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Des. Nagib Slaibi Filho obtém o título de Doutorado em Direito Público junto à Universidade Gama Filho

Des. Nagib Slaibi Filho é aprovado por unanimidade
pela banca do Curso de Doutorado da Universidade Gama Filho

DOCÊNCIA

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DOCÊNCIA

STF - Processo sobre união homoafetiva concomitante com união estável tem repercussão geral.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional alusiva à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes (sendo uma delas de natureza homoafetiva e outra, de natureza heteroafetiva), com o consequente rateio de pensão por morte. O processo é um Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 656298) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE), que negou seguimento a recurso extraordinário de uma das partes.


Ao decidir apelação cível, o TJ-SE decidiu pela impossibilidade de reconhecimento da relação homoafetiva diante da existência de declaração judicial de união estável entre o falecido e uma mulher em período concomitante. Segundo o acórdão (decisão colegiada) da corte sergipana, o ordenamento jurídico pátrio “não admite a coexistência de duas entidades familiares, com características de publicidade, continuidade e durabilidade visando à constituição de família”, situação considerada análoga à bigamia.
Ao interpor o agravo, a parte suscita a presença de repercussão geral da questão e, no mérito, alega que a decisão do TJ-SE violou o inciso III do artigo 1º da Constituição da República e os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.


O relator do agravo, ministro Ayres Britto, considerou que a matéria constitucional discutida no caso se encaixa positivamente no disposto no parágrafo 1º do artigo 543-A do Código de Processo Civil, que fixa como requisito para a repercussão geral a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso.

 

Notícias STF
Sexta-feira, 16 de março de 2012

Quando eu era estudante de Direito

Confesso que sou persistente estudante de Direito há trinta e seis anos, pois quanto mais estudo mais longínquo fica o horizonte do meu saber jurídico...

 

O Direito é uma ciência, como conhecimento sistematizado; é uma arte, enquanto expressão do que melhor pode o homem transcender na busca da perfeição divina; é também técnica, cujo objeto é o conjunto de normas que regula a conduta das pessoas, dos grupos sociais e da sociedade, de modo a assegurar a todos, tanto quanto possível, o exercício do inalienável direito de buscar a felicidade pessoal.

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