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Súmulas/Enunciados

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Atualizadas até 20 de junho de 2014.)

 

Súmula: 513 

A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

 

Súmula: 512 

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

 

Súmula: 511 

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

 

Súmula: 510 

A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

 

Súmula: 509 

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

 

Súmula: 508 

A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.

 

Súmula: 507 

A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

 

Súmula: 506 

A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

 

Súmula: 505 

A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.

 

Súmula: 504 

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

 

Súmula: 503 

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

 

Súmula: 502 

Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs “piratas”.

 

Súmula: 501 

É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

 

Súmula: 500 

A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

 

Súmula: 499

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. (DJe 18/03/2013.)

 

Súmula: 498

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (DJe 13/08/2012.)

 

Súmula: 497   

Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. (DJe 13/08/2012.)

 

Súmula: 496

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. (DJe 13/08/2012.)

 

Súmula: 495

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. (DJe 13/08/2012.)

 

Súmula: 494

O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. (DJe 13/08/2012.)

 

Súmula: 493

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. (DJe 13/08/2012.)

 

Súmula: 492

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (DJe 13/08/2012.)

 

Súmula: 491

É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. (DJe 13/08/2012.)

 

Súmula: 490

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. (DJe 13/08/2012.)

 

Súmula: 489

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. (DJe 13/08/2012.)

 

Súmula: 488

O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. (DJe 01/08/2012.)

 

Súmula: 487

O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. (DJe 01/08/2012.) 

 

Súmula: 486

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (DJe 01/08/2012.)   

 

Súmula: 485

A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (DJe 01/08/2012.)

 

Súmula: 484

Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. (DJe 01/08/2012.)

 

Súmula: 483

O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. (DJe 01/08/2012.)

 

Súmula: 482

A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. (DJe 01/08/2012.)

 

Súmula: 481

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (DJe 01/08/2012.)

 

Súmula: 480

O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (DJe 01/08/2012.)

 

Súmula: 479

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (DJe 01/08/2012.)

 

Súmula: 478

Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. (DJe 19/06/2012.)

 

Súmula:  477

A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (DJe 19/06/2012.)

 

Súmula: 476

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. (DJe 19/06/2012.)

 

Súmula: 475

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. (DJe 19/06/2012.)

 

Súmula: 474

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (DJe 19/06/2012.)

 

Súmula: 473

O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (DJe 19/06/2012.)

 

Súmula: 472

A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. DJe 19/06/2012.

 

Súmula: 471

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

 

Súmula: 470

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado

 

Súmula: 469

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

 

Súmula: 468

A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o
faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.

 

Súmula: 467

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo
administrativo, a pretensão da Administração Pública de
promover a execução da multa por infração ambiental.

 

Súmula: 466

O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo
respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por
ausência de prévia aprovação em concurso público.

 

Súmula: 465

Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

 

Súmula: 464

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do
Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

 

Súmula: 463

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título
de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda
que decorrentes de acordo coletivo.

 

Súmula: 462

Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente,
não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela
parte vencedora.

 

Súmula: 461

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou
por compensação, o indébito tributário certificado por sentença
declaratória transitada em julgado.

 

Súmula: 460

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação
tributária realizada pelo contribuinte.

 

Súmula: 459

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção
monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas
não repassados ao fundo.

 

Súmula: 458

A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga
ao corretor de seguros.

 

Súmula: 457

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem
na base de cálculo do ICMS.

 

Súmula: 456

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

 

Súmula: 455

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

 

Súmula: 454

Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

 

Súmula: 453

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

 

Súmula: 452

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração
Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

 

Súmula: 451

É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

 

Súmula: 450

Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor
antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

 

Súmula: 449

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de
imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

 

Súmula: 448

A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de
creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir
de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.

 

Súmula: 447

Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de
restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus
servidores.

 

Súmula: 446

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é
legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva
com efeito de negativa.

 

Súmula: 445

As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos
inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial
a data em que deveriam ter sido creditadas.

 

Súmula: 444

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

 

Súmula: 443

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

 

Súmula: 442

É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

 

Súmula: 441

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

 

Súmula: 440

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

 

Súmula: 439

Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

 

Súmula: 438

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

 

Súmula: 437

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a
quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação
expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do
arrolamento de bens.

 

Súmula: 436

 

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal
constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra
providência por parte do fisco.

 Súmula: 435

 

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos
competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para
o sócio-gerente.

 

Súmula: 434

O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

 

Súmula: 433

O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar nº 65/1991.

 

Súmula: 432

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais

 

Súmula: 431

É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

 

Súmula: 430

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

 

Súmula: 429

A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

 

Súmula: 428

Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

 

Súmula: 427

A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

 

Súmula: 426

Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

 

Súmula: 425

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

 

Súmula: 424

É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

 

Súmula: 423

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

 

Súmula: 422

Os juros remuneratórios não estão limitados nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro  da Habitação.

 

Súmula: 421

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

 

Súmula: 420

Incabível em embargos de divergência discutir o valor de indenização por danos morais.

 

Súmula: 419

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

 

Súmula: 418

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

 

Súmula: 417

Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.

 

Súmula: 416

É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

 

Súmula: 415

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

 

Súmula: 414

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

 

Súmula: 413

O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

 

Súmula: 412

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

 

Súmula: 411

É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco.

 

Súmula: 410

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Súmula: 409

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

 

Súmula: 408

Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória nº 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula nº 618 do Supremo Tribunal Federal.

 

Súmula: 407

É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

 

Súmula: 406

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios.

 

Súmula: 405

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

Súmula: 404

É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

 

Súmula: 403

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

 

Súmula: 402

O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

 

Súmula: 401

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

 

Súmula: 400

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

 

Súmula: 399

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

 

Súmula: 398

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

 

Súmula: 397

O contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

 

Súmula: 396

A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.

 

Súmula: 395

O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.

 

Súmula: 394

É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

 

Súmula: 393

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

 

Súmula: 392

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

 

Súmula: 391

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

 

Súmula: 390

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes

 

Súmula: 389

A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima

 

Súmula: 388

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

 

Súmula: 387

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

 

Súmula: 386

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

 

Súmula: 385

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

 

Súmula: 384

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

 

Súmula: 383

A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

 

Súmula: 382

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

 

Súmula: 381

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

 

Súmula: 380

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

 

Súmula: 379

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês. 

 

Súmula: 378

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

 

Súmula: 377

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em vagas destinadas aos deficientes no concurso público. 

 

Súmula: 376

Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 

 

Súmula: 375

O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente

 

Súmula: 374

Declara a Justiça Eleitoral competente para processar e julgar ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.

 

Súmula: 373

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

 

Súmula: 372

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.

 

Súmula: 371

Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

 

Súmula: 370

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque
pré-datado.

 

Súmula: 369

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do
arrendatário para constituí-lo em mora.  

 

Súmula: 368

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

 

Súmula: 367

A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.

 

Súmula: 366

Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. (Súmula anulada pelo STJ em outubro de 2009.)

 

Súmula: 365

A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.

 

Súmula: 364 

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

 

Súmula: 363

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

 

Súmula: 362

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

 

Súmula: 361

A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa
devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

 

Súmula: 360

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

 

Súmula: 359

Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

 

Súmula: 358

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

 

Súmula: 357

A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de2006, adiscriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular. (Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/6/2008.)

 

Súmula: 356

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. (Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/6/2008.)

 

Súmula: 355

É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. (Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/6/2008.)

 

Súmula: 354

A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. (Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/6/2008.)

 

Súmula: 353

As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. (Rel. Min. Luiz Fux, em 11/6/2008.)

 

Súmula: 352

A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. (Rel. Min. Luiz Fux, em 11/6/2008.)

 

Súmula: 351

A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. (Rel. Min. Luiz Fux, em 11/6/2008.)

 

Súmula: 350

O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. (Rel. Min. Luiz Fux, em 11/6/2008.)

 

Súmula: 349

COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL OU AOS JUÍZES COM COMPETÊNCIA DELEGADA O JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR AO FGTS (Rel. Min. Luiz Fux, em 11/6/2008.)

 

Súmula: 348

COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIR OS CONFLITOS DE
COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL, AINDA
QUE DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. (Publicada no Diário de Justiça em 09/06/2008.)

 

Súmula: 347

O CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU INDEPENDE DE SUA PRISÃO.

 

Súmula: 346

É VEDADA AOS MILITARES TEMPORÁRIOS, PARA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE,
A CONTAGEMEM DOBRO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO-GOZADAS.

 

Súmula: 345

SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS, AINDA QUE NÃO EMBARGADAS.

 

Súmula: 344

A LIQUIDAÇÃO POR FORMA DIVERSA DA ESTABELECIDA NA SENTENÇA NÃO OFENDE A COISA JULGADA.


Súmula: 343

É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE ADVOGADOEM TODAS AS FASESDOPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

 

Súmula: 342

NO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, É NULA A DESISTÊNCIA DE OUTRAS PROVASEM FACE DA CONFISSÃODOADOLESCENTE.

 

Súmula: 341

A FREQÜÊNCIA A CURSO DE ENSINO FORMAL É CAUSA DE REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DE PENA SOB REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO.

 

Súmula: 340

A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO.

 

Súmula: 339

É CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

 

Súmula: 338

A PRESCRIÇÃO PENAL É APLICÁVEL NAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS.

 

Súmula: 337

É CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E NA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA.

 

Súmula: 336

A MULHER QUE RENUNCIOU AOS ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL TEM DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-MARIDO, COMPROVADA A NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE.

 

Súmula: 335

NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, É VÁLIDA A CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO.

 

Súmula: 334

O ICMS NÃO INCIDE NO SERVIÇO DOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET.

 

Súmula: 333

CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADOEM LICITAÇÃO PROMOVIDA POR SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA PÚBLICA.

 

Súmula: 332

A ANULAÇÃO DE FIAÇÃO PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA IMPLICA A INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA.

Súmula: 332

A FIANÇA PRESTADA SEM AUTORIZAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES IMPLICA A INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA.

Obs.: nova redação da Súmula 332, alterada pela Corte do Superior Tribunal de Justiça em sessão de 5 de março de 2008.

 

Súmula: 331

A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO TEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.

 

Súmula: 330

É DESNECESSÁRIA A RESPOSTA PRELIMINAR DE QUE TRATA O ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA AÇÃO PENAL INSTITUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL.

 

Súmula: 329

O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA
EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

 

Súmula: 328

NA EXECUÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É PENHORÁVEL O NUMERÁRIO
DISPONÍVEL, EXCLUÍDAS AS RESERVAS BANCÁRIAS MANTIDAS NO BANCO
CENTRAL.

 

Súmula: 327

NAS AÇÕES REFERENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TEM LEGITIMIDADE COMO SUCESSORA DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO.

 

Súmula: 326

NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃOEM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADONA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

 

Súmula: 325

A REMESSA OFICIAL DEVOLVE AO TRIBUNAL O REEXAME DE TODAS AS PARCELAS DA CONDENAÇÃO SUPORTADAS PELA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

 

Súmula: 324

COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE QUE PARTICIPA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, EQUIPARADA À ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL, SUPERVISIONADA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO.

 

Súmula: 323

A INSCRIÇÃO DE INADIMPLENTE PODE SER MANTIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR, NO MÁXIMO, CINCO ANOS.

Súmula: 322

PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOEM CONTA CORRENTE, NÃO SE EXIGE A PROVA DO ERRO.

Súmula: 321

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES.

 

Súmula: 320

"A QUESTÃO FEDERAL SOMENTE VENTILADA NO VOTO VENCIDO NÃO ATENDE AO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO".

Súmula: 319

O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS PODE SER EXPRESSAMENTE RECUSADO.

Súmula: 318

FORMULADO PEDIDO CERTO E DETERMINADO, SOMENTE O AUTOR TEM INTERESSE RECURSALEM ARGÜIR O VÍCIO DASENTENÇA ILÍQUIDA.

Súmula: 317

DEFINITIVA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE PENDENTE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.

Súmula: 316

CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACORDO QUE, EM AGRAVO REGIMENTAL, DECIDE RECURSO ESPECIAL.

Súmula: 315

NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL.

 

Súmula: 314

EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL INICIA-SE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INTERCORRENTE.

 

Súmula: 313

EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROCEDENTE O PEDIDO, É NECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA PARA A GARANTIA DE PAGAMENTO DA PENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEMANDADO.

 

Súmula: 312

NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, SÃO NECESSÁRIAS AS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENA DECORRENTE DA INFRAÇÃO.

 

Súmula: 311

OS ATOS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE DISPONHAM SOBRE PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO NÃO TÊM CARÁTER JURISDICIONAL.

 

Súmula: 310

O AUXÍLIO-CRECHE NÃO INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.

 

Súmula: 309

O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES À CITAÇÃO E AS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO

O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO.*

* Nova redação dada à Súmula 309 quando do julgamento do HC 53.068-MS, rel. Minª Nancy Andrighi, ocorrido em 22 de março de 2006, em que se denegou a ordem e se deliberou pela alteração do enunciado da Súmula.

Súmula: 308
A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL.

 

Súmula: 307

A RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO, NA FALÊNCIA,

DEVE SER ATENDIDA ANTES DE QUALQUER CRÉDITO.

 

Súmula: 306

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER COMPENSADOS QUANDO HOUVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ASSEGURADO O DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À EXECUÇÃO DO SALDO SEM EXCLUIR A LEGITIMIDADE DA PRÓPRIA PARTE.

 

Súmula: 305

É DESCABIDA A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO QUANDO, DECRETADA A FALÊNCIA DA EMPRESA, SOBREVÉM A ARRECADAÇÃO DO BEM PELO SÍNDICO.

 

Súmula: 304

É ILEGAL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DAQUELE QUE NÃO ASSUME EXPRESSAMENTE O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL.

 

Súmula: 303

EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

 

Súmula: 302

É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE LIMITA NO TEMPO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO.

 

Súmula: 301

EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA, A RECUSA DO SUPOSTO PAI A SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA INDUZ PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE.

 

Súmula: 300

O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

 

Súmula: 299

É ADMISSÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO.

 

Súmula: 298

O ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS, DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI.

 

Súmula: 297

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

 

Súmula: 296

OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO CUMULÁVEIS COM A COMISSÃO DE

PERMANÊNCIA, SÃO DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, À TAXA MÉDIA

DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO

PERCENTUAL CONTRATADO.

 

Súmula: 295

A TAXA REFERENCIAL (TR) É INDEXADOR VÁLIDO PARA CONTRATOS

POSTERIORES À LEI N. 8.177/91, DESDE QUE PACTUADA.

 

Súmula: 294

NÃO É POTESTATIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COMISSÃO DE

PERMANÊNCIA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO

CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO.

 

 

Súmula: 293

A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NÃO

DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

 

Súmula: 292

A RECONVENÇÃO É CABÍVEL NA AÇÃO MONITÓRIA, APÓS A CONVERSÃO DO

PROCEDIMENTO EM ORDINÁRIO.

 

Súmula: 291

A AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

PELA PREVIDÊNCIA PRIVADA PRESCREVE EM CINCO ANOS.

 

Súmula: 290

NOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NÃO CABE AO BENEFICIÁRIO A

DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EFETUADA PELO PATROCINADOR.

 

Súmula: 289

A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE

SER OBJETO DE CORREÇÃO PLENA, POR ÍNDICE QUE RECOMPONHA A EFETIVA

DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.

 

Súmula: 288

A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) PODE SER UTILIZADA COMO

INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS.

 

Súmula: 287

A TAXA BÁSICA FINANCEIRA (TBF) NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INDEXADOR

DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS.

 

Súmula: 286

A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO

IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS

CONTRATOS ANTERIORES.

 

Súmula: 285

NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR INCIDE A MULTA MORATÓRIA NELE PREVISTA.

 

Súmula: 284

A PURGA DA MORA, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SÓ É PERMITIDA QUANDO JÁ PAGOS PELO MENOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR FINANCIADO.

 

Súmula: 283

AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO SÃO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E, POR ISSO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS POR ELAS COBRADOS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA.

 

Súmula: 282

CABE A CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÃO MONITÓRIA.

 

Súmula: 281

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO ESTÁ SUJEITA À TARIFAÇÃO PREVISTA

NA LEI DE IMPRENSA.

 

Súmula: 280

O ART. 35 DO DECRETO-LEI N° 7.661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

 

Súmula: 279

É CABÍVEL EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

 

Súmula: 278

O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, É A DATAEM QUE O SEGURADO TEVECIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL.

 

Súmula: 277

JULGADA PROCEDENTE A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

 

Súmula:276

AS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS SÃO ISENTAS DA COFINS, IRRELEVANTE O REGIME TRIBUTÁRIO ADOTADO.

 

Súmula: 275

O AUXILIAR DE FARMÁCIA NÃO PODE SER RESPONSÁVEL TÉCNICO POR FARMÁCIA OU DROGARIA.

 

Súmula: 274

O ISS INCIDE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA,

INCLUINDO-SE NELES AS REFEIÇÕES, OS MEDICAMENTOS E AS DIÁRIAS

HOSPITALARES.

 

Súmula: 273

INTIMADA A DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, TORNA-SE

DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO.

 

Súmula: 272

O TRABALHADOR RURAL, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, SUJEITO À

CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL COMERCIALIZADA,

SOMENTE FAZ JUS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SE RECOLHER

CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS.

 

Súmula: 271

A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS INDEPENDE DE AÇÃO

ESPECÍFICA CONTRA O BANCO DEPOSITÁRIO.

 

Súmula: 270

O PROTESTO PELA PREFERÊNCIA DE CRÉDITO, APRESENTADO POR ENTE FEDERAL

EM EXECUÇÃO QUE TRAMITA NAJUSTIÇA ESTADUAL, NÃO DESLOCA A

COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

 

Súmula: 269

É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO AOS

REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO

ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

 

Súmula: 268

O FIADOR QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO DE DESPEJO

NÃO RESPONDE PELA EXECUÇÃO DO JULGADO.

 

Súmula: 267

A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, CONTRA DECISÃO

CONDENATÓRIA NÃO OBSTA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

 

Súmula: 266

O DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DEVE

SER EXIGIDO NA POSSE E NÃO NA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO.

 

Súmula: 265

É NECESSÁRIA A OITIVA DO MENOR INFRATOR ANTES DE DECRETAR-SE A

REGRESSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.

 

Súmula: 264

É IRRECORRÍVEL O ATO JUDICIAL QUE APENAS MANDA PROCESSAR A

CONCORDATA PREVENTIVA.

 

Súmula: 263

A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL (VRG) DESCARACTERIZA O

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, TRANSFORMANDO-O EM COMPRA E

VENDA A PRESTAÇÃO.

 

Súmula: 262

INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESULTADO DAS APLICAÇÕES

FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS.

 

Súmula: 261

A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA DE

MÚSICAS, EM ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, DEVE SER FEITA CONFORME A

TAXA MÉDIA DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO, APURADA EM LIQUIDAÇÃO.

 

Súmula: 260

A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO APROVADA, AINDA QUE SEM REGISTRO, É

EFICAZ PARA REGULAR AS RELAÇÕES ENTRE OS CONDÔMINOS.

 

Súmula: 259

A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PODE SER PROPOSTA PELO TITULAR

DE CONTA-CORRENTE BANCÁRIA.

 

Súmula: 258

A NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO

GOZA DE AUTONOMIAEM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DOTÍTULO QUE A ORIGINOU.

 

Súmula: 257

A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS

PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES

(DPVAT) NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

 

Súmula: 256

O SISTEMA DE "PROTOCOLO INTEGRADO" NÃO SE APLICA AOS RECURSOS

DIRIGIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Obs.: Súmula cancelada no julgamento do AgRg no Ag 792.846-SP, em 21 de maio de 2008.

 

Súmula: 255

CABEM EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO, PROFERIDO POR MAIORIA,

EM AGRAVO RETIDO, QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE MÉRITO.

 

Súmula: 254

A DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE EXCLUI DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTE

FEDERAL NÃO PODE SER REEXAMINADA NO JUÍZO ESTADUAL.

 

Súmula: 253

O ART. 557 DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO,

ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO.

 

Súmula: 252

OS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS, PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL,

SÃO CORRIGIDOS EM 42,72% (IPC) QUANTO ÀS PERDAS DE JANEIRO DE 1989

E 44,80% (IPC) QUANTO ÀS DE ABRIL DE 1990, ACOLHIDOS PELO STJ OS

ÍNDICES DE 18,02% (LBC) QUANTO AS PERDAS DE JUNHO DE 1987, DE

5,38% (BTN) PARA MAIO DE 1990 E 7,00%(TR) PARA  FEVEREIRO DE 1991,

DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF (RE 226.855-7-RS).

 

Súmula: 251

A MEAÇÃO SÓ RESPONDE PELO ATO ILÍCITO QUANDO O CREDOR, NA EXECUÇÃO

FISCAL, PROVAR QUE O ENRIQUECIMENTO DELE RESULTANTE APROVEITOU AO

CASAL.

 

Súmula: 250

É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MULTA FISCAL DE EMPRESA EM REGIME DE

CONCORDATA.

 

Súmula: 249

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA INTEGRAR

PROCESSOEM QUE SE DISCUTE CORREÇÃOMONETÁRIA DO FGTS.

 

Súmula: 248

COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A DUPLICATA NÃO ACEITA, MAS

PROTESTADA, É TÍTULO HÁBIL PARA INSTRUIR PEDIDO DE FALÊNCIA.

 

Súmula: 247

O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITOEM CONTA-CORRENTE, ACOMPANHADO DO

DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL PARA O

AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.

 

Súmula: 246

O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DEVE SER DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO

JUDICIALMENTE FIXADA.

 

Súmula: 245

A NOTIFICAÇÃO DESTINADA A COMPROVAR A MORA NAS DÍVIDAS GARANTIDAS

POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DISPENSA A INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO.

 

Súmula: 244

COMPETE AO FORO DO LOCAL DA RECUSA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE

ESTELIONATO MEDIANTE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS.

 

Súmula: 243

O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS

INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS EM CONCURSO MATERIAL, CONCURSO FORMAL OU

CONTINUIDADE DELITIVA, QUANDO A PENA MÍNIMA COMINADA, SEJA PELO

SOMATÓRIO, SEJA PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, ULTRAPASSAR O LIMITE

DE UM (01) ANO.

 

Súmula: 242

CABE AÇÃO DECLARATORIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA

FINS PREVIDENCIÁRIOS.

 

Súmula: 241

A REINCIDÊNCIA PENAL NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA

AGRAVANTE E, SIMULTANEAMENTE, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.

 

Súmula: 240

A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE

REQUERIMENTO DO RÉU.

 

Súmula: 239

O DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE CONDICIONA AO REGISTRO DO

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.

 

Súmula: 238

A AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO DO SOLO, EM RAZÃO

DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL, É PROCESSADA NO JUÍZO ESTADUAL DA

SITUAÇÃO DO IMÓVEL.

 

Súmula: 237

NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO, OS ENCARGOS RELATIVOS AO

FINANCIAMENTO NÃO SÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO ICMS.

 

Súmula: 236

NÃO COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRIMIR CONFLITOS DE

COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES TRABALHISTAS VINCULADOS A TRIBUNAIS DO

TRABALHO DIVERSOS.

 

Súmula: 235

A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO.

 

Súmula: 234

A PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE

INVESTIGATÓRIA CRIMINAL NÃO ACARRETA O SEU IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

 

Súmula: 233

O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO

DA CONTA-CORRENTE, NÃO É TÍTULO EXECUTIVO.

 

Súmula: 232

A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO PARTE NO PROCESSO, FICA SUJEITA À

EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO.

 

Súmula: 231

A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À

REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

 

Súmula: 230

COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA POR

TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO,EM QUE SE IMPUGNA ATODO ÓRGÃO

GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DE QUE RESULTE ÓBICE AO EXERCÍCIO DE SUA

PROFISSÃO.

 

- JULGANDO OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NS. 30.513-SP, 30.500-SP E

30.504-SP, NA SESSÃO DE 11/10/2000, A SEGUNDA SEÇÃO DELIBEROU PELO

CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 230 (DJ 09/11/00 - PÁG. 69).

 

Súmula: 229

O PEDIDO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADORA SUSPENDE O PRAZO

DE PRESCRIÇÃO ATÉ QUE O SEGURADO TENHA CIÊNCIA DA DECISÃO.

 

Súmula: 228

É INADMISSÍVEL O INTERDITO PROIBITÓRIO PARA A PROTEÇÃO DO DIREITO

AUTORAL.

 

Súmula: 227

A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL.

 

Súmula: 226

O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE O SEGURADO ESTEJA ASSISTIDO POR ADVOGADO.

 

Súmula: 225

COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO APRECIAR RECURSO CONTRA

SENTENÇA PROFERIDA POR ÓRGÃO DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA

TRABALHISTA, AINDA QUE PARA DECLARAR-LHE A NULIDADE EM VIRTUDE DE

INCOMPETÊNCIA.

 

Súmula: 224

EXCLUÍDO DO FEITO O ENTE FEDERAL, CUJA PRESENÇA LEVARA O JUIZ

ESTADUAL A DECLINAR DA COMPETÊNCIA, DEVE O JUIZ FEDERAL RESTITUIR OS

AUTOS E NÃO SUSCITAR CONFLITO.

 

Súmula: 223

A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONSTITUI PEÇA

OBRIGATÓRIA DO INSTRUMENTO DE AGRAVO.

 

Súmula: 222

COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS À

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT.

 

Súmula: 221

SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS PELO RESSARCIMENTO DE DANO, DECORRENTE

DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, TANTO O AUTOR DO ESCRITO QUANTO O

PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO.

 

Súmula: 220

A REINCIDÊNCIA NÃO INFLUI NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

PUNITIVA.

 

Súmula: 219

OS CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS À MASSA FALIDA,

INCLUSIVE A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO, GOZAM DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS

DOS TRABALHISTAS.

 

Súmula: 218

COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR

ESTADUAL DECORRENTE DE DIREITOS E VANTAGENS ESTATUTÁRIAS NO

EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.

 

Súmula: 217

NÃO CABE AGRAVO DE DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA

EXECUÇÃO DA LIMINAR, OU DA SENTENÇAEM MANDADO DE SEGURANÇA.

 

Súmula: 216

A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA É AFERIDA PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA E NÃO

PELA DATA DA ENTREGA NA AGÊNCIA DO CORREIO.

 

Súmula: 215

A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À

DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE

RENDA.

 

Súmula: 214

O FIADOR NA LOCAÇÃO NÃO RESPONDE POR OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ADITAMENTO AO QUAL NÃO ANUIU.


Súmula: 213

O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO

DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

 

Súmula 212 (nova redação):

A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDAEM AÇÃO CAUTELAR OU PORMEDIDA LIMINAR, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA.

 

A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA POR

MEDIDA LIMINAR. (Redação anterior.)

 

Súmula: 211

INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL QUANTO À QUESTÃO QUE, A DESPEITO DA

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL

"A QUO".

 

Súmula: 210

A AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA

(30) ANOS.

 

Súmula: 209

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE

VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMONIO MUNICIPAL.

 

Súmula: 208

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL

POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE

ORGÃO FEDERAL.

 

Súmula: 207

E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO CABIVEIS EMBARGOS

INFRINGENTES CONTRA O ACORDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

 

Súmula: 206

A EXISTENCIA DE VARA PRIVATIVA, INSTITUIDA POR LEI ESTADUAL, NÃO

ALTERA A COMPETENCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO.

 

Súmula: 205

A LEI 8.009/90 APLICA-SE A PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGENCIA.

 

Súmula: 204

OS JUROS DE MORA NAS AÇÕES RELATIVAS A BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VALIDA.

 

Súmula: 203

NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO DE

SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.(*)

 

(*) Julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, na sessão de 23/05/02, a

Corte Especial deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 203.

 

REDAÇÃO ANTERIOR:

NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA, NOS LIMITES DE

SUA COMPETÊNCIA, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

 

Súmula: 202

A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL,

NÃO SE CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

 

Súmula: 201

OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NÃO PODEM SER FIXADOS EM

SALARIOS-MINIMOS.

 

Súmula: 200

O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE

CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITO

SE CONSUMOU.

 

Súmula: 199

NA EXECUÇÃO HIPOTECARIA DE CREDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO

DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.741/71, A PETIÇÃO INICIAL

DEVE SER INSTRUIDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS DE COBRANÇA.

 

Súmula: 198

NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FISICA, DESTINADO A USO

PROPRIO, INCIDE O ICMS.

 

Súmula: 197

O DIVORCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA PARTILHA

DOS BENS.

 

Súmula: 196

AO EXECUTADO QUE, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA, PERMANECER

REVEL, SERA NOMEADO CURADOR ESPECIAL, COM LEGITIMIDADE PARA

APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS.

 

Súmula: 195

EM EMBARGOS DE TERCEIRO NÃOSE ANULA ATO JURIDICO, POR FRAUDE CONTRA

CREDORES.

 

Súmula: 194

PRESCREVEEM VINTE ANOS A AÇÃOPARA OBTER, DO CONSTRUTOR,

INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DA OBRA.

 

Súmula: 193

O DIREITO DE USO DE LINHA TELEFONICA PODE SER ADQUIRIDO POR

USUCAPIÃO.

 

Súmula: 192

COMPETE AO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS

IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL,

QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO

ESTADUAL.

 

Súmula: 191

A PRONUNCIA E CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O TRIBUNAL

DO JURI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME.

 

Súmula: 190

NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE A

FAZENDA PUBLICA ANTECIPAR O NUMERARIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS

DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.

 

Súmula: 189

E DESNECESSARIA A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NAS EXECUÇÕES

FISCAIS.

 

Súmula: 188

OS JUROS MORATORIOS, NA REPETIÇÃO DO INDEBITO, SÃO DEVIDOS A PARTIR

DO TRANSITOEM JULGADO DA SENTENÇA.

 

Súmula: 187

E DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PARA O STJ, QUANDO O RECORRENTE NÃO

RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTANCIA DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO

DOS AUTOS.

 

Súmula: 186

NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILICITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃO

DEVIDOS POR AQUELE QUE PRATICOU O CRIME.

 

Súmula: 185

NOS DEPOSITOS JUDICIAIS, NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES

FINANCEIRAS.

 

Súmula: 184

A MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E ISENTA DO IMPOSTO DE

RENDA.

 

Súmula: 183

COMPETE AO JUIZ ESTADUAL, NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DA

JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, AINDA QUE A

UNIÃO FIGURE NO PROCESSO.

- Julgando os Embargos de Declaração no CC n. 27.676-BA, na sessão

de 08/11/2000, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da

Súmula n. 183 (DJ 24/11/00 - pág. 265).

 

Súmula: 182

E INVIAVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR

ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

 

Súmula: 181

E ADMISSIVEL AÇÃO DECLARATORIA, VISANDO A OBTER CERTEZA QUANTO A

EXATA INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL.

 

Súmula: 180

NA LIDE TRABALHISTA, COMPETE AO TRT DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA

VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUNTA DE

CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

 

Súmula: 179

O ESTABELECIMENTO DE CREDITO QUE RECEBE DINHEIRO, EM DEPOSITO

JUDICIAL, RESPONDE PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETARIA RELATIVA AOS

VALORES RECOLHIDOS.

 

Súmula: 178

O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS

AÇÕES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL.

 

Súmula: 177

O STJ E INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ORGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR

MINISTRO DE ESTADO.

 

Súmula: 176

E NULA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DE

JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP.

 

Súmula: 175

DESCABE O DEPOSITO PREVIO NAS AÇÕES RESCISORIAS PROPOSTAS PELO

INSS.

 

Súmula: 174

NO CRIME DE ROUBO, A INTIMIDAÇÃO FEITA COM ARMA DE BRINQUEDO

AUTORIZA O AUMENTO DA PENA.

 

- Julgando o RESP 213.054-SP, na sessão de 24/10/2001, a Terceira

Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 174.

 

Súmula: 173

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE

REINTEGRAÇÃOEM CARGO PUBLICO FEDERAL, AINDA QUE O SERVIDOR

TENHA SIDO DISPENSADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO

UNICO.

 

Súmula: 172

COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME

DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.

 

Súmula: 171

COMINADAS CUMULATIVAMENTE, EM LEI ESPECIAL, PENAS PRIVATIVA DE

LIBERDADE E PECUNIARIA, E DEFESO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR

MULTA.

 

Súmula: 170

COMPETE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO ENVOLVENDO

ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUTARIO, DECIDI-LA NOS

LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA

CAUSA, COM O PEDIDO REMANESCENTE, NO JUIZO PROPRIO.

 

Súmula: 169

SÃO INADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE

SEGURANÇA.

 

Súmula: 168

NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO A JURISPRUDENCIA DO

TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO.

 

Súmula: 167

O FORNECIMENTO DE CONCRETO, POR EMPREITADA, PARA CONSTRUÇÃO CIVIL,

PREPARADO NO TRAJETO ATE A OBRAEM BETONEIRAS ACOPLADAS A CAMINHÕES,

E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITANDO-SE APENAS A INCIDENCIA DO ISS.

 

Súmula: 166

NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE

MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.

 

Súmula: 165

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO

TESTEMUNHO COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA.

 

 

Súmula: 164

O PREFEITO MUNICIPAL, APOS A EXTINÇÃO DO MANDATO, CONTINUA SUJEITO A

PROCESSO POR CRIME PREVISTO NO ART. 1. DO DEC. LEI N. 201, DE

27/02/67.

 

Súmula: 163

O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTANEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

EM BARES, RESTAURANTES EESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO

GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.

 

Súmula: 162

NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A

PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.

 

Súmula: 161

E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS

VALORES RELATIVOS AO PIS / PASEP E FGTS, EM DECORRENCIA DO

FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.

 

Súmula: 160

E DEFESO, AO MUNICIPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM

PERCENTUAL SUPERIOR AO INDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETARIA.

 

Súmula: 159

O BENEFICIO ACIDENTARIO, NO CASO DE CONTRIBUINTE QUE PERCEBA

REMUNERAÇÃO VARIAVEL, DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MEDIA

ARITMETICA DOS ULTIMOS DOZE MESES DE CONTRIBUIÇÃO.

 

Súmula: 158

NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA O DISSIDIO COM

ACORDÃO DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO MAIS TENHA COMPETENCIA PARA A

MATERIA NELES VERSADA.

 

Súmula: 157

E ILEGITIMA A COBRANÇA DE TAXA, PELO MUNICIPIO, NA RENOVAÇÃO DE

LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.

 

Súmula: 156

A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRAFICA, PERSONALIZADA E SOB

ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTA

SUJEITA, APENAS, AO ISS.

 

Súmula: 155

O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FISICA, PARA USO

PROPRIO.

 

Súmula: 154

OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEM

DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N.

5.107, DE 1966.

 

Súmula: 153

A DESISTENCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APOS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS,

NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBENCIA.

 

Súmula: 152

NA VENDA PELO SEGURADOR, DE BENS SALVADOS DE SINISTROS, INCIDE O

ICMS.

 

Súmula: 151

A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO

OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA

APREENSÃO DOS BENS.

 

Súmula: 150

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE

JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS

AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.

 

Súmula: 149

A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA

ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO

PREVIDENCIARIO.

 

Súmula: 148

OS DEBITOS RELATIVOS A BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VENCIDOS E

COBRADOSEM JUIZO APOS A VIGENCIADA LEI NR. 6.899/81, DEVEM SER

CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.

 

Súmula: 147

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS

CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O

EXERCICIO DA FUNÇÃO.

 

Súmula: 146

O SEGURADO, VITIMA DE NOVO INFORTUNIO, FAZ JUS A UM UNICO

BENEFICIO SOMADO AO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA

DO ACIDENTE.

 

Súmula: 145

NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES

CORTESIA, O TRANSPORTADOR SO SERA CIVILMENTE

RESPONSAVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO

QUANDO INCORREREM DOLO OU CULPA GRAVE.

 

Súmula: 144

OS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA GOZAM DE PREFERENCIA,

DESVINCULADOS OS PRECATORIOS DA ORDEM CRONOLOGICA DOS CREDITOS DE

NATUREZA DIVERSA.

 

Súmula: 143

PRESCREVEEM CINCO ANOS A AÇÃODE PERDAS E DANOS PELO USO DE

MARCA COMERCIAL.

 

Súmula: 142

PRESCREVEEM VINTE ANOS A AÇÃOPARA EXIGIR A ABSTENÇÃO DO USO

DE MARCA COMERCIAL.

 

- Julgando a AR 512/DF, na sessão de 12.05.99, a Segunda Seção

deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n.142.

 

Súmula: 141

OS HONORARIOS DE ADVOGADOEM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS

SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS

MONETARIAMENTE.

 

Súmula: 140

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O

INDIGENA FIGURE COMO AUTOR OU VITIMA.

 

Súmula: 139

CABE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARA

COBRANÇA DE CREDITO RELATIVO AO ITR.

 

Súmula: 138

O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS

MOVEIS.

 

Súmula: 137

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE

SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO

VINCULO ESTATUTARIO.

 

Súmula: 136

O PAGAMENTO DE LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO

SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.

 

Súmula: 135

O ICMS NÃO INCIDE NA GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E

VIDEOTEIPES.

 

Súmula: 134

EMBORA INTIMADO DA PENHORAEM IMOVEL DO CASAL, O CONJUGE DO

EXECUTADO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUA

MEAÇÃO.

 

Súmula: 133

A RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA ADIANTADA, A CONTA DE CONTRATO DE

CAMBIO, INDEPENDE DE TER SIDO A ANTECIPAÇÃO EFETUADA NOS QUINZE

DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA.

 

Súmula: 132

A AUSENCIA DE REGISTRO DA TRANSFERENCIA NÃO IMPLICA A

RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETARIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEICULO ALIENADO.


Súmula: 131

NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE NO CALCULO DA VERBA

ADVOCATICIA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATORIOS E

MORATORIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS.

 

Súmula: 130

A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO

OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.

 

Súmula: 129

O EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERENCIA DE CREDITO DO

ICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A

MATERIA-PRIMA.

 

Súmula: 128

NA EXECUÇÃO FISCAL HAVERA SEGUNDO LEILÃO, SE NO PRIMEIRO NÃO

HOUVE LANÇO SUPERIOR A AVALIAÇÃO.

 

Súmula: 127

E ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEICULO AO

PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO.

 

Súmula: 126

E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO

ASSENTAEM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL,

QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SO, PARA MANTE-LO,   E  A

PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINARIO.

 

Súmula: 125

O PAGAMENTO DE FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO

ESTA SUJEITO A INCIDENCIA  DO IMPOSTO DE RENDA.

 

Súmula: 124

A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS TEM BASE DE CALCULO DIVERSA

DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGITIMA A SUA COBRANÇA SOBRE

A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, DA

ALALC OU ALADI.

 

Súmula: 123

A DECISÃO QUE ADMITE, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL DEVE SER

FUNDAMENTADA, COM O EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS GERAIS E

CONSTITUCIONAIS.

 

Súmula: 122

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS

CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO

A REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

 

Súmula: 121

NA EXECUÇÃO FISCAL O DEVEDOR DEVERA SER INTIMADO, PESSOALMENTE,

DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO.

 

Súmula: 120

O OFICIAL DE FARMACIA, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA,

PODE SER RESPONSAVEL TECNICO POR DROGARIA.

 

Súmula: 119

A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE EM VINTE ANOS.

 

Súmula: 118

O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO QUE

HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CALCULO DA LIQUIDAÇÃO.

 

Súmula: 117

A INOBSERVANCIA DO PRAZO DE 48 HORAS, ENTRE A PUBLICAÇÃO DE

PAUTA E O JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DAS PARTES, ACARRETA

NULIDADE.

 

Súmula: 116

A FAZENDA PUBLICA E O MINISTERIO PUBLICO TEM PRAZO EM DOBRO

PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

Súmula: 115

NA INSTANCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR

ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

 

Súmula: 114

OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A

PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO,

CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

 

Súmula: 113

OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM A

PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA

INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

 

Súmula: 112

O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO

TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO.

 

Súmula: 111

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.

 

Súmula: 111

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA..

Obs.: novo enunciado da Súmula 111, alterado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em sessão realizada em 27 de setembro de 2006.

Súmula: 110

A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AÇÕES

ACIDENTARIAS, E RESTRITA AO SEGURADO.

 

Súmula: 109

O RECONHECIMENTO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO, POR FALTA DE

MERCADORIA TRANSPORTADA VIA MARITIMA, INDEPENDE DE VISTORIA.

 

Súmula: 108

A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA

PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ.

 

Súmula: 107

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE

ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE

RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, QUANDO NÃO

OCORRENTE LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL.

 

Súmula: 106

PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA

CITAÇÃO, POR MOTIVO INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO

JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.

 

Súmula: 105

NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM

HONORARIOS ADVOCATICIOS.

 

Súmula: 104

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE

FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO RELATIVO A ESTABELECIMENTO

PARTICULAR DE ENSINO.

 

Súmula: 103

INCLUEM-SE ENTRE OS IMOVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER VENDIDOS

OS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOS

SERVIDORES CIVIS.

 

Súmula: 102

A INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS SOBRE OS COMPENSATORIOS, NAS

AÇÕES EXPROPRIATORIAS, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI.

 

Súmula: 101

A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADOEM GRUPO CONTRA A SEGURADORA

PRESCREVE EM UM ANO.

 

Súmula: 100

E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA

IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX).

 

Súmula: 99

O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EM

QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA

PARTE.

 

Súmula: 98

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTORIO PROPOSITO DE

PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARATER PROTELATORIO.

 

Súmula: 97

COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE

SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES

A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.

 

Súmula: 96

O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA

OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.

 

Súmula: 95

A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

OU DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO ICMS.

 

Súmula: 94

A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO

DO FINSOCIAL.

 

Súmula: 93

A LEGISLAÇÃO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E

INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

 

Súmula: 92

A TERCEIRO DE BOA-FE NÃO E OPONIVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NÃO

ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEICULO AUTOMOTOR.

 

Súmula: 91

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES

PRATICADOS CONTRA A FAUNA.

- Na sessão de 08/11/2000, a Terceira Seção deliberou pelo

CANCELAMENTO da Súmula n. 91. (DJ 23/11/00 - pág. 101).

 

Súmula: 90

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL

MILITAR PELA PRATICA  DO CRIME MILITAR, E A COMUM PELA PRATICA DO

CRIME COMUM SIMULTANEO AQUELE.

 

Súmula: 89

A AÇÃO ACIDENTARIA PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

 

Súmula: 88

SÃO ADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO FALIMENTAR.

 

Súmula: 87

A ISENÇÃO DO ICMS RELATIVA A RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS

ABRANGE O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO.

 

Súmula: 86

CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

 

Súmula: 85

NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVOEM QUE A FAZENDA

PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO

O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS

PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA

DA AÇÃO.

 

Súmula: 84

E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM

ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE

IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO.

 

Súmula: 83

NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A

ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO

RECORRIDA.

 

Súmula: 82

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS,

PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.

 

Súmula: 81

NÃO SE CONCEDE FIANÇA QUANDO, EM CONCURSO MATERIAL, A SOMA

DAS PENAS MINIMAS COMINADAS FOR SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO.

 

Súmula: 80

A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA BASE DE

CALCULO DO ICMS.

 

Súmula: 79

OS BANCOS COMERCIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS A REGISTRO NOS

CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.

 

Súmula: 78

COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAL DE

CORPORAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO

EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.

 

Súmula: 77

A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO

PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PIS/PASEP.

 

Súmula: 76

A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO

DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIREM MORA O DEVEDOR.

 

Súmula: 75

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL

MILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PRESO DE

ESTABELECIMENTO PENAL.

 

Súmula: 74

PARA EFEITOS PENAIS, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO REU

REQUER PROVA POR DOCUMENTO HABIL.

 

Súmula: 73

A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA,

EM TESE, O CRIMEDE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

 

Súmula: 72

A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDIVEL A BUSCA E APREENSÃO DO BEM

ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

 

Súmula: 71

O BACALHAU IMPORTADO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTO DO ICM.

 

Súmula: 70

OS JUROS MORATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA,

CONTAM-SE DESDE O TRANSITOEM JULGADO DA SENTENÇA.

 

Súmula: 69

NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS

DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA,

A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMOVEL.

 

Súmula: 68

A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS.

 

Súmula: 67

NA DESAPROPRIAÇÃO, CABE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, AINDA QUE POR

MAIS DE UMA VEZ, INDEPENDENTE DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM

ANO ENTRE O CALCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

 

Súmula: 66

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL

PROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

 

Súmula: 65

O CANCELAMENTO, PREVISTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.303, DE

21.11.86, NÃO ALCANÇA OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.

 

Súmula: 64

NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA

INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA.

 

Súmula: 63

SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFONICA

DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

 

Súmula: 62

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME

DE FALSA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA

SOCIAL, ATRIBUIDO A EMPRESA PRIVADA.

 

Súmula: 61

O SEGURO DE VIDA COBRE O SUICIDIO NÃO PREMEDITADO.

 

Súmula: 60

E NULA A OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADOR

DO MUTUARIO VINCULADO AO MUTUANTE, NO EXCLUSIVO

INTERESSE DESTE.

 

Súmula: 59

NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇA

COM TRANSITOEM JULGADO, PROFERIDA PORUM DOS JUIZOS

CONFLITANTES.

 

Súmula: 58

PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, A POSTERIOR MUDANÇA DE

DOMICILIO DO EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETENCIA JA

FIXADA.

 

Súmula: 57

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR

AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADAEM ACORDO OU CONVENÇÃO

COLETIVA NÃO HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

 

Súmula: 56

NA DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

SÃO DEVIDOS OS JUROS COMPENSATORIOS PELA LIMITAÇÃO DE USO

DA PROPRIEDADE.

 

Súmula: 55

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA

JULGAR RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.


Súmula: 54

OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM

CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

 

Súmula: 53

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSSAR E JULGAR

CIVIL ACUSADO DE PRATICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕES

MILITARES ESTADUAIS.

 

Súmula: 52

ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA

A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.

 

Súmula: 51

A PUNIÇÃO DO INTERMEDIADOR, NO JOGO DO BICHO, INDEPENDE

DA IDENTIFICAÇÃO DO " APOSTADOR" OU DO "BANQUEIRO".

 

Súmula: 50

O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES

REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO

DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO.

 

Súmula: 49

NA EXPORTAÇÃO DE CAFEEM GRÃO, NÃO SEINCLUI NA BASE DE CALCULO DO

ICM A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, A QUE E REFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI

2.295, DE 21.11.86.

 

Súmula: 48

COMPETE AO JUIZO DO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA

PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO MEDIANTE

FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE.

 

Súmula: 47

COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR CRIME COMETIDO POR

MILITAR CONTRA CIVIL, COM EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO,

MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO.

 

Súmula: 46

NA EXECUÇÃO POR CARTA, OS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÃO DECIDIDOS NO

JUIZO DEPRECANTE, SALVO SE VERSAREM UNICAMENTE VICIOS OU DEFEITOS

DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS.

 

Súmula: 45

NO REEXAME NECESSARIO, E DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃO

IMPOSTA A FAZENDA PUBLICA.

 

Súmula: 44

A DEFINIÇÃO, EM ATO REGULAMENTAR, DE GRAU MINIMO DE DISACUSIA, NÃO

EXCLUI, POR SI SO, A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO.

 

Súmula: 43

INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE DIVIDA POR ATO ILICITO A PARTIR DA

DATA DO EFETIVO PREJUIZO.

 

Súmula: 42

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS

EM QUE E PARTE SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM

SEU DETRIMENTO.

 

Súmula: 41

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E

JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS

TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS.

 

Súmula: 40

PARA OBTENÇÃO DOS BENEFICIOS DE SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO,

CONSIDERA-SE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO.

 

Súmula: 39

PRESCREVEEM VINTE ANOS A AÇÃOPARA HAVER INDENIZAÇÃO, POR

RESPONSABILIDADE CIVIL, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

 

Súmula: 38

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE

1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM

DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS

ENTIDADES.

 

Súmula: 37

SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL

ORIUNDOS DO MESMO FATO.

 

Súmula: 36

A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE

ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDAEM CONCORDATA OU FALENCIA.

 

Súmula: 35

INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA

RESTITUIÇÃO,EM VIRTUDE DA RETIRADA OUEXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE

PLANO DE CONSORCIO.

 

Súmula: 34

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A

MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE

ENSINO.

 

Súmula: 33

A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.

 

Súmula: 32

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS

DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM

EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II

DA LEI 5010/66.

 

Súmula: 31

A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELO

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃO

EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS.

 

Súmula: 30

A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULAVEIS.

 

Súmula: 29

NO PAGAMENTOEM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, SÃO DEVIDOS CORREÇÃO

MONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO.

 

Súmula: 28

O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIAEM GARANTIA PODE TER POROBJETO

BEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR.

 

Súmula: 27

PODE A EXECUÇÃO FUNDAR-SEEM MAIS DE UM TITULOEXTRAJUDICIAL

RELATIVOS AO MESMO NEGOCIO.

 

Súmula: 26

O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO

TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO

FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO.

 

Súmula: 25

NAS AÇÕES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE

RECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE.

 

Súmula: 24

APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO,EM QUE FIGURE COMO VITIMA

ENTIDADE AUTARQUICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, A QUALIFICADORA DO

PAR-3, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL.

 

Súmula: 23

O BANCO CENTRAL DO BRASIL E PARTE LEGITIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NA

RESOLUÇÃO 1154/86.

 

Súmula: 22

NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E

TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO.

 

Súmula: 21

PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO

ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.

 

Súmula: 20

A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTA DO ICM,

QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL.

 

Súmula: 19

A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA

COMPETENCIA DA UNIÃO.

 

Súmula: 18

A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E DECLARATORIA DA EXTINÇÃO

DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATORIO.

 

Súmula: 17

QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE

LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO.

 

Súmula: 16

A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDENCIA

DA CORREÇÃO MONETARIA.

 

Súmula: 15

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS

DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.

 

Súmula: 14

ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOSEM PERCENTUAL SOBRE O VALOR

DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO

AJUIZAMENTO.

 

Súmula: 13

A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO

ESPECIAL.

 

Súmula: 12

EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULAVEISJUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.

 

Súmula: 11

A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DE

USUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO

DO IMOVEL.

 

Súmula: 10

INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETENCIA

DO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA A

EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS.

 

Súmula: 9

A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A

GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.

 

Súmula: 8

APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM

CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO

ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO

DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86.

 

Súmula: 7

A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

 

Súmula: 6

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO  SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARESEM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.

 

Súmula: 5

A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

 

Súmula: 4

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.

 

Súmula: 3

COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E

JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.

 

Súmula: 2

NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

 

Súmula: 1

O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS.


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