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S√ļmulas/Enunciados

S√ļmulas / Enunciados

Enunciados para aplicação do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil.

¬†SEXTA C√āMARA C√ćVEL

 

Enunciados para aplicação do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil.

1- Descabe agravo regimental contra decisão do relator, que aprecia liminar em sede de agravo de instrumento, hipótese que comporta tão somente pedido de reconsideração.

2- A argui√ß√£o de inconstitucionalidade da Lei n¬ļ 959/85 por si s√≥ n√£o suspende os processos referentes √†s pens√Ķes para as filhas.

3- A concessão de pensão por morte deve observar a lei vigente na data do óbito do segurado.

4- Reputa-se válida a notificação extrajudicial efetivada por via postal, no endereço do devedor, por cartório de títulos e documentos de comarca diversa daquela em que ele é domiciliado.

5- Cabe o sequestro de fundos p√ļblicos para o pagamento de medicamentos devidos pelo Estado ou Munic√≠pio.

6- Em atenção ao princípio da fungibilidade, a denunciação da lide da seguradora poderá ser convolada em chamamento ao processo.

7- √Č indevida a exig√™ncia de recolhimento de taxa judici√°ria no processamento da impugna√ß√£o √† execu√ß√£o.

8- Desnecessária a caução para imissão da posse de imóvel decorrente de sentença por falta de pagamento dos alugueres.

9- De regra, determina-se a invers√£o do √īnus da prova no saneador.

10- A certid√£o de d√≠vida ativa pode ser substitu√≠da quando houver erro material, nos termos da S√ļmula n¬ļ 392 do Superior Tribunal de Justi√ßa.

11- Considerando que o IPTU e a taxa de lixo s√£o tributos de conhecimento p√ļblico, a men√ß√£o √† lei municipal posterior na Certid√£o de D√≠vida Ativa (CDA) configura erro formal, que n√£o a invalida.

12- Os honor√°rios dos peritos, em a√ß√Ķes renovat√≥rias, fixados em at√© R$10.000,00 (dez mil reais), poder√£o ser mantidos monocraticamente.

13- Os recursos em que os honorários médicos, em perícia de menor complexidade, forem fixados em até R$3.000,00 (três mil reais) poderão ser decididos pelo artigo 557 do Código de Processo Civil.

14- O consumidor final tem legitimidade ativa na a√ß√£o de repeti√ß√£o de ind√©bito em face da Fazenda Estadual, no tocante √† cobran√ßa indevida de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia el√©trica em "demanda contratada e n√£o utilizada" (S√ļmula n¬ļ 391 do STJ).

15- O Minist√©rio P√ļblico possui legitimidade para propor a√ß√£o civil p√ļblica, visando compelir os entes p√ļblicos a adotarem medidas de engenharia, geotecnia e interven√ß√£o urban√≠sticas nas √°reas com risco de escorregamentos e deslizamentos.

16- Nos casos de empréstimos consignados, o empregador é litisconsorte necessário da financeira; em se tratando de ente estadual ou municipal a competência é deste Tribunal.

17- O relator de agravo de instrumento poder√° decidi-lo monocraticamente, mesmo ap√≥s terem dado seguimento aos mesmos, quando a jurisprud√™ncia do Tribunal de Justi√ßa do Estado do Rio de Janeiro for majorit√°ria ou houver s√ļmula no Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justi√ßa.

 

18- Nas obriga√ß√Ķes de fazer impostas aos Servi√ßos P√ļblicos pode incidir a multa do artigo 14 do C√≥digo de Processo Civil, devida pelos respectivos gestores quando houver descumprimento da ordem.

19- Nos termos do disposto no art. 240 do C√≥digo de Processo Civil, conta-se da intima√ß√£o o termo inicial do prazo que se aplica para o cumprimento das obriga√ß√Ķes de fazer.

20- A limita√ß√£o em 30% da remunera√ß√£o do servidor p√ļblico de valores oriundos de empr√©stimo banc√°rio ou de utiliza√ß√£o de cart√£o de cr√©dito n√£o viola decreto estadual, pois atende aos princ√≠pios da isonomia, da dignidade da pessoa humana, bem como da impenhorabilidade da verba alimentar, erigidos constitucionalmente.

21- De regra, a condenação ou majoração de reparação por dano moral poderá ser fixada monocraticamente em até R$20.000,00 (vinte mil reais).

22- No caso de DPVAT, é a data do sinistro o marco da conversão do salário mínimo para a moeda corrente.

23- √Č de 05 (cinco) anos a prescri√ß√£o da pretens√£o de restitui√ß√£o de valores decorrentes de mensalidade de plano de sa√ļde cobrada a maior.

24- A prescri√ß√£o intercorrente, nas execu√ß√Ķes fiscais, deve ser conhecida de of√≠cio, conforme previs√£o do artigo 40 ¬ß 4¬ļ, da Lei 6.830/80.

25- Prescreve em 05 (cinco) anos a cobran√ßa das cotas condominiais, nos termos do artigo 206, ¬ß 5¬ļ, I, do C√≥digo Civil de 2002.

26- O candidato inabilitado em exame psicot√©cnico de concurso p√ļblico tem direito a conhecer a motiva√ß√£o de sua reprova√ß√£o.

27- Segundo o princípio tempus regit actum, deve prevalecer a data de conversão do auxílio-suplementar em auxílio-doença (ou acidente), para fins de verificação da possibilidade de cumulação ou não da aposentadoria com o auxílio-acidente.

28- Incidem os termos da S√ļmula n¬ļ 54 do Superior Tribunal de Justi√ßa quanto aos juros fixados sobre o valor do dano moral nas rela√ß√Ķes extracontratuais.

29- O termo a quo dos juros de mora, no arbitramento do valor da reparação por dano moral, decorrente de relação contratual, se inicia a contar da citação.

30- N√£o √© l√≠cita a cobran√ßa de tarifa pela simples capta√ß√£o e transporte do esgoto sanit√°rio, uma vez que n√£o foi implementado o tratamento adequado, na forma da lei n¬ļ 11445/07.

31- √Č permitida a capitaliza√ß√£o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados ap√≥s 31de mar√ßo de 2000, data da publica√ß√£o da MP 1963-17/2000 (em vigor como MP 2170-36/2001), desde que expressamente pactuada e observada a taxa m√©dia de mercado.

32- √Č abusiva a multa morat√≥ria fixada em contrato de loca√ß√£o acima do percentual de 10% (dez por cento).

33- Quando notificado, o provedor de internet responde pela demora na retirada de matéria ofensiva ao direito da personalidade.

34- Os provedores de internet serão pessoalmente responsáveis pelos danos quando dificultarem e/ou impedirem a identificação daquele que veiculou matéria ofensiva ao direito da personalidade.


Rio de Janeiro, 20 de março de 2013.

Desembargador Nagib Slaibi Filho
(Presidente)

Desembargador Benedicto Ultra Abicair

Desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves

Desembargadora Ines da Trindade Chaves de Melo

Desembargadora Claudia Pires dos Santos Ferreira

 

S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante do Tribunal de Justi√ßa do Estado do Rio de Janeiro

S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante do Tribunal de Justi√ßa do Estado do Rio de Janeiro

 

(Republicada no DJERJ de 31/01/2014, p. 19.)

 

 

 

N¬ļ. 299 "Nas hip√≥teses em que as multas impostas pelo Tribunal de Contas possu√≠rem a natureza jur√≠dica de imputa√ß√£o de d√©bito por infring√™ncia de normas da Administra√ß√£o Financeira e Or√ßament√°ria, decorrente de seu Poder Sancionador, a legitimidade para cobrar os cr√©ditos √© da Fazenda que mant√©m o referido √ďrg√£o, enquanto as san√ß√Ķes objetivando o ressarcimento ao er√°rio s√£o de compet√™ncia do ente p√ļblico cujo patrim√īnio foi atingido."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ 0067343 91.2012.8.19.0000. Julgamento em 15/07/2013. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Vota√ß√£o por maioria.

 

 

 

N¬ļ. 298 "√Č de 5 (cinco) anos o prazo de prescri√ß√£o da A√ß√£o de Busca e Apreens√£o fundada em contrato de aliena√ß√£o fiduci√°ria em garantia, aplicando-se no caso o disposto no art. 206, ¬ß 5¬ļ, I, do CCB."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ 0013723 81.2005.8.19.0204. Julgamento em 08/10/2012. Relator Desembargador Luiz Zveiter. Vota√ß√£o por maioria.

 

 

 

N¬ļ. 297 "O benefici√°rio da gratuidade de justi√ßa n√£o tem direito √† isen√ß√£o do imposto de transmiss√£o causa mortis ou doa√ß√£o, sem que se preencham os demais requisitos da lei espec√≠fica."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0063260 66.2011.8.19.0000 - Julgamento em 03/06//2013 - Relator: Desembargador S√©rgio Verani. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 296 "No procedimento de invent√°rio, a in√©rcia do inventariante n√£o enseja a extin√ß√£o do processo, mas a sua substitui√ß√£o, salvo na hip√≥tese da sucess√£o poder ser realizada na seara extrajudicial."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0063260 66.2011.8.19.0000 - Julgamento em 03/06/2013 - Relator: Desembargador S√©rgio Verani. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 295 "Na hip√≥tese de superendividamento decorrente de empr√©stimos obtidos de institui√ß√Ķes financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente n√£o poder√° ser superior a 30% do sal√°rio do devedor."

 

Refer√™ncia: Processo Administrativo n¬ļ 0063256-29.2011.8.19.0000. Julgamento em 21/01/2013. Relator Desembargador Nildson Ara√ļjo da Cruz. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 294 "√Č indevido e enseja dano moral inscrever em cadastro restritivo de cr√©dito o n√£o pagamento de tarifa banc√°ria incidente sobre conta inativa."

 

Refer√™ncia: Processo Administrativo n¬ļ 0063256-29.2011.8.19.0000. Julgamento em 21/01/2013. Relator Desembargador Nildson Ara√ļjo da Cruz. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 293 "A operadora de plano de sa√ļde responde solidariamente em raz√£o de dano causado por profissional por ela credenciado."

 

Refer√™ncia: Processo Administrativo n¬ļ 0063256-29.2011.8.19.0000. Julgamento em 21/01/2013. Relator Desembargador Nildson Ara√ļjo da Cruz. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 292 "Para a cita√ß√£o por edital n√£o se exige a expedi√ß√£o de of√≠cios, mas apenas a certid√£o negativa no endere√ßo declinado na peti√ß√£o inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ."

 

Refer√™ncia: Processo Administrativo n¬ļ 0026939 95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Vota√ß√£o por maioria

 

 

 

N¬ļ. 291 "As C√Ęmaras C√≠veis do Tribunal de Justi√ßa n√£o t√™m compet√™ncia para o julgamento de mandados de seguran√ßa impetrados contra decis√Ķes das turmas recursais."

 

Refer√™ncia: Processo Administrativo n¬ļ 0026939 95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Vota√ß√£o por maioria

 

 

 

N¬ļ. 290 "N√£o se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, √© obrigat√≥ria a intima√ß√£o pessoal do autor para o pagamento da diferen√ßa."

 

Refer√™ncia: Processo Administrativo n¬ļ 0026939 95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 289 "As autarquias municipais est√£o dispensadas do pr√©vio recolhimento da taxa judici√°ria nas execu√ß√Ķes fiscais."

 

Refer√™ncia: Processo Administrativo n¬ļ 0026939 95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Vota√ß√£o por maioria

 

 

 

N¬ļ. 288 "N√£o se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretens√£o revisional de cl√°usulas de contrato de financiamento de ve√≠culo, cuja parcela mensal seja incompat√≠vel com a condi√ß√£o de hipossuficiente."

 

Refer√™ncia: Processo Administrativo n¬ļ 0026939 95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Vota√ß√£o por maioria.

 

 

 

N¬ļ. 287 "Na cria√ß√£o de novos ju√≠zos, n√£o se aplica o princ√≠pio da perpetua√ß√£o da jurisdi√ß√£o na hip√≥tese de incompet√™ncia absoluta, salvo se prevista expressamente na lei de organiza√ß√£o judici√°ria ou em resolu√ß√£o do √ďrg√£o Especial."

 

Refer√™ncia: Processo Administrativo n¬ļ 0026939 95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Vota√ß√£o por maioria.

 

 

 

N¬ļ. 286 "A forma√ß√£o de conglomerado econ√īmico, atrav√©s de cooperativas prestadoras de servi√ßo de seguro sa√ļde, n√£o exclui a solidariedade entre as pessoas jur√≠dicas cooperativadas pelo atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de sa√ļde."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0026906 08.2012.8.19.0000. Julgamento em 10/09/2012. Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 285 "Qualquer interrup√ß√£o de presta√ß√£o de servi√ßo essencial decorrente de liga√ß√£o clandestina n√£o configura dano moral."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0026906 08.2012.8.19.0000. Julgamento em 10/09/2012. Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Vota√ß√£o por maioria.

 

 

 

N¬ļ. 284"O estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso √† Universidade, pode matricular se no curso supletivo para conclus√£o do ensino m√©dio."

 

REFER√äNCIA: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ 0017782 35.2011.8.19.0000 Julgamento em 12/12//2011 - Relator: Desembargador S√©rgio Verani. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 283 "A comprova√ß√£o da mora √© condi√ß√£o espec√≠fica da a√ß√£o de busca e apreens√£o do bem alienado fiduciariamente."

 

REFER√äNCIA: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ 0032641 56.2011.8.19.0000- Julgamento em 30/01/2012 - Relator: Desembargadora Odete Knaack de Souza. Vota√ß√£o por maioria.

 

 

 

N¬ļ. 282"O pedido de busca e apreens√£o fundado no Decreto Lei n¬ļ 911/69 independe do registro do contrato em Cart√≥rio de T√≠tulos e Documentos."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ.0032046-57.2011.8.19.0000 Julgamento em 07/11//2011 - Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Vota√ß√£o por maioria.

 

VERBETE SUMULAR SUSPENSO AT√Č PROVIMENTO JURISDICIONAL DO STF A RESPEITO, CONFORME DECIS√ÉO DO √ďRG√ÉO ESPECIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N¬ļ 0032046-57.2011.8.19.0000. JULGAMENTO EM 21/01/2013. RELATORA DESIGNADA PARA O AC√ďRD√ÉO: DESEMBARGADORA LEILA MARIANO. VOTA√á√ÉO POR MAIORIA.

 

 

 

N¬ļ. 281"A cl√°usula geral pode ser aplicada de of√≠cio pelo magistrado."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0032046-57.2011.8.19.0000 Julgamento em 07/11//2011 - Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Vota√ß√£o un√Ęnime

 

 

 

N¬ļ. 280 "O simples disparo do alarme antifurto em estabelecimentos comerciais, s√≥ por si, n√£o caracteriza les√£o extrapatrimonial, ressalvados os epis√≥dios de desnecess√°ria e inconveniente exposi√ß√£o ou grosseira abordagem da pessoa, a serem aferidos caso a caso."

 

REFER√äNCIA: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ0016098 87.2007.8.19.0203 - Julgamento em 28/11/2011 - Relator: Desembargador Mauricio Caldas Lopes. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 279 "Os honor√°rios advocat√≠cios n√£o incidem sobre a medida coercitiva de multa."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0063259 81.2011.8.19.0000Julgamento em 05/03//2012 Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 278 "√Č ineficaz a comunica√ß√£o feita nos autos, por advogado, acerca da ren√ļncia do mandato, antes da efetiva notifica√ß√£o do mandante."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0063259 81.2011.8.19.0000 Julgamento em 05/03//2012 Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 277 "No contrato de arrendamento mercantil, a mora √© comprovada atrav√©s da notifica√ß√£o realizada pelo Cart√≥rio de T√≠tulos e Documentos."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0063259 81.2011.8.19.0000 Julgamento em 05/03//2012 Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 276"O cr√©dito tribut√°rio prefere ao condominial e este ao hipotec√°rio."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0063259 81.2011.8.19.0000 Julgamento em 05/03//2012 Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 275 "√Č cab√≠vel a relativiza√ß√£o da coisa julgada em a√ß√£o de investiga√ß√£o de paternidade, anteriormente proposta quando ainda n√£o era tecnicamente poss√≠vel o exame de DNA, desde que a improced√™ncia do pedido tenha se dado por aus√™ncia de provas."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0063257 14.2011.8.19.0000 Julgamento em 05/03//2012 - Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 274"A compet√™ncia para conhecer e julgar pedido indenizat√≥rio de dano moral decorrente de casamento, uni√£o est√°vel ou filia√ß√£o √© do ju√≠zo de fam√≠lia."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0063257 14.2011.8.19.0000 Julgamento em 05/03//2012 - Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 273 "Verificada a presen√ßa dos requisitos legais √© poss√≠vel a aplica√ß√£o da causa de diminui√ß√£o de pena do Artigo 33, ¬ß 4¬ļ, da Lei 11.343/06aos casos em que haja incid√™ncia das causas de aumento de pena previstas nos incisos do Artigo 40 da mencionada lei."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0032739 41.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Vota√ß√£o por maioria.

 

 

 

N¬ļ. 272 O inciso I, primeira parte, do Art. 65, do C√≥digo Penal , n√£o foi derrogado pelo C√≥digo Civil de 2002 (Art. 2.043)."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0032739 41.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

 

 

N¬ļ 271"Em aten√ß√£o ao princ√≠pio da correla√ß√£o entre a imputa√ß√£o e a senten√ßa, vedada a mutatio libelli em segundo grau de jurisdi√ß√£o, sempre que se reconhecer a ocorr√™ncia de elementar n√£o contida na den√ļncia ou na queixa, imp√Ķe se a absolvi√ß√£o."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0032740 26.2011.8.19.0000 Julgamento em 05/12//2011 Relator: Desembargadora Elisabete Filizzola Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 270 "O prazo do art. 475 J, do CPC , conta se da ci√™ncia do advogado do executado acerca da mem√≥ria discriminada do c√°lculo exequendo, apresentada pelo credor em execu√ß√£o definitiva."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0032033 58.2011.8.19.0000 Julgamento em 17/10//2011 - Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 269"N√£o incide taxa judici√°ria espec√≠fica no cumprimento de senten√ßa, sem preju√≠zo no disposto no artigo 135, do C√≥digo Tribut√°rio do Estado do Rio de Janeiro."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0032033 58.2011.8.19.0000 Julgamento em 17/10//2011 - Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 268"A caducidade da medida liminar, em virtude de n√£o haver sido proposta a a√ß√£o principal, n√£o implica a extin√ß√£o do processo sem resolu√ß√£o do m√©rito."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0032033 58.2011.8.19.0000 Julgamento em 17/10//2011 - Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Vota√ß√£o por maioria.

 

 

 

N¬ļ. 267 "N√£o se tratando de circulabilidade por endosso, a inicial, instru√≠da com a reprodu√ß√£o digitalizada do t√≠tulo executivo extrajudicial, dispensa a autentica√ß√£o ou a juntada do original."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0032033 58.2011.8.19.0000 Julgamento em 17/10//2011 - Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 266 "O risco de decis√Ķes contradit√≥rias imp√Ķe a reuni√£o de a√ß√Ķes que tramitam perante ju√≠zos com a mesma compet√™ncia em raz√£o da mat√©ria."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0032033 58.2011.8.19.0000 Julgamento em 17/10//2011 - Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 265 "Cab√≠vel a penhora on line, nas execu√ß√Ķes fiscais, dos honor√°rios advocat√≠cios, da taxa judici√°ria e das custas processuais."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0063247 67.2011.8.19.0000- Julgamento em 16/01/2012 - Relator: Desembargador Milton Fernandes de Souza. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 264 "A prescri√ß√£o da execu√ß√£o fiscal ajuizada at√© a vig√™ncia da Lei Complementar n¬ļ 118/05 e ocorrida entre a distribui√ß√£o e a cita√ß√£o n√£o √© intercorrente."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0063247 67.2011.8.19.0000 - Julgamento em 16/01/2012 - Relator: Desembargador Milton Fernandes de Souza. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 263 "√Č cab√≠vel a suspens√£o condicional do processo nas hip√≥teses em que, alternativamente, for cominada pena de multa e san√ß√£o privativa de liberdade m√≠nima superior a um ano."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0032743 78.2011.8.19.0000 - Julgamento em 24/10/2011 - Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 262 "O direito de vista e de c√≥pia de autos de processos judiciais ou administrativos, que n√£o estejam sob sigilo, deve ser assegurado a todos os advogados, independentemente da apresenta√ß√£o de procura√ß√£o."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0032743 78.2011.8.19.0000- Julgamento

 

em 24/10/2011 - Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 261 "A carta de execu√ß√£o de senten√ßa provis√≥ria deve ser expedida mesmo na pend√™ncia de recurso interposto pelo Minist√©rio P√ļblico."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0032743 78.2011.8.19.0000- Julgamento

 

em 24/10/2011 - Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 260 "O crime de les√£o corporal leve no contexto de viol√™ncia dom√©stica contra a mulher √© de a√ß√£o penal p√ļblica condicionada √† representa√ß√£o da v√≠tima."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0032743 78.2011.8.19.0000 - Julgamento

 

em 24/10/2011 - Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

VERBETE SUMULAR CANCELADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N¬ļ 0032743-78.2011.8.19.0000. (Ac√≥rd√£o publicado em 04/04/2012).

 

 

 

 

 

N¬ļ. 259 "O processo da a√ß√£o de revis√£o criminal n√£o comporta instru√ß√£o probat√≥ria, devendo vir instru√≠da a peti√ß√£o inicial com provas pr√© constitu√≠das do fato constitutivo do direito invocado, por meio de justifica√ß√£o judicial deduzida perante o ju√≠zo de primeiro grau."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0032743 78.2011.8.19.0000- Julgamento em 24/10/2011 - Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 258 "A cirurgia pl√°stica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bari√°trico, constitui etapa do tratamento da obesidade m√≥rbida e tem car√°ter reparador."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargadora Let√≠cia Sardas. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 257 "A falta de registro perante a autoridade policial da perda de documentos n√£o importa em concorr√™ncia de causas na hip√≥tese de inscri√ß√£o em cadastro restritivo de cr√©dito."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargadora Let√≠cia Sardas. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 256 "O termo de ocorr√™ncia de irregularidade, emanado de concession√°ria, n√£o ostenta o atributo da presun√ß√£o de legitimidade, ainda que subscrito pelo usu√°rio."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargadora Let√≠cia Sardas. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 255 "Incab√≠vel a cobran√ßa de tarifa pela simples capta√ß√£o e transporte do esgoto sanit√°rio."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargadora Let√≠cia Sardas. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

VERBETE SUMULAR CANCELADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N¬ļ 0032040 50.2011.8.19.0000 (Ac√≥rd√£o publicado em 31/05/2012).

 

 

 

N¬ļ. 254 "Aplica se o C√≥digo de Defesa do Consumidor √† rela√ß√£o jur√≠dica contra√≠da entre usu√°rio e concession√°ria."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargadora Let√≠cia Sardas. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 253 "Firma se a compet√™ncia do Juizado da Viol√™ncia Dom√©stica e Familiar contra a Mulher, quando a conduta t√≠pica √© perpetrada em raz√£o do g√™nero nos termos dos artigos 5¬ļ e 7¬ļ, da Lei n¬ļ 11.340/06, n√£o bastando que seja cometida contra pessoa do sexo feminino."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0032741 11.2011.8.19.0000 Julgamento em 07/11//2011 Relator: Desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz. Vota√ß√£o un√Ęnime

 

 

 

N¬ļ. 252 "Incab√≠vel a acumula√ß√£o de aposentadorias com aux√≠lio acidente ou aux√≠lio suplementar de sinistro posterior a 10 de novembro de 1997."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0032047 42.2011.8.19.0000 - Julgamento em 19/09/2011 - Relator: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 251 "Incab√≠vel a revis√£o de renda mensal inicial do aux√≠lio suplementar com base no art. 201, ¬ß 2¬ļ, da Constitui√ß√£o federal ."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0032047 42.2011.8.19.0000 - Julgamento em 19/09/2011 - Relator: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 250 "O percentual correspondente √† pens√£o aliment√≠cia deve incidir sobre a verba denominada participa√ß√£o nos lucros e resultados percebida pelo alimentante."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0032042 20.2011.8.19.0000 Julgamento em 12/09/2011 Relator: Desembargador Maur√≠cio Caldas Lopes. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 249 "O recurso interposto contra senten√ßa que modifica alimentos √© recebido, em regra, sem efeito suspensivo."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0032042 20.2011.8.19.0000 Julgamento em 12/09//2011 Relator: Desembargador Maur√≠cio Caldas Lopes. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 248 "Atendem ao princ√≠pio da razoabilidade as exig√™ncias previstas no edital de concurso p√ļblico relativas √† idade e altura m√≠nimas, como condi√ß√£o de acesso ao cargo p√ļblico de militar, exclu√≠dos os cargos do Quadro de Oficiais de Sa√ļde de corpora√ß√£o."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0032050 94.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/08/2011 - Relator: Desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 247 "A multa do art. 557, ¬ß 2¬ļ, do CPC , n√£o exclui a san√ß√£o por litig√Ęncia de m√° f√©."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0024581 94.2011.8.19.0000 Julgamento em 18/07//2011 Relator: Desembargador Jos√© Carlos Schmidt Murta Ribeiro. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 246 "Compete √† Justi√ßa Estadual o julgamento de demandas relativas ao aux√≠lio cesta alimenta√ß√£o, de natureza indenizat√≥ria, deflagradas por funcion√°rios inativos do Banco do Brasil."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0026931-21.2012.8.19.0000. Julgamento em 23/07/2012. Relator: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

VERBETE SUMULAR REVISADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N¬ļ 0026931-21.2012.8.19.0000 (Ac√≥rd√£o publicado em 08/08/2012).

 

(Reda√ß√£o anterior: "Compete √† Justi√ßa Estadual o julgamento de a√ß√Ķes relativas ao aux√≠lio cesta b√°sica, de natureza remunerat√≥ria, a ser paga pela PREVI aos funcion√°rios inativos do Banco do Brasil".)

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0024581 94.2011.8.19.0000- Julgamento em 18/07/2011 - Relator Desembargador Jos√© Carlos Schmidt Murta Ribeiro. Vota√ß√£o Un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 245 "Incab√≠vel agravo regimental contra as decis√Ķes de que trata o artigo 527, incisos II e III do C√≥digo de Processo Civil."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ.0024581 94.2011.8.19.0000 Julgamento em 18/07//2011 Relator: Desembargador Jos√© Carlos Schmidt Murta Ribeiro. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 244 "N√£o h√° nulidade nas senten√ßas extintivas de execu√ß√£o fiscal, prolatadas em bloco e lan√ßadas no sistema, fundadas em pagamento do d√©bito ou no cancelamento da certid√£o de d√≠vida ativa."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014114 56.2011.8.19.0000 Julgamento em 11/07//2011 Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 243 "O artigo 2¬ļ, par√°grafo 3¬ļ, daLei n¬ļ 6.830/80, n√£o se aplica ao cr√©dito tribut√°rio."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014114 56.2011.8.19.0000 Julgamento em 11/07//2011 Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 242 "Incab√≠vel a revis√£o da renda mensal inicial fixada em aposentadoria por invalidez, se durante o gozo do aux√≠lio acidente n√£o mediar per√≠odo de atividade laborativa do segurado."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0014105 94.2011.8.19.0000 - Julgamento em 06/06/2011 - Relator: Desembargadora Maria In√™s da Penha Gaspar. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 241 "Cabe ao ente p√ļblico o √īnus de demonstrar o atendimento √† reserva do poss√≠vel nas demandas que versem sobre efetiva√ß√£o de pol√≠ticas p√ļblicas estabelecidas pela Constitui√ß√£o."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0014104 12.2011.8.19.0000 - Julgamento em 06/06/2011 - Relator: Desembargador Jos√© Geraldo Antonio. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 240 "Inadmiss√≠vel a denuncia√ß√£o da lide fundada na imputa√ß√£o de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0014119 78.2011.8.19.0000- Julgamento em 30/05/2011 - Relator: Desembargador Sidney Hartung. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 239 "Ao relator que prolata decis√£o monocr√°tica compete julgar os embargos declarat√≥rios que lhe s√£o opostos."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0014119 78.2011.8.19.0000- Julgamento em 30/05/2011 - Relator: Desembargador Sidney Hartung. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 238 "Consideram se protelat√≥rios embargos de declara√ß√£o opostos sem o recolhimento da multa prevista no art. 557, ¬ß 2¬ļ, do CPC ."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0014119 78.2011.8.19.0000- Julgamento em 30/05/2011 - Relator: Desembargador Sidney Hartung. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 237 "Nos termos dos artigos 3¬ļ, 8¬ļ, I e 61, da Lei 3.273/2001, do Munic√≠pio do Rio de Janeiro, desde que comprovado que o respectivo gerador assumiu o encargo dos servi√ßos de manuseio, coleta, transporte, valoriza√ß√£o, tratamento e disposi√ß√£o final de lixo extraordin√°rio, n√£o tem incid√™ncia a TCDL."

 

REFER√äNCIA: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ 0064729 84.2010.8.19.0000- Julgamento em 30/05/2011 - Relator: Desembargador Maur√≠cio Caldas Lopes. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 236 "S√£o destinados a protesto, na forma da Lei 9.492/1997 , t√≠tulos e documentos de d√≠vidas n√£o prescritos, ainda que desprovidos de efic√°cia executiva."

 

REFER√äNCIA: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ 0062864 26.2010.8.19.0000 - Julgamento em 23/05/2011 - Relator: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 235 "Caber√° ao Juiz da Vara da Inf√Ęncia e Juventude a nomea√ß√£o de Curador Especial a ser exercida pelo Defensor P√ļblico a crian√ßas e adolescentes, inclusive, nos casos de acolhimento institucional ou familiar, nos moldes do disposto nos artigos 142 par√°grafo √ļnico e 148 par√°grafo √ļnico "f" do Estatuto da Crian√ßa e do Adolescente c/c art. 9 inciso I do CPC, garantido acesso aos autos respectivos."

 

REFER√äNCIA: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ 0038977 13.2010.8.19.0000 - Julgamento em 04/04/2011 - Relator: Desembargadora Elizabeth Gregory. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 234 "N√£o exclui a indeniza√ß√£o securit√°ria a informa√ß√£o err√īnea prestada pelo segurado que n√£o importe em agravamento de risco."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0014117 11.2011.8.19.0000- Julgamento em 16/05/2011 - Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 233 "O percentual da perda, apurado mediante prova id√īnea, determinar√° o grau de invalidez permanente do segurado e o valor da indeniza√ß√£o prevista Lei n¬ļ 6194/74 ."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0014117 11.2011.8.19.0000 - Julgamento em 16/05/2011 - Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 232 "√Č incab√≠vel a cobran√ßa judicial da cobertura do seguro DPVAT no prazo legal de regula√ß√£o do sinistro."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0014117 11.2011.8.19.0000- Julgamento em 16/05/2011 - Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

 

 

N¬ļ. 231 "Nas a√ß√Ķes objetivando a restitui√ß√£o das contribui√ß√Ķes para o Fundo de Sa√ļde da Lei Estadual n¬ļ 3.465/00 , o termo a quo √© a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda P√ļblica"."

 

REFER√äNCIA: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 0038784 95.2010.8.19.0000 Julgamento em 21/02//2011 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o por maioria.

 

 

 

N¬ļ. 230 "Cobran√ßa feita atrav√©s de missivas, desacompanhada de inscri√ß√£o em cadastro restritivo de cr√©dito, n√£o configura dano moral, nem rende ensejo √† devolu√ß√£o em dobro."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013649 47.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 229 "A invers√£o do √īnus da prova constitui direito b√°sico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. 6¬ļ, inciso VIII, do CDC , sem implicar, necessariamente, na revers√£o do custeio, em especial quanto aos honor√°rios do perito."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013649 47.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 228 "O simples aviso encaminhado por √≥rg√£o restritivo de cr√©dito, desacompanhado de posterior inscri√ß√£o, n√£o configura dano moral."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013649 47.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 227 "A decis√£o que deferir ou rejeitar a invers√£o do √īnus da prova somente ser√° reformada se teratol√≥gica."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013649 47.2011.8.19.0000Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 226 "A mora no pagamento de verbas devidas aos servidores n√£o libera a Fazenda P√ļblica dos juros e da corre√ß√£o monet√°ria."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013675 45.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 225 "A gratifica√ß√£o de habilita√ß√£o profissional do art. 11, inciso I, da Lei Estadual n¬ļ 3586/01 , integra a base de c√°lculo dos proventos e da pens√£o previdenci√°ria, desde a posse do servidor, dependendo os demais percentuais da realiza√ß√£o de cursos com aproveitamento."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013675 45.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 224 "As pessoas jur√≠dicas de direito p√ļblico est√£o dispensadas de depositar previamente a multa prevista nos art. 538, par√°grafo √ļnico e 557, ¬ß 2¬į, ambos do C√≥digo de Processo Civil , para interpor outro recurso."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013675 45.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 223 "Comprovada a anterior expedi√ß√£o da carteira nacional de habilita√ß√£o, √© cab√≠vel a antecipa√ß√£o da tutela para permitir a deflagra√ß√£o do processo administrativo de renova√ß√£o."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013675 45.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 222 "Nas a√ß√Ķes mandamentais em que se postula revis√£o de pens√£o previdenci√°ria, n√£o s√£o autoridades coatoras Governador de Estado, Secret√°rio de Estado, Prefeitos e Secret√°rios Municipais."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013675 45.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 221 "Os munic√≠pios e as funda√ß√Ķes aut√°rquicas municipais respondem pela verba honor√°ria devida ao Centro de Estudos Jur√≠dicos da Defensoria P√ļblica, em caso de sucumb√™ncia."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ.0013675 45.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 220 "Documento expedido pelo Sistema Megadata Computa√ß√Ķes n√£o comprova o pagamento do seguro DPVAT."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ.0013681 52.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 219 "Nas a√ß√Ķes fundadas em cobran√ßa de seguro obrigat√≥rio, ocorrida liquida√ß√£o extrajudicial ou fal√™ncia da seguradora acionada, responde pelo pagamento a Seguradora L√≠der, que o representa, cuja integra√ß√£o no p√≥lo passivo se admite, ainda que em fase de cumprimento de senten√ßa."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013681 52.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 218 "O cr√©dito n√£o tribut√°rio, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ.0013652 02.2011.8.19.0000Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 217 "Na a√ß√£o fundada em responsabilidade civil, o d√©cimo terceiro sal√°rio e as f√©rias n√£o integram a base de c√°lculo da indeniza√ß√£o, se a v√≠tima n√£o possu√≠a v√≠nculo empregat√≠cio antes do evento danoso."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013651 17.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 216 "A tenra idade, a doen√ßa mental e outros estados limitadores da consci√™ncia de agress√£o n√£o excluem a incid√™ncia do dano moral."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013651 17.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 215 "A falta de prova da renda auferida pela v√≠tima antes do evento danoso n√£o impede o reconhecimento do direito a pensionamento, adotando se como par√Ęmetro um sal√°rio m√≠nimo mensal."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013651 17.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 214 "A veda√ß√£o do reajuste de seguro sa√ļde, em raz√£o de altera√ß√£o de faixa et√°ria, aplica se aos contratos anteriores ao Estatuto do Idoso ."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ.0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 213 "Os contratos de seguro de vida, ininterruptos e de longa dura√ß√£o, configuram se como cativos, renovando se automaticamente, sem reajuste do valor do pr√™mio em raz√£o de idade e sem modifica√ß√£o do capital segurado ressalvada a atualiza√ß√£o monet√°ria."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ.0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 212 "A rescis√£o do contrato de seguro, por mora do segurado, depende de pr√©via notifica√ß√£o, permitida a dedu√ß√£o do pr√™mio n√£o pago do montante indenizat√≥rio."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ.0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 211 "Havendo diverg√™ncia entre o seguro sa√ļde contratado e o profissional respons√°vel pelo procedimento cir√ļrgico, quanto √† t√©cnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao m√©dico incumbido de sua realiza√ß√£o."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ.0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 210 "Para o deferimento da antecipa√ß√£o da tutela contra seguro sa√ļde, com vistas a autorizar interna√ß√£o, procedimento cir√ļrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indica√ß√£o m√©dica, por escrito, de sua necessidade."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 209 "Enseja dano moral a indevida recusa de interna√ß√£o ou servi√ßos hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro sa√ļde somente obtidos mediante decis√£o judicial."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 208 "Admiss√≠vel chamamento ao processo da seguradora pelo fornecedor nas a√ß√Ķes fundadas em rela√ß√£o de consumo."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ.0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 207 "A pretens√£o indenizat√≥ria decorrente de dano moral, deduzida com base em rela√ß√£o de consumo, ainda que fundada no v√≠cio do servi√ßo, se sujeita ao prazo de prescri√ß√£o quinquenal."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013685 89.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 206 "A pretens√£o fundada em responsabilidade civil, decorrente de contrato de transporte de pessoas, prescreve em cinco anos."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013685 89.2011.8.19.0000Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 205 "A limita√ß√£o judicial de descontos decorrentes de m√ļtuo banc√°rio realizados por institui√ß√£o financeira em conta corrente, no √≠ndice de 30%, n√£o enseja ao correntista o direito √† devolu√ß√£o do que lhe foi antes cobrado acima do percentual, nem a conduta configura dano moral."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 204 "A inscri√ß√£o em cadastro restritivo de cr√©dito de devedor solid√°rio de conta banc√°ria conjunta, por d√≠vida contra√≠da isoladamente pelo outro correntista, configura dano moral."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 203 "Nos contratos de empr√©stimo banc√°rio e de utiliza√ß√£o de cart√£o de cr√©dito √© inaplic√°vel a taxa SELIC como percentual de juros remunerat√≥rios."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 202 "Nas obriga√ß√Ķes peri√≥dicas inadimplidas, as institui√ß√Ķes financeiras n√£o est√£o vinculadas √† taxa de juros fixada na lei de usura , vedada, no entanto, a pr√°tica da capitaliza√ß√£o mensal."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 201 "Em obriga√ß√Ķes peri√≥dicas n√£o se configura o anatocismo, se o pagamento da parcela anterior abranger a totalidade dos juros."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 200 "A reten√ß√£o de valores em conta corrente oriunda de empr√©stimo banc√°rio ou de utiliza√ß√£o de cart√£o de cr√©dito n√£o pode ultrapassar o percentual de 30% do sal√°rio do correntista."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 199 "N√£o configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrup√ß√£o de servi√ßo essencial, salvo em caso de comprovada repercuss√£o externa."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ 0013662 46.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o Un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 198 "Configura pr√°tica abusiva a inclus√£o de parcela atinente a d√©bito pret√©rito na fatura mensal de servi√ßo prestado por concession√°ria."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013662 46.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o Un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 197 "A alega√ß√£o de concession√°ria, destitu√≠da de prova de que a √°rea √© de risco, n√£o a exime de reparar servi√ßo essencial, sendo cab√≠vel a antecipa√ß√£o da tutela para restabelec√™ lo ou a convers√£o em perdas em danos em favor do usu√°rio."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013662 46.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o Un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 196 "O d√©bito tarif√°rio n√£o pode ser transferido ao novo usu√°rio do servi√ßo essencial."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013662 46.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o Un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 195 "A cobran√ßa desproporcional e abusiva da tarifa relativa a servi√ßos essenciais autoriza a antecipa√ß√£o da tutela para o pagamento por consigna√ß√£o nos pr√≥prios autos pelo valor m√©dio dos √ļltimos seis meses anteriores ao per√≠odo reclamado."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013662 46.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o Un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 194 "Incab√≠vel a interrup√ß√£o de servi√ßo p√ļblico essencial em raz√£o de d√©bito pret√©rito, ainda que o usu√°rio seja previamente notificado."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013662 46.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o Un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 193 "Breve interrup√ß√£o na presta√ß√£o dos servi√ßos essenciais de √°gua, energia el√©trica, telefone e g√°s por defici√™ncia operacional n√£o constitui dano moral."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013662 46.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o Un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 192 "A indevida interrup√ß√£o na presta√ß√£o de servi√ßos essenciais de √°gua, energia el√©trica, telefone e g√°s configura dano moral."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013662 46.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o Un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 191 "Na presta√ß√£o do servi√ßo de √°gua e esgoto √© incab√≠vel a aplica√ß√£o da tarifa m√≠nima multiplicada pelo n√ļmero de unidades aut√īnomas do condom√≠nio."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013662 46.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o Un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 190 "A gratuidade de justi√ßa concedida √† parte n√£o se estende ao patrono quando seu recurso envolver exclusivamente a fixa√ß√£o ou majora√ß√£o dos honor√°rios advocat√≠cios de sucumb√™ncia."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013669 38.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 189 "A partilha de bens decorrente da dissolu√ß√£o da uni√£o est√°vel deve observar a lei de reg√™ncia da √©poca da extin√ß√£o do v√≠nculo."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013679 82.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 188 "O adicional de f√©rias e o 13¬ļ sal√°rio integram a base de c√°lculo da pens√£o aliment√≠cia, quando fixada em percentual de remunera√ß√£o do alimentante."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ.0013679 82.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 187 "√Č cab√≠vel a reten√ß√£o da parcela do FGTS devido ao alimentante, no percentual correspondente ao pensionamento, para garantia da execu√ß√£o da presta√ß√£o aliment√≠cia."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ.0013679 82.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 186 "Insere se entre os poderes instrut√≥rios do juiz a expedi√ß√£o de of√≠cios √† Receita Federal e √†s institui√ß√Ķes financeiras para exame das possibilidades do alimentante."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ.0013679 82.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 185 "Na regulamenta√ß√£o de visita de crian√ßa, ainda em fase de amamenta√ß√£o, deve ser evitado o pernoite."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013679 82.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 184 "A obriga√ß√£o estatal de sa√ļde compreende o fornecimento de servi√ßos, tais como a realiza√ß√£o de exames e cirurgias, assim indicados por m√©dico."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013667 68.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 183 "O princ√≠pio da dignidade da pessoa humana e o direito √† sa√ļde asseguram a concess√£o de passe livre ao necessitado, com custeio por ente p√ļblico, desde que demonstradas a doen√ßa e o tratamento atrav√©s de laudo m√©dico."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ.0013667 68.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 182 "Nas a√ß√Ķes que versem sobre a presta√ß√£o unificada de sa√ļde, a verba honor√°ria arbitrada em favor do Centro de Estudos Jur√≠dicos da Defensoria P√ļblica n√£o deve exceder ao valor correspondente a meio sal√°rio m√≠nimo nacional."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013667 68.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 181 "Presente o interesse processual na a√ß√£o proposta em face de entes estatais com vistas √† obten√ß√£o de presta√ß√£o unificada de sa√ļde."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013667 68.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 180 "A obriga√ß√£o dos entes p√ļblicos de fornecer medicamentos n√£o padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomenda√ß√£o m√©dica, compreende se no dever de presta√ß√£o unificada de sa√ļde e n√£o afronta o princ√≠pio da reserva do poss√≠vel."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013667 68.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 179 "Compreende se na presta√ß√£o unificada de sa√ļde a obriga√ß√£o de ente p√ļblico de fornecer produtos complementares ou acess√≥rios aos medicamentos, como os aliment√≠cios e higi√™nicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da mol√©stia, assim declarado por m√©dico que assista o paciente."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013667 68.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 178 "Para o cumprimento da tutela espec√≠fica de presta√ß√£o unificada de sa√ļde, insere se entre as medida de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreens√£o de quantia suficiente √† aquisi√ß√£o de medicamentos junto √† conta banc√°ria por onde transitem receitas p√ļblicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior presta√ß√£o de contas."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013667 68.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 177 "O aux√≠lio acidente, concedido a partir da vig√™ncia da Lei n¬ļ 9.032/95 , n√£o pode ser inferior a 50% do sal√°rio m√≠nimo nacional vigente."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ.0013683 22.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 176 "O valor do aux√≠lio acidente inferior a um sal√°rio m√≠nimo n√£o contrasta com a Constitui√ß√£o Federal ."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0013683 22.2011.8.19.0000Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 175 "A cobran√ßa de tarifa m√≠nima de √°gua e esgoto, multiplicada pelo n√ļmero de unidades aut√īnomas (economias) de um condom√≠nio, sujeita a concession√°ria √† devolu√ß√£o em dobro do valor comprovadamente pago."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ.0014109 34.2011.8.19.0000 Julgamento em 04/04//2011 - Relator: Desembargador Maur√≠cio Caldas Lopes. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 174 "Caracteriza dano moral a indevida apropria√ß√£o pelo advogado de valores pertencentes ao mandante."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014109 34.2011.8.19.0000 Julgamento em 04/04//2011 - Relator: Desembargador Maur√≠cio Caldas Lopes. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 173 "S√£o protelat√≥rios os embargos de declara√ß√£o sem a pr√©via discuss√£o das partes sobre a quest√£o federal ou constitucional omitida na decis√£o embargada, salvo se contida no aresto impugnado ou configurar mat√©ria de ordem p√ļblica."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime

 

 

 

N¬ļ. 172 "A contradi√ß√£o, para ensejar a interposi√ß√£o de embargos de declara√ß√£o, deve estar contida no pr√≥prio conte√ļdo da decis√£o embargada."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 171 "Os embargos de declara√ß√£o podem ser interpostos contra decis√Ķes interlocut√≥rias do juiz e monocr√°ticas do relator."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime

 

 

 

N¬ļ. 170 "Configura intuito protelat√≥rio a reedi√ß√£o, nos embargos de declara√ß√£o, das teses aduzidas ao longo do processo que constituam objeto de outro recurso, sem caracterizar ponto de omiss√£o, obscuridade ou contradi√ß√£o da decis√£o embargada."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 169 "Deve o embargante, sob pena de multa, indicar, precisamente, os pontos omissos e as normas constitucionais ou legais alegadamente violadas, adequando as √† hip√≥tese dos autos."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ.0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 168 "O relator pode, em decis√£o monocr√°tica, declarar a nulidade de senten√ßa ou decis√£o interlocut√≥ria."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 167 "Tem natureza protelat√≥ria a reitera√ß√£o de recursos, sem novos fundamentos, contra decis√£o baseada em jurisprud√™ncia pacificada."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 166 "A intima√ß√£o pessoal, de que trata o art. 267, ¬ß 1¬ļ, do CPC, pode ser realizada sob a forma postal."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 165 "A pena de litig√Ęncia de m√° f√© pode ser decretada, de of√≠cio, nas decis√Ķes monocr√°ticas proferidas com base no art. 557, caput, do CPC."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014101 57.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 164 "O levantamento do valor depositado em ju√≠zo, sem ressalva, presume o pagamento dos juros, mas nele n√£o se compreendem as diferen√ßas de despesas processuais, a corre√ß√£o monet√°ria e os juros incidentes sobre tais parcelas."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 163 "O valor da causa na denuncia√ß√£o da lide, fundada em contrato de seguro, corresponde √† extens√£o do exerc√≠cio do direito de regresso, n√£o podendo, em qualquer hip√≥tese, exceder o valor da ap√≥lice."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014101 57.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 162 "A decis√£o que disponha sobre o efeito suspensivo aplic√°vel √† impugna√ß√£o ao cumprimento da senten√ßa e aos embargos √† execu√ß√£o s√≥ ser√° reformada se teratol√≥gica."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014101 57.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 161 "Quest√Ķes atinentes a juros legais, corre√ß√£o monet√°ria, presta√ß√Ķes vincendas e condena√ß√£o nas despesas processuais constituem mat√©rias apreci√°veis de of√≠cio pelo Tribunal."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 160 "Na presta√ß√£o aliment√≠cia decorrente de responsabilidade civil, a constitui√ß√£o de capital configura medida preferencial em rela√ß√£o √†s empresas de direito privado, ressalvadas as empresas p√ļblicas e as sociedades de economia mista."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ.0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 159 "O prazo para cumprimento da tutela espec√≠fica das obriga√ß√Ķes de fazer, n√£o fazer ou dar flui da data da juntada aos autos do mandado de intima√ß√£o devidamente cumprido."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 158 "√Č admiss√≠vel a execu√ß√£o provis√≥ria da multa prevista nos art. 461, ¬ß 4¬ļ e art. 461 A, ¬ß 3¬ļ, do CPC, inclusive da antecipa√ß√£o da tutela."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 157 "Medidas de apoio tendentes ao cumprimento da tutela espec√≠fica podem ser decretadas ou modificadas, de of√≠cio, pelo Tribunal."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 156 "A decis√£o que defere ou indefere a produ√ß√£o de determinada prova s√≥ ser√° reformada se teratol√≥gica."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 155 "Mero inconformismo com as conclus√Ķes da prova pericial, desacompanhado de fundamenta√ß√£o t√©cnica, n√£o autoriza sua repeti√ß√£o."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014101 57.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 154 "Incide verba honor√°ria no cumprimento da senten√ßa a partir do decurso do prazo previsto no art. 475 J, do CPC."

 

REFER√äNCIA: Processo Administrativo n¬ļ. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 153 "Nos contratos de aliena√ß√£o fiduci√°ria em garantia, a teor do art. 2¬ļ, ¬ß 2¬ļ, do DL n¬ļ 911/69 , a notifica√ß√£o extrajudicial do devedor ser√° realizada por Of√≠cio de T√≠tulos e Documentos do seu domic√≠lio, em conson√Ęncia com o Princ√≠pio da Territorialidade."

 

REFER√äNCIA: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ.0037265 85.2010.8.19.0000 - Julgamento em 18/11/2010 - Relator: Desembargador Sidney Hartung. Vota√ß√£o por maioria.

 

 

 

N¬ļ. 152 "A cobran√ßa pelo fornecimento de √°gua, na falta de hidr√īmetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa m√≠nima, sendo vedada a cobran√ßa por estimativa."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ 2010.018.00003. Julgamento em 04/10/2010.

 

Relator: Desembargador Jos√© Geraldo Antonio. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ 2010.018.00003. Julgamento em 04/10/2010 - Relator: Desembargador Jos√© Geraldo Antonio. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ 151 "√Č competente a Justi√ßa Federal comum para processar e julgar Mandado de Seguran√ßa contra ato ou omiss√£o de dirigente de Sociedade de Economia Mista Federal, investido em fun√ß√£o administrativa".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ 2009.018.00011. Julgamento em 15/03/2010. Relatora: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ 150 " As gratifica√ß√Ķes concedidas aos servidores em atividade do PRODERJ, atrav√©s dos processos administrativos N¬ļ. E-01/60.150/2001 e E-01/60.258/2002, devem ser estendidas aos servidores inativos, em raz√£o do seu car√°ter geral, que caracteriza, sob a capa de suposta Gratifica√ß√£o de Encargos Especiais, verdadeiro reajuste remunerat√≥rio, n√£o se incluindo, outrossim, no referido car√°ter geral, a Gratifica√ß√£o Extraordin√°ria criada pela Lei 3.834/2002, em raz√£o de sua natureza espec√≠fica e transit√≥ria, de fei√ß√£o pro labore faciendo."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ 2010.018.00002. Julgamento em 10/08/2010. Relator: Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 149 "Nas a√ß√Ķes indenizat√≥rias decorrentes da contrata√ß√£o do "Cart√£o Megab√īnus", os danos morais n√£o podem ser considerados in re ipsa, cumprindo ao consumidor demonstrar a ofensa √† honra, vergonha ou humilha√ß√£o, decorrentes da frustra√ß√£o da expectativa de sua utiliza√ß√£o como cart√£o de cr√©dito."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ 2009.018.00009. Julgamento em 29/03/2010. Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Vota√ß√£o por maioria.

 

 

 

N¬ļ. 148 "A Indeniza√ß√£o de Aux√≠lio Moradia criada pela Lei estadual n¬ļ 958/1983 e paga aos policiais militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Rio de Janeiro tem car√°ter indenizat√≥rio e por isso n√£o pode ser incorporada aos vencimentos do beneficiado que passa para a inatividade".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ 2009.018.00006. Julgamento em 11/01/2010.

 

Relator: Desembargador Miguel √āngelo Barros. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 147 "Descabido convolar a√ß√£o possess√≥ria em indenizat√≥ria, diante da intercorrente not√≠cia de desapossamento injusto do bem, at√© ent√£o em poder do r√©u j√° citado, salvo se este anuir a tal altera√ß√£o, ou j√° constar pedido reparat√≥rio sucessivo na peti√ß√£o inicial daquela, nos termos do ¬ß 1¬ļ do art. 461, em conformidade com o disposto no ¬ß 3¬ļ do art. 461-A, ambos do CPC".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ 2009.018.00007. Julgamento em 14/09/2009.

 

Relator: Desembargador Nascimento P√≥voas Vaz. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 146 "O valor do ICMS pago na entrada de energia el√©trica usada por supermercado em panifica√ß√£o, restaurante, a√ßougue, peixaria e latic√≠nios, porque descaracterizado o processo de industrializa√ß√£o, n√£o se transforma em cr√©dito fiscal compens√°vel na opera√ß√£o posterior".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ 2009.018.00005. Julgamento em 13/07/2009. Relator: Desembargador Milton Fernandes de Souza. Vota√ß√£o por maioria.

 

 

 

N¬ļ. 145 "Se for o Munic√≠pio autor estar√° isento da taxa judici√°ria desde que se comprove que concedeu a isen√ß√£o de que trata o par√°grafo √ļnico do artigo 115 do CTE, mas dever√° pag√°-la se for o r√©u e tiver sido condenado nos √īnus sucumbenciais".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 2008.018.00005. Julgamento em 20/07/2009.

 

Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 144 "Nas a√ß√Ķes que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscri√ß√£o em cadastro restritivo de cr√©dito e de outras situa√ß√Ķes similares de cumprimento de obriga√ß√Ķes de fazer fung√≠veis, a antecipa√ß√£o da tutela espec√≠fica e a senten√ßa ser√£o efetivadas atrav√©s de simples expedi√ß√£o de of√≠cio ao √≥rg√£o respons√°vel pelo arquivo dos dados".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 2007.018.00006. Julgamento em 24/11/2008.

 

Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por maioria.

 

 

 

N¬ļ. 143 "Nas A√ß√Ķes de Cobran√ßa de Seguro Obrigat√≥rio - DPVAT, envolvendo quest√£o de ordem p√ļblica, o Juiz pode, de of√≠cio, declinar da compet√™ncia, aplicando-se a regra do art. 100, par√°grafo √ļnico, do CPC e o esp√≠rito do CDC".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 2008.018.00003. Julgamento em 13/10/2008.

 

Relator: Desembargador Jos√© Mota Filho. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 142 "O Ju√≠zo que imp√īs a medida s√≥cio-educativa √© o competente para sua execu√ß√£o, podendo delegar os atos execut√≥rios".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 2008.018.00004. Julgamento em 22/09/2008. Relator: Desembargador Paulo Gustavo Horta. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 141 "A compet√™ncia das varas da inf√Ęncia, da juventude e do idoso √© fixada pelo lugar do domic√≠lio dos pais, do respons√°vel ou, na falta destes, do abrigo".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 2008.018.00004. Julgamento em 22/09/2008. Relator: Desembargador Paulo Gustavo Horta. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 140 "A compet√™ncia para apreciar mat√©ria relativa a Contratos de Participa√ß√£o Financeira em Investimento de Servi√ßo Telef√īnico √© dos Ju√≠zos das Varas Empresariais, segundo o disposto no artigo 91 do CODJERJ combinado com o artigo 101 do mesmo diploma legal".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 2006.018.00007. Julgamento em 29/10/2007. Relator: Desembargador Salim Jos√© Chalub. Vota√ß√£o por maioria.

 

 

 

N¬ļ. 139 "A regra do artigo 100 da Constitui√ß√£o Federal n√£o se aplica √†s empresas p√ļblicas e √†s sociedades de economia mista".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2007.146.00002. Julgamento em 04/06/2007. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 138 "O cumprimento da obriga√ß√£o de fazer pela Administra√ß√£o, especialmente na hip√≥tese de implanta√ß√£o de benef√≠cio pecuni√°rio a servidor ou pensionista, conta-se da data da intima√ß√£o da ordem judicial ou daquela fixada pelo Ju√≠zo; o cumprimento tardio gera o dever de pagamento, em valor atualizado monetariamente, em folha suplementar".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2007.146.00002. Julgamento em 04/06/2007. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 137 "A medida cab√≠vel pelo descumprimento da requisi√ß√£o de pequeno valor, de compet√™ncia do Ju√≠zo de primeiro grau, √© o seq√ľestro".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2007.146.00002. Julgamento em 04/06/2007. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 136 "Nas hip√≥teses de litiscons√≥rcio ativo facultativo, o cr√©dito devido a cada litisconsorte, para fins de aplica√ß√£o do par√°grafo 3¬ļ do artigo 100 da Constitui√ß√£o Federal, dever√° ser individualmente considerado".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2007.146.00002. Julgamento em 04/06/2007. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 135 "Os honor√°rios advocat√≠cios de sucumb√™ncia constituem verba aut√īnoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisi√ß√£o espec√≠fica e independente de requisit√≥rio correspondente √† condena√ß√£o devida √† parte".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ.2007.146.00002. Julgamento em 04/06/2007. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 134 "Nos contratos de loca√ß√£o responde o fiador pelas obriga√ß√Ķes futuras ap√≥s a prorroga√ß√£o do contrato por prazo indeterminado se assim o anuiu expressamente e n√£o se exonerou na forma da lei".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 2006.018.00006. Julgamento em 29/01//2007. Relator: Desembargador Paulo C√©sar Salom√£o. Vota√ß√£o por maioria.

 

 

 

N¬ļ. 133 "Aplica-se supletivamente e no que couber o artigo 267, II e III do C√≥digo de Processo Civil ao processo de execu√ß√£o e ao cumprimento de senten√ßa".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2006.146.00001. Julgamento em 11/12//2006. Relator: Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gon√ßalves. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 132 "A intima√ß√£o da parte para fins de extin√ß√£o do processo na hip√≥tese do art. 267, par√°grafo 1¬ļ do C√≥digo de Processo Civil, poder√° ser determinada de of√≠cio pelo juiz".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2006.146.00001. Julgamento em 11/12//2006. Relator: Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gon√ßalves. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 131 "Enquanto n√£o editada a legisla√ß√£o infraconstitucional de que trata o art. 125, par. 4¬ļ, da Constitui√ß√£o Federal, a compet√™ncia para julgar as a√ß√Ķes contra atos disciplinares militares continua sendo dos Ju√≠zes Fazend√°rios".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ.2006.018.00004. Julgamento em 13/11//2006. Relator: Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gon√ßalves. Vota√ß√£o por maioria.

 

 

 

N¬ļ. 130 "O fornecimento de √°gua limpa e pot√°vel √© servi√ßo essencial, sendo ilegal a cobran√ßa do ICMS por parte das empresas concession√°rias".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 2006.018.00005. Julgamento em 04/01//2007. Relator: Desembargadora Val√©ria Maron. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 129 "Nos casos de repara√ß√£o de danos causados ao consumidor por equipara√ß√£o, nos termos dos arts. 17 e 29, combinados com os arts. 12 a 14, todos do CDC, os juros de mora contar-se-√£o da data do fato".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2006.146.00007. Julgamento em 21/12//2006. Relator: Desembargador Antonio Jos√© Azevedo Pinto. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 128 "Imputa√ß√£o ofensiva, coletiva, n√£o configura dano moral".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2006.146.00007. Julgamento em 21/12//2006. Relator: Desembargador Antonio Jos√© Azevedo Pinto. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 127 "Para a configura√ß√£o do abuso do direito √© dispens√°vel a prova da culpa".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2006.146.00007. Julgamento em 21/12//2006. Relator: Desembargador Antonio Jos√© Azevedo Pinto. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 126 "Incab√≠vel a extin√ß√£o da execu√ß√£o fiscal, de of√≠cio ou a requerimento do devedor, em raz√£o de crit√©rio fundado em pequeno valor cobrado".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2006.146.00006. Julgamento em 21/12/2006. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 125 "Na execu√ß√£o fiscal n√£o se exigir√° prova da exata indica√ß√£o do endere√ßo do devedor, c√≥pia do procedimento administrativo e da prova da entrega ao contribuinte da notifica√ß√£o do tributo, requisitos previstos na Lei n¬ļ. 6830/80".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2006.146.00006. Julgamento em 21/12/2006. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 124 "A pretens√£o de repeti√ß√£o de ind√©bito tribut√°rio ainda que fundada em inconstitucionalidade de lei, prescreve em cinco anos".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2006.146.00002. Julgamento em 11/12/2006. Relator: Desembargador Salim Jos√© Chalub. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 123 "Indevidas, com efeitos EX TUNC, as cobran√ßas do IPTU progressivo e de taxa de coleta de lixo e limpeza p√ļblica, antes da vig√™ncia dos diplomas legais que se adequaram ao sistema constitucional em vigor, podendo ser alegado inclusive em exce√ß√£o de Pr√©-executividade".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2006.146.00002. Julgamento em 11/12//2006. Relator: Desembargador Salim Jos√© Chalub. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 122 "√Č inadmiss√≠vel o reconhecimento de uni√Ķes est√°veis concomitantes".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2006.146.00005. Julgamento em 21/12/2006. Relator: Desembargadora C√°ssia Medeiros. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 121 "A gratuidade de justi√ßa a pessoa jur√≠dica n√£o filantr√≥pica somente ser√° deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

¬†N¬ļ. 120 "A compet√™ncia para conhecer de execu√ß√£o de alimentos √© do ju√≠zo que os fixou, salvo nos casos de altera√ß√£o de domic√≠lio do exeq√ľente".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

VERBETE SUMULAR CANCELADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N¬ļ 0063257 14.2011.8.19.000 (Ac√≥rd√£o publicado em 14/03/2012).

 

 

 

N¬ļ. 119 "A garantia do ju√≠zo da execu√ß√£o, deferida penhora de receita, efetiva-se com a lavratura do termo e a intima√ß√£o do deposit√°rio, fluindo o prazo para a impugna√ß√£o do devedor, independente da arrecada√ß√£o".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 118 "A cita√ß√£o postal comprovadamente entregue √† pessoa f√≠sica, bem assim na sede ou filial da pessoa jur√≠dica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Vota√ß√£o: un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 117 "A penhora on line, de regra, n√£o ofende o princ√≠pio da execu√ß√£o menos gravosa para o devedor".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Vota√ß√£o por maioria.

 

 

 

N¬ļ. 116 "Na condena√ß√£o do ente p√ļblico √† entrega de medicamento necess√°rio ao tratamento de doen√ßa, a sua substitui√ß√£o n√£o infringe o princ√≠pio da correla√ß√£o, desde que relativa √† mesma mol√©stia".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 115 "A solidariedade dos entes p√ļblicos, no dever de assegurar o direito √† sa√ļde, n√£o implica na admiss√£o do chamamento do processo".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 114 "Legitimado passivo do mandado de seguran√ßa √© o ente p√ļblico a que est√° vinculada a autoridade coatora".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Vota√ß√£o por maioria.

 

 

 

N¬ļ. 113 "Comprovado o nexo entre a doen√ßa decorrente de esfor√ßo repetitivo (LER) e a atividade laborativa desempenhada, o aux√≠lio-doen√ßa n√£o pode ser condicionado ao fato de a doen√ßa ser pass√≠vel de tratamento".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2006.146.00008. Julgamento em 18/09/2006. Relator: Desembargador Roberto Wider. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 112 "√Č nula, por abusiva, a cl√°usula que exclui de cobertura a √≥rtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de sa√ļde, tais como "stent" e marcapasso".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2006.146.00003. Julgamento em 11/09/2006. Relator: Desembargadora Maria Henriqueta Lobo. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 111 "Compet√™ncia para a execu√ß√£o de alimentos. A regra √© a da compet√™ncia do ju√≠zo da a√ß√£o salvo quando este n√£o for mais o foro do domic√≠lio do alimentando".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ.2006.018.00001. Julgamento em 14/08/2006. Relator: Desembargador Luiz Eduardo Rabello. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

 

 

N¬ļ. 110 "Com fundamento no art. 5¬ļ, XXXII, da Lei Maior, e art. 6¬ļ, III, do C√≥digo de Defesa do Consumidor, somente a partir de 1¬ļ de janeiro de 2006, a empresa de telefonia fixa estar√° obrigada a instalar aparelho medidor de pulsos telef√īnicos, discriminando nas faturas o n√ļmero chamado, a dura√ß√£o, o valor, a data e a hora chamada".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 2005.018.00004. Julgamento em 07/11/2005. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Vota√ß√£o por maioria. Registro de Ac√≥rd√£o em 26/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 109 "Os embargos do devedor n√£o transformam em provis√≥ria a execu√ß√£o definitiva".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora C√°ssia Medeiros. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 26/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 108 "A gratuidade de justi√ßa abrange o dep√≥sito na a√ß√£o rescis√≥ria".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora C√°ssia Medeiros. Vota√ß√£o por maioria. Registro de Ac√≥rd√£o em 26/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 107 "Ainda que n√£o conste da senten√ßa, √© autom√°tica a aplica√ß√£o do artigo 12, da Lei n¬ļ. 1.060/50, quando vencido benefici√°rio da gratuidade de justi√ßa".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora C√°ssia Medeiros. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 26/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 106 "A mera expedi√ß√£o do precat√≥rio, antes de sua liquida√ß√£o, n√£o autoriza a extin√ß√£o da execu√ß√£o, na forma do art. 794, I, do C√≥digo de Processo Civil".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora C√°ssia Medeiros. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 26/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 105 "A indeniza√ß√£o por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, n√£o implica, necessariamente, em sucumb√™ncia rec√≠proca".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora C√°ssia Medeiros. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 26/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 104 "O agravo de instrumento, sob pena de n√£o conhecimento, deve ser instru√≠do, no ato de sua interposi√ß√£o, n√£o s√≥ com os documentos obrigat√≥rios, mas tamb√©m com os necess√°rios √† compreens√£o da controv√©rsia, salvo justo impedimento".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora C√°ssia Medeiros. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 26/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 103 "Nas a√ß√Ķes fundadas em contratos de arrendamento mercantil, basta a carta dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, entregue no endere√ßo constante do contrato, para comprovar a mora e justificar a concess√£o de liminar".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora C√°ssia Medeiros. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 26/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 102 "Descabe a impetra√ß√£o de mandado de seguran√ßa, perante o √ďrg√£o Especial, contra as decis√Ķes das C√Ęmaras isoladas, nos casos em que a lei prev√™ recursos para os Tribunais Superiores".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00001 Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora C√°ssia Medeiros. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 26/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 101 "A gratuidade de justi√ßa n√£o abrange o valor devido em condena√ß√£o por litig√Ęncia de m√°-f√©".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora C√°ssia Medeiros. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 26/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 100 "A penhora de receita auferida por estabelecimento comercial, industrial ou agr√≠cola, desde que fixada em percentual que n√£o comprometa a respectiva atividade empresarial, n√£o ofende o princ√≠pio da execu√ß√£o menos gravosa, nada impedindo que a nomea√ß√£o do deposit√°rio recaia sobre o representante legal do devedor".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora C√°ssia Medeiros. Vota√ß√£o por maioria. Registro de Ac√≥rd√£o em 26/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 99 "Tratando-se de endosso-mandato, devidamente comprovado nos autos, n√£o responde o endossat√°rio por protesto indevido, salvo se lhe era poss√≠vel evit√°-lo".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador √Ālvaro Mayrink da Costa. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 13/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 98 "Na a√ß√£o de rescis√£o de neg√≥cio jur√≠dico, por culpa do vendedor, cumulada com restitui√ß√£o de parcelas pagas, descabe o abatimento de valores referentes √† taxa de administra√ß√£o do empreendimento frustrado, mesmo que destinadas ao pagamento de comiss√Ķes, intermedia√ß√Ķes e outras despesas de comercializa√ß√£o, devendo a devolu√ß√£o efetivada ao comprador ser plena, de modo a assegurar-lhe o exato recebimento de tudo o que despendeu".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador √Ālvaro Mayrink da Costa. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 13/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 97 "A corre√ß√£o monet√°ria da verba indenizat√≥ria de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador √Ālvaro Mayrink da Costa. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 13/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 96 "As verbas relativas √†s indeniza√ß√Ķes por dano moral e dano est√©tico s√£o acumul√°veis".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador √Ālvaro Mayrink da Costa. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 13/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 95 "Os juros, de que trata o art. 406, do C√≥digo Civil de 2002, incidem desde sua vig√™ncia, e s√£o aqueles estabelecidos pelo art. 161, par√°grafo 1¬ļ, do C√≥digo Tribut√°rio Nacional".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador √Ālvaro Mayrink da Costa. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 13/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 94 "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro n√£o exclui o dever do fornecedor de indenizar".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 29/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 93 "A comunica√ß√£o a que se refere o artigo 43, par√°grafo 2¬ļ, do C√≥digo de Defesa do Consumidor, independe de maior formalidade e prescinde de comprova√ß√£o por aviso de recebimento, bastando prova da postagem ao consumidor no endere√ßo constante do contrato".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 29/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 92 "Inadmiss√≠vel, em qualquer hip√≥tese, a denuncia√ß√£o da lide nas a√ß√Ķes que versem rela√ß√£o de consumo".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 29/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 91 "A invers√£o do √īnus da prova, prevista na legisla√ß√£o consumerista, n√£o pode ser determinada na senten√ßa".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 29/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 90 "A inscri√ß√£o de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de cr√©dito configura exerc√≠cio regular de direito".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 29/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 89 "A inscri√ß√£o indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de cr√©dito configura dano moral, devendo a verba indenizat√≥ria ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade."

 

Refer√™ncia: Processo Administrativo n¬ļ.0026906 08.2012.8.19.0000. Julgamento em 10/09/2012. Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Vota√ß√£o un√Ęnime.

 

VERBETE SUMULAR REVISADO - (Acórdão publicado em 10/09/2012).

 

Redação anterior: "Razoável, em princípio, a fixação de verba compensatória no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, em moeda corrente, fundada exclusivamente na indevida negativação do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00006 . Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 29/12/2005.

 

 

 

N¬ļ. 88 "A indeniza√ß√£o securit√°ria prevista na Lei n¬ļ. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, √© mero par√Ęmetro e n√£o contrasta com o disposto no art. 7¬ļ, IV da Constitui√ß√£o Federal, desde que a condena√ß√£o seja estabelecida pela senten√ßa em moeda corrente".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00004. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Newton Paulo Azeredo da Silveira. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 29/11/2005.

 

 

 

N¬ļ. 87 "A mera recusa ao pagamento de indeniza√ß√£o decorrente de seguro obrigat√≥rio n√£o configura dano moral".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00004. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Newton Paulo Azeredo da Silveira. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 29/11/2005.

 

 

 

N¬ļ. 86 "A quita√ß√£o passada pelo benefici√°rio da indeniza√ß√£o, prevista na Lei n¬ļ. 8441, de 13.07.02, cujo car√°ter social autoriza sua aplica√ß√£o a fatos a ela anteriores, somente alcan√ßa os valores recebidos".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00004. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Newton Paulo Azeredo da Silveira. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 29/11/2005.

 

 

 

N.¬ļ 85 "Incab√≠vel a devolu√ß√£o em dobro pelo fornecedor e pela concession√°ria, se a cobran√ßa por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repeti√ß√£o simples do ind√©bito."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00005. Julgamento em 12/09/2005. Relator: Des. Roberto Wider. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 11/10/2005.

 

 

 

N.¬ļ 84 "√Č legal a cobran√ßa do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com rela√ß√£o √† presta√ß√£o dos servi√ßos de fornecimento de √°gua e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa m√≠nima, cobrada pelo custo de disponibiliza√ß√£o do servi√ßo, vedada qualquer outra forma de exa√ß√£o."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00005. Julgamento em 12/09/2005. Relator: Des. Roberto Wider. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 11/10/2005.

 

 

 

N.¬ļ 83 "√Č l√≠cita a interrup√ß√£o do servi√ßo pela concession√°ria, em caso de inadimplemento do usu√°rio, ap√≥s pr√©vio aviso, na forma da lei."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00005. Julgamento em 12/09/2005. Relator: Des. Roberto Wider. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 11/10/2005.

 

 

 

N.¬ļ 82 "√Č leg√≠tima a cobran√ßa de tarifa diferenciada ou progressiva no fornecimento de √°gua, por se tratar de pre√ßo p√ļblico".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 2004.018.00008. Julgamento em 03/10/2005. Relator: Des. √Ālvaro Mayrink da Costa. Vota√ß√£o por maioria. Registro de Ac√≥rd√£o em 02/03/2006.

 

 

 

N.¬ļ 81 "O decreto regulamentador de gratifica√ß√£o por bravura estatui que a premia√ß√£o pode ser suprida, se o agraciado praticar conduta inadequada, de modo que, somente por ato individual, motivado e vinculado, pode ela ser retirada, conforme jurisprud√™ncia consolidada deste Tribunal".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00002. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Des. Humberto de Mendon√ßa Manes. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 22/08/2005.

 

 

 

N.¬ļ 80 "A Defensoria P√ļblica √© √≥rg√£o do Estado do Rio de Janeiro. Logo, a este n√£o pode impor condena√ß√£o nos honor√°rios em favor daquele Centro de Estudos, conforme jurisprud√™ncia iterativa do STJ".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2005.146.00002. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Des. Humberto de Mendon√ßa Manes. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 22/08/05.

 

 

 

N.¬ļ 79 "Em respeito ao princ√≠pio que veda o enriquecimento sem causa, as associa√ß√Ķes de moradores podem exigir dos n√£o associados, em igualdade de condi√ß√Ķes com os associados, que concorram para o custeio dos servi√ßos por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 2004.018.00012 na Apela√ß√£o C√≠vel n.¬ļ 2004.001.13327. Julgamento em 04/04/2005. Relator: Des. Sergio Cavalieri Filho. Vota√ß√£o por maioria. Registro de Ac√≥rd√£o em 15/07/2005.

 

 

 

N.¬ļ 78 "A gratifica√ß√£o de encargos especiais concedida aos coron√©is da ativa da Pol√≠cia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, exarado no Processo Administrativo n.¬ļ E - 12/790/94, n√£o se estende aos demais militares das referidas corpora√ß√Ķes, ativos ou inativos".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ.2004.018.00013na Apela√ß√£o C√≠vel n.¬ļ 2004.001.18002. Julgamento em 30/05/2005. Relator: Des. Fabr√≠cio Paulo B. Bandeira Filho. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 21/06/2005.

 

 

 

N.¬ļ 77 "A cl√°usula-mandato inserida nos contratos de emiss√£o de cart√£o de cr√©dito √© v√°lida e n√£o viola o dever de informar do fornecedor".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 2004.018.00004 na Apela√ß√£o C√≠vel n.¬ļ 2004.001.03705. Julgamento em 22/11/2004. Relator: Des. Luiz Zveiter. Vota√ß√£o por maioria. Registro de Ac√≥rd√£o em 01/03/2005.

 

 

 

N¬ļ. 76 "A taxa judici√°ria √© devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justi√ßa, exclu√≠das as estaduais por for√ßa da isen√ß√£o prevista no artigo 115 e par√°grafo √ļnico do C√≥digo Tribut√°rio do Estado do Rio de Janeiro, competindo lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condi√ß√£o de parte autora e, ao final, caso sucumbentes."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ.0005818-11.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Des. S√©rgio Verani. Vota√ß√£o por maioria. VERBETE SUMULAR REVISADO - (Ac√≥rd√£o publicado em 11/04/2013).

 

Redação anterior: "A taxa judiciária é devida por todas as autarquias, notadamente o INSS, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final caso sucumbentes."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 2004.018.00009na Apela√ß√£o C√≠vel n.¬ļ 2004.001.06241. Julgamento em 29/11/2004. Relator: Des. Amaury Arruda de Souza. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 01/03/2005.

 

 

 

N.¬ļ 75 "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princ√≠pio, n√£o configura dano moral, salvo se da infra√ß√£o adv√©m circunst√Ęncia que atenta contra a dignidade da parte."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 2004.018.00003 na Apela√ß√£o C√≠vel n.¬ļ 2004.001.01324. Julgamento em 22/11/2004. Relator: Des. Luiz Zveiter. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 01/03/2005.

 

 

 

N¬ļ. 74 "A condena√ß√£o nas custas, mesmo para o r√©u considerado juridicamente pobre, deriva da sucumb√™ncia, e, portanto, competente para sua cobran√ßa, ou n√£o, √© o Ju√≠zo da Execu√ß√£o".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J.C. Murta Ribeiro. Vota√ß√£o por maioria. Registro de Ac√≥rd√£o em 05/03/2004.

 

 

 

N¬ļ. 73 "O desaforamento pode ser deferido para outra comarca, ainda que n√£o seja a mais pr√≥xima, atendidas as exig√™ncias do artigo 424 do CPP".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 05/03/2004.

 

 

 

N¬ļ. 72 "O artigo 1¬ļ, par. 7¬ļ da Lei de Tortura n√£o revogou o artigo 2¬ļ, par. 1¬ļ da Lei de Crimes Hediondos".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 05/03/2004.

 

 

 

N¬ļ. 71 "O Juiz n√£o est√° obrigado a deferir dilig√™ncias que, justificadamente, entender desnecess√°rias ou impertinentes".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ.2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 05/03/2004.

 

 

 

N¬ļ. 70 "O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes n√£o desautoriza a condena√ß√£o".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 05/03/2004.

 

 

 

N¬ļ. 69 "Aplica-se ao processo penal, por analogia, o artigo 557 do C√≥digo de Processo Civil".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Vota√ß√£o por maioria. Registro de Ac√≥rd√£o em 05/03/2004.

 

 

 

N¬ļ. 68 "A fixa√ß√£o do benef√≠cio da pens√£o por morte ser√° igual ao valor dos proventos do servidor em atividade na data do seu falecimento, conforme disposto na Emenda Constitucional n¬ļ. 20/98, que modificou a reda√ß√£o do art. 40, par. 7¬ļ, Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, observado o disposto no par. 3¬ļ".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 2003.018.00002 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 2002.001.17840. Julgamento em 29/09/2003. Relator: Desembargador √Ālvaro Mayrink da Costa. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 06/11/2003.

 

 

 

N¬ļ. 67 "A cobran√ßa antecipada do valor residual (VRG) pelo arrendador, n√£o descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (LEASING), podendo, para a solu√ß√£o do lit√≠gio, ser utilizada tanto a a√ß√£o reintegrat√≥ria espec√≠fica com poss√≠vel liminar, como a a√ß√£o ordin√°ria, com eventual antecipa√ß√£o de tutela, se preenchidos os requisitos do art. 273, I e II do C√≥digo de Processo Civil".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 2003.018.00001 no Agravo de Instrumento n¬ļ. 2002.002.13237. Julgamento em 11/08/2003. Relator: Desembargador Marcus Faver. Vota√ß√£o por maioria. Registro de Ac√≥rd√£o em 14/10/2003.

 

 

 

N¬ļ. 66 "Em partilha de bens decorrente da separa√ß√£o consensual, em que haja diferen√ßa de quinh√Ķes sem ind√≠cio de reposi√ß√£o, compensa√ß√£o pecuni√°ria ou qualquer onerosidade, incidir√° o imposto estadual de transmiss√£o sobre doa√ß√Ķes".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 2002.018.00003 no Agravo de Instrumento n¬ļ. 2001.002.10823. Julgamento em 18/11/2002. Relator: Desembargador Jorge Uchoa. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro do Ac√≥rd√£o em 14/07/2003.

 

 

 

N¬ļ. 65 "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6¬ļ e 196 da Constitui√ß√£o Federal de 1988 e da Lei n¬ļ. 8080/90, a responsabilidade solid√°ria da Uni√£o, Estados e Munic√≠pios, garantindo o fundamental direito √† sa√ļde e conseq√ľente antecipa√ß√£o da respectiva tutela".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00004. Julgamento em 05/05/2003. Relator: Desembargadora Marianna Gon√ßalves. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro do Ac√≥rd√£o em 15/09/2003.

 

 

 

N¬ļ. 64 "√Č leg√≠tima a exig√™ncia do dep√≥sito como requisito para interposi√ß√£o de recurso administrativo."

 

Refer√™ncia: S√ļmula de Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00004. Julgamento em 05/05/2003. Relator: Desembargadora Marianna Gon√ßalves. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro do Ac√≥rd√£o em 15/09/2003.

 

VERBETE SUMULAR CANCELADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N¬ļ 0026923-44.2012.8.19.0000. (Ac√≥rd√£o publicado em 21/03/2013).

 

 

 

N¬ļ. 63 "Cabe a incid√™ncia de penhora sobre im√≥vel √ļnico do fiador de contrato de loca√ß√£o, Lei n¬ļ. 8009/90 (art. 3¬ļ, VII) e Lei n¬ļ. 8245/91."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00005. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Vota√ß√£o por maioria. Registro do Ac√≥rd√£o em 14/08/2003.

 

 

 

N¬ļ. 62 "Cab√≠vel, em face do locat√°rio e do fiador, a cumula√ß√£o do pedido de despejo por falta de pagamento com a cobran√ßa dos alugu√©is e encargos, na forma especial prevista na lei de loca√ß√Ķes, atendendo ao princ√≠pio da economia processual."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00005. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Vota√ß√£o por maioria. Registro do Ac√≥rd√£o em 14/08/2003.

 

 

 

N¬ļ. 61 "√Č v√°lida, e n√£o abusiva, a cl√°usula inserida em contrato de loca√ß√£o de im√≥vel urbano, que comina multa at√© o limite m√°ximo de 10% sobre o d√©bito locativo, n√£o se aplicando a redu√ß√£o para 2%, prevista na Lei n¬ļ. 8078/90 (CPDC)."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00005. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro do Ac√≥rd√£o em 14/08/2003.

 

 

 

N¬ļ. 60 "Admiss√≠vel a antecipa√ß√£o de tutela de m√©rito, mesmo conta a fazenda p√ļblica, desde que presente os seus pressupostos."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00007. Julgamento em 04/11/2002. Relator: Desembargador Amaury Arruda de Souza. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro do Ac√≥rd√£o em 26/11/2002.

 

 

 

N¬ļ. 59 "Somente se reforma a decis√£o concessiva ou n√£o da antecipa√ß√£o de tutela, se teratol√≥gica, contr√°ria √† Lei ou √† evidente prova dos autos."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00007. Julgamento em 04/11/2002. Relator: Desembargador Amaury Arruda de Souza. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro do Ac√≥rd√£o em 26/11/2002.

 

 

 

N¬ļ. 58 "Somente se reforma a concess√£o ou indeferimento de liminar, se teratol√≥gica, contr√°ria √† Lei ou √† evidente prova dos autos."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00007. Julgamento em 04/11/2002. Relator: Desembargador Amaury Arruda de Souza. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro do Ac√≥rd√£o em 26/11/2002.

 

 

 

N¬ļ. 57 "N√£o se admite a indeniza√ß√£o tarifada, prevista na Lei de Imprensa, dispensando-se o dep√≥sito do valor da condena√ß√£o como requisito para interpor a apela√ß√£o."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Vota√ß√£o por maioria. Registro do Ac√≥rd√£o em 14/03/2003.

 

 

 

N¬ļ. 56 "Em a√ß√£o de acidente de trabalho, na qual alega o autor redu√ß√£o auditiva, o perito deve ser m√©dico especialista, salvo se inexistir na Comarca."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Vota√ß√£o por maioria. Registro do Ac√≥rd√£o em 14/03/2003.

 

 

 

N¬ļ. 55 "Na a√ß√£o de busca e apreens√£o, fundada em aliena√ß√£o fiduci√°ria, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endere√ßo constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concess√£o de liminar."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Vota√ß√£o por maioria. Registro do Ac√≥rd√£o em 14/03/2003.

 

 

 

N¬ļ. 54 "Submete-se √†s regras processuais em geral a sociedade de economia mista, por ser pessoa de direito privado e n√£o possuir Ju√≠zo privativo."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro do Ac√≥rd√£o em 14/03/2003.

 

 

 

N¬ļ. 53 "O art. 557, do C√≥digo de Processo Civil abrange, n√£o s√≥ julgamento dos recursos arrolados no art. 496, como a reexame necess√°rio previsto no art. 475, do mesmo diploma legal. (S√ļmula 253 do S.T.F.)."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro do Ac√≥rd√£o em 14/03/2003.

 

 

 

N¬ļ. 52 "Inexiste omiss√£o a sanar atrav√©s de embargos declarat√≥rios, quando o ac√≥rd√£o n√£o enfrentou todas as quest√Ķes arg√ľidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Vota√ß√£o por maioria. Registro do Ac√≥rd√£o em 14/03/2003.

 

 

 

N¬ļ. 51 "N√£o constitui garantia h√°bil, para interposi√ß√£o de embargos de devedor, o oferecimento de t√≠tulos da d√≠vida p√ļblica antigos, de dif√≠cil liquidez."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Vota√ß√£o por maioria. Registro do Ac√≥rd√£o em 14/03/2003.

 

 

 

N¬ļ. 50 "Em a√ß√£o de indeniza√ß√£o ajuizada em face de pessoa jur√≠dica de Direito P√ļblico, n√£o se admite a denuncia√ß√£o da lide ao seu agente ou a terceiro (art. 37, ¬ß 6¬ļ, CF/88)."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Vota√ß√£o por maioria. Registro do Ac√≥rd√£o em 14/03/2003.

 

 

 

N¬ļ. 49 "N√£o constituem t√≠tulos executivos extrajudiciais os contratos banc√°rios de abertura de cr√©dito ou de cr√©dito rotativo. (S√ļmula 233 do STJ)."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Vota√ß√£o por maioria. Registro do Ac√≥rd√£o em 14/03/2003.

 

 

 

N¬ļ. 48 "Os embargos de declara√ß√£o, quando intempestivos, n√£o interrompem o prazo para a interposi√ß√£o de recursos."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Vota√ß√£o por maioria. Registro do Ac√≥rd√£o em 14/03/2003.

 

 

 

N¬ļ. 47 "Esgotadas todas as dilig√™ncias cab√≠veis, √© direito do credor requerer a expedi√ß√£o de of√≠cios a √≥rg√£os p√ļblicos e particulares, sem ofensa ao sigilo banc√°rio e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhor√°veis, evitando cerceamento na instru√ß√£o."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Vota√ß√£o por maioria. Registro do Ac√≥rd√£o em 14/03/2003.

 

 

 

N¬ļ. 46 "N√£o se suspende, com o pedido de reconsidera√ß√£o, o prazo para interposi√ß√£o de qualquer recurso."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Vota√ß√£o por maioria. Registro do Ac√≥rd√£o em 14/03/2003.

 

 

 

N¬ļ. 45 "√Č devida indeniza√ß√£o por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorr√™ncia do extravio de bagagem, nos casos de transporte a√©reo."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00003. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Gustavo Adolpho Kuhl Leite. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro do Ac√≥rd√£o em 26/11/2002.

 

 

 

N¬ļ. 44 "N√£o se aplica o prazo decadencial previsto na Lei de Imprensa, quando se tratar de dano moral e a pretens√£o indenizat√≥ria estiver fundada na Constitui√ß√£o Federal."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00003. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Gustavo Adolpho Kuhl Leite. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro do Ac√≥rd√£o em 26/11/2002.

 

 

 

N¬ļ. 43 "Cabe a revoga√ß√£o, de of√≠cio e a qualquer tempo, do benef√≠cio da gratuidade de justi√ßa, desde que fundamentada."

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel Pach√°. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro do Ac√≥rd√£o em 13/09/2002.

 

 

 

N¬ļ. 42 "O benef√≠cio da gratuidade de justi√ßa, concedido no curso do processo, em ambos os graus de jurisdi√ß√£o, alcan√ßa os atos subseq√ľentes, se comprovadas as condi√ß√Ķes supervenientes e sem depender de impugna√ß√£o".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel Pach√°. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro do Ac√≥rd√£o em 13/09/2002.

 

 

 

N¬ļ. 41 "Quando vencido, o benefici√°rio da Justi√ßa gratuita deve ser condenado nos encargos sucumbenciais, conforme disp√Ķe a Lei n¬ļ. 1.060/50".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel Pach√°. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro do Ac√≥rd√£o em 13/09/2002.

 

 

 

N¬ļ. 40 "N√£o √© obrigat√≥ria a atua√ß√£o da Defensoria P√ļblica em favor do benefici√°rio da gratuidade de Justi√ßa, facultada a escolha de advogado particular para represent√°-lo em Ju√≠zo, sem a obriga√ß√£o de firmar declara√ß√£o de que n√£o cobra honor√°rios".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel Pach√°. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro do Ac√≥rd√£o em 13/09/2002.

 

 

 

N¬ļ. 39 "√Č facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insufici√™ncia de recursos, para obter concess√£o do benef√≠cio da gratuidade de Justi√ßa (art. 5¬ļ, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirma√ß√£o de pobreza goza apenas de presun√ß√£o relativa de veracidade".

 

Refer√™ncia: S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante n¬ļ. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel Pach√°. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro do Ac√≥rd√£o em 13/09/2002.

 

 

 

N¬ļ. 38 "A privatiza√ß√£o do servi√ßo de transporte ferrovi√°rio acarretou o efeito imediato de extinguir o ato administrativo negocial de permiss√£o de uso e engendrar, em face da subsist√™ncia da situa√ß√£o de ocupa√ß√£o mediante remunera√ß√£o peri√≥dica, rela√ß√£o jur√≠dica nova, de natureza locat√≠cia, sujeita ao direito privado, em especial √† legisla√ß√£o pr√≥pria".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 03/2001, na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 16.411/2001. Julgamento em 11/03/2002. Relator: Desembargador Laerson Mauro. Vota√ß√£o por maioria. Registro do Ac√≥rd√£o em 19/06/2002.

 

 

 

N¬ļ. 37 "O programa de Cesta B√°sica de Alimentos, institu√≠do pelo Munic√≠pio, n√£o gera direito adquirido e n√£o adere aos vencimentos de servidor p√ļblico municipal."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 02/2000, na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 7.629/97. Julgamento em 21/05/2001. Relator: Desembargador Marlan Marinho. Vota√ß√£o por maioria. Registro de Ac√≥rd√£o em 25/10/2001.

 

 

 

N¬ļ. 36 "O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que n√£o admite aplica√ß√£o de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei 4.591/64".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 001/2000, na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 07887. Julgamento em 30/10/2000. Relator Designado: Desembargador Luiz Carlos Guimar√£es. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 16/02/2001.

 

 

 

N¬ļ. 35 "√Č exig√≠vel Taxa de Ocupa√ß√£o, institu√≠da por Diretoria de Clube, na forma dos Estatutos Sociais, enquanto n√£o invalidada a institui√ß√£o, pelas vias pr√≥prias".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 03/97, na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 3982/96. Julgamento em 03/12/97. Relator Designado: Desembargador Wilson Marques. Vota√ß√£o por maioria. Registro de Ac√≥rd√£o em 08/05/98.

 

 

 

N¬ļ. 34 "Art. 153, par√°grafo 2¬ļ, inciso II da Constitui√ß√£o Federal n√£o √© auto aplic√°vel, sendo regulamentado por lei ordin√°ria".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 01/97, no Mandado de Seguran√ßa n¬ļ. 1.084/95. Julgamento em 08/10/97. Relatora Designada: Desembargadora Maria Stella Rodrigues. Vota√ß√£o por maioria. Registro de Ac√≥rd√£o em 11/03/98.

 

 

 

N¬ļ. 33 "O prazo de cinco anos do artigo 183 da Constitui√ß√£o Federal de 1988, aplica-se a partir de 05/10/1988, data de sua vig√™ncia, salvo se, pela lei anterior, ocorrer a prescri√ß√£o aquisitiva no curso dessa dila√ß√£o".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 01/94, na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 2.737/94. Julgamento em 20/03/96. Relator Designado: Desembargador Mello Serra. Vota√ß√£o por maioria absoluta. Registro de Ac√≥rd√£o em 21/08/96.

 

 

 

N¬ļ. 32 "Sendo a Caixa Beneficente da Pol√≠cia Militar do Estado uma institui√ß√£o privada com car√°ter de associa√ß√£o, n√£o h√° obrigatoriedade e sim facultatividade de seus associados a ela se filiarem ou permanecerem filiados como contribuintes (art. 5¬ļ, XX, Constitui√ß√£o Federal)".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 03/95 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 705/95. Julgamento em 22/11/95. Relator Designado: Desembargador Pestana de Aguiar. Vota√ß√£o por maioria absoluta. Registro de Ac√≥rd√£o em 12/06/96.

 

 

 

N¬ļ. 31 "Competem √†s Varas C√≠veis Regionais de Santa Cruz e Ilha do Governador o processo e julgamento da mat√©ria orfanol√≥gica prevista no artigo 108 do C√≥digo de Organiza√ß√£o Judici√°ria do Estado".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 04/95 no Agravo de Instrumento n¬ļ. 2.004/94. Julgamento em 20/03/96. Relator: Desembargador Ferreira Pinto. Vota√ß√£o un√Ęnime. Registro de Ac√≥rd√£o em 03/05/96.

 

 

 

N¬ļ. 30 "Direitos consolidados j√° incorporados ao patrim√īnio funcional n√£o podem ser inconsiderados no c√°lculo dos proventos do funcion√°rio que se aposenta, ainda que revogada a lei que os concedera".

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 02/93 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 3.038/90. Julgamento em 24/11/93. Relator: Desembargador Pestana de Aguiar. Vota√ß√£o por maioria absoluta. Registro de Ac√≥rd√£o em 15/06/94.

 

 

 

N¬ļ. 29 "A pens√£o previdenci√°ria √© de 80% incidindo sobre o vencimento base do servidor."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 01/92 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 3.165/92. Julgamento em 06/05/93. Relator: Desembargador Pedro Ligi√©ro. Registro de Ac√≥rd√£o em 08/07/93.

 

 

 

N¬ļ. 28 "Para efeito de distribui√ß√£o, n√£o h√° vincula√ß√£o entre a causa nova e a causa finda."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 02/91 no Conflito de Compet√™ncia n¬ļ. 43/89. Julgamento em 25/11/91. Relator: Desembargador Moledo Sartori. Registro de Ac√≥rd√£o em 21/09/92.

 

 

 

N¬ļ. 27 "Para julgar a√ß√£o de consigna√ß√£o em pagamento em que seja r√©u o BANERJ, o foro competente √© o do lugar em que o pagamento deve ser efetuado."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 03/91 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 5.246/89. Julgamento em 25/11/91. Relator: Desembargador Barbosa Moreira. Registro de Ac√≥rd√£o em 23/04/92.

 

 

 

N¬ļ. 26 "√Č recorr√≠vel o despacho de delibera√ß√£o da partilha no invent√°rio."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 01/91 no Agravo de Instrumento n¬ļ. 785/90. Julgamento em 29/04/91. Relator: Desembargador Humberto Manes. Registro de Ac√≥rd√£o em 08/07/91.

 

 

 

N¬ļ. 25 "Com a Lei n¬ļ. 7.274, de 1984, a corre√ß√£o monet√°ria passou a incidir nas concordatas preventivas, a partir do 31¬ļ dia do ingresso em ju√≠zo, tanto nas concordatas a prazo, quanto nas √† vista, suspensa apenas nos termos do Decreto-Lei n¬ļ. 2.283, de 1986."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 01/88no Agravo de Instrumento n¬ļ. 1.113/87. Julgamento em 07/05/90. Relator: Desembargador Jorge Loretti. Registro de Ac√≥rd√£o em 06/09/90.

 

 

 

N¬ļ. 24 "N√£o √© poss√≠vel alterar a norma do concurso p√ļblico, depois de realizadas as provas previstas no respectivo edital, para exigir nova condi√ß√£o."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 02/88 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 718/88. Julgamento em 07/11/88. Relatora: Desembargadora √Āurea Pimentel Pereira. Registro de Ac√≥rd√£o em 24/10/89.

 

 

 

N¬ļ. 23 "Aplica-se o art. 22 da Lei n¬ļ. 6.435/77, a partir de sua vig√™ncia, aos contratos celebrados anteriormente, salvo se os termos contratuais autorizarem interpreta√ß√£o mais ampla."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ.02/87 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 4.165/86. Julgamento em 28/12/87. Relator: Desembargador Paulo Pinto. Registro de Ac√≥rd√£o em 08/09/88.

 

 

 

N¬ļ. 22 "√Č leg√≠tima a exig√™ncia do exame psicot√©cnico em concurso p√ļblico para ingresso nos cargos da Pol√≠cia Civil do Estado do Rio de Janeiro, como previsto no Dec. Lei n¬ļ. 218/75 e na Lei n¬ļ. 699/83."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 07/87 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 541/86. Julgamento em 28/12/87. Relator: Desembargador Astrogildo de Freitas. Registro de Ac√≥rd√£o em 21/06/88.

 

 

 

N¬ļ. 21 "√Č pass√≠vel de restitui√ß√£o, na fal√™ncia, a contribui√ß√£o previdenci√°ria arrecadada dos empregados, da qual √© deposit√°rio o falido, n√£o tendo dela disponibilidade."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 03/87 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 36.600. Julgamento em 28/09/87. Relator: Desembargador Pecegueiro do Amaral. Registro de Ac√≥rd√£o em 08/04/88.

 

 

 

N¬ļ. 20 "Prevista, como est√°, em lei estadual, a base de c√°lculo, leg√≠tima √© a exig√™ncia do ICM no fornecimento de alimenta√ß√£o e bebidas em restaurantes, bares e estabelecimentos similares."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 001/87 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 986. Julgamento em 17/08/87. Relator: Desembargador Astrogildo de Freitas. Registro de Ac√≥rd√£o em 04/11/87.

 

 

 

N¬ļ. 19 "√Č competente o Egr√©gio Tribunal de Justi√ßa para as a√ß√Ķes de direito comum relativas a acidentes do trabalho."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 01/86 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 37.896. Julgamento em 30/03/87. Relator: Desembargador Ant√īnio Assump√ß√£o. Registro de Ac√≥rd√£o em 14/08/87.

 

 

 

N¬ļ. 18 "Nas desapropria√ß√Ķes, a corre√ß√£o monet√°ria se faz mensalmente e pelos √≠ndices das ORTNs. (Lei 6.423/77)."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 31 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 28.423. Julgamento em 28/06/84. Relatora: Desembargadora Maria Stella Rodrigues. Registro de Ac√≥rd√£o em 23/10/84.

 

 

 

N¬ļ. 17 "At√© o advento do Dec.-Lei n¬ļ. 100, de 1969, os tri√™nios incorporavam-se aos vencimentos."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 28 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 22.832. Julgamento em 07/05/84. Relator: Desembargador Paulo Pinto. Registro de Ac√≥rd√£o em 22/08/84.

 

 

 

N¬ļ. 16 "A refer√™ncia a ESTADO, constante do art. 120 do C√≥digo de Organiza√ß√£o e Divis√£o Judici√°rias, √© restrita ao Estado do Rio de Janeiro."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 30 no Conflito de Compet√™ncia n¬ļ. 979. Julgamento em 29/12/83. Relator: Desembargador Cl√°udio Lima. Registro de Ac√≥rd√£o em 09/04/84.

 

 

 

N¬ļ. 15 "A inexist√™ncia de registro imobili√°rio n√£o faz presumir seja o im√≥vel p√ļblico."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 25 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 20.528. Julgamento em 05/09/83. Relator: Desembargador Jorge Loretti. Registro de Ac√≥rd√£o em 27/02/84.

 

 

 

N¬ļ. 14 "√Č apenas devolutivo o efeito da apela√ß√£o interposta de senten√ßa que, em a√ß√£o de modifica√ß√£o de cl√°usula de separa√ß√£o judicial, condenar a presta√ß√£o de alimentos."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 21 no Agravo de Instrumento n¬ļ. 4.513. Julgamento em 16/08/82. Relator: Desembargador Jorge Loretti. Registro de Ac√≥rd√£o em 22/10/82.

 

 

 

N¬ļ. 13 "Extinto pela morte do usufrutu√°rio, o usufruto institu√≠do por ato intervivos, o cancelamento do gravame, no Registro de Im√≥veis, independe de pr√©via decis√£o judicial."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 19 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 13.069. Julgamento em 24/05/82. Relator: Desembargador Fonseca Passos. Registro de Ac√≥rd√£o em 03/08/82.

 

 

 

N¬ļ. 12 "Poder√£o concorrer √† prova escrita de classifica√ß√£o as professoras prim√°rias municipais que hajam exercido o magist√©rio das quinta √† oitava s√©ries e tenham habilita√ß√£o legal espec√≠fica."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 16 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 11.277. Julgamento em 24/06/81. Relator: Desembargador Graccho Aur√©lio. Registro de Ac√≥rd√£o em 21/10/81.

 

 

 

N¬ļ. 11 "Div√≥rcio. Art. 40 da Lei 6.515. A separa√ß√£o de fato anterior a 28 de junho de 1977, data da Emenda Constitucional n¬ļ. 9, pode computar-se para o decreto de div√≥rcio, ainda que o transcurso dos cinco anos se complete em data ulterior."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 15 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 10.115. Julgamento em 01/09/80. Relator: Desembargador Olavo Tostes. Registro de Ac√≥rd√£o em 19/12/80.

 

 

 

N¬ļ. 10 "O valor do im√≥vel, para o efeito do resgate da enfiteuse, ser√° o real atual proposto pelo titular do dom√≠nio direto ou, se inaceito, mediante avalia√ß√£o."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 12 nos Embargos Infringentes na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 2.508. Julgamento em 30/10/78. Relator: Desembargador Moraes e Barros. Registro de Ac√≥rd√£o em 05/04/79.

 

 

 

N¬ļ. 9: "√Č devido o imposto de transmiss√£o "causa mortis", quando o quinh√£o heredit√°rio for menor do que o limite fixado no art. 75, n¬ļ. XI, do Dec. Lei n¬ļ. 5, de 15 de mar√ßo de 1975, se o seu fato gerador ocorreu antes, mesmo em face do art. 21 do Dec. n¬ļ. 27/1975 (revogado pelo Dec. n¬ļ. 910, de 27 de setembro de 1976) e durante a sua vig√™ncia."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 11 no Agravo de Instrumento n¬ļ. 1.187. Julgamento em 29/09/78. Relator: Desembargador D√©cio Cretton. Registro de Ac√≥rd√£o em 07/03/79.

 

 

 

N¬ļ. 8: "A cl√°usula gen√©rica de obrigar herdeiros e sucessores, n√£o basta para a oponibilidade prevista no art. 1.197 do C√≥digo Civil."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 13 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 6.187. Julgamento em 11/09/78. Relator: Desembargador Graccho Aur√©lio. Registro de Ac√≥rd√£o em 24/04/79.

 

 

 

N¬ļ. 7: "Constitui obriga√ß√£o da concession√°ria dos servi√ßos de eletricidade custear os renivelamentos de tamp√Ķes de seus eletrodutos subterr√Ęneos, em vias p√ļblicas, em virtude do recapeamento asf√°ltico."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 10 nos Embargos Infringentes na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 3.247. Julgamento em 15/05/78. Relator: Desembargador D√©cio Cretton. Registro de Ac√≥rd√£o em 23/08/78.

 

 

 

N¬ļ. 6: "O imposto de circula√ß√£o de mercadorias n√£o incide sobre a importa√ß√£o de bens de capital."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 06 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 2.355. Julgamento em 28/04/77. Relator: Desembargador Murta Ribeiro. Registro de Ac√≥rd√£o em 18/08/77.

 

 

 

N¬ļ. 5: "At√© o advento do D.L. n¬ļ. 1.409, de 11 de junho de 1975, est√° sujeito √† incid√™ncia do I.C.M. o √°lcool anidro origin√°rio de cana de a√ß√ļcar, com as especifica√ß√Ķes definidas pelo Conselho Nacional de Petr√≥leo, para fins de adi√ß√£o √† gasolina."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 03 no Agravo de Peti√ß√£o n¬ļ. 34.657 e Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 04 no Agravo de Peti√ß√£o n¬ļ. 34.675. Julgamento conjunto em 03/05/76. Relator: Desembargador Romeu Rodrigues Silva. Registro de Ac√≥rd√£o em 09/07/76.

 

 

 

N¬ļ. 4: "Desmembramento de im√≥vel mediante simples vistoria processada na Vara de Registros P√ļblicos n√£o dispensa o desmembramento administrativo, nem faz coisa julgada."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 7 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 89.142. Julgamento em 15/12/75. Relator: Desembargador Graccho Aur√©lio. Registro de Ac√≥rd√£o em 23/04/76.

 

 

 

N¬ļ. 3: "Os dep√≥sitos das presta√ß√Ķes devem ser efetuados com base nos valores dos cr√©ditos declarados no pedido de concordata, ainda que n√£o julgados."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 4 no Mandado de Seguran√ßa n¬ļ. 3.570 e Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 5 no Mandado de Seguran√ßa n¬ļ. 3.524. Julgamento conjunto em 06/10/75. Relator: Desembargador Marcelo Costa. Registro de Ac√≥rd√£o em 14/01/76.

 

 

 

N¬ļ. 2: "√Č admiss√≠vel a purga√ß√£o de mora em loca√ß√Ķes regidas pelo Decreto n¬ļ. 24.150, de 20 de abril de 1934."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 8 nos Embargos Infringentes na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 87.549. Julgamento em 15/09/75. Relator: Desembargador Jo√£o Fontes de Faria. Registro de Ac√≥rd√£o em 17/12/75.

 

 

 

N¬ļ. 1: "Se o cr√©dito n√£o exceder a metade do valor do bem comum ou se excedendo-a, o credor n√£o demonstrar a exist√™ncia de outros bens comuns, ser√° penhorado o bem todo e ressalvada a metade do valor apurado, a n√£o ser que se trate de bem de f√°cil divis√£o, caso em que ser√° penhorada apenas a metade ideal de seu valor. Se, entretanto, excedendo o cr√©dito a metade do valor do bem, o credor demonstrar a exist√™ncia de outros bens comuns, a execu√ß√£o absorver√° o valor do bem at√© onde for necess√°rio para a satisfa√ß√£o do cr√©dito, dentro dos limites da mea√ß√£o do c√īnjuge que se obrigou, computados os bens comuns restantes."

 

Refer√™ncia: Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ. 1 na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ. 81.800. Julgamento em 19/05/75. Relator: Desembargador Basileu Ribeiro Filho. Registro de Ac√≥rd√£o em 27/04/76.

 

Nota: A republica√ß√£o dos enunciados integrantes da S√ļmula da Jurisprud√™ncia Predominante foi determinada no processo administrativo n¬ļ. 2006-024254.

 

Este texto n√£o substitui o publicado no Di√°rio Oficial.

 

S√ļmulas sobre Mandado de Seguran√ßa

101 -- O mandado de segurança não substitui a ação popular.

Refer√™ncia: ¬†Const. Fed., ¬†art. 141 ¬†¬ß ¬†24 ¬†e ¬†38; ¬†Lei ¬†do ¬†Mand. ¬†Segur. (Lei 1.533, de 31-12-51, ¬†art. 1¬ļ) ¬†-- ¬†Mands. Segur. 1.768, ¬†de ¬†10-10-52 (D. de Just. de 25-4-55, p. 1.520); 1.000, ¬†de 28-9-49 e 4.503, de ¬†9-9-57 ¬†(Rev. Trim. de Jurisp., v. 3¬ļ, p. 268)

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S√ļmulas sobre juros

S√öMULAS SOBRE JUROS

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

S√öMULA N¬ļ 648

A norma do ¬ß 3¬ļ do art. 192 da Constitui√ß√£o, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada √† edi√ß√£o de lei complementar.

S√öMULA N¬ļ 618

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

S√öMULA N¬ļ 596

As disposi√ß√Ķes do Decreto 22.626 de 1933 n√£o se aplicam √†s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera√ß√Ķes realizadas por institui√ß√Ķes p√ļblicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

S√öMULA N¬ļ 586

Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de m√ļtuo.

S√öMULA N¬ļ 533

Nas opera√ß√Ķes denominadas "credi√°rios", com emiss√£o de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-√° tudo no custo da mercadoria e sobre esse pre√ßo global calcular-se-√° o imposto de vendas e consigna√ß√Ķes.

S√öMULA N¬ļ 493

O valor da indeniza√ß√£o, se consistente em presta√ß√Ķes peri√≥dicas e sucessivas, compreender√°, para que se mantenha inalter√°vel na sua fixa√ß√£o, parcelas compensat√≥rias do imposto de renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos artigos 911 e 912 do C√≥digo de Processo Civil.

S√öMULA N¬ļ 416

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

 

S√öMULA N¬ļ 412

No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

S√öMULA N¬ļ 345

Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.

S√öMULA N¬ļ 255

Sendo l√≠quida a obriga√ß√£o, os juros morat√≥rios, contra a Fazenda P√ļblica, inclu√≠das as autarquias, s√£o contados do tr√Ęnsito em julgado da senten√ßa de liquida√ß√£o.

S√öMULA N¬ļ 254

Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

S√öMULA N¬ļ 224

Os juros da mora, nas reclama√ß√Ķes trabalhistas, s√£o contados desde a notifica√ß√£o inicial.

 

 

S√öMULA N¬ļ 164

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

 

S√öMULA N¬ļ 163

Salvo contra a fazenda p√ļblica, sendo a obriga√ß√£o il√≠quida, contam-se os juros morat√≥rios desde a cita√ß√£o inicial para a a√ß√£o (vide observa√ß√£o).

S√öMULA N¬ļ 121

√Č vedada a capitaliza√ß√£o de juros, ainda que expressamente convencionada.

 

Processo

AgRg no REsp 733095 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2005/0042471-1

Relator(a)

Ministro GILSON DIPP (1111)

√ďrg√£o Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

24/05/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 13.06.2005 p. 347

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEF√ćCIO PREVIDENCI√ĀRIO. JUROS.
D√ćVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 6% A.A.
MEDIDA PROVIS√ďRIA 2.180-35, DE AGOSTO DE 2001. INCID√äNCIA.
PRECEDENTES DO STJ. ART. 406, DA LEI N.¬ļ 10.406/2002. N√ÉO APLICA√á√ÉO.
RECURSO DESPROVIDO.
I - A Medida Provis√≥ria 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1¬ļ-F
ao texto da Lei n¬ļ 9.494/97, somente pode ser aplicada √†s a√ß√Ķes
ajuizadas após sua vigência. Tendo sido a ação proposta após à
vigência da referida medida provisória, os juros moratórios devem
ser fixados no patamar de 6% ao ano. Precedentes. No mesmo sentido,
o art. 406 da Lei n¬ļ 10.406/2002,¬† por se tratar de norma material,
n√£o pode ser aplicado √†s rela√ß√Ķes processuais constitu√≠das antes de
sua vigência.
II - Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que s√£o partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Resumo Estruturado

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMA√á√ēES.

Referência Legislativa

LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MPR 2180-35/2001)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CODIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:00001F
(ARTIGO ACRESCENTADO PELA MPR 2180-35/2001)

Veja

(LEI NOVA MATERIAL NÃO SE APLICA AOS CASOS PENDENTES)
STJ - RESP 561013-SC, RESP 506232-PR,
AGRG NO AG 446259-MG (RJADCOAS 41/47, RTFP 51/306)
(JUROS MORAT√ďRIOS - 1% AO M√äS)
STJ - RESP 175827-SC, RESP 418660-SP,
RESP 255223-SP
(JUROS MORAT√ďRIOS - 6% AO ANO - AP√ďS A MEDIDA PROVIS√ďRIA)
STJ - RESP 554343-RS, RESP 601688-SC

Sucessivos

AgRg no REsp 692124  RS  2004/0139223-0  DECISÃO:24/05/2005
DJ         DATA:13/06/2005      PG:00338

 

Acompanhamento Processual

AgRg no REsp 722662  RS  2005/0020085-0  DECISÃO:02/06/2005
DJ         DATA:20/06/2005      PG:00374

 

Acompanhamento Processual

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

S√öMULA N¬ļ 296

Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de
permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média
de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao
percentual contratado.

S√öMULA N¬ļ 288

A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como
indexador de correção monetária nos contratos bancários.

S√öMULA N¬ļ 283

As empresas administradoras de cart√£o de cr√©dito s√£o institui√ß√Ķes
financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados
n√£o sofrem as limita√ß√Ķes da Lei de Usura.

S√öMULA N¬ļ 204

Os juros de mora nas a√ß√Ķes relativas a benef√≠cios previdenci√°rios
incidem a partir da citação válida.

S√öMULA N¬ļ 188

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são
devidos a partir do tr√Ęnsito em julgado da senten√ßa.

S√öMULA N¬ļ 186

Nas indeniza√ß√Ķes por ato il√≠cito, os juros compostos somente s√£o
devidos por aquele que praticou o crime.

S√öMULA N¬ļ 176

√Č nula a cl√°usula contratual que sujeita o devedor √† taxa de
juros divulgada pela anbid/cetip.

S√öMULA N¬ļ 154

Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, têm
direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da lei n.
5.107, de 1966.

S√öMULA N¬ļ 131

Nas a√ß√Ķes de desapropria√ß√£o incluem-se no c√°lculo da verba
advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e
moratórios, devidamente corrigidas.

S√öMULA N¬ļ 114

Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a
partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização,
corrigidos monetariamente.

S√öMULA N¬ļ 113

Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a
partir da imiss√£o na posse, calculados sobre o valor da
indenização, corrigidos monetariamente.

¬†S√öMULA N¬ļ 102

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas
a√ß√Ķes expropriat√≥rias, n√£o constitui anatocismo vedado em lei.

S√öMULA N¬ļ 93

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e
industrial admite o pacto de capitalização de juros.

S√öMULA N¬ļ 70

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta,
contam-se desde o tr√Ęnsito em julgado da senten√ßa.

S√öMULA N¬ļ 69

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

S√öMULA N¬ļ 56

Na desapropriação para instituir servidão administrativa
são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso
da propriedade.

S√öMULA N¬ļ 54

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em
caso de responsabilidade extracontratual.

S√öMULA N¬ļ 29

No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção
monet√°ria, juros e honor√°rios de advogado.

S√öMULA N¬ļ 12

Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

 

Processo

AgRg no REsp 735140 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2005/0046193-1

Relator(a)

Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113)

√ďrg√£o Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento

17/11/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 05.12.2005 p. 335

Ementa

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO PARCIAL - AGRAVO
REGIMENTAL - CONTRATO BANC√ĀRIO - FINANCIAMENTO COM ALIENA√á√ÉO
FIDUCI√ĀRIA - CAPITALIZA√á√ÉO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO POSTERIOR √Ä
EDIÇÃO DA MP 2.170-36 -  DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL
CONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF - JUROS
REMUNERAT√ďRIOS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - DECIS√ÉO MANTIDA
EM TODOS OS SEUS TERMOS - INVERS√ÉO DOS √ĒNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA -
DESPROVIMENTO.
1 - Inicialmente, cumpre asseverar que, em sede de recurso especial,
a competência desta Corte Superior de Justiça se limita a
interpretar e uniformizar o Direito Infraconstitucional federal, a
teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna. Assim sendo,
resta prejudicado o exame de eventual inconstitucionalidade da
Medida Provisória 1.963-17 (atualmente MP 2.170-36), sob pena de
usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes (AgRg REsp n¬ļs 738.583/RS e 733.943/RS).
2 - Sob o √Ęngulo infraconstitucional, a eg. Segunda Se√ß√£o deste
Tribunal Superior j√° proclamou entendimento no sentido de que, nos
contratos firmados por institui√ß√Ķes integrantes do Sistema
Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de
31 de mar√ßo de 2000 (atualmente reeditada sob o n¬ļ 2.170-36/2001),
admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente
pactuada. Precedente (REsp 603.643/RS).
3 - No que se refere aos juros remuneratórios, conforme orientação
da Segunda Seção desta Corte, não incide a limitação a 12% ao ano,
prevista no Decreto n¬ļ 26.626/33, salvo hip√≥teses legais
espec√≠ficas, estando as institui√ß√Ķes financeiras, integrantes do
Sistema Financeiro Nacional, sob a √©gide da Lei n¬ļ 4.595/64. Desta
forma, cabe ao Conselho Monet√°rio Nacional limitar tais encargos,
aplicando-se o Enunciado Sumular 596/STF. Ressalte-se, ademais, que
este entendimento não foi alterado após a vigência do CDC, cujas
normas tamb√©m se aplicam aos contratos firmados por institui√ß√Ķes
banc√°rias. Deveras, a fim de se harmonizarem referidos diplomas
legais, aquele órgão julgador consagrou a manutenção dos juros no
percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente
demonstrada a exorbit√Ęncia do encargo (v. g., AgRg REsp n¬ļ
590.573/SC).
4 - N√£o h√° que se falar em novo arbitramento do √īnus sucumbencial,
tendo em vista que a decis√£o restou mantida em todos os seus termos.
Irretoc√°vel a invers√£o fixada.
5 - Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigr√°ficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR.


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