração anualmente revista e irredutível), está assegurado, para todas as categorias profissionais e para todas as carreiras públicas (logo, também para os juízes), pela Carta da Organização dos Estados Americanos, em seus artigos 34, “g”, e 45, “b” (supra, item 5.1.7). E se constatou, a duas, que a reposição das perdas inflacionárias, dentro dos padrões propostos pelo Supremo Tribunal Federal em 2011 e 2012 (para 2012 e 2013, respectivamente)[70], era perfeitamente factível e razoável, na medida dos recursos disponíveis. Afinal, a arrecadação aumentou, batendo inéditos recordes (à casa de um trilhão de reais em 2012), e o Governo Federal não justificou concretamente quaisquer gastos excepcionais nos exercícios de 2012 e 2013; ao revés, lançou apenas razões abstratas e inconsistentes para podar os projetos orçamentários de um outro poder da República, tais como “cenários prospectivos para os próximos anos”, “quadro de incerteza econômica mundial”, “possibilidade de agravamento na situação econômica internacional em 2012” etc. (v., supra, itens ns. 4.12 e 5.1.5). Sem uma razão ou demonstração tecnicamente convincente ou razoável da necessidade de se restringir as despesas com o Judiciário, a ponto de lhe recusar a própria autonomia orçamentária do artigo 99 da CRFB, parece claro que o Estado brasileiro está violando a norma do desenvolvimento progressivo dos direitos sociais, no que diz respeito aos subsídios da Magistratura da União. E, aqui, há um caminho grotesco e incivilizado, que deve ser corrigido.

 

4. De fato, é ponto pacífico, nas melhores doutrinas de Direito Constitucional e de Direito Internacional Público, que os direitos econômicos, sociais e culturais também fazem parte do rol dos direitos e liberdades fundamentais, donde o dever contínuo de os Estados aprimorarem e concretizarem tais direitos, como forma, inclusive, de densificar outros princípios inerentes aos Estados Democráticos de Direito, tais como a proteção à vida e à dignidade humana, nas suas vertentes de garantia quantitativa e qualitativa. Daí por que aos Estados-partes da Convenção Americana é imposta uma proibição de retrocesso em matéria social, funcionando tal dever negativo como forma de garantia da estabilidade coletiva do projeto de vida pessoal dos cidadãos. Como vaticionou VEIRA DE ANDRADE a respeito da Constituição da República Portuguesa de 1976,

se o legislador tem o dever geral de assegurar um certo grau de realização dos direitos sociais, esse dever assume uma importância acrescida em determinadas situações, quando a Constituição estabeleça direitos especiais à protecção estadual, como acontece, por exemplo, nos direitos em que se visa assegurar a dignidade das famílias e de categorias específicas de pessoas (trabalhadores, consumidores, crianças, jovens, idosos, deficientes, etc.).[71]

 

Em sentido similar, ademais, naquele mesmo contexto, o grande JORGE MIRANDA:

Nisto consiste a regra do não retorno da concretização ou do não retrocesso social, fundada também no princípio da confiança inerente ao Estado de Direito.[72]

 

Daí que, trazendo à baila um último contributo do constitucionalismo português,

quando um comando vise criar uma situação duradoura, uma vez cumprido convola-se em proibição — [a] de destruir essa situação.[73]

 

5. Ao sentir da Requerente, é precisamente este o caso em testilha. Ao não prover, por omissão deliberada, a revisão geral anual dos subsídios da Magistratura, o Estado brasileiro indiretamente retira um direito já constitucionalmente consagrado para aquela carreira de Estado (artigo 37, X, in fine, da CRFB), com especial proteção jurídica (artigo 95, III, da CRFB), desde a instauração da atual ordem constitucional brasileira (1988), senão antes. O Governo e o Parlamento ignoram essa imperatividade constitucional, compreendendo que a revisão geral anual deve ser dada quando e como parecer economica e/ou politicamente apropriado, e que a irredutibilidade de subsídios é meramente formal (i.e., basta que não haja redução da expressão monetária dos subsídios, ainda que o seu valor real de compra caia para um terço ou um quarto do valor originário[74]). Quanto à recomposição do valor dos subsídios, portanto, os direitos sociais dos juízes do Brasil não são levados a sério (para se utilizar a célebre expressão de RONALD DWORKIN); não são, em uma única palavra, efetivos. Garantem-se parcialmente, ou sequer se garantem, ao sabor do sentido de conveniência da política econômica do Governo. O que remete a Requerente, uma vez mais, às lições de CANÇADO TRINDADE, que acertadamente conclama a

despojar esse tema de toda a retórica, e passar a tratar os direitos econômicos, sociais e culturais como verdadeiros direitos que são. Só se pode conceber a promoção e proteção dos direitos humanos a partir de uma concepção integral dos mesmos, abrangendo todos em conjunto (os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais).[75]

 

É o que pede a Requerente, Excelências. E requer a bem da normatividade do preceito do artigo 26 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, no que aproveita — e deve aproveitar — à categoria dos juízes da União. Conferido aos magistrados, há mais de duas décadas, o direito a uma remuneração anualmente revista e irredutível, admitir que essa garantia seja ou não implementada de acordo com a vontade institucional dos poderes políticos ou a vontade pessoal de seus representantes é violar a cláusula de proibição de evolução reacionária ou de retrocesso social (J. J. GOMES CANOTILHO[76]), que — insista-se uma última vez — tem proteção convencional no Pacto de San José da Costa Rica.

 

IX. OUTRAS LESÕES

1. As condutas comissivas e omissivas já relatadas revelam, ademais, lesão ao direito à propriedade privada (artigo 21 da CADH) e, em certo sentido, ao próprio direito à vida (artigo 4º da CADH), compreendido em seu sentido mais lato, a abranger o direito a um projeto de vida. Vejamos.

 

2. Historicamente a propriedade privada caminhou de uma concepção coletiva, “considerada como bem comum de todos, para a idéia de um direito individual e absoluto até se alcançar a concepção atual que, embora assegurada individualmente, a propriedade deverá atender sua função social”.[77] No entanto, jamais o particular poderá ser privado do valor fundamental do direito à propriedade; e nem tampouco é admissível que um direito de expressão econômica, incorporado ao seu patrimônio jurídico, possa ser espoliado sem mais ou, o que é o mesmo, ser “relativizado” a ponto de se tornar concessão potestativa de outrem. O que só se obtém por graça ou favor alheio não é direito; não é, sequer, expectativa de direito. E não crê a Requerente que os textos expressos dos artigos 37, X, in fine, e 95, III, da Constituição da República sejam meras promessas vazias, que nem mesmo consubstanciam, para seus destinatários, uma expectativa de direito.

 

3. O direito de propriedade envolve, assim, “o direito subjetivo de exploração de um bem, que todos os demais integrantes da sociedade devem respeitar”[78]; e, em sua acepção mais lata, engloba todas as situações e estados jurídicos fruíveis e mensuráveis economicamente, como se dá com as coisas — corpóreas ou incorpóreas —, mas também com os direitos. Daí JORGE MIRANDA afirmar que, “em primeiro lugar, consignando a propriedade privada, a Constituição garante o direito de apropriação, o direito de aquisição de bens, ou mais amplamente, de direitos patrimoniais”.[79] Nesse sentido, as restrições ao direito de apropriação (i.e., ao direito de fruir direitos patrimoniais, nessa semântica mais elástica) só podem acontecer dentro dos limites da constitucionalidade e da proporcionalidade (donde se vedar, p.ex., o mero confisco). Essa é também uma garantia do direito das gentes, em escala mundial. Afinal,

a Declaração Universal dos Direitos do Homem reconhece a todas as pessoas, individual ou colectivamente, o direito à propriedade (art. 17º, nº 1); mas a expressão oferece-se tão vaga que aí podem caber divergentes opções político-constitucionais; mais precisa é a garantia contra privações arbitrárias da propriedade (art. 17º, nº 2).[80]

 

4. Pois bem. Quando a inação ou a manobra dos poderes políticos neutralizam ou inviabilizam um direito de expressão patrimonial, como é o direito à revisão geral anual dos subsídios e da irredutibilidade de seu valor, há uma inegável privação do direito à propriedade, em seu sentido mais largo. E, se não patente, ao menos tendencial, à luz do princípio da proporcionalidade (= adequação + necessidade + proporcionalidade em sentido estrito). Não fosse assim, poder-se-ia convir que o Poder Legislativo estaria atendendo ao direito do artigo 37, X, da Constituição, se conferisse aos juízes, ano a ano, revisões de 0,0001%, apesar de médias inflacionárias anuais em torno de 5%. Obviamente, esse seria apenas um modo de frustrar o comando constitucional, não de cumpri-lo. A própria Corte Interamericana de Direitos Humanos já reconheceu, ademais, que a privação de direitos sociais — como é o caso — pode representar, também, privação (ou esbulho) do direito de propriedade, em seu sentido mais largo. Assim, no já citado “Caso Cinco Pensionistas” (28.02.2003), leia-se:

 

Violación del artículo 21

(Derecho a la Propiedad Privada)

 

Alegatos de la Comisión

 

En cuanto al artículo 21 de la Convención, la Comisión alegó que:

 

a) el Estado violó dicha norma al disminuir, en perjuicio de las presuntas víctimas, mediante una ley, el monto de las pensiones niveladas que percibían desde su jubilación. En el presente caso, el derecho a percibir una pensión de jubilación calculada de conformidad con el Decreto-Ley Nº 20530 y sus normas conexas, es un bien que ingresó al patrimonio de las presuntas víctimas y por ello gozaban de todas las garantías establecidas en el artículo 21 de la Convención;

 

b) cuando las presuntas víctimas dejaron de trabajar en la SBS se acogieron al régimen de jubilaciones previsto en el Decreto-Ley Nº 20530, y la referida institución les reconoció el derecho a percibir una pensión de jubilación nivelada progresivamente con la remuneración del titular en actividad de la SBS que ocupara el mismo puesto o función análoga a la que ellos desempeñaban en la fecha de su jubilación. Tal derecho adquirido solamente podía ser modificado por el Estado, en perjuicio de los cinco pensionistas, con respeto a los parámetros establecidos en el artículo 21 de la Convención. Según esta norma, una reducción sería violatoria del derecho a la propiedad si es sustancial, tal como ocurrió en el presente caso, en que la reducción fue de aproximadamente un 80% del monto de las pensiones; y

 

c) para interpretar el alcance del contenido del derecho a la propiedad establecido en el artículo 21 de la Convención, es relevante tomar en consideración lo que establece el artículo 29.b) de dicho tratado. La Primera Disposición Final y Transitoria de la Constitución Política del Perú de 1993 reconoció el carácter de derecho adquirido de las pensiones de los trabajadores públicos, y el Tribunal Constitucional estableció que el derecho a una pensión nivelable establecido en el Decreto-Ley Nº 20530 constituye un derecho adquirido.

 

[…]

Consideraciones de la Corte

 

El artículo 21 de la Convención señala que:

 

“1. Toda persona tiene el derecho al uso y goce de sus bienes. La ley puede subordinar tal uso y goce al interés social.

 

“2. Ninguna persona puede ser privada de sus bienes, excepto mediante el pago de indemnización justa, por razones de utilidad pública o de interés social y en los casos y según las formas establecidas por la ley.

 

“3. Tanto la usura como cualquier otra forma de explotación del hombre por el hombre, deben ser prohibidas por la ley.”

[…]

 

Si bien el derecho a la pensión nivelada es un derecho adquirido, de conformidad con el artículo 21 de la Convención, los Estados pueden poner limitaciones al goce del derecho de propiedad por razones de utilidad pública o interés social. En el caso de los efectos patrimoniales de las pensiones (monto de las pensiones), los Estados pueden reducirlos únicamente por la vía legal adecuada y por los motivos ya indicados. Por su parte, el artículo 5 del Protocolo Adicional a la Convención Americana en materia de Derechos Económicos, Sociales y Culturales (en adelante “Protocolo de San Salvador”) sólo permite a los Estados establecer limitaciones y restricciones al goce y ejercicio de los derechos económicos, sociales y culturales, “mediante leyes promulgadas con el objeto de preservar el bienestar general dentro de una sociedad democrática, en la medida que no contradigan el propósito y razón de los mismos”. En toda y cualquier circunstancia, si la restricción o limitación afecta el derecho a la propiedad, ésta debe realizarse, además, de conformidad con los parámetros establecidos en el artículo 21 de la Convención Americana.

 

[…]

La Corte constata, con base en todo lo anterior, que el Estado, al haber cambiado arbitrariamente el monto de las pensiones que venían percibiendo las presuntas víctimas y al no haber dado cumplimiento a las sentencias judiciales emitidas con ocasión de las acciones de garantía interpuestas por éstas (infra Capítulo VIII), violó el derecho a la propiedad consagrado en el artículo 21 de la Convención, en perjuicio de los señores Carlos Torres Benvenuto, Javier Mujica Ruiz-Huidobro, Guillermo Álvarez Hernández, Maximiliano Gamarra Ferreyra y Reymert Bartra Vásquez, en cuanto fueron conculcados los derechos reconocidos en dichas sentencias. [g.n.]

 

No caso supra, as perdas foram de cerca de 80%. Na espécie desta Petição, o Estado brasileiro age por inação, a despeito do mandado de legiferância ínsito ao artigo 37, X, in fine, da CRFB (“[...] assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”). Assim, não há sequer um ato legislativo ou uma norma administrativa a “justificar” ano a ano, nos termos do artigo 5º do Protocolo de San Salvador, o descumprimento daquele comando constitucional, “modulando” o direito patrimonial que dele dimana para todos os servidores públicos. No caso da Magistratura, as perdas acumuladas já chegam à casa de 21,15% (ou 26,15%, considerando-se que os 5% da Lei n. ainda não foram repassados aos juízes até este momento). Tem-se, pois, uma perda que já supera um quarto do valor real originário dos subsídios, tal como fixados em 2006. E, na melhor doutrina, tem-se inclusive reconhecido que

 

[a] proibição de tributos confiscatórios deve ser examinada isoladamente com relação a cada hipótese de incidência, levando-se em conta as condições de modo, tempo e lugar que possam tornar inconstitucional a sua aplicação. O controle judicial se exerce sobre a norma que instituiu o confisco na via impositiva, e não sobre o sistema tributário em geral. A apreciação sistêmica é importante para descolorir o efeito confiscatório que poderia exsurgir da análise individual do tributo ou para enfatizar a existência da inconstitucionalidade quando houver descoordenação nas incidências fiscais e superposição de gravames, como ocorreu recentemente com a incidência da contribuição social sobre inativos, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal porque, somada ao imposto de renda, atingiria mais de 50% dos proventos dos aposentados.[81]

 

 

Pois bem: a se traçar um paralelo entre as duas hipóteses, e tendo-se por certo que a inflação funciona também como um “tributo” indireto sobre os rendimentos do cidadão (a financiar, diga-se, a própria desvalorização do real em relação ao dólar, como tem operado a política econômico-monetária do Governo, preocupada com as exportações), podem-se bem equivaler as situações (“ubi eadem ratio ibi idem ius”): somando-se a desvalorização acumulada de 26,15% (em janeiro/2013) à alíquota de imposto de renda que se aplica à faixa salarial dos juízes (27,5%), chega-se à preocupante marca de 53,65% de perda do valor originário bruto dos subsídios da Magistratura. A rigor, patamares próprios de confisco, lesando o direito patrimonial dos juízes.

 

5. São notáveis, ademais, as lesões que os destacados atos omissivos e comissivos têm infligido ao projeto de vida dos juízes da União. A esse respeito, vale dizer ¾ como já pontuado alhures (Petição n. P 644-05) ¾ que valores constitucionais e universais como a dignidade da pessoa humana e a salvaguarda de seu projeto de vida não podem estar subordinados à lógica excludente de “governabilidade das contas públicas” e ao fundamento da “gestão responsável do economicamente possível”. A ideia do projeto de vida como dimensão relevante do direito à vida assenta-se na inviolabilidade das condições que permitem aos indivíduos construir e realizar o seu próprio destino, conforme as legítimas expectativas que o próprio ordenamento jurídico lhes assegura. Conforme a jurisprudencia dessa própria Corte Interamericana, “es posible causar un daño a dicho proyecto ya sea frustrándolo, retardando su concreción o menoscabándolo en alguna medida […] habiéndole impedido alcanzar las metas u objetivos que se había propuesto”.[82]

 

6. Nesse encalço, é certo que o direito personalíssimo ao projeto de vida pode ser lido, de outro modo, como direito ao livre desenvolvimento da personalidade, ou ainda como “a abertura de um espaço livre para a ‘auto-realização’ consciente e conformadora”.[83] Como o homem é um “ser projetivo” que planeja a sua condição humana projetando-a no futuro, tem de trabalhar com expectativas jurídicas e com boa-fé objetiva. Em 2006, ao acatar e mesmo festejar a fixação do subsídio em parcela única (Lei n. 11.143/2005) tendo em conta inclusive a sua função moralizadora no espaço público (quantificando um teto absoluto e impedindo que servidores públicos recebessem remunerações superiores a quaisquer títulos), os juízes brasileiros abriram mão de uma série de parcelas remuneratórias, como por exemplo o adicional por tempo de serviço (ATS), que podia chegar a até 35% da remuneração bruta do magistrado. Em contrapartida, planejaram-se financeira e psicologicamente para um projeto de vida que tinha em conta a capacidade econômica gerada pelos valores de antanho. Diante da perda de aproximadamente um quarto daquela capacidade econômica, restam patentes duas constatações:

 

(a) os projetos de vida construídos a partir do padrão econômico outorgado em 2006 estão hoje visceralmente comprometidos (o que explica, em grande medida, os níveis de endividamento pessoal referidos no item n. 5.1.6); e

 

(b) deu-se, por parte do Estado brasileiro, uma violação à cláusula universal da boa-fé objetiva, por conduta omissiva reiterada, a configurar genuíno “venire contra factum proprium” (a amiúde desafiar, nas ordens jurídicas internas como na internacional, reparações por abuso de direito ou quebra de confiança).

 

De fato, com o advento da Emenda Constitucional n. 19/1998 modificando o artigo 39, §4º, da CRFB (para estatuir o “subsídio fixado em parcela única”), deu-se também, ao mesmo tempo e ensejo, a revisão do inciso X do artigo 37, registrando que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Daí que, na justificada expectativa dos juízes e membros do Ministério Público de todo o Brasil, uma cláusula estava vinculada à outra: os juízes abririam mão de parcelas remuneratórias que historicamente estavam incorporadas ao seu patrimônio jurídico (como o adicional por tempo de serviço), mas em contrapartida teriam subsídios totais fixados em bom patamar (e eram realmente excelentes à altura) e preservados em seu poder de compra (artigo 37, X, e 95, III). O Estado brasileiro implementou, porém, tão-só a primeira medida. Já a segunda (i.e., a contrapartida esperada pela Magistratura, quanto às revisões anuais), essa jamais foi plenamente implementada. É o que se descreveu, à minúcia, no tópico IV.

 

8. TRAZZI e CENDON/ZIVIZ, na doutrina italiana, descreveram talvez com a melhor aproximação o que pode ser o dano existencial (do italiano “danno esistenziale”), ou dano ao projeto de vida (supra), ou ainda perda de sentido de vida (do francês “prejudice d'agrément”). Respectivamente,

 

un’autonoma categoria di danni non patrimoniali, riguardanti i risvolti personali ed esistenziali di qualunque genere di illecito, una modificazione negativa delle modalità atraverso le quali il soggetto esplica la propria personalità.[84]

 

Ou, o que é o mesmo,

le attività realizzatrici della persona umana (compromesse più o meno definitivamente); il turbamento dell’agenda quotidiana, un diverso rapporto con il tempo e con lo spazio, la rinuncia forzata a – tante, poche – occasioni felici. Il peggioramento della qualità della vita.[85]

 

A injusta e injustificável piora progressiva na qualidade de vida. Eis o que tem afligido os juízes brasileiros; e o que tem tisnado, na sua dimensão maior, um dos mais importantes predicamentos do direito à vida: a vida como (legitimamente) projetada.

 

X. CONCLUSÕES E REQUERIMENTOS

 

10.1. MEDIDAS CAUTELARES (PROVISÓRIAS)

 

1. Como fartamente demonstrado, a Magistratura nacional segue experimentando perdas reais de praticamente um quarto do que representavam originariamente os subsídios em parcela única, no ano de 2006 (Lei n. 11.143/2005), com perdas individuais anuais entre US$ 33.139,73 e US$ 26.997,10 (já computada a revisão de 5% predisposta pela Lei n. 12.771/2012, que até a presente data sequer se consumou, ante a cláusula condicional do artigo 4º). Em casos dessa natureza, é da jurisprudência das cortes internacionais impor-se ao Estado-réu a imediata cessação do ato violador, em consonância com o enunciado da Comissão de Direito Internacional sobre a Responsabilidade Internacional do Estado da Organização das Nações Unidas.[86] Daí que, já evidentes o “fumus boni iuris” (tópico IV) e o “periculum in mora” (item n. 5.1.7), REQUER-SE a imediata concessão das seguintes medidas cautelares (artigo 63, 2, da CADH), em benefício da Requerente e de seus associados, em regime de “inaudita altera parte”:

 

a-) dignem-se V.Exªs. a determinar, ao Estado Brasileiro, a imediata recomposição das perdas inflacionárias acumuladas entre janeiro de 2006 e dezembro de 2012, para o futuro, a partir da presente data;

 

b-) dignem-se V.Exªs. a determinar ao Estado Brasileiro, por intermédio de seu Poder Legislativo democraticamente eleito, a imediata tramitação de projeto de lei tendente à positivação de mecanismos que permitam a revisão geral anual “pro futuro”, independentemente de acordos ou concessões políticas, à maneira daquele proposto no extinto PL n. 7.749/2010 ou daquele instituído para a política nacional de valorização a longo prazo do salário mínimo (vide item 4.9), de modo a conferir plena efetividade às normas do artigo 37, X, in fine, e 95, III, da Constituição brasileira.

 

10.2. PEDIDOS DE MÉRITO

À vista da violação das normas confinadas nos artigos 8º, 1, 25 e 26 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (tópicos V e ss.), como ainda, obliquamente, às normas dos artigos 4º (direito à vida) e 21 (direito à propriedade privada) da mesma Convenção, relativamente aos deveres específicos do Estado-parte de respeitar (artigo 1º, 1, 1ª parte) e de garantir (artigo 1º, 1, 2ª parte) os direitos e liberdades do Pacto, notadamente com a adoção de disposições compatíveis de direito interno (artigo 2º), a Requerente vem mui respeitosamente PEDIR à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em seu nome e em proveito de seus associados, ativos e inativos, o seguinte:

 

– como diligência preliminar:

 

a-) a cuidadosa avaliação do caso em tela, com todas as diligências necessárias para que V.Exªs se convençam da veracidade ou da inveracidade dos fatos ora alegados (tópico IV), uma vez que o sistema jurídico brasileiro não reservou à Requerente poderes bastantes para tais diligências junto ao Governo Federal, ao Parlamento e à administração dos tribunais;

 

– como provimento de mérito:

 

a-) dignem-se V.Exªs a declarar a mora da República Federativa do Brasil na implementaçao do direito social fundamental disposto no artigo 37, X, in fine, da CRFB e das garantias institucionais dispostas nos artigos 95, III, e 99 da Constituição Federal, do que resulta, direta e indiretamente, lesão aos direitos humanos chancelados nos artigos 8.1, 25 e 26 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (sendo vítimas todos os jurisdicionados, nos dois primeiros casos, e a coletividade de juízes e membros do Ministério Público brasileiros, no último caso), como ainda, obliquamente, aqueles chancelados nos artigos 4º e 21 (em relação à coletividade de juízes e membros do Ministério Público brasileiros);

 

b-) dignem-se V.Exªs a confirmar, com definitividade, as medidas provisórias pedidas no item n. 10.1 (se deferidas); e, caso indeferidas provisionalmente, dignem-se V.Exªs a deferi-las em relatório ou decisão final, determinando a recomposição do valor real dos subsídios da Magistratura a partir da presente data;

 

c-) dignem-se V.Exªs a determinar, ao Estado Brasileiro, a “restitutio in integrum” das perdas inflacionárias acumuladas entre janeiro de 2006 e dezembro de 2012 e não saldadas pelas Leis ns. 12.041/2009, 12.042/2009 e 12.771/2012, da seguinte forma:

 

(c.1) mediante o pagamento de justa indenização, a título de danos materiais (“lucrum cessans”), nos termos do artigo 63, 1, da CADH, em benefício de todos os juízes associados da Requerente (e, por extensão, a todos os juízes e membros do Ministério Público do país), fixando-se valor individual compatível com as perdas acumuladas, à vista da diminuição dos seus patrimônios individuais e da progressiva corrosão do poder aquisitivo do valor de face dos subsídios, sem competente compensação anual;

 

(c.2) o arbitramento do quantum indenizatório, a critério de V.Exªs, servindo como parâmetros, para esse fim, os documentos acostados às presentes razões e, bem assim, as informações econômico-financeiras eventualmente fornecidas pelo Estado brasileiro;

 

(c.3) a adução de correção monetária e juros de mora, em conformidade com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

.

d-) dignem-se V.Exªs a determinar, ao Estado Brasileiro, a definitiva adequação da legislação interna brasileira aos ditames dos artigos 37, X, in fine, 95, III, e 99 da Constituição brasileira, e por conseguinte aos ditames dos artigos 8.1, 25 e 26 da CADH (como também dos artigos 4º e 21, nos termos expostos), mediante a aprovação legislativa e a sanção, a promulgação e a publicação executiva de lei federal ordinária instituidora de mecanismos que permitam a revisão geral anual “pro futuro”, independentemente de acordos ou concessões políticas;

 

A Requerente deixa de formular pleito de indenização por danos morais, uma vez que o pronto processamento desta Petição e a ulterior condenação do Estado brasileiro pelas lesões alhures apontadas, à vista dos atos comissivos e omissivos do Governo Federal e do Parlamento brasileiro, bastarão para restabelecer o sentimento de justiça e representarão “per se” reparação moral adequada, à Requerente e aos seus associados, sem prejuízo de eventual postulação dessa natureza no âmbito da jurisdição doméstica.

 

E para mais protesta, no que couber e lhe for determinado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada posterior de documentos, em sede de prova ou contraprova, ou a sua requisição oficial (notadamente, a critério de V.Ex.ªs, a documentação sugerida no item n. 5.1.6); pelo depoimento pessoal da Requerente; pela oitiva de testemunhas; e, de resto, pelas provas periciais cabíveis (notadamente, a critério de V.Ex.ªs, auditoria econômico-financeira nos dados do Orçamento Geral da União de 2011 e de 2012), tudo para dirimir eventuais controvérsias e para provar os fatos aqui narrados.

 

10.3. Da própria ontologia dos direitos humanos resulta “a necessidade e o imperativo ético [de] que os três poderes do Estado assegurem a aplicabilidade direta das normas internacionais de proteção e, bem assim, a compatibilidade entre essas últimas e as leis nacionais” (CANÇADO TRINDADE[87]). Quando assim não se dá espontaneamente, é mister impor a boa razão, tal como partilhada pela comunidade internacional. Porque

 

[a] razão humana é sempre uma conquista, a frágil conquista de um sentido partilhado, em que cada um possa acreditar, uma vez que explica a sua experiência sensível. Ela assenta em certezas indemonstráveis, em recursos dogmáticos, que são outras tantas pontes lançadas entre o universo do sentido e o universo dos sentidos. Essas certezas podem variar de uma sociedade para outra ou de uma época paara outra, mas a necessidade de tais certezas, quanto a ela, não varia. [...] Instituir a razão é, assim, permitir a todo o ser humano harmonizar a finitude de sua existência fisica com a infinitude do seu universo mental.[88]

 

 

Eis, afinal, o propósito desta Reclamação. Fazer ver que o que está escrito e foi prometido à Magistratura brasileira vale e se entende pelo que está escrito, não pelo que convém a tempo e modo. Fazer valer a razão de sentido objetivo da convencionalidade internacional aceita e proclamada pelo próprio Estado brasileiro, mas iludida por sua política. E, com isso, fazer valer, para além de preconceitos de classe ou discursos demagógicos de contenção econômica, um sentido cabal de

 

J U S T I Ç A.

Nestes termos,

pede deferimento.

 

 

De Brasília/DF para Washington/DC e San José da Costa Rica, 31 de janeiro de 2013.

 

 

 

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA

RENATO HENRY SANT’ANNA (Presidente)

Requerente

 

 

 

 

 

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO (Amatra XV)

Pelo Conselho de Representantes da ANAMATRA

 

[1] SIQUEIRA, Germano. “Pesos e contrapesos: tem havido sobrepujança do Executivo sobre o Judiciário”. In: Conjur, 12.09.2012. Disponível em http://www.conjur.com.br/2012-set-12/germano-siqueira-sobrepujanca-executivo-legislativo-judiciario (acesso em 29.01.2013).

[2] TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A proteção internacional dos direitos humanos e o Brasil. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2000. pp.137-141.

[3] Decisão em 8.11.2012 (Min. LUIZ FUX): "Considerando a documentação anexada na presente data pela Presidência da República, oficie-se às Mesas das Casas do Congresso Nacional para que apreciem a proposta de orçamento do Poder Judiciário, anexas à Mensagem nº 387/2012, oficialmente elaborada, como integrante do projeto de lei que 'Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013'. Publique-se. Intimem-se" (g.n.).

[4] Hegemonia política que, a rigor, protrai-se desde o governo anterior, por meio de apoios episodicamente conquistados de modo irregular, como demonstra o resultado final da Ação Penal Originária n. 470 (do “escândalo do mensalão”). Na dicção do jornalista ANDRÉ LACERDA, “Lula contou, durante todo o seu governo, com apoio parlamentar maciço no Congresso. De todos os partidos com representação no Parlamento, apenas cinco não se alinharam automaticamente ao Governo: PSDB, DEM, PPS, PV e PSOL – este, o único a lhe fazer oposição pela extrema esquerda. Mesmo neste reduzido grupo, muitos parlamentares não se negaram a associar-se ao Governo do PT para aprovar projetos defendidos na gestão social-democrata de Fernando Henrique, como foi o caso da reforma da Previdência. E mesmo os verdes ocuparam um ministério, o da Cultura, durante todo o mandato de Lula. [...] Tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, a bancada governista só fez crescer desde 2003 e nunca representou menos que 60 por cento dos componentes. Com tamanho predomínio, Lula poderia ter feito o que bem entendesse. Mas não fez — para o bem e para o mal. O Presidente respeitou a Constituição, não incorreu em aventuras personalistas. Mas igualmente não cumpriu a agenda de transformações a que se propôs quando eleito. Os últimos oito anos no Brasil são órfãos de reformas institucionais ou da adoção de práticas modernas de gestão. Nisso, o país estagnou” (LACERDA, André. “A democracia brasileira nos anos Lula”. In: Relações Internacionais. Lisboa: Instituto Português de Relações Internacionais, mar. 2011. n. 29 [g.n.]). Esse domínio foi herdado pela atual Presidente da República, representando um obstáculo à autonomia do Poder Judiciário, na medida em que, sem uma arena livre para o debate, todas as suas iniciativas legislativas demandam o absoluto beneplácito do Executivo.
[5] In verbis: “A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal será fixado por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sendo observados, obrigatoriamente, os seguintes critérios [...]” (g.n.). Nos termos do artigo 93, V, da CRFB, a revisão dos subsídios de toda a Magistratura nacional determina-se pela revisão dos subsídios dos ministros do STF, já que aqueles subsídios são escalonados percentualmente a partir destes. Mas, com a redação lançada no artigo 2º da Lei n. 12.771/2012 — cuja eficácia está a depender da aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2013 —, o Poder Legislativo amputou parte das competências constitucionais do Supremo Tribunal Federal, na medida em que indiretamente o proíbe de encaminhar qualquer projeto de lei relativo à revisão de subsídios antes do exercício financeiro de 2016. Há, aqui, outra irretorquível inconstitucionalidade no recente tratamento que Executivo e Legislativo têm dispensado ao Poder Judiciário brasileiro.

[6] FELICIANO, Guilherme Guimarães. “Arrocho nos subsídios: Não se pode desmoralizar um Poder da República”. In: Conjur, 07.11.2012. Disponível em http://www.conjur.com.br/2012-nov-07/guilherme-feliciano-nao-desmoralizar-poder-republica (acesso em 29.01.2013).

[7] Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH), Caso Velásquez Rodríguez, sentença de 29 de julho de 1988, Série C n. 4, parágrafo 166.

[8]RAMOS, André de Carvalho. Responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos. Rio de Janeiro: São Paulo: Renovar, 2004. p. 42.

[9] Cf. ALEXY, Robert. Theorie der Grundrechte. 3. Aufl. Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1996. p.430. In verbis: “Es [“das Spektrum des Bezeichneten” de “Rechte auf Organisation und Verfahren”] reicht von Rechten auf effektiven Rechtsschutz, die niemand zögern wird, “Rechte auf Verfahren” zu nennen, bis zu solchen Rechten auf ‘staatliche Maβnahmen ... organisatorischer Art’”.
[10] CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na Ciência do Direito. Trad. A. Menezes Cordeiro. 3ª ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2002. passim.
[11]Cf., por todos, REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: Curso Elementar. São Paulo: Saraiva, 1996. p.269. In verbis: “Não se investiga, para afirmar a responsabilidade do Estado ou da organização internacional por um ato ilícito, a culpa subjetiva: é bastante que tenha havido afronta a uma norma de direito das gentes, e que daí tenha resultado dano para outro Estado ou organização”; ou, acresça-se, para a pessoa humana. A teoria da culpa só fazia sentido, no direito internacional, quando se podia identificar a figura do Estado com a figura do Príncipe (assim, e.g., nas monarquias absolutas e nas realezas do tempo de GROTIUS, que buscou transpor para o Direito Internacional Público as bases dogmáticas do direito romano); na contemporaneidade, porém, predicados como a impessoalidade e a estrita legalidade impõem, ao contrário, que os governos se despersonalizem e o Estado responda independentemente de boas ou más intenções. V., ainda, COHN, M. G. "La théorie de la responsabilité internationale". In: R.C.A.D.I., 1939, II, pp. 241 e ss.; STRENGER, Irineu. A reparação do dano em Direito Internacional Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973. p.232.

[12] “Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1º ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados-partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades”.

[13] RAMOS, André de Carvalho. Direitos Humanos em Juízo. Comentários aos casos contenciosos e consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São Paulo: Max Limonad, 2001. p. 449.
[14] É assim, aliás, em todo o universo do Direito Internacional dos Direitos Humanos, tanto nos sistemas regionais como no sistema das Nações Unidas. V., p.ex., Greco-Bulgarian “Communities”, Parecer Consultivo, 1930, P.C.I.J., Serie B, n. 17, p. 32; Treatment of Polish Nationals and Other Persons, of Polish Origin or Speech in the Danzig Territory, Parecer Consultivo, 1932, P.C.I.J., Serie A/B, nº 44, p.24; Free Zones of Upper Savoy and the District of Gex, Sentença, 1932, P.C.I.J., Série A/B, nº 46, p. 1676; e I.C.J. Pleadings, Aplicability of the Obligation to Arbitrate under Section 21 of the United Nations Headquarters Agreement of 26 de junho de 1947 (Case of the PLO Mission) (1988), parágrafo 47. V. também, para essas referências, RAMOS, André de Carvalho. O impacto da Convenção Americana de Direitos Humanos na relação do direito internacional e o direito interno. In: Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, jul./set. 2002, a. I – nº 4. pp.51-71 (p. 67 e nota n. 50).
[15] V., e.g., o artigo 14: “Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições;
[...]”. Logo, há um direito ao salário como previamente ajustado (por força de lei, contrato ou negociação coletiva).

[16] Para a OIT, é trabalho decente todo "trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, eqüidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna” (g.n.).

[17] Artigo 64, 2: “A Corte, a pedido de um estado-membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais”.

[18] Cf., e.g., o teor do artigo 26 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados: “Todo o tratado em vigor vincula as Partes e deve ser por elas cumprido de boa fé”.

[19] Op. cit. pp.137-138.

[20] Idem. pp. 138-139.

[21] DIPLA, Haritini. La responsabilité de l’État pour violation des droits de l’homme : problèmes d’imputation. Paris: Pedone, 1994. p. 28.

[22] Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso La Ultima Tentación de Cristo. Voto concorrente do Juiz ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE. Sentença de mérito de 5.02.2001, Série C n. 73, parágrafo 40.

[23] ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional. São Paulo: Saraiva, 2009. p.344 (g.n.).

[24] Que inclusive divergia da aplicabilidade concreta do conceito de “restitutio in integrum”, exatamente pela sua dilatada extensão conceitual.

[25]Cfr. Caso de los Hermanos Gómez Paquiyauri, supra nota 8, párr 189; Caso 19 Comerciantes, supra nota 9, párr. 221; y Caso Molina Theissen. Reparaciones, supra nota 9, párr. 42.

[26] Cfr. Caso de los Hermanos Gómez Paquiyauri, supra nota 8, párr. 189; Caso 19 Comerciantes, supra nota 9, párr. 221; y Caso Molina Theissen. Reparaciones, supra nota 9, párr. 42.
[27] Considerando-se objetivamente os expressos termos dos arts. 37, X, e 95, III, da CRFB, os valores iniciais da Lei n. 11.143/2005 e uma perda acumulada de 35,22% entre 01/2006 e 12/2012 (doc. n. 07).

[28] Considerando-se os valores brutos decorrente da Lei n. 12.041/2009, uma vez que o importe previsto na Lei n. 12.771/2012 até o presente momento não foi repassado aos magistrados, diante do que dispõe o respectivo artigo 4º. Descontados os tributos (imposto de renda pessoa física e contribuições sociais), o demandante de fato pode fruir, mensalmente, do valor de R$ 15.630,84 (equivalente a US$ 7.876,86, no câmbio atual). V. abaixo a nota n. 31. Apenas a título de comparação, nos Estados Unidos da América um juiz federal começa ganhando US$ 174 mil ao ano, o que equivale a US$ 14.500,00 por mês (em valores brutos, sendo certo que a carga tributária pessoal estadunidense é inferior à brasileira); já um juiz da U.S. Supreme Corte recebe algo em torno de US$ 223 mil anuais, ou US$ 18.583,33 por mês.

[29] Na condição de lucros cessantes (“lucrum cessans”), assim entendida a privação de um acréscimo patrimonial devido e esperado; ou, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça brasileiro, aquele acréscimo que, “até prova em contrário, se admite que o credor haveria de lucrar”, i.e., “aquilo que o bom senso diz que lucraria" (STJ, 4ª T., REsp. 61.512/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 25.08.1997, v.u., DJ 01.12.1997, p. 62757).

[30] Considerando-se o 13º salário dos magistrados (que, no Brasil, é direito social fruído por todo e qualquer servidor público ou trabalhador subordinado).

[31] V. SANT’ANNA, Renato Henry. “Quem tem medo de transparência”. In: Folha de S. Paulo, 26.05.2012. p.A-3. In verbis: “Pode, e deve, a sociedade saber, por exemplo, que um juiz do trabalho ou juiz federal comum ganha, por mês, líquidos (descontado Imposto de Renda e previdência social), R$ 15.630,84 (mais R$ 710,00 de auxílio-alimentação), para um vencimento bruto de R$ 22.911,74”. O autor é juiz titular de Vara do Trabalho, estando em um plano remuneratório intermediário: abaixo há os juízes do Trabalho substitutos e acima há os desembargadores dos tribunais regionais do trabalho, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho e, finalmente, os ministros do Supremo Tribunal Federal. Os rendimentos apontados no quadro poderão ser facilmente comprovados por documentos pessoais (contracheques), caso assim entenda a Comissão ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
[32] RS 28.403,89 = 1,3522 x R$ 21.005,69 (valor do subsídio do juiz titular em 1º.01.2006, cf. Resolução STF n. 318/2006 [v. doc. 24]).

[33] DELGADO, José Augusto. “Reflexões sobre o Regime Tributário das Indenizações”. In: Regime Tributário das Indenizações. MACHADO, Hugo de Brito (coord.). São Paulo: Dialética, 2000. p. 160.

[34] Cfr. Caso del Caracazo. Reparaciones, supra nota 3, párr. 94; Caso Bámaca Velásquez. Reparaciones (art. 63.1 Convención Americana sobre Derechos Humanos). Sentencia de 22 de febrero de 2002. Serie C No. 91, párr. 60; y Caso Trujillo Oroza.

[35] “L’amour de la république, dans une démocratie, est celui de la démocratie; l’amour de la démocratie est celui de l’égalité” (L. V, Cap. III). Em “D l’esprit des lois” (século XVII), ademais, tratou-se de uma “democracia” incrivelmente próxima do que seria o comunismo utópico do século XIX: “Il ne suffit pas, dans une bonne démocratie, que les portions de terre soient égales; il faut qu’elles soient petites, comme chez les Romains. ‘À Dieu ne plaise’, disait Curius à ses soldats, ‘qu’un citoyen estime peu de terre, de qui est suffisant pour mourrir un homme’. [...] Comme l’égalité des fortunes entretient la frugalité, la frugalité maintient l´égalité des fortunes. Ces choses, quoique différentes, sont telles qu’elles ne peuvent subsister l’une sans l’autre; chacune d’elles est la cause et l’effet; si l’une se retire de la démocratie, l’autre la suit toujours” (L. V, Cap. VI ― sobre a “frugalidade” que as leis devem manter nas democracias).

[36] “On appellera cette dernière la puissance de juger, et l’autre simplement la puissance executrices de l’État” (L. XI, Cap. VI).

[37] MADISON, James. HAMILTON, Alexander. JAY, John. O Federalista. Trad. Heitor de Almeida Herrera. Brasília: Universidade de Brasília, 1984. p.394. Cf. ainda TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. pp.1136-1140.

[38] HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. 2ª ed. Trad. Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003. p. 210.

[39] Cf. STF, HC n. 91.952-SP, rel. Min. MARCO AURÉLIO MELLO, j. 07.08.2008, julgado que depois sustentaria ― com outros tantos ― a edição da Súmula Vinculante n. 11: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. O Código de Processo Penal brasileiro nada dispõe a respeito.

[40] Cf. STF, ADI n. 3510/DF, rel. Min. AYRES BRITTO, j. 29.05.2009.

[41] In Tribunal Europeo de Derechos Humanos: Jurisprudencia 1988-2002, Madrid, Cortes Generales, 2002, v. II, p.2029. V. também Seher Karatas v. Turquia, 08.07.1999, Recueil des arrêts et décisions 1999-IV, p. 164, par. 62.

[42] Haan v. Países Baixos, 26.08.1997, in Tribunal Europeo...: Jurisprudencia 1988-2002, v. II, p.1364.

[43] In verbis: “49. La Cour ne souscrit pas à ce raisonnement. L’exigence d’équité s’applique à l’ensemble de la procédure et ne se limite pas aux audiences contradictoires. A n’en pas douter, les apparences de la justice demeurèrent sauves en l’espèce, et du reste les requérants ne se plaignent pas d’avoir été privés des facilités nécessaires pour préparer leur défense. [...] Le principe de la prééminence du droit et la notion de procès équitable consacrés par l’article 6 (art. 6) s’opposent à toute ingérence du pouvoir législatif dans l’administration de la justice dans le but d’influer sur le dénouement judiciaire d’un litige. Or le libellé des paragraphes 1 et 2 de l’article 12 pris conjointement excluait en réalité tout examen effectif de l’affaire par la première chambre de la Cour de cassation; une fois la constitutionnalité de ces paragraphes affirmée par l’assemblée plénière, la conclusion de la première chambre devenait inévitable. [...] 50. En conclusion, l’Etat a porté atteinte aux droits des requérants garantis par l’article 6 par. 1 (art. 6-1) en intervenant d’une manière décisive pour orienter en sa faveur l’issue - imminente - de l’instance à laquelle il était partie. Il y a donc eu violation dudit article (art. 6-1)” (g.n.). Na espécie, o Poder Legislativo grego havia aprovado a Lei n. 1701/1987, (re)interpretando a Lei n. 141/1975 ─ relativa à resilição de contratos administrativos passados pela Grécia no período de exceção compreendido entre 21.04.1967 e 24.07.1974 ─ em detrimento das empresas em questão, quando já havia decisão de um tribunal arbitral acolhendo em parte a demanda das refinarias reclamantes; isso tudo significou, afinal, que “[l]’Etat changea alors de tactique et porta le litige devant les juridictions civiles en contestant la validité de la clause compromissoire et, partant, de la sentence arbitrale (paragraphes 15 et 18 ci-dessus). [...] L’adoption par le Parlement de la loi no 1701/1987 marqua sans nul doute un tournant de cette procédure qui jusqu’alors s’était révélée défavorable à l’Etat”. Com a edição da “nova” lei, e diante do que então previa o artigo 77, ns. 1 e 2, da Constituição grega de 1975, o Legislativo interferiu decisivamente no curso das ações judiciais, vulnerando a independência dos tribunais gregos em franco desfavor das empresas litigantes.
[44] BARRETO, Cabral. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem Anotada. 3ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, p.55.

[45] Cf. Amnistía Internacional, Juicios justos: Manual de Amnistía Internacional, Madrid, Dykinson/Editorial Amnistía Internacional, 2000, pp.83 e ss.

[46] Idem, p.84.

[47] Em documentos internacionais, essa garantia tende a ser referida simplesmente como “separação de poderes” (e.g., Amnistía, Juicios justos, p.84), o que não nos parece adequado.

[48] In verbis: “La judicatura será competente en todas las cuestiones de índole judicial y tendrá autoridad exclusiva para decidir si una cuestión que le haya sido sometida está dentro de la competencia que le haya atribuido la ley” (g.n.).

[49] In verbis: “La independencia de la judicatura será garantizada por el Estado y proclamada por la Constitución o la legislación del país. Todas las instituciones gubernamentales y de otra índole respetarán y acatarán la independencia de la judicatura” (g.n.).

[50] In verbis: “Los jueces resolverán los asuntos que conozcan con imparcialidad, basándose en los hechos y en consonancia con el derecho, sin restricción alguna y sin influencias, alicientes, presiones, amenazas o intromisiones indebidas, sean directas o indirectas, de cualesquiera sectores o por cualquier motivo” (g.n.).

[51] In verbis: “No se efectuarán intromisiones indebidas o injustificadas en el proceso judicial, ni se someterán a revisión las decisiones judiciales de los tribunales. Este principio se aplicará sin menoscabo de la vía de revisión judicial ni de la mitigación o conmutación de las penas impuestas por la judicatura efectuada por las autoridades administrativas de conformidad con lo dispuesto en la ley” (g.n.).

[52] Daí, p.ex., a previsão, no artigo 12, 1, da Ley Orgánica n. 06/1985 (Ley Orgánica del Poder Judicial espanhol), de que “[e]n el ejercicio de la potestad jurisdiccional, los Jueces y Magistrados son independientes respecto a todos los órganos judiciales y de gobierno del Poder Judicial” (g.n.).
[53] Amnistía, Juicios justos, p. 84.

[54] Do princípio n. 01, veja-se a primeira parte: “La independencia de la judicatura será garantizada por el Estado y proclamada por la Constitución o la legislación del país” (g.n.).
[55] In verbis: “La ley garantizará la permanencia en el cargo de los jueces por los períodos establecidos, su independencia y su seguridad, así como una remuneración, pensiones y condiciones de servicio y de jubilación adecuadas” (g.n.).
[56] In verbis: “Se garantizará la inamovilidad de los jueces, tanto de los nombrados mediante decisión administrativa como de los elegidos, hasta que cumplan la edad para la jubilación forzosa o expire el período para el que hayan sido nombrados o elegidos, cuando existan normas al respecto” (g.n.).
[57] In verbis: “El sistema de ascensos de los jueces, cuando exista, se basará en factores objetivos, especialmente en la capacidad profesional, la integridad y la experiencia” (g.n.).

[58] In verbis: “Toda acusación o queja formulada contra un juez por su actuación judicial y profesional se tramitará con prontitud e imparcialidad con arreglo al procedimiento pertinente. El juez tendrá derecho a ser oído imparcialmente. En esa etapa inicial, el examen de la cuestión será confidencial, a menos que el juez solicite lo contrario” (g.n.).
[59] In verbis: “Los jueces sólo podrán ser suspendidos o separados de sus cargos por incapacidad o comportamiento que los inhabilite para seguir desempeñando sus funciones”.

[60] In verbis: “Todo procedimiento para la adopción de medidas disciplinarias, la suspensión o la separación del cargo se resolverá de acuerdo con las normas establecidas de comportamiento judicial”.
[61] In verbis: “Las decisiones que se adopten en los procedimientos disciplinarios, de suspensión o de separación del cargo estarán sujetas a una revisión independiente. Podrá no aplicarse este principio a las decisiones del tribunal supremo y a las del órgano legislativo en los procedimientos de recusación o similares”.

[62] In verbis: “Sin perjuicio de cualquier procedimiento disciplinario o derecho de apelación, ni del derecho a recibir indemnización del Estado de acuerdo con la legislación nacional, los jueces gozarán de inmunidad personal con respecto a las acciones civiles por daños y perjuicios derivados de acciones u omisiones indebidas cometidas en el ejercicio de sus funciones judiciales” (g.n.). Em Portugal, o preceito foi em boa hora constitucionalizado, conquanto aberto ao poder conformador legislativo (artigo 216º, 2, da CRP). No Brasil, veja-se o artigo 41 da LOMAN (“Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir”), a ser interpretado em conjunto com o artigo 133 do CPC, pelo qual o magistrado apenas responde pessoalmente por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude (não com “culpa” ─ como pode se dar, e.g., nos casos de “errores in procedendo”), ou ainda quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento das partes. Na outra ponta da institucionalidade, em 1997, o Comitê de Direitos Humanosmanifestou suas preocupações com a denúncia de que o Presidente da República da Bielorússia houvera destituído inopinadamente dois magistrados, ao reles argumento de que, no exercício de suas funções judiciais, não teriam executado e recolhido multa administrativa imposta pelo Executivo a cidadãos (ONU, Doc. n. CCPR/C/79/Add.86, 19.11.1997, §13).
[63] In verbis: “Las personas seleccionadas para ocupar cargos judiciales serán personas íntegras e idóneas y tendrán la formación o las calificaciones jurídicas apropiadas. Todo método utilizado para la selección de personal judicial garantizará que éste no sea nombrado por motivos indebidos. En la selección de los jueces, no se hará discriminación alguna por motivo de raza, color, sexo, religión, opinión política o de otra índole, origen nacional o social, posición económica, nacimiento o condición; el requisito de que los postulantes a cargos judiciales sean nacionales del país de que se trate no se considerará discriminatorio” (g.n.).
[64] Robert Alexy, Theorie..., pp.75-77 e 122-125.

[65] Disponível em http://www.concepto.com.br/eclipping/eclipping/?c=571&n=6032. V. também http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz2710200408.htm (acesso em 31 de janeiro de 2013 [g.n.]).

[66] Idem, ibidem. V. ainda http://www.cimi.org.br/pub/publicacoes/1305903785_Rel%20Ind%20Jud%20ONU%20-%20BM%20mai2011.pdf.

[67] ANTUNES, Carmen Lúcia. “O Direito Constitucional à Jurisdição”. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. As garantias do cidadão na justiça; São Paulo: Saraiva,1993. p. 33 (g.n.).
[68]THEODORO JR., Humberto. “Celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Insuficiência da reforma das leis processuais”. In: Academia Brasileira de Direito Processual. Porto Alegre: [s.e.], jun./2004. Disponível em http://abdpc.org.br/artigos/artigo51.Htm (acesso em 31.01.2013 [ g.n.]).
[69] Como se viu, porém, tem-se dado rigorosamente o contrário: a porção do Orçamento Geral da União reservada ao Poder Judiciário tem decrescido (itens ns. 4.13 e 5.1.5 a 5.1.7).

[70] Que, diga-se, não repunham integralmente as perdas inflacionárias do período; ainda assim, eram mais razoáveis.

[71] ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 2001. p.390.

[72] MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 2000. t. IV. p. 397.

[73] Idem, p. 398 (g.n.).

[74] Nisso, a propósito, Governo e Parlamento fiam-se em antigas decisões do próprio Supremo Tribunal Federal (o que demonstra, uma vez mais, que à Requerente não resta outro foro, senão o internacional).

[75] MIRANDA, Jorge. Op.cit. p. 151-152.

[76] CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2002. p. 475.

[77] TAVARES, André Ramos. Op.cit. p. 450.

[78] Idem, p. 456.

[79] MIRANDA, Jorge. Op.cit. p. 526.

[80] Idem, p. 523.

[81]TORRES, Ricardo Lobo. Pesquisas Tributárias, nº 6. Direitos Fundamentais do Contribuinte. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 172.

[82] Caso Loayza Tamayo.

[83] PINTO, Paulo Mota. O direito ao livre desenvolvimento da personalidade. In: PORTUGAL-BRASIL ANO 2000 – Tema Direito. Coimbra: Coimbra Editora, 1999. p. 166.

[84] TRAZZI, Maria Rita. Il danno esistenziale: elementi e definizioni. Disponível em www.filodiritto.com/diritto/ penale/dannoesistenziale (acesso em 15.12.2005).

[85] CENDON, Paolo. ZIVIZ, Patrizia (a cura di). Il danno esistenziale. Una nuova categoria della responsabilità civile. Milano: Giuffrè, 2000 (Introduzione [g.n.]).

[86] Cf. YEARBOOK OF THE LAW COMISSION (1993). Report of the Comission to the General Assembly: State Responsibility. New York: United Nations, 1995. v. 2. par. 2, p. 60. In verbis: “A primary exigency in eliminating the consequences of a wrongful act is, however, to ensure cessation of the wrongful act, i. e. descontinuance of the especifc conduct which is in violation of the obligation breached” (g.n.).

[87] Op.cit. p.143.

[88] SUPIOT, Alain. Homo Juridicus. Paris: Editions du Seuil, 2005. pp.31 e ss.


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