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SĂșmulas/Enunciados

SĂșmulas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

(Atualizadas até 16.03.2017)

 ANEXO (Encaminhado pelo DGCOM-DECCO-DICAC-SEESC)

 

 NÂș. 358: "No caso de pagamento antecipado das parcelas vincendas, constitui direito do consumidor a dedução do valor devido referente aos juros incorporados Ă s prestaçÔes mensais."

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0061460-61.2015.8.19.0000 - Julgamento em 31/10/2016 - Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação unĂąnime.

 

NÂș. 357: "É nula clĂĄusula inserida em contrato de plano ou de seguro-saĂșde, que limita o tempo de cobertura de internação, inclusive para tratamento psiquiĂĄtrico ou dependĂȘncia quĂ­mica."

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0061460-61.2015.8.19.0000 - Julgamento em 31/10/2016 - Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação unĂąnime.

 

NÂș. 356: "É incabĂ­vel a cobrança de despesas atinentes Ă  emissĂŁo de carnĂȘ e de abertura de crĂ©dito em contratos bancĂĄrios, celebrados a partir de 30/04/2008."

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0061460-61.2015.8.19.0000 - Julgamento em 31/10/2016 - Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação unĂąnime.

 

NÂș. 355: "O descumprimento do contrato de transporte em virtude de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa."

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0061460-61.2015.8.19.0000 - Julgamento em 31/10/2016 - Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação unĂąnime.

 

NÂș. 354: "No caso de aposentadoria do segurado, Ă© abusivo o cancelamento ou suspensĂŁo do plano de saĂșde custeado integralmente pela empresa estipulante, na qual laborava o beneficiĂĄrio."

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0061460-61.2015.8.19.0000 - Julgamento em 31/10/2016 - Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação por maioria.

 

NÂș. 353: "Constitui clĂĄusula abusiva a que recusa cobertura de procedimento cirĂșrgico complexo relacionado Ă  doença e Ă  lesĂŁo preexistente, se delas o beneficiĂĄrio nĂŁo tinha conhecimento ou nĂŁo foi submetido a prĂ©vio exame mĂ©dico."

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0061460-61.2015.8.19.0000 -

Julgamento em 31/10/2016 - Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação unùnime.

 

NÂș. 352: "É abusiva a clĂĄusula contratual que exclui internação domiciliar e sua recusa configura dano moral."

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0061460-61.2015.8.19.0000 - Julgamento em 31/10/2016 - Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação unĂąnime.

 

NÂș. 351: "O pagamento de despesas com decoração das ĂĄreas comuns, em incorporaçÔes imobiliĂĄrias, Ă© de responsabilidade do incorporador, vedada sua transferĂȘncia ao adquirente."

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0061460-61.2015.8.19.0000 - Julgamento em 31/10/2016 - Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação por maioria.

 

NÂș. 350: "Nos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorporação imobiliĂĄria, Ă© vĂĄlida a clĂĄusula de tolerĂąncia de prorrogação de 180 dias para a entrega do imĂłvel, pactuada expressamente pelas partes."

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0061460-61.2015.8.19.0000 - Julgamento em 31/10/2016 - Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação unĂąnime.

 

 NÂș. 349 "O fato causado por terceiro, estranho ao contrato de transporte de passageiros, constitui excludente de responsabilidade da empresa transportadora."

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0008527-77.2016.8.19.0000 - Julgamento em 26/09/2016 - Relator: Desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto. Votação unĂąnime.

 

NÂș. 348 "Descumprido o prazo para entrega do imĂłvel objeto do compromisso de compra e venda, Ă© cabĂ­vel, alĂ©m da indenização correspondente Ă  clĂĄusula penal de natureza moratĂłria, o pagamento de indenização por lucros cessantes."

ReferĂȘncia: Incidente de Uniformização nÂș. 0456973 19.2011.8.19.0001   Julgamento em 16/06/2016 - Relator: Desembargador Maldonado de Carvalho. Votação unĂąnime.

 

NÂș. 347 "A penhora do imĂłvel, nas açÔes de cobrança de cotas condominiais requer a citação daquele em nome de quem o bem estĂĄ registrado."

ReferĂȘncia: Incidente de Uniformização nÂș. 0065479 81.2013.8.19.0000 -  Julgamento em 27/06/2016 - Relator: Desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres. Votação por maioria.

 

NÂș. 346 "A despesa pelo serviço de transporte coletivo prestado a condomĂ­nio pode ser objeto de rateio obrigatĂłrio entre os condĂŽminos, desde que aprovado em assembleia, na forma da convenção."

ReferĂȘncia: Incidente de Uniformização nÂș. 0422486-52.2013.8.19.0001 - Julgamento em 27/06/2016 - Relator: Desembargador Milton Fernandes de Souza. Votação por maioria.

 

NÂș. 345 "SĂŁo devidas, no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, custas judiciais e taxa judiciĂĄria complementares aos valores a esse tĂ­tulo recolhidos na fase de cognição, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando se da parte sucumbente."

ReferĂȘncia: Incidente de Uniformização nÂș. 0010763 36.2015.8.19.0000   Julgamento em 07/12/2015 - Relator: Desembargador JessĂ© Torres. Votação por maioria.

 

NÂș. 344 "É assegurada aos policiais militares e bombeiros militares, a assistĂȘncia mĂ©dico hospitalar, de natureza remuneratĂłria e alimentar, na forma do art. 46, caput, e parĂĄgrafos 1Âș e 2Âș, da lei estadual nÂș 279/79, estendido igual direito aos dependentes que se encontrarem nas condiçÔes do art. 79, I, II e III, do referido diploma legal, sendo, no entanto, legĂ­tima a fixação de indenização, em regime de coparticipação, a ser aportada pelos destinatĂĄrios que optarem, voluntariamente, como condição de acesso aos demais serviços especializados prestados pelo nosocĂŽmio, para si e seus dependentes, em relação aos atendimentos nĂŁo abrangidos pela gratuidade."

ReferĂȘncia: Incidente de Uniformização nÂș. 0270693 71.2010.8.19.0001   Julgamento em 07/12/2015 - Relator: Desembargador Mauro Dickstein. Votação unĂąnime.

 

NÂș. 343 "A verba indenizatĂłria do dano moral somente serĂĄ modificada se nĂŁo atendidos pela sentença os princĂ­pios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação."

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0013830 09.2015.8.19.0000   Julgamento em 14/09/2015 - Relator: Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira. Votação por maioria.

 

NÂș. 342 "Os servidores pĂșblicos que ostentem a patente de coronel apĂłs a publicação do processo administrativo E-12/790/94, sejam ativos ou inativos, fazem jus Ă  GEE concedida no referido ato administrativo."

ReferĂȘncia: Incidente de Uniformização nÂș. 0133402-92.2011.8.19.0001 - Julgamento em 18/08/2014 - Relator: Desembargador Sidney Hartung. Votação por maioria.

 

VERBETE SUMULAR CANCELADO, CONFORME DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÂș. 0055957-59.2015.8.19.0000 EM 24/10/2016. RELATOR: DESEMBARGADOR CAETANO E. DA FONSECA COSTA. VOTAÇÃO UNÂNIME.

 

NÂș. 341 "É abusiva a recusa pelo plano de saĂșde, ressalvadas hipĂłteses de procedimentos eminentemente estĂ©ticos, ao fornecimento de prĂłteses penianas e mamĂĄrias imprescindĂ­veis ao efetivo sucesso do tratamento mĂ©dico coberto." 

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0053831 70.2014.8.19.0000   Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação unĂąnime.

 

NÂș. 340 "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saĂșde conter clĂĄusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessĂĄrios ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano."

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0053831 70.2014.8.19.0000   Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria.

 

NÂș. 339 "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saĂșde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento mĂ©dico enseja reparação a tĂ­tulo de dano moral."

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0053831 70.2014.8.19.0000   Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação unĂąnime.

 

NÂș. 338 "É abusiva a clĂĄusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saĂșde e a vida do segurado."

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0053831 70.2014.8.19.0000  Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria.

 

NÂș. 337 "A recusa indevida, pela operadora de planos de saĂșde, de internação em estado de emergĂȘncia/urgĂȘncia gera dano moral in re ipsa." 

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0053831 70.2014.8.19.0000   Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação unĂąnime.

 

NÂș. 336 "As taxas de deslocamento ou interveniĂȘncia sobre o repasse do financiamento sĂŁo de responsabilidade do incorporador e construtor, vedada a sua transferĂȘncia ao adquirente, mesmo que prevista contratualmente."

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0053831 70.2014.8.19.0000   Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação unĂąnime.

 

NÂș. 335 "Revela se abusiva a prĂĄtica de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para as hipĂłteses de mora ou de inadimplemento contratual, sem igual imposição ao fornecedor em situaçÔes de anĂĄlogo descumprimento da avença."

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0053831 70.2014.8.19.0000   Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria.

 

NÂș. 334 "Na hipĂłtese da Lei nÂș 9514/97, a concessĂŁo de liminar de reintegração de posse em favor do credor fiduciĂĄrio, seus sucessores ou adquirentes independe do tempo da posse do fiduciante."

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0053831 70.2014.8.19.0000 Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria.

 

NÂș. 333 "Nas demandas em que se discute atraso na entrega das chaves, nĂŁo configura "bis in idem" a condenação de multa contratual cumulada com indenização por danos morais, verbas de origem e natureza jurĂ­dicas distintas."

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0053831 70.2014.8.19.0000  Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação unĂąnime.

 

NÂș. 332 "No caso de endosso, endossante e endossatĂĄrio respondem solidariamente pelo protesto indevido de tĂ­tulo de crĂ©dito com vĂ­cio formal anterior Ă  transmissĂŁo."

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0053831 70.2014.8.19.0000  Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria.

 

NÂș. 331 "Nas açÔes de repetição de indĂ©bito de natureza consumerista, a correção monetĂĄria e os juros moratĂłrios contam se a partir da data do desembolso."

ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0053831 70.2014.8.19.0000   Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação unĂąnime.

 
NÂș. 330 "Os princĂ­pios facilitadores da defesa do consumidor em juĂ­zo, notadamente o da inversĂŁo do ĂŽnus da prova, nĂŁo exoneram o autor do ĂŽnus de fazer, a seu encargo, prova mĂ­nima do fato constitutivo do alegado direito."
 
ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0053831 70.2014.8.19.0000   Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria.
 
 
 
NÂș. 329 "É competente a CĂąmara CĂ­vel Especializada para dirimir controvĂ©rsia entre associado de plano de saĂșde e a entidade gestora, ainda que sem fins lucrativos e atue sob a modalidade de autogestĂŁo".
 
ReferĂȘncia: Conflito de CompetĂȘncia nÂș. 0017382 79.2015.8.19.0000 - Julgamento em 18/05/2015 - Relator: Desembargador Mauro Dickstein. Votação unĂąnime.
 
VERBETE SUMULAR CANCELADO, CONFORME DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL, EM 15/06/2015 (OFÍCIO SETOE/SECIV NÂș 1.827/2015).
 

NÂș. 328 "É competente a CĂąmara Especializada para dirimir controvĂ©rsia referente Ă  prestação de serviço por pessoa fĂ­sica a pessoa jurĂ­dica na qualidade de destinatĂĄria final."
ReferĂȘncia: Conflito de CompetĂȘncia nÂș. 0023072-26.2014.8.19.0000 Julgamento em 29/09/2014 - Relator: Desembargador Claudio de Mello Tavares. Votação por maioria.

NÂș. 327 "É competente a CĂąmara CĂ­vel especializada para dirimir controvĂ©rsia entre segurado e seguradora, referente a seguro de vida em grupo que figure o empregador como estipulante, por qualificar se o segurado (empregado/beneficiĂĄrio) como destinatĂĄrio final."
ReferĂȘncia: Conflito de CompetĂȘncia nÂș. 0032560-05.2014.8.19.0000 Julgamento em 29/09/2014 - Relator: Desembargador Mauro Dickstein. Votação unĂąnime.

NÂș. 326 "Incluem se na competĂȘncia das CĂąmaras CĂ­veis especializadas recursos em ação monitĂłria proposta com base em prova escrita que remonte a relação de consumo."
ReferĂȘncia: Conflito de CompetĂȘncia nÂș. 0024157-47.2014.8.19.0000 Julgamento em 29/09/2014 - Relator: Fernando Foch. Votação por maioria.

NÂș. 325 "A pensĂŁo deferida a filha solteira pela lei estadual nÂș 285/79 deverĂĄ ser regida pela Lei vigente ao tempo do Ăłbito do segurado."
ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0063254-59.2011.8.19.0000 Julgamento em 30/06/2014 - Relator: Desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias. Votação unĂąnime.

NÂș. 324 "As multas por infraçÔes cometidas por adquirente de veĂ­culo devidamente identificado, ainda que nĂŁo efetivada a comunicação, nĂŁo podem ser imputadas ao alienante."
ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0063254-59.2011.8.19.0000 Julgamento em 30/06/2014 - Relator: Desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias. Votação unĂąnime.

NÂș. 323 "NĂŁo cabe a condenação do DETRAN Ă  indenização de danos morais quando os transtornos sofridos pelo autor decorrerem do descumprimento do disposto no artigo 134 do CĂłdigo de TrĂąnsito Brasileiro por parte do prĂłprio demandante."
ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0063254-59.2011.8.19.0000 Julgamento em 30/06/2014 - Relator: Desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias. Votação unĂąnime.

NÂș. 322 "NĂŁo cabe a condenação, nem a execução, de autarquias estaduais ou fundaçÔes autĂĄrquicas estaduais a pagar honorĂĄrios advocatĂ­cios em favor do Centro de Estudos JurĂ­dicos da Defensoria PĂșblica do Estado do Rio de Janeiro."
ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0063254-59.2011.8.19.0000 Julgamento em 30/06/2014 - Relator: Desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias. Votação unĂąnime.

NÂș. 321 "É cabĂ­vel a liberação de veĂ­culo apreendido sem o pagamento da multa ainda nĂŁo exigĂ­vel ou com a exigibilidade suspensa".
ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0063254-59.2011.8.19.0000 Julgamento em 30/06/2014 - Relator: Desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias. Votação unĂąnime.

NÂș. 320 "É desnecessĂĄria a notificação prevista no artigo 281, p. Ășnico, II, da Lei Federal nÂș 9.503/1997, quando a infração houver sido autuada em flagrante e o proprietĂĄrio do veĂ­culo for o condutor infrator."
ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0063254-59.2011.8.19.0000 Julgamento em 30/06/2014 - Relator: Desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias. Votação unĂąnime.

NÂș. 319 "É admissĂ­vel o condicionamento da devolução de veĂ­culo apreendido ao pagamento de custas de reboque, diĂĄrias (limitadas a trinta dias e sem prejuĂ­zo da manutenção do veĂ­culo apreendido em depĂłsito apĂłs o perĂ­odo mencionado) e multas vencidas pendentes."
ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0063254-59.2011.8.19.0000 Julgamento em 30/06/2014 - Relator: Desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias. Votação unĂąnime.

NÂș. 318 "É admissĂ­vel, por força das Leis Estaduais nÂș 3.756/2002 e nÂș 4.291/2004, a apreensĂŁo de veĂ­culo utilizado em transporte irregular."
ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș. 0063254-59.2011.8.19.0000 Julgamento em 30/06/2014 - Relator: Desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias. Votação unĂąnime.

NÂș. 317 "É juridicamente possĂ­vel o pedido de usucapiĂŁo de imĂłvel com ĂĄrea inferior ao mĂłdulo mĂ­nimo urbano definido pelas posturas municipais."
ReferĂȘncia: Incidente de Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 0013149 64.2005.8.19.0202 Julgamento em 14/04/2014 - Relator: Desembargador Marcus Quaresma Ferraz. Votação unĂąnime.

NÂș. 316 "Incluem se na competĂȘncia das CĂąmaras CĂ­veis especializadas recursos em ação cognitiva de cobrança ou em ação de reintegração de posse movidas por arrendador em face de arrendatĂĄrio de bem de consumo, sendo de leasing o negĂłcio jurĂ­dico conflituoso, se este estiver em situação de hipossuficiĂȘncia em relação Ă quele."
ReferĂȘncia: Conflito de CompetĂȘncia nÂș 0006598-77.2014.8.19.0000 Julgamento em 14/07/2014 - Relator: Desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva. Votação unĂąnime.

NÂș. 315 "Incumbe Ă s empresas delegatĂĄrias de serviços de abastecimento de ĂĄgua e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ĂŽnus para os usuĂĄrios."
ReferĂȘncia: Incidente de Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 0313143-58.2012.8.19.0001 Julgamento em 26/05/2014 - Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Votação unĂąnime.

NÂș. 314 "Excluem-se da competĂȘncia das CĂąmaras CĂ­veis Especializadas as demandas que resultem de acidente de trĂąnsito e nĂŁo envolvam contrato de transporte."
ReferĂȘncia: Conflito de CompetĂȘncia nÂș. 0018197-13.2014.8.19.0000 Julgamento em 07/07/2014 - Relator: Desembargadora Gizelda LeitĂŁo Teixeira. Votação unĂąnime.

NÂș. 313 "HĂĄ prevenção da CĂąmara CĂ­vel nĂŁo Especializada, para julgar açÔes mandamentais, incidentes e recursos a ela distribuĂ­dos antes de 02 de setembro de 2013, ainda que versem sobre matĂ©ria atinente a relaçÔes de consumo."
ReferĂȘncia: Conflito de CompetĂȘncia nÂș 0001113-96.2014.8.19.0000 - Julgamento em 17/02/2014. Aprovação de SĂșmula em 02/06/2014 Relator: Desembargador JessĂ© Torres. Votação unĂąnime.

NÂș. 312 "Incluem se na competĂȘncia das CĂąmaras CĂ­veis Especializadas as demandas que envolvam contrato de mĂștuo garantido por alienação fiduciĂĄria quando o devedor obtĂ©m o crĂ©dito para aquisição de bem para consumo prĂłprio."
ReferĂȘncia: Conflito de CompetĂȘncia nÂș 0006066-06.2014.8.19.0000 - Julgamento em 02/06/2014 - Relator: Desembargador Roberto de Abreu e Silva. Votação por maioria.

NÂș. 311 "Excluem se da competĂȘncia das CĂąmaras CĂ­veis Especializadas as demandas que envolvam fornecimento de serviços bancĂĄrios como relação de consumo intermediĂĄrio, salvo no caso de micro empresa ou empresa individual."
ReferĂȘncia: Conflito de CompetĂȘncia nÂș 0015946-22.2014.8.19.0000 - Julgamento em 26/05/2014 - Relator: Desembargador Marcus Quaresma Ferraz. Votação unĂąnime.

NÂș. 310 "Incluem se na competĂȘncia das CĂąmaras CĂ­veis Especializadas as demandas em que litigarem micro empresa ou empresa individual contra concessionĂĄria de serviços pĂșblicos, em razĂŁo da vulnerabilidade."
ReferĂȘncia: Conflito de CompetĂȘncia nÂș 0012599-78.2014.8.19.0000 - Julgamento em 26/05/2014 - Relator: Desembargador Marcus Quaresma Ferraz. Votação por maioria.

NÂș. 309 "Excluem se da competĂȘncia das CĂąmaras CĂ­veis Especializadas recursos em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, mesmo que o crĂ©dito exequendo resulte de relação de consumo, quando nĂŁo oferecidos embargos de devedor ou quando estes nĂŁo versarem sobre o negĂłcio jurĂ­dico que deu origem ao crĂ©dito."
ReferĂȘncia: Conflito de CompetĂȘncia nÂș 0022141-23.2014.8.19.0000 - Julgamento em 26/05/2014 - Relator: Desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva. Votação unĂąnime.

NÂș. 308 "É competente a CĂąmara Especializada para dirimir controvĂ©rsia referente a contrato de telefonia mĂłvel firmado por pessoa jurĂ­dica na qualidade de destinatĂĄrio final do serviço."
ReferĂȘncia: Conflito de CompetĂȘncia nÂș 0067843 26.2013.8.19.0000 - Julgamento em 26/05/2014 - Relator: Desembargador ClĂĄudio de Mello Tavares. Votação unĂąnime.

NÂș. 307 "Excluem se da competĂȘncia das CĂąmaras CĂ­veis Especializadas em consumo, as demandas que envolvam atividade intermediĂĄria, assim entendida como aquela cujo produto ou serviço Ă© contratado para implementar atividade econĂŽmica, porquanto nĂŁo estĂĄ configurado o destinatĂĄrio final da relação de consumo".
ReferĂȘncia: Conflito de CompetĂȘncia nÂș 0068179-30.2013.8.19.0000 - Julgamento em 05/05/2014 - Relator: Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo. Votação unĂąnime.

NÂș. 306 "Os recursos nas demandas que envolvam operaçÔes bancĂĄrias entre instituição financeira e cliente na qualidade de destinatĂĄrio final sĂŁo da competĂȘncia das CĂąmaras Especializadas em matĂ©ria de consumo".
ReferĂȘncia: Conflito de CompetĂȘncia nÂș. 001916-79.2014.8.19.0000 Julgamento em 05/05/2014 - Relator: Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo. Votação unĂąnime.


NÂș. 305 "Excluem se da competĂȘncia das CĂąmaras CĂ­veis especializadas as demandas que envolvam cobrança de tarifa de esgoto sanitĂĄrio quando o serviço pĂșblico for prestado por autarquia municipal, por se tratar de matĂ©ria de competĂȘncia fazendĂĄria."
ReferĂȘncia: Conflito de CompetĂȘncia nÂș. 0007439-72.2014.8.19.0000 Julgamento em 24/03/2014 - Relator: Desembargador JessĂ© Torres. Votação unĂąnime

NÂș. 304 "Excluem se da competĂȘncia das CĂąmaras CĂ­veis especializadas as demandas que envolvam a cobrança de seguro DPVAT uma vez que se trata de seguro obrigatĂłrio, cogente, pago a um pool indefinido de seguradores, e nĂŁo a fornecedora especĂ­fica de bens e serviços."
ReferĂȘncia: Conflito de CompetĂȘncia nÂș. 0010077-78.2014.8.19.0000 Julgamento em 24/03/2014 - Relator: Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. Votação unĂąnime.

NÂș. 303 "Excluem se da competĂȘncia das CĂąmaras CĂ­veis especializadas as demandas que envolvam a utilização de emprĂ©stimos financeiros concedidos por instituiçÔes bancĂĄrias em que o objeto do mĂștuo, Ă© utilizado como capital de giro ou aquisição de insumos para a atividade empresarial."
ReferĂȘncia: Conflito de CompetĂȘncia nÂș. 0006866-34.2014.8.19.0000 Julgamento em 24/03/2014 - Relator: Desembargador Henrique Figueira. Votação por maioria.

NÂș. 302 "Compete Ă s CĂąmaras CĂ­veis especializadas o julgamento das demandas que envolvam as tarifas de ĂĄgua e esgoto sanitĂĄrio, quando se tratar de serviço utilizado como destinatĂĄrio final e for prestado por sociedade de economia mista."
ReferĂȘncia: Conflito de CompetĂȘncia nÂș. 0004766-09.2014.8.19.0000 Julgamento em 24/03/2014 - Relator: Desembargador JessĂ© Torres. Votação unĂąnime.

NÂș. 301 "A previsĂŁo de parcelas prĂ© fixadas nĂŁo afasta a possibilidade de cobrança de juros remuneratĂłrios capitalizados nos contratos de mĂștuo, devendo eventual abusividade ser demonstrada Ă  luz da prova pericial e do direito do consumidor Ă  informação clara e adequada sobre as clĂĄusulas contratuais".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 0009812-44.2012.8.19.0001 Julgamento em 07/10/2013 - Relator: Desembargador Luiz Fernando de Carvalho. Votação unĂąnime.

NÂș. 300 "Em respeito ao princĂ­pio constitucional da isonomia, os serventuĂĄrios que nĂŁo integraram o polo ativo da Ação OrdinĂĄria nÂș. 002420-36.1988.8.19.0000, fazem jus, a exemplo dos autores da referida ação, ao reajuste de 24% em seus vencimentos, bem como Ă  percepção das diferenças, a serem pagas de uma Ășnica vez, devidamente corrigidas desde a data do pagamento efetuado Ă queles, compensando se os valores jĂĄ quitados, por força do Processo Administrativo nÂș 2010.259214, observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura de cada demanda, bem como as condiçÔes pessoais e funcionais de cada serventuĂĄrio, incidente Imposto de Renda e verbas previdenciĂĄrias por se tratarem de diferenças vencimentais".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 0064836-60.2012.8.19.0000 Julgamento em 02/12/2013 - Relator: Desembargador Claudio de Mello Tavares. Votação por maioria.

NÂș. 299 "Nas hipĂłteses em que as multas impostas pelo Tribunal de Contas possuĂ­rem a natureza jurĂ­dica de imputação de dĂ©bito por infringĂȘncia de normas da Administração Financeira e OrçamentĂĄria, decorrente de seu Poder Sancionador, a legitimidade para cobrar os crĂ©ditos Ă© da Fazenda que mantĂ©m o referido ÓrgĂŁo, enquanto as sançÔes objetivando o ressarcimento ao erĂĄrio sĂŁo de competĂȘncia do ente pĂșblico cujo patrimĂŽnio foi atingido."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș 0067343-91.2012.8.19.0000. Julgamento em 15/07/2013. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação por maioria.

NÂș. 298 "É de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição da Ação de Busca e ApreensĂŁo fundada em contrato de alienação fiduciĂĄria em garantia, aplicando se no caso o disposto no art. 206, § 5Âș, I, do CCB."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș 0013723-81.2005.8.19.0204. Julgamento em 08/10/2012. Relator Desembargador Luiz Zveiter. Votação por maioria.


NÂș. 297 "O beneficiĂĄrio da gratuidade de justiça nĂŁo tem direito Ă  isenção do imposto de transmissĂŁo causa mortis ou doação, sem que se preencham os demais requisitos da lei especĂ­fica."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0063260-66.2011.8.19.0000 - Julgamento em 03/06//2013 - Relator: Desembargador SĂ©rgio Verani. Votação unĂąnime.


NÂș. 296 "No procedimento de inventĂĄrio, a inĂ©rcia do inventariante nĂŁo enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipĂłtese da sucessĂŁo poder ser realizada na seara extrajudicial."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0063260-66.2011.8.19.0000 - Julgamento em 03/06/2013 - Relator: Desembargador SĂ©rgio Verani. Votação unĂąnime.


NÂș. 295 "Na hipĂłtese de superendividamento decorrente de emprĂ©stimos obtidos de instituiçÔes financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente nĂŁo poderĂĄ ser superior a 30% do salĂĄrio do devedor."
ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș 0063256-29.2011.8.19.0000. Julgamento em 21/01/2013. Relator Desembargador Nildson AraĂșjo da Cruz. Votação unĂąnime.

NÂș. 294 "É indevido e enseja dano moral inscrever em cadastro restritivo de crĂ©dito o nĂŁo pagamento de tarifa bancĂĄria incidente sobre conta inativa."
ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș 0063256-29.2011.8.19.0000. Julgamento em 21/01/2013. Relator Desembargador Nildson AraĂșjo da Cruz. Votação unĂąnime.

NÂș. 293 "A operadora de plano de saĂșde responde solidariamente em razĂŁo de dano causado por profissional por ela credenciado."
ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș 0063256-29.2011.8.19.0000. Julgamento em 21/01/2013. Relator Desembargador Nildson AraĂșjo da Cruz. Votação unĂąnime.

NÂș. 292 "Para a citação por edital nĂŁo se exige a expedição de ofĂ­cios, mas apenas a certidĂŁo negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ."
ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș 0026939 95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação por maioria

NÂș. 291 "As CĂąmaras CĂ­veis do Tribunal de Justiça nĂŁo tĂȘm competĂȘncia para o julgamento de mandados de segurança impetrados contra decisĂ”es das turmas recursais."
ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș 0026939 95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação por maioria

NÂș. 290 "NĂŁo se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, Ă© obrigatĂłria a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença."
ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș 0026939 95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação unĂąnime.

NÂș. 289 "As autarquias municipais estĂŁo dispensadas do prĂ©vio recolhimento da taxa judiciĂĄria nas execuçÔes fiscais."
ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș 0026939 95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação por maioria

NÂș. 288 "NĂŁo se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensĂŁo revisional de clĂĄusulas de contrato de financiamento de veĂ­culo, cuja parcela mensal seja incompatĂ­vel com a condição de hipossuficiente."
ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș 0026939 95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação por maioria.

NÂș. 287 "Na criação de novos juĂ­zos, nĂŁo se aplica o princĂ­pio da perpetuação da jurisdição na hipĂłtese de incompetĂȘncia absoluta, salvo se prevista expressamente na lei de organização judiciĂĄria ou em resolução do ÓrgĂŁo Especial."
ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș 0026939 95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação por maioria.

NÂș. 286 "A formação de conglomerado econĂŽmico, atravĂ©s de cooperativas prestadoras de serviço de seguro saĂșde, nĂŁo exclui a solidariedade entre as pessoas jurĂ­dicas cooperativadas pelo atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de saĂșde."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0026906 08.2012.8.19.0000. Julgamento em 10/09/2012. Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Votação unĂąnime.

NÂș. 285 "Qualquer interrupção de prestação de serviço essencial decorrente de ligação clandestina nĂŁo configura dano moral."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0026906 08.2012.8.19.0000. Julgamento em 10/09/2012. Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Votação por maioria.

NÂș. 284"O estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso Ă  Universidade, pode matricular se no curso supletivo para conclusĂŁo do ensino mĂ©dio."
REFERÊNCIA: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș 0017782 35.2011.8.19.0000 Julgamento em 12/12//2011 - Relator: Desembargador SĂ©rgio Verani. Votação unĂąnime.

NÂș. 283 "A comprovação da mora Ă© condição especĂ­fica da ação de busca e apreensĂŁo do bem alienado fiduciariamente."
REFERÊNCIA: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș 0032641 56.2011.8.19.0000- Julgamento em 30/01/2012 - Relator: Desembargadora Odete Knaack de Souza. Votação por maioria.

NÂș. 282"O pedido de busca e apreensĂŁo fundado no Decreto Lei nÂș 911/69 independe do registro do contrato em CartĂłrio de TĂ­tulos e Documentos."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș.0032046-57.2011.8.19.0000 Julgamento em 07/11//2011 - Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Votação por maioria.
VERBETE SUMULAR SUSPENSO ATÉ PROVIMENTO JURISDICIONAL DO STF A RESPEITO, CONFORME DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÂș 0032046-57.2011.8.19.0000. JULGAMENTO EM 21/01/2013. RELATORA DESIGNADA PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA LEILA MARIANO. VOTAÇÃO POR MAIORIA.

NÂș. 281"A clĂĄusula geral pode ser aplicada de ofĂ­cio pelo magistrado."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0032046-57.2011.8.19.0000 Julgamento em 07/11//2011 - Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Votação unĂąnime

NÂș. 280 "O simples disparo do alarme antifurto em estabelecimentos comerciais, sĂł por si, nĂŁo caracteriza lesĂŁo extrapatrimonial, ressalvados os episĂłdios de desnecessĂĄria e inconveniente exposição ou grosseira abordagem da pessoa, a serem aferidos caso a caso."
REFERÊNCIA: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș0016098 87.2007.8.19.0203 - Julgamento em 28/11/2011 - Relator: Desembargador Mauricio Caldas Lopes. Votação unĂąnime.

NÂș. 279 "Os honorĂĄrios advocatĂ­cios nĂŁo incidem sobre a medida coercitiva de multa."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0063259 81.2011.8.19.0000Julgamento em 05/03//2012 Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unĂąnime.

NÂș. 278 "É ineficaz a comunicação feita nos autos, por advogado, acerca da renĂșncia do mandato, antes da efetiva notificação do mandante."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0063259 81.2011.8.19.0000 Julgamento em 05/03//2012 Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unĂąnime.

NÂș. 277 "No contrato de arrendamento mercantil, a mora Ă© comprovada atravĂ©s da notificação realizada pelo CartĂłrio de TĂ­tulos e Documentos."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0063259 81.2011.8.19.0000 Julgamento em 05/03//2012 Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unĂąnime.

NÂș. 276"O crĂ©dito tributĂĄrio prefere ao condominial e este ao hipotecĂĄrio."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0063259 81.2011.8.19.0000 Julgamento em 05/03//2012 Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unĂąnime.

NÂș. 275 "É cabĂ­vel a relativização da coisa julgada em ação de investigação de paternidade, anteriormente proposta quando ainda nĂŁo era tecnicamente possĂ­vel o exame de DNA, desde que a improcedĂȘncia do pedido tenha se dado por ausĂȘncia de provas."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0063257 14.2011.8.19.0000 Julgamento em 05/03//2012 - Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unĂąnime.

NÂș. 274"A competĂȘncia para conhecer e julgar pedido indenizatĂłrio de dano moral decorrente de casamento, uniĂŁo estĂĄvel ou filiação Ă© do juĂ­zo de famĂ­lia."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0063257 14.2011.8.19.0000 Julgamento em 05/03//2012 - Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unĂąnime.

NÂș. 273 "Verificada a presença dos requisitos legais Ă© possĂ­vel a aplicação da causa de diminuição de pena do Artigo 33, § 4Âș, da Lei 11.343/06aos casos em que haja incidĂȘncia das causas de aumento de pena previstas nos incisos do Artigo 40 da mencionada lei."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0032739 41.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Votação por maioria.

NÂș. 272 O inciso I, primeira parte, do Art. 65, do CĂłdigo Penal , nĂŁo foi derrogado pelo CĂłdigo Civil de 2002 (Art. 2.043)."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0032739 41.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Votação unĂąnime.


NÂș 271"Em atenção ao princĂ­pio da correlação entre a imputação e a sentença, vedada a mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, sempre que se reconhecer a ocorrĂȘncia de elementar nĂŁo contida na denĂșncia ou na queixa, impĂ”e se a absolvição."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0032740 26.2011.8.19.0000 Julgamento em 05/12//2011 Relator: Desembargadora Elisabete Filizzola Votação unĂąnime.

NÂș. 270 "O prazo do art. 475 J, do CPC , conta se da ciĂȘncia do advogado do executado acerca da memĂłria discriminada do cĂĄlculo exequendo, apresentada pelo credor em execução definitiva."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0032033 58.2011.8.19.0000 Julgamento em 17/10//2011 - Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Votação unĂąnime.

NÂș. 269"NĂŁo incide taxa judiciĂĄria especĂ­fica no cumprimento de sentença, sem prejuĂ­zo no disposto no artigo 135, do CĂłdigo TributĂĄrio do Estado do Rio de Janeiro."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0032033 58.2011.8.19.0000 Julgamento em 17/10//2011 - Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Votação unĂąnime.

NÂș. 268"A caducidade da medida liminar, em virtude de nĂŁo haver sido proposta a ação principal, nĂŁo implica a extinção do processo sem resolução do mĂ©rito."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0032033 58.2011.8.19.0000 Julgamento em 17/10//2011 - Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Votação por maioria.

NÂș. 267 "NĂŁo se tratando de circulabilidade por endosso, a inicial, instruĂ­da com a reprodução digitalizada do tĂ­tulo executivo extrajudicial, dispensa a autenticação ou a juntada do original."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0032033 58.2011.8.19.0000 Julgamento em 17/10//2011 - Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Votação unĂąnime.

NÂș. 266 "O risco de decisĂ”es contraditĂłrias impĂ”e a reuniĂŁo de açÔes que tramitam perante juĂ­zos com a mesma competĂȘncia em razĂŁo da matĂ©ria."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0032033 58.2011.8.19.0000 Julgamento em 17/10//2011 - Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Votação unĂąnime.

NÂș. 265 "CabĂ­vel a penhora on line, nas execuçÔes fiscais, dos honorĂĄrios advocatĂ­cios, da taxa judiciĂĄria e das custas processuais."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0063247 67.2011.8.19.0000- Julgamento em 16/01/2012 - Relator: Desembargador Milton Fernandes de Souza. Votação unĂąnime.

NÂș. 264 "A prescrição da execução fiscal ajuizada atĂ© a vigĂȘncia da Lei Complementar nÂș 118/05 e ocorrida entre a distribuição e a citação nĂŁo Ă© intercorrente."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0063247 67.2011.8.19.0000 - Julgamento em 16/01/2012 - Relator: Desembargador Milton Fernandes de Souza. Votação unĂąnime.

NÂș. 263 "É cabĂ­vel a suspensĂŁo condicional do processo nas hipĂłteses em que, alternativamente, for cominada pena de multa e sanção privativa de liberdade mĂ­nima superior a um ano."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0032743 78.2011.8.19.0000 - Julgamento em 24/10/2011 - Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unĂąnime.

NÂș. 262 "O direito de vista e de cĂłpia de autos de processos judiciais ou administrativos, que nĂŁo estejam sob sigilo, deve ser assegurado a todos os advogados, independentemente da apresentação de procuração."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0032743 78.2011.8.19.0000- Julgamento
em 24/10/2011 - Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unùnime.

NÂș. 261 "A carta de execução de sentença provisĂłria deve ser expedida mesmo na pendĂȘncia de recurso interposto pelo MinistĂ©rio PĂșblico."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0032743 78.2011.8.19.0000- Julgamento
em 24/10/2011 - Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unùnime.

NÂș. 260 "O crime de lesĂŁo corporal leve no contexto de violĂȘncia domĂ©stica contra a mulher Ă© de ação penal pĂșblica condicionada Ă  representação da vĂ­tima."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0032743 78.2011.8.19.0000 - Julgamento
em 24/10/2011 - Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unùnime.
VERBETE SUMULAR CANCELADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO NÂș 0032743-78.2011.8.19.0000. (AcĂłrdĂŁo publicado em 04/04/2012).

NÂș. 259 "O processo da ação de revisĂŁo criminal nĂŁo comporta instrução probatĂłria, devendo vir instruĂ­da a petição inicial com provas prĂ© constituĂ­das do fato constitutivo do direito invocado, por meio de justificação judicial deduzida perante o juĂ­zo de primeiro grau."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0032743 78.2011.8.19.0000- Julgamento em 24/10/2011 - Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unĂąnime.

NÂș. 258 "A cirurgia plĂĄstica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariĂĄtrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mĂłrbida e tem carĂĄter reparador."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargadora LetĂ­cia Sardas. Votação unĂąnime.

NÂș. 257 "A falta de registro perante a autoridade policial da perda de documentos nĂŁo importa em concorrĂȘncia de causas na hipĂłtese de inscrição em cadastro restritivo de crĂ©dito."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargadora LetĂ­cia Sardas. Votação unĂąnime.

NÂș. 256 "O termo de ocorrĂȘncia de irregularidade, emanado de concessionĂĄria, nĂŁo ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuĂĄrio."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargadora LetĂ­cia Sardas. Votação unĂąnime.

NÂș. 255 "IncabĂ­vel a cobrança de tarifa pela simples captação e transporte do esgoto sanitĂĄrio."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargadora LetĂ­cia Sardas. Votação unĂąnime.
VERBETE SUMULAR CANCELADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO NÂș 0032040 50.2011.8.19.0000 (AcĂłrdĂŁo publicado em 31/05/2012).

NÂș. 254 "Aplica se o CĂłdigo de Defesa do Consumidor Ă  relação jurĂ­dica contraĂ­da entre usuĂĄrio e concessionĂĄria."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargadora LetĂ­cia Sardas. Votação unĂąnime.

NÂș. 253 "Firma se a competĂȘncia do Juizado da ViolĂȘncia DomĂ©stica e Familiar contra a Mulher, quando a conduta tĂ­pica Ă© perpetrada em razĂŁo do gĂȘnero nos termos dos artigos 5Âș e 7Âș, da Lei nÂș 11.340/06, nĂŁo bastando que seja cometida contra pessoa do sexo feminino."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0032741 11.2011.8.19.0000 Julgamento em 07/11//2011 Relator: Desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz. Votação unĂąnime

NÂș. 252 "IncabĂ­vel a acumulação de aposentadorias com auxĂ­lio acidente ou auxĂ­lio suplementar de sinistro posterior a 10 de novembro de 1997."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0032047 42.2011.8.19.0000 - Julgamento em 19/09/2011 - Relator: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Votação unĂąnime.

NÂș. 251 "IncabĂ­vel a revisĂŁo de renda mensal inicial do auxĂ­lio suplementar com base no art. 201, § 2Âș, da Constituição federal ."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0032047 42.2011.8.19.0000 - Julgamento em 19/09/2011 - Relator: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Votação unĂąnime.

NÂș. 250 "O percentual correspondente Ă  pensĂŁo alimentĂ­cia deve incidir sobre a verba denominada participação nos lucros e resultados percebida pelo alimentante."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0032042 20.2011.8.19.0000 Julgamento em 12/09/2011 Relator: Desembargador MaurĂ­cio Caldas Lopes. Votação unĂąnime.

NÂș. 249 "O recurso interposto contra sentença que modifica alimentos Ă© recebido, em regra, sem efeito suspensivo."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0032042 20.2011.8.19.0000 Julgamento em 12/09//2011 Relator: Desembargador MaurĂ­cio Caldas Lopes. Votação unĂąnime.

NÂș. 248 "Atendem ao princĂ­pio da razoabilidade as exigĂȘncias previstas no edital de concurso pĂșblico relativas Ă  idade e altura mĂ­nimas, como condição de acesso ao cargo pĂșblico de militar, excluĂ­dos os cargos do Quadro de Oficiais de SaĂșde de corporação."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0032050 94.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/08/2011 - Relator: Desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz. Votação unĂąnime.

NÂș. 247 "A multa do art. 557, § 2Âș, do CPC , nĂŁo exclui a sanção por litigĂąncia de mĂĄ fĂ©."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0024581 94.2011.8.19.0000 Julgamento em 18/07//2011 Relator: Desembargador JosĂ© Carlos Schmidt Murta Ribeiro. Votação unĂąnime.

NÂș. 246 "Compete Ă  Justiça Estadual o julgamento de demandas relativas ao auxĂ­lio cesta alimentação, de natureza indenizatĂłria, deflagradas por funcionĂĄrios inativos do Banco do Brasil."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0026931-21.2012.8.19.0000. Julgamento em 23/07/2012. Relator: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Votação unĂąnime.
VERBETE SUMULAR REVISADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO NÂș 0026931-21.2012.8.19.0000 (AcĂłrdĂŁo publicado em 08/08/2012).
(Redação anterior: "Compete à Justiça Estadual o julgamento de açÔes relativas ao auxílio cesta båsica, de natureza remuneratória, a ser paga pela PREVI aos funcionårios inativos do Banco do Brasil".)
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0024581 94.2011.8.19.0000- Julgamento em 18/07/2011 - Relator Desembargador JosĂ© Carlos Schmidt Murta Ribeiro. Votação UnĂąnime.

NÂș. 245 "IncabĂ­vel agravo regimental contra as decisĂ”es de que trata o artigo 527, incisos II e III do CĂłdigo de Processo Civil."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș.0024581 94.2011.8.19.0000 Julgamento em 18/07//2011 Relator: Desembargador JosĂ© Carlos Schmidt Murta Ribeiro. Votação unĂąnime.

NÂș. 244 "NĂŁo hĂĄ nulidade nas sentenças extintivas de execução fiscal, prolatadas em bloco e lançadas no sistema, fundadas em pagamento do dĂ©bito ou no cancelamento da certidĂŁo de dĂ­vida ativa."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014114 56.2011.8.19.0000 Julgamento em 11/07//2011 Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unĂąnime.

NÂș. 243 "O artigo 2Âș, parĂĄgrafo 3Âș, daLei nÂș 6.830/80, nĂŁo se aplica ao crĂ©dito tributĂĄrio."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014114 56.2011.8.19.0000 Julgamento em 11/07//2011 Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unĂąnime.

NÂș. 242 "IncabĂ­vel a revisĂŁo da renda mensal inicial fixada em aposentadoria por invalidez, se durante o gozo do auxĂ­lio acidente nĂŁo mediar perĂ­odo de atividade laborativa do segurado."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0014105 94.2011.8.19.0000 - Julgamento em 06/06/2011 - Relator: Desembargadora Maria InĂȘs da Penha Gaspar. Votação unĂąnime.

NÂș. 241 "Cabe ao ente pĂșblico o ĂŽnus de demonstrar o atendimento Ă  reserva do possĂ­vel nas demandas que versem sobre efetivação de polĂ­ticas pĂșblicas estabelecidas pela Constituição."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0014104 12.2011.8.19.0000 - Julgamento em 06/06/2011 - Relator: Desembargador JosĂ© Geraldo Antonio. Votação unĂąnime.

NÂș. 240 "InadmissĂ­vel a denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0014119 78.2011.8.19.0000- Julgamento em 30/05/2011 - Relator: Desembargador Sidney Hartung. Votação unĂąnime.

NÂș. 239 "Ao relator que prolata decisĂŁo monocrĂĄtica compete julgar os embargos declaratĂłrios que lhe sĂŁo opostos."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0014119 78.2011.8.19.0000- Julgamento em 30/05/2011 - Relator: Desembargador Sidney Hartung. Votação unĂąnime.

NÂș. 238 "Consideram se protelatĂłrios embargos de declaração opostos sem o recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2Âș, do CPC ."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0014119 78.2011.8.19.0000- Julgamento em 30/05/2011 - Relator: Desembargador Sidney Hartung. Votação unĂąnime.

NÂș. 237 "Nos termos dos artigos 3Âș, 8Âș, I e 61, da Lei 3.273/2001, do MunicĂ­pio do Rio de Janeiro, desde que comprovado que o respectivo gerador assumiu o encargo dos serviços de manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final de lixo extraordinĂĄrio, nĂŁo tem incidĂȘncia a TCDL."
REFERÊNCIA: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș 0064729 84.2010.8.19.0000- Julgamento em 30/05/2011 - Relator: Desembargador MaurĂ­cio Caldas Lopes. Votação unĂąnime.

NÂș. 236 "SĂŁo destinados a protesto, na forma da Lei 9.492/1997 , tĂ­tulos e documentos de dĂ­vidas nĂŁo prescritos, ainda que desprovidos de eficĂĄcia executiva."
REFERÊNCIA: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș 0062864 26.2010.8.19.0000 - Julgamento em 23/05/2011 - Relator: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Votação unĂąnime.

NÂș. 235 "CaberĂĄ ao Juiz da Vara da InfĂąncia e Juventude a nomeação de Curador Especial a ser exercida pelo Defensor PĂșblico a crianças e adolescentes, inclusive, nos casos de acolhimento institucional ou familiar, nos moldes do disposto nos artigos 142 parĂĄgrafo Ășnico e 148 parĂĄgrafo Ășnico "f" do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 9 inciso I do CPC, garantido acesso aos autos respectivos."
REFERÊNCIA: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș 0038977 13.2010.8.19.0000 - Julgamento em 04/04/2011 - Relator: Desembargadora Elizabeth Gregory. Votação unĂąnime.

NÂș. 234 "NĂŁo exclui a indenização securitĂĄria a informação errĂŽnea prestada pelo segurado que nĂŁo importe em agravamento de risco."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0014117 11.2011.8.19.0000- Julgamento em 16/05/2011 - Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Votação unĂąnime.

NÂș. 233 "O percentual da perda, apurado mediante prova idĂŽnea, determinarĂĄ o grau de invalidez permanente do segurado e o valor da indenização prevista Lei nÂș 6194/74 ."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0014117 11.2011.8.19.0000 - Julgamento em 16/05/2011 - Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Votação unĂąnime.

NÂș. 232 "É incabĂ­vel a cobrança judicial da cobertura do seguro DPVAT no prazo legal de regulação do sinistro."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0014117 11.2011.8.19.0000- Julgamento em 16/05/2011 - Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Votação unĂąnime.


NÂș. 231 "Nas açÔes objetivando a restituição das contribuiçÔes para o Fundo de SaĂșde da Lei Estadual nÂș 3.465/00 , o termo a quo Ă© a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda PĂșblica"."
REFERÊNCIA: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 0038784 95.2010.8.19.0000 Julgamento em 21/02//2011 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por maioria.

NÂș. 230 "Cobrança feita atravĂ©s de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crĂ©dito, nĂŁo configura dano moral, nem rende ensejo Ă  devolução em dobro."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013649 47.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 229 "A inversĂŁo do ĂŽnus da prova constitui direito bĂĄsico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. 6Âș, inciso VIII, do CDC , sem implicar, necessariamente, na reversĂŁo do custeio, em especial quanto aos honorĂĄrios do perito."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013649 47.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 228 "O simples aviso encaminhado por ĂłrgĂŁo restritivo de crĂ©dito, desacompanhado de posterior inscrição, nĂŁo configura dano moral."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013649 47.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 227 "A decisĂŁo que deferir ou rejeitar a inversĂŁo do ĂŽnus da prova somente serĂĄ reformada se teratolĂłgica."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013649 47.2011.8.19.0000Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 226 "A mora no pagamento de verbas devidas aos servidores nĂŁo libera a Fazenda PĂșblica dos juros e da correção monetĂĄria."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013675 45.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 225 "A gratificação de habilitação profissional do art. 11, inciso I, da Lei Estadual nÂș 3586/01 , integra a base de cĂĄlculo dos proventos e da pensĂŁo previdenciĂĄria, desde a posse do servidor, dependendo os demais percentuais da realização de cursos com aproveitamento."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013675 45.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 224 "As pessoas jurĂ­dicas de direito pĂșblico estĂŁo dispensadas de depositar previamente a multa prevista nos art. 538, parĂĄgrafo Ășnico e 557, § 2°, ambos do CĂłdigo de Processo Civil , para interpor outro recurso."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013675 45.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 223 "Comprovada a anterior expedição da carteira nacional de habilitação, Ă© cabĂ­vel a antecipação da tutela para permitir a deflagração do processo administrativo de renovação."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013675 45.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 222 "Nas açÔes mandamentais em que se postula revisĂŁo de pensĂŁo previdenciĂĄria, nĂŁo sĂŁo autoridades coatoras Governador de Estado, SecretĂĄrio de Estado, Prefeitos e SecretĂĄrios Municipais."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013675 45.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 221 "Os municĂ­pios e as fundaçÔes autĂĄrquicas municipais respondem pela verba honorĂĄria devida ao Centro de Estudos JurĂ­dicos da Defensoria PĂșblica, em caso de sucumbĂȘncia."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș.0013675 45.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 220 "Documento expedido pelo Sistema Megadata ComputaçÔes nĂŁo comprova o pagamento do seguro DPVAT."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș.0013681 52.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 219 "Nas açÔes fundadas em cobrança de seguro obrigatĂłrio, ocorrida liquidação extrajudicial ou falĂȘncia da seguradora acionada, responde pelo pagamento a Seguradora LĂ­der, que o representa, cuja integração no pĂłlo passivo se admite, ainda que em fase de cumprimento de sentença."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013681 52.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 218 "O crĂ©dito nĂŁo tributĂĄrio, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș.0013652 02.2011.8.19.0000Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 217 "Na ação fundada em responsabilidade civil, o dĂ©cimo terceiro salĂĄrio e as fĂ©rias nĂŁo integram a base de cĂĄlculo da indenização, se a vĂ­tima nĂŁo possuĂ­a vĂ­nculo empregatĂ­cio antes do evento danoso."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013651 17.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 216 "A tenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da consciĂȘncia de agressĂŁo nĂŁo excluem a incidĂȘncia do dano moral."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013651 17.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 215 "A falta de prova da renda auferida pela vĂ­tima antes do evento danoso nĂŁo impede o reconhecimento do direito a pensionamento, adotando se como parĂąmetro um salĂĄrio mĂ­nimo mensal."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013651 17.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 214 "A vedação do reajuste de seguro saĂșde, em razĂŁo de alteração de faixa etĂĄria, aplica se aos contratos anteriores ao Estatuto do Idoso ."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș.0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 213 "Os contratos de seguro de vida, ininterruptos e de longa duração, configuram se como cativos, renovando se automaticamente, sem reajuste do valor do prĂȘmio em razĂŁo de idade e sem modificação do capital segurado ressalvada a atualização monetĂĄria."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș.0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 212 "A rescisĂŁo do contrato de seguro, por mora do segurado, depende de prĂ©via notificação, permitida a dedução do prĂȘmio nĂŁo pago do montante indenizatĂłrio."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș.0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 211 "Havendo divergĂȘncia entre o seguro saĂșde contratado e o profissional responsĂĄvel pelo procedimento cirĂșrgico, quanto Ă  tĂ©cnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao mĂ©dico incumbido de sua realização."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș.0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 210 "Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saĂșde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirĂșrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação mĂ©dica, por escrito, de sua necessidade."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 209 "Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saĂșde somente obtidos mediante decisĂŁo judicial."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 208 "AdmissĂ­vel chamamento ao processo da seguradora pelo fornecedor nas açÔes fundadas em relação de consumo."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș.0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 207 "A pretensĂŁo indenizatĂłria decorrente de dano moral, deduzida com base em relação de consumo, ainda que fundada no vĂ­cio do serviço, se sujeita ao prazo de prescrição quinquenal."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013685 89.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 206 "A pretensĂŁo fundada em responsabilidade civil, decorrente de contrato de transporte de pessoas, prescreve em cinco anos."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013685 89.2011.8.19.0000Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 205 "A limitação judicial de descontos decorrentes de mĂștuo bancĂĄrio realizados por instituição financeira em conta corrente, no Ă­ndice de 30%, nĂŁo enseja ao correntista o direito Ă  devolução do que lhe foi antes cobrado acima do percentual, nem a conduta configura dano moral."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 204 "A inscrição em cadastro restritivo de crĂ©dito de devedor solidĂĄrio de conta bancĂĄria conjunta, por dĂ­vida contraĂ­da isoladamente pelo outro correntista, configura dano moral."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 203 "Nos contratos de emprĂ©stimo bancĂĄrio e de utilização de cartĂŁo de crĂ©dito Ă© inaplicĂĄvel a taxa SELIC como percentual de juros remuneratĂłrios."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 202 "Nas obrigaçÔes periĂłdicas inadimplidas, as instituiçÔes financeiras nĂŁo estĂŁo vinculadas Ă  taxa de juros fixada na lei de usura , vedada, no entanto, a prĂĄtica da capitalização mensal."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 201 "Em obrigaçÔes periĂłdicas nĂŁo se configura o anatocismo, se o pagamento da parcela anterior abranger a totalidade dos juros."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 200 "A retenção de valores em conta corrente oriunda de emprĂ©stimo bancĂĄrio ou de utilização de cartĂŁo de crĂ©dito nĂŁo pode ultrapassar o percentual de 30% do salĂĄrio do correntista."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 199 "NĂŁo configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussĂŁo externa."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș 0013662 46.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação UnĂąnime.

NÂș. 198 "Configura prĂĄtica abusiva a inclusĂŁo de parcela atinente a dĂ©bito pretĂ©rito na fatura mensal de serviço prestado por concessionĂĄria."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013662 46.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação UnĂąnime.

NÂș. 197 "A alegação de concessionĂĄria, destituĂ­da de prova de que a ĂĄrea Ă© de risco, nĂŁo a exime de reparar serviço essencial, sendo cabĂ­vel a antecipação da tutela para restabelecĂȘ lo ou a conversĂŁo em perdas em danos em favor do usuĂĄrio."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013662 46.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação UnĂąnime.

NÂș. 196 "O dĂ©bito tarifĂĄrio nĂŁo pode ser transferido ao novo usuĂĄrio do serviço essencial."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013662 46.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação UnĂąnime.

NÂș. 195 "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos prĂłprios autos pelo valor mĂ©dio dos Ășltimos seis meses anteriores ao perĂ­odo reclamado."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013662 46.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação UnĂąnime.

NÂș. 194 "IncabĂ­vel a interrupção de serviço pĂșblico essencial em razĂŁo de dĂ©bito pretĂ©rito, ainda que o usuĂĄrio seja previamente notificado."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013662 46.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação UnĂąnime.

NÂș. 193 "Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de ĂĄgua, energia elĂ©trica, telefone e gĂĄs por deficiĂȘncia operacional nĂŁo constitui dano moral."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013662 46.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação UnĂąnime.

NÂș. 192 "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de ĂĄgua, energia elĂ©trica, telefone e gĂĄs configura dano moral."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013662 46.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação UnĂąnime.

NÂș. 191 "Na prestação do serviço de ĂĄgua e esgoto Ă© incabĂ­vel a aplicação da tarifa mĂ­nima multiplicada pelo nĂșmero de unidades autĂŽnomas do condomĂ­nio."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013662 46.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação UnĂąnime.

NÂș. 190 "A gratuidade de justiça concedida Ă  parte nĂŁo se estende ao patrono quando seu recurso envolver exclusivamente a fixação ou majoração dos honorĂĄrios advocatĂ­cios de sucumbĂȘncia."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013669 38.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 189 "A partilha de bens decorrente da dissolução da uniĂŁo estĂĄvel deve observar a lei de regĂȘncia da Ă©poca da extinção do vĂ­nculo."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013679 82.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 188 "O adicional de fĂ©rias e o 13Âș salĂĄrio integram a base de cĂĄlculo da pensĂŁo alimentĂ­cia, quando fixada em percentual de remuneração do alimentante."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș.0013679 82.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 187 "É cabĂ­vel a retenção da parcela do FGTS devido ao alimentante, no percentual correspondente ao pensionamento, para garantia da execução da prestação alimentĂ­cia."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș.0013679 82.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 186 "Insere se entre os poderes instrutĂłrios do juiz a expedição de ofĂ­cios Ă  Receita Federal e Ă s instituiçÔes financeiras para exame das possibilidades do alimentante."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș.0013679 82.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 185 "Na regulamentação de visita de criança, ainda em fase de amamentação, deve ser evitado o pernoite."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013679 82.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 184 "A obrigação estatal de saĂșde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por mĂ©dico."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013667 68.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 183 "O princĂ­pio da dignidade da pessoa humana e o direito Ă  saĂșde asseguram a concessĂŁo de passe livre ao necessitado, com custeio por ente pĂșblico, desde que demonstradas a doença e o tratamento atravĂ©s de laudo mĂ©dico."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș.0013667 68.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 182 "Nas açÔes que versem sobre a prestação unificada de saĂșde, a verba honorĂĄria arbitrada em favor do Centro de Estudos JurĂ­dicos da Defensoria PĂșblica nĂŁo deve exceder ao valor correspondente a meio salĂĄrio mĂ­nimo nacional."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013667 68.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 181 "Presente o interesse processual na ação proposta em face de entes estatais com vistas Ă  obtenção de prestação unificada de saĂșde."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013667 68.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 180 "A obrigação dos entes pĂșblicos de fornecer medicamentos nĂŁo padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação mĂ©dica, compreende se no dever de prestação unificada de saĂșde e nĂŁo afronta o princĂ­pio da reserva do possĂ­vel."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013667 68.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 179 "Compreende se na prestação unificada de saĂșde a obrigação de ente pĂșblico de fornecer produtos complementares ou acessĂłrios aos medicamentos, como os alimentĂ­cios e higiĂȘnicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da molĂ©stia, assim declarado por mĂ©dico que assista o paciente."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013667 68.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 178 "Para o cumprimento da tutela especĂ­fica de prestação unificada de saĂșde, insere se entre as medida de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensĂŁo de quantia suficiente Ă  aquisição de medicamentos junto Ă  conta bancĂĄria por onde transitem receitas pĂșblicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013667 68.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 177 "O auxĂ­lio acidente, concedido a partir da vigĂȘncia da Lei nÂș 9.032/95 , nĂŁo pode ser inferior a 50% do salĂĄrio mĂ­nimo nacional vigente."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș.0013683 22.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 176 "O valor do auxĂ­lio acidente inferior a um salĂĄrio mĂ­nimo nĂŁo contrasta com a Constituição Federal ."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0013683 22.2011.8.19.0000Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 175 "A cobrança de tarifa mĂ­nima de ĂĄgua e esgoto, multiplicada pelo nĂșmero de unidades autĂŽnomas (economias) de um condomĂ­nio, sujeita a concessionĂĄria Ă  devolução em dobro do valor comprovadamente pago."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș.0014109 34.2011.8.19.0000 Julgamento em 04/04//2011 - Relator: Desembargador MaurĂ­cio Caldas Lopes. Votação unĂąnime.

NÂș. 174 "Caracteriza dano moral a indevida apropriação pelo advogado de valores pertencentes ao mandante."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014109 34.2011.8.19.0000 Julgamento em 04/04//2011 - Relator: Desembargador MaurĂ­cio Caldas Lopes. Votação unĂąnime.

NÂș. 173 "SĂŁo protelatĂłrios os embargos de declaração sem a prĂ©via discussĂŁo das partes sobre a questĂŁo federal ou constitucional omitida na decisĂŁo embargada, salvo se contida no aresto impugnado ou configurar matĂ©ria de ordem pĂșblica."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime

NÂș. 172 "A contradição, para ensejar a interposição de embargos de declaração, deve estar contida no prĂłprio conteĂșdo da decisĂŁo embargada."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 171 "Os embargos de declaração podem ser interpostos contra decisĂ”es interlocutĂłrias do juiz e monocrĂĄticas do relator."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime

NÂș. 170 "Configura intuito protelatĂłrio a reedição, nos embargos de declaração, das teses aduzidas ao longo do processo que constituam objeto de outro recurso, sem caracterizar ponto de omissĂŁo, obscuridade ou contradição da decisĂŁo embargada."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 169 "Deve o embargante, sob pena de multa, indicar, precisamente, os pontos omissos e as normas constitucionais ou legais alegadamente violadas, adequando as Ă  hipĂłtese dos autos."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș.0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 168 "O relator pode, em decisĂŁo monocrĂĄtica, declarar a nulidade de sentença ou decisĂŁo interlocutĂłria."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 167 "Tem natureza protelatĂłria a reiteração de recursos, sem novos fundamentos, contra decisĂŁo baseada em jurisprudĂȘncia pacificada."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 166 "A intimação pessoal, de que trata o art. 267, § 1Âș, do CPC, pode ser realizada sob a forma postal."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 165 "A pena de litigĂąncia de mĂĄ fĂ© pode ser decretada, de ofĂ­cio, nas decisĂ”es monocrĂĄticas proferidas com base no art. 557, caput, do CPC."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014101 57.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 164 "O levantamento do valor depositado em juĂ­zo, sem ressalva, presume o pagamento dos juros, mas nele nĂŁo se compreendem as diferenças de despesas processuais, a correção monetĂĄria e os juros incidentes sobre tais parcelas."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 163 "O valor da causa na denunciação da lide, fundada em contrato de seguro, corresponde Ă  extensĂŁo do exercĂ­cio do direito de regresso, nĂŁo podendo, em qualquer hipĂłtese, exceder o valor da apĂłlice."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014101 57.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 162 "A decisĂŁo que disponha sobre o efeito suspensivo aplicĂĄvel Ă  impugnação ao cumprimento da sentença e aos embargos Ă  execução sĂł serĂĄ reformada se teratolĂłgica."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014101 57.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 161 "QuestĂ”es atinentes a juros legais, correção monetĂĄria, prestaçÔes vincendas e condenação nas despesas processuais constituem matĂ©rias apreciĂĄveis de ofĂ­cio pelo Tribunal."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 160 "Na prestação alimentĂ­cia decorrente de responsabilidade civil, a constituição de capital configura medida preferencial em relação Ă s empresas de direito privado, ressalvadas as empresas pĂșblicas e as sociedades de economia mista."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș.0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 159 "O prazo para cumprimento da tutela especĂ­fica das obrigaçÔes de fazer, nĂŁo fazer ou dar flui da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 158 "É admissĂ­vel a execução provisĂłria da multa prevista nos art. 461, § 4Âș e art. 461 A, § 3Âș, do CPC, inclusive da antecipação da tutela."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 157 "Medidas de apoio tendentes ao cumprimento da tutela especĂ­fica podem ser decretadas ou modificadas, de ofĂ­cio, pelo Tribunal."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 156 "A decisĂŁo que defere ou indefere a produção de determinada prova sĂł serĂĄ reformada se teratolĂłgica."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 155 "Mero inconformismo com as conclusĂ”es da prova pericial, desacompanhado de fundamentação tĂ©cnica, nĂŁo autoriza sua repetição."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014101 57.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 154 "Incide verba honorĂĄria no cumprimento da sentença a partir do decurso do prazo previsto no art. 475 J, do CPC."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nÂș. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 153 "Nos contratos de alienação fiduciĂĄria em garantia, a teor do art. 2Âș, § 2Âș, do DL nÂș 911/69 , a notificação extrajudicial do devedor serĂĄ realizada por OfĂ­cio de TĂ­tulos e Documentos do seu domicĂ­lio, em consonĂąncia com o PrincĂ­pio da Territorialidade."
REFERÊNCIA: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș.0037265 85.2010.8.19.0000 - Julgamento em 18/11/2010 - Relator: Desembargador Sidney Hartung. Votação por maioria.

NÂș. 152 "A cobrança pelo fornecimento de ĂĄgua, na falta de hidrĂŽmetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mĂ­nima, sendo vedada a cobrança por estimativa."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș 2010.018.00003. Julgamento em 04/10/2010.
Relator: Desembargador José Geraldo Antonio. Votação unùnime.
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș 2010.018.00003. Julgamento em 04/10/2010 - Relator: Desembargador JosĂ© Geraldo Antonio. Votação unĂąnime.

NÂș 151 "É competente a Justiça Federal comum para processar e julgar Mandado de Segurança contra ato ou omissĂŁo de dirigente de Sociedade de Economia Mista Federal, investido em função administrativa".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș 2009.018.00011. Julgamento em 15/03/2010. Relatora: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Votação unĂąnime.

NÂș 150 " As gratificaçÔes concedidas aos servidores em atividade do PRODERJ, atravĂ©s dos processos administrativos NÂș. E-01/60.150/2001 e E-01/60.258/2002, devem ser estendidas aos servidores inativos, em razĂŁo do seu carĂĄter geral, que caracteriza, sob a capa de suposta Gratificação de Encargos Especiais, verdadeiro reajuste remuneratĂłrio, nĂŁo se incluindo, outrossim, no referido carĂĄter geral, a Gratificação ExtraordinĂĄria criada pela Lei 3.834/2002, em razĂŁo de sua natureza especĂ­fica e transitĂłria, de feição pro labore faciendo."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș 2010.018.00002. Julgamento em 10/08/2010. Relator: Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. Votação unĂąnime.

NÂș. 149 "Nas açÔes indenizatĂłrias decorrentes da contratação do "CartĂŁo MegabĂŽnus", os danos morais nĂŁo podem ser considerados in re ipsa, cumprindo ao consumidor demonstrar a ofensa Ă  honra, vergonha ou humilhação, decorrentes da frustração da expectativa de sua utilização como cartĂŁo de crĂ©dito."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș 2009.018.00009. Julgamento em 29/03/2010. Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Votação por maioria.

NÂș. 148 "A Indenização de AuxĂ­lio Moradia criada pela Lei estadual nÂș 958/1983 e paga aos policiais militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Rio de Janeiro tem carĂĄter indenizatĂłrio e por isso nĂŁo pode ser incorporada aos vencimentos do beneficiado que passa para a inatividade".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș 2009.018.00006. Julgamento em 11/01/2010.
Relator: Desembargador Miguel Ângelo Barros. Votação unñnime.

NÂș. 147 "Descabido convolar ação possessĂłria em indenizatĂłria, diante da intercorrente notĂ­cia de desapossamento injusto do bem, atĂ© entĂŁo em poder do rĂ©u jĂĄ citado, salvo se este anuir a tal alteração, ou jĂĄ constar pedido reparatĂłrio sucessivo na petição inicial daquela, nos termos do § 1Âș do art. 461, em conformidade com o disposto no § 3Âș do art. 461-A, ambos do CPC".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș 2009.018.00007. Julgamento em 14/09/2009.
Relator: Desembargador Nascimento Póvoas Vaz. Votação unùnime.

NÂș. 146 "O valor do ICMS pago na entrada de energia elĂ©trica usada por supermercado em panificação, restaurante, açougue, peixaria e laticĂ­nios, porque descaracterizado o processo de industrialização, nĂŁo se transforma em crĂ©dito fiscal compensĂĄvel na operação posterior".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș 2009.018.00005. Julgamento em 13/07/2009. Relator: Desembargador Milton Fernandes de Souza. Votação por maioria.

NÂș. 145 "Se for o MunicĂ­pio autor estarĂĄ isento da taxa judiciĂĄria desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parĂĄgrafo Ășnico do artigo 115 do CTE, mas deverĂĄ pagĂĄ-la se for o rĂ©u e tiver sido condenado nos ĂŽnus sucumbenciais".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 2008.018.00005. Julgamento em 20/07/2009.
Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unùnime.

NÂș. 144 "Nas açÔes que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crĂ©dito e de outras situaçÔes similares de cumprimento de obrigaçÔes de fazer fungĂ­veis, a antecipação da tutela especĂ­fica e a sentença serĂŁo efetivadas atravĂ©s de simples expedição de ofĂ­cio ao ĂłrgĂŁo responsĂĄvel pelo arquivo dos dados".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 2007.018.00006. Julgamento em 24/11/2008.
Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por maioria.

NÂș. 143 "Nas AçÔes de Cobrança de Seguro ObrigatĂłrio - DPVAT, envolvendo questĂŁo de ordem pĂșblica, o Juiz pode, de ofĂ­cio, declinar da competĂȘncia, aplicando-se a regra do art. 100, parĂĄgrafo Ășnico, do CPC e o espĂ­rito do CDC".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 2008.018.00003. Julgamento em 13/10/2008.
Relator: Desembargador José Mota Filho. Votação unùnime.

NÂș. 142 "O JuĂ­zo que impĂŽs a medida sĂłcio-educativa Ă© o competente para sua execução, podendo delegar os atos executĂłrios".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 2008.018.00004. Julgamento em 22/09/2008. Relator: Desembargador Paulo Gustavo Horta. Votação unĂąnime.

NÂș. 141 "A competĂȘncia das varas da infĂąncia, da juventude e do idoso Ă© fixada pelo lugar do domicĂ­lio dos pais, do responsĂĄvel ou, na falta destes, do abrigo".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 2008.018.00004. Julgamento em 22/09/2008. Relator: Desembargador Paulo Gustavo Horta. Votação unĂąnime.

NÂș. 140 "A competĂȘncia para apreciar matĂ©ria relativa a Contratos de Participação Financeira em Investimento de Serviço TelefĂŽnico Ă© dos JuĂ­zos das Varas Empresariais, segundo o disposto no artigo 91 do CODJERJ combinado com o artigo 101 do mesmo diploma legal".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 2006.018.00007. Julgamento em 29/10/2007. Relator: Desembargador Salim JosĂ© Chalub. Votação por maioria.

NÂș. 139 "A regra do artigo 100 da Constituição Federal nĂŁo se aplica Ă s empresas pĂșblicas e Ă s sociedades de economia mista".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2007.146.00002. Julgamento em 04/06/2007. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 138 "O cumprimento da obrigação de fazer pela Administração, especialmente na hipĂłtese de implantação de benefĂ­cio pecuniĂĄrio a servidor ou pensionista, conta-se da data da intimação da ordem judicial ou daquela fixada pelo JuĂ­zo; o cumprimento tardio gera o dever de pagamento, em valor atualizado monetariamente, em folha suplementar".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2007.146.00002. Julgamento em 04/06/2007. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 137 "A medida cabĂ­vel pelo descumprimento da requisição de pequeno valor, de competĂȘncia do JuĂ­zo de primeiro grau, Ă© o seqĂŒestro".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2007.146.00002. Julgamento em 04/06/2007. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 136 "Nas hipĂłteses de litisconsĂłrcio ativo facultativo, o crĂ©dito devido a cada litisconsorte, para fins de aplicação do parĂĄgrafo 3Âș do artigo 100 da Constituição Federal, deverĂĄ ser individualmente considerado".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2007.146.00002. Julgamento em 04/06/2007. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 135 "Os honorĂĄrios advocatĂ­cios de sucumbĂȘncia constituem verba autĂŽnoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição especĂ­fica e independente de requisitĂłrio correspondente Ă  condenação devida Ă  parte".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș.2007.146.00002. Julgamento em 04/06/2007. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unĂąnime.

NÂș. 134 "Nos contratos de locação responde o fiador pelas obrigaçÔes futuras apĂłs a prorrogação do contrato por prazo indeterminado se assim o anuiu expressamente e nĂŁo se exonerou na forma da lei".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 2006.018.00006. Julgamento em 29/01//2007. Relator: Desembargador Paulo CĂ©sar SalomĂŁo. Votação por maioria.

NÂș. 133 "Aplica-se supletivamente e no que couber o artigo 267, II e III do CĂłdigo de Processo Civil ao processo de execução e ao cumprimento de sentença".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2006.146.00001. Julgamento em 11/12//2006. Relator: Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves. Votação unĂąnime.

NÂș. 132 "A intimação da parte para fins de extinção do processo na hipĂłtese do art. 267, parĂĄgrafo 1Âș do CĂłdigo de Processo Civil, poderĂĄ ser determinada de ofĂ­cio pelo juiz".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2006.146.00001. Julgamento em 11/12//2006. Relator: Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves. Votação unĂąnime.

NÂș. 131 "Enquanto nĂŁo editada a legislação infraconstitucional de que trata o art. 125, par. 4Âș, da Constituição Federal, a competĂȘncia para julgar as açÔes contra atos disciplinares militares continua sendo dos JuĂ­zes FazendĂĄrios".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș.2006.018.00004. Julgamento em 13/11//2006. Relator: Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves. Votação por maioria.

NÂș. 130 "O fornecimento de ĂĄgua limpa e potĂĄvel Ă© serviço essencial, sendo ilegal a cobrança do ICMS por parte das empresas concessionĂĄrias".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 2006.018.00005. Julgamento em 04/01//2007. Relator: Desembargadora ValĂ©ria Maron. Votação unĂąnime.

NÂș. 129 "Nos casos de reparação de danos causados ao consumidor por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29, combinados com os arts. 12 a 14, todos do CDC, os juros de mora contar-se-ĂŁo da data do fato".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2006.146.00007. Julgamento em 21/12//2006. Relator: Desembargador Antonio JosĂ© Azevedo Pinto. Votação unĂąnime.

NÂș. 128 "Imputação ofensiva, coletiva, nĂŁo configura dano moral".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2006.146.00007. Julgamento em 21/12//2006. Relator: Desembargador Antonio JosĂ© Azevedo Pinto. Votação unĂąnime.

NÂș. 127 "Para a configuração do abuso do direito Ă© dispensĂĄvel a prova da culpa".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2006.146.00007. Julgamento em 21/12//2006. Relator: Desembargador Antonio JosĂ© Azevedo Pinto. Votação unĂąnime.

NÂș. 126 "IncabĂ­vel a extinção da execução fiscal, de ofĂ­cio ou a requerimento do devedor, em razĂŁo de critĂ©rio fundado em pequeno valor cobrado".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2006.146.00006. Julgamento em 21/12/2006. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação unĂąnime.

NÂș. 125 "Na execução fiscal nĂŁo se exigirĂĄ prova da exata indicação do endereço do devedor, cĂłpia do procedimento administrativo e da prova da entrega ao contribuinte da notificação do tributo, requisitos previstos na Lei nÂș. 6830/80".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2006.146.00006. Julgamento em 21/12/2006. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação unĂąnime.

NÂș. 124 "A pretensĂŁo de repetição de indĂ©bito tributĂĄrio ainda que fundada em inconstitucionalidade de lei, prescreve em cinco anos".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2006.146.00002. Julgamento em 11/12/2006. Relator: Desembargador Salim JosĂ© Chalub. Votação unĂąnime.

NÂș. 123 "Indevidas, com efeitos EX TUNC, as cobranças do IPTU progressivo e de taxa de coleta de lixo e limpeza pĂșblica, antes da vigĂȘncia dos diplomas legais que se adequaram ao sistema constitucional em vigor, podendo ser alegado inclusive em exceção de PrĂ©-executividade".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2006.146.00002. Julgamento em 11/12//2006. Relator: Desembargador Salim JosĂ© Chalub. Votação unĂąnime.

NÂș. 122 "É inadmissĂ­vel o reconhecimento de uniĂ”es estĂĄveis concomitantes".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2006.146.00005. Julgamento em 21/12/2006. Relator: Desembargadora CĂĄssia Medeiros. Votação unĂąnime.

NÂș. 121 "A gratuidade de justiça a pessoa jurĂ­dica nĂŁo filantrĂłpica somente serĂĄ deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação unĂąnime.

NÂș. 120 "A competĂȘncia para conhecer de execução de alimentos Ă© do juĂ­zo que os fixou, salvo nos casos de alteração de domicĂ­lio do exeqĂŒente".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação unĂąnime.
VERBETE SUMULAR CANCELADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO NÂș 0063257 14.2011.8.19.000 (AcĂłrdĂŁo publicado em 14/03/2012).

NÂș. 119 "A garantia do juĂ­zo da execução, deferida penhora de receita, efetiva-se com a lavratura do termo e a intimação do depositĂĄrio, fluindo o prazo para a impugnação do devedor, independente da arrecadação".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação unĂąnime.

NÂș. 118 "A citação postal comprovadamente entregue Ă  pessoa fĂ­sica, bem assim na sede ou filial da pessoa jurĂ­dica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação: unĂąnime.

NÂș. 117 "A penhora on line, de regra, nĂŁo ofende o princĂ­pio da execução menos gravosa para o devedor".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação por maioria.

NÂș. 116 "Na condenação do ente pĂșblico Ă  entrega de medicamento necessĂĄrio ao tratamento de doença, a sua substituição nĂŁo infringe o princĂ­pio da correlação, desde que relativa Ă  mesma molĂ©stia".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação unĂąnime.

NÂș. 115 "A solidariedade dos entes pĂșblicos, no dever de assegurar o direito Ă  saĂșde, nĂŁo implica na admissĂŁo do chamamento do processo".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação unĂąnime.

NÂș. 114 "Legitimado passivo do mandado de segurança Ă© o ente pĂșblico a que estĂĄ vinculada a autoridade coatora".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação por maioria.

NÂș. 113 "Comprovado o nexo entre a doença decorrente de esforço repetitivo (LER) e a atividade laborativa desempenhada, o auxĂ­lio-doença nĂŁo pode ser condicionado ao fato de a doença ser passĂ­vel de tratamento".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2006.146.00008. Julgamento em 18/09/2006. Relator: Desembargador Roberto Wider. Votação unĂąnime.

NÂș. 112 "É nula, por abusiva, a clĂĄusula que exclui de cobertura a Ăłrtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saĂșde, tais como "stent" e marcapasso".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2006.146.00003. Julgamento em 11/09/2006. Relator: Desembargadora Maria Henriqueta Lobo. Votação unĂąnime.

NÂș. 111 "CompetĂȘncia para a execução de alimentos. A regra Ă© a da competĂȘncia do juĂ­zo da ação salvo quando este nĂŁo for mais o foro do domicĂ­lio do alimentando".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș.2006.018.00001. Julgamento em 14/08/2006. Relator: Desembargador Luiz Eduardo Rabello. Votação unĂąnime.

NÂș. 110 "Com fundamento no art. 5Âș, XXXII, da Lei Maior, e art. 6Âș, III, do CĂłdigo de Defesa do Consumidor, somente a partir de 1Âș de janeiro de 2006, a empresa de telefonia fixa estarĂĄ obrigada a instalar aparelho medidor de pulsos telefĂŽnicos, discriminando nas faturas o nĂșmero chamado, a duração, o valor, a data e a hora chamada".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 2005.018.00004. Julgamento em 07/11/2005. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação por maioria. Registro de AcĂłrdĂŁo em 26/12/2005.

NÂș. 109 "Os embargos do devedor nĂŁo transformam em provisĂłria a execução definitiva".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora CĂĄssia Medeiros. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 26/12/2005.

NÂș. 108 "A gratuidade de justiça abrange o depĂłsito na ação rescisĂłria".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora CĂĄssia Medeiros. Votação por maioria. Registro de AcĂłrdĂŁo em 26/12/2005.

NÂș. 107 "Ainda que nĂŁo conste da sentença, Ă© automĂĄtica a aplicação do artigo 12, da Lei nÂș. 1.060/50, quando vencido beneficiĂĄrio da gratuidade de justiça".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora CĂĄssia Medeiros. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 26/12/2005.

NÂș. 106 "A mera expedição do precatĂłrio, antes de sua liquidação, nĂŁo autoriza a extinção da execução, na forma do art. 794, I, do CĂłdigo de Processo Civil".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora CĂĄssia Medeiros. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 26/12/2005.

NÂș. 105 "A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, nĂŁo implica, necessariamente, em sucumbĂȘncia recĂ­proca".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora CĂĄssia Medeiros. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 26/12/2005.

NÂș. 104 "O agravo de instrumento, sob pena de nĂŁo conhecimento, deve ser instruĂ­do, no ato de sua interposição, nĂŁo sĂł com os documentos obrigatĂłrios, mas tambĂ©m com os necessĂĄrios Ă  compreensĂŁo da controvĂ©rsia, salvo justo impedimento".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora CĂĄssia Medeiros. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 26/12/2005.

NÂș. 103 "Nas açÔes fundadas em contratos de arrendamento mercantil, basta a carta dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e justificar a concessĂŁo de liminar".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora CĂĄssia Medeiros. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 26/12/2005.

NÂș. 102 "Descabe a impetração de mandado de segurança, perante o ÓrgĂŁo Especial, contra as decisĂ”es das CĂąmaras isoladas, nos casos em que a lei prevĂȘ recursos para os Tribunais Superiores".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00001 Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora CĂĄssia Medeiros. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 26/12/2005.

NÂș. 101 "A gratuidade de justiça nĂŁo abrange o valor devido em condenação por litigĂąncia de mĂĄ-fĂ©".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora CĂĄssia Medeiros. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 26/12/2005.

NÂș. 100 "A penhora de receita auferida por estabelecimento comercial, industrial ou agrĂ­cola, desde que fixada em percentual que nĂŁo comprometa a respectiva atividade empresarial, nĂŁo ofende o princĂ­pio da execução menos gravosa, nada impedindo que a nomeação do depositĂĄrio recaia sobre o representante legal do devedor".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora CĂĄssia Medeiros. Votação por maioria. Registro de AcĂłrdĂŁo em 26/12/2005.

NÂș. 99 "Tratando-se de endosso-mandato, devidamente comprovado nos autos, nĂŁo responde o endossatĂĄrio por protesto indevido, salvo se lhe era possĂ­vel evitĂĄ-lo".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 13/12/2005.

NÂș. 98 "Na ação de rescisĂŁo de negĂłcio jurĂ­dico, por culpa do vendedor, cumulada com restituição de parcelas pagas, descabe o abatimento de valores referentes Ă  taxa de administração do empreendimento frustrado, mesmo que destinadas ao pagamento de comissĂ”es, intermediaçÔes e outras despesas de comercialização, devendo a devolução efetivada ao comprador ser plena, de modo a assegurar-lhe o exato recebimento de tudo o que despendeu".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 13/12/2005.

NÂș. 97 "A correção monetĂĄria da verba indenizatĂłria de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 13/12/2005.

NÂș. 96 "As verbas relativas Ă s indenizaçÔes por dano moral e dano estĂ©tico sĂŁo acumulĂĄveis".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 13/12/2005.

NÂș. 95 "Os juros, de que trata o art. 406, do CĂłdigo Civil de 2002, incidem desde sua vigĂȘncia, e sĂŁo aqueles estabelecidos pelo art. 161, parĂĄgrafo 1Âș, do CĂłdigo TributĂĄrio Nacional".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 13/12/2005.

NÂș. 94 "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro nĂŁo exclui o dever do fornecedor de indenizar".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 29/12/2005.

NÂș. 93 "A comunicação a que se refere o artigo 43, parĂĄgrafo 2Âș, do CĂłdigo de Defesa do Consumidor, independe de maior formalidade e prescinde de comprovação por aviso de recebimento, bastando prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 29/12/2005.

NÂș. 92 "InadmissĂ­vel, em qualquer hipĂłtese, a denunciação da lide nas açÔes que versem relação de consumo".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 29/12/2005.

NÂș. 91 "A inversĂŁo do ĂŽnus da prova, prevista na legislação consumerista, nĂŁo pode ser determinada na sentença".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 29/12/2005.

NÂș. 90 "A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crĂ©dito configura exercĂ­cio regular de direito".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 29/12/2005.

NÂș. 89 "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crĂ©dito configura dano moral, devendo a verba indenizatĂłria ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princĂ­pios da razoabilidade e proporcionalidade."
ReferĂȘncia: Processo Administrativo nÂș.0026906 08.2012.8.19.0000. Julgamento em 10/09/2012. Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Votação unĂąnime.
VERBETE SUMULAR REVISADO - (AcĂłrdĂŁo publicado em 10/09/2012).
Redação anterior: "Razoåvel, em princípio, a fixação de verba compensatória no patamar de até 40 (quarenta) salårios mínimos, em moeda corrente, fundada exclusivamente na indevida negativação do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00006 . Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 29/12/2005.

NÂș. 88 "A indenização securitĂĄria prevista na Lei nÂș. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, Ă© mero parĂąmetro e nĂŁo contrasta com o disposto no art. 7Âș, IV da Constituição Federal, desde que a condenação seja estabelecida pela sentença em moeda corrente".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00004. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Newton Paulo Azeredo da Silveira. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 29/11/2005.

NÂș. 87 "A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatĂłrio nĂŁo configura dano moral".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00004. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Newton Paulo Azeredo da Silveira. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 29/11/2005.

NÂș. 86 "A quitação passada pelo beneficiĂĄrio da indenização, prevista na Lei nÂș. 8441, de 13.07.02, cujo carĂĄter social autoriza sua aplicação a fatos a ela anteriores, somente alcança os valores recebidos".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00004. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Newton Paulo Azeredo da Silveira. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 29/11/2005.

N.Âș 85 "IncabĂ­vel a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionĂĄria, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indĂ©bito."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00005. Julgamento em 12/09/2005. Relator: Des. Roberto Wider. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 11/10/2005.

N.Âș 84 "É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação Ă  prestação dos serviços de fornecimento de ĂĄgua e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mĂ­nima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00005. Julgamento em 12/09/2005. Relator: Des. Roberto Wider. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 11/10/2005.

N.Âș 83 "É lĂ­cita a interrupção do serviço pela concessionĂĄria, em caso de inadimplemento do usuĂĄrio, apĂłs prĂ©vio aviso, na forma da lei."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00005. Julgamento em 12/09/2005. Relator: Des. Roberto Wider. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 11/10/2005.

N.Âș 82 "É legĂ­tima a cobrança de tarifa diferenciada ou progressiva no fornecimento de ĂĄgua, por se tratar de preço pĂșblico".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 2004.018.00008. Julgamento em 03/10/2005. Relator: Des. Álvaro Mayrink da Costa. Votação por maioria. Registro de AcĂłrdĂŁo em 02/03/2006.

N.Âș 81 "O decreto regulamentador de gratificação por bravura estatui que a premiação pode ser suprida, se o agraciado praticar conduta inadequada, de modo que, somente por ato individual, motivado e vinculado, pode ela ser retirada, conforme jurisprudĂȘncia consolidada deste Tribunal".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00002. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Des. Humberto de Mendonça Manes. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 22/08/2005.

N.Âș 80 "A Defensoria PĂșblica Ă© ĂłrgĂŁo do Estado do Rio de Janeiro. Logo, a este nĂŁo pode impor condenação nos honorĂĄrios em favor daquele Centro de Estudos, conforme jurisprudĂȘncia iterativa do STJ".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2005.146.00002. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Des. Humberto de Mendonça Manes. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 22/08/05.

N.Âș 79 "Em respeito ao princĂ­pio que veda o enriquecimento sem causa, as associaçÔes de moradores podem exigir dos nĂŁo associados, em igualdade de condiçÔes com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 2004.018.00012 na Apelação CĂ­vel n.Âș 2004.001.13327. Julgamento em 04/04/2005. Relator: Des. Sergio Cavalieri Filho. Votação por maioria. Registro de AcĂłrdĂŁo em 15/07/2005.

N.Âș 78 "A gratificação de encargos especiais concedida aos coronĂ©is da ativa da PolĂ­cia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, exarado no Processo Administrativo n.Âș E - 12/790/94, nĂŁo se estende aos demais militares das referidas corporaçÔes, ativos ou inativos".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș.2004.018.00013na Apelação CĂ­vel n.Âș 2004.001.18002. Julgamento em 30/05/2005. Relator: Des. FabrĂ­cio Paulo B. Bandeira Filho. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 21/06/2005.

N.Âș 77 "A clĂĄusula-mandato inserida nos contratos de emissĂŁo de cartĂŁo de crĂ©dito Ă© vĂĄlida e nĂŁo viola o dever de informar do fornecedor".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 2004.018.00004 na Apelação CĂ­vel n.Âș 2004.001.03705. Julgamento em 22/11/2004. Relator: Des. Luiz Zveiter. Votação por maioria. Registro de AcĂłrdĂŁo em 01/03/2005.

NÂș. 76 "A taxa judiciĂĄria Ă© devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluĂ­das as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parĂĄgrafo Ășnico do CĂłdigo TributĂĄrio do Estado do Rio de Janeiro, competindo lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș.0005818-11.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Des. SĂ©rgio Verani. Votação por maioria. VERBETE SUMULAR REVISADO - (AcĂłrdĂŁo publicado em 11/04/2013).
Redação anterior: "A taxa judiciåria é devida por todas as autarquias, notadamente o INSS, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final caso sucumbentes."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 2004.018.00009na Apelação CĂ­vel n.Âș 2004.001.06241. Julgamento em 29/11/2004. Relator: Des. Amaury Arruda de Souza. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 01/03/2005.

N.Âș 75 "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princĂ­pio, nĂŁo configura dano moral, salvo se da infração advĂ©m circunstĂąncia que atenta contra a dignidade da parte."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 2004.018.00003 na Apelação CĂ­vel n.Âș 2004.001.01324. Julgamento em 22/11/2004. Relator: Des. Luiz Zveiter. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 01/03/2005.

NÂș. 74 "A condenação nas custas, mesmo para o rĂ©u considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbĂȘncia, e, portanto, competente para sua cobrança, ou nĂŁo, Ă© o JuĂ­zo da Execução".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J.C. Murta Ribeiro. Votação por maioria. Registro de AcĂłrdĂŁo em 05/03/2004.

NÂș. 73 "O desaforamento pode ser deferido para outra comarca, ainda que nĂŁo seja a mais prĂłxima, atendidas as exigĂȘncias do artigo 424 do CPP".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 05/03/2004.

NÂș. 72 "O artigo 1Âș, par. 7Âș da Lei de Tortura nĂŁo revogou o artigo 2Âș, par. 1Âș da Lei de Crimes Hediondos".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 05/03/2004.

NÂș. 71 "O Juiz nĂŁo estĂĄ obrigado a deferir diligĂȘncias que, justificadamente, entender desnecessĂĄrias ou impertinentes".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș.2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 05/03/2004.

NÂș. 70 "O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes nĂŁo desautoriza a condenação".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 05/03/2004.

NÂș. 69 "Aplica-se ao processo penal, por analogia, o artigo 557 do CĂłdigo de Processo Civil".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Votação por maioria. Registro de AcĂłrdĂŁo em 05/03/2004.

NÂș. 68 "A fixação do benefĂ­cio da pensĂŁo por morte serĂĄ igual ao valor dos proventos do servidor em atividade na data do seu falecimento, conforme disposto na Emenda Constitucional nÂș. 20/98, que modificou a redação do art. 40, par. 7Âș, Constituição da RepĂșblica, observado o disposto no par. 3Âș".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 2003.018.00002 na Apelação CĂ­vel nÂș. 2002.001.17840. Julgamento em 29/09/2003. Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 06/11/2003.

NÂș. 67 "A cobrança antecipada do valor residual (VRG) pelo arrendador, nĂŁo descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (LEASING), podendo, para a solução do litĂ­gio, ser utilizada tanto a ação reintegratĂłria especĂ­fica com possĂ­vel liminar, como a ação ordinĂĄria, com eventual antecipação de tutela, se preenchidos os requisitos do art. 273, I e II do CĂłdigo de Processo Civil".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 2003.018.00001 no Agravo de Instrumento nÂș. 2002.002.13237. Julgamento em 11/08/2003. Relator: Desembargador Marcus Faver. Votação por maioria. Registro de AcĂłrdĂŁo em 14/10/2003.

NÂș. 66 "Em partilha de bens decorrente da separação consensual, em que haja diferença de quinhĂ”es sem indĂ­cio de reposição, compensação pecuniĂĄria ou qualquer onerosidade, incidirĂĄ o imposto estadual de transmissĂŁo sobre doaçÔes".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 2002.018.00003 no Agravo de Instrumento nÂș. 2001.002.10823. Julgamento em 18/11/2002. Relator: Desembargador Jorge Uchoa. Votação unĂąnime. Registro do AcĂłrdĂŁo em 14/07/2003.

NÂș. 65 "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6Âș e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nÂș. 8080/90, a responsabilidade solidĂĄria da UniĂŁo, Estados e MunicĂ­pios, garantindo o fundamental direito Ă  saĂșde e conseqĂŒente antecipação da respectiva tutela".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00004. Julgamento em 05/05/2003. Relator: Desembargadora Marianna Gonçalves. Votação unĂąnime. Registro do AcĂłrdĂŁo em 15/09/2003.

NÂș. 64 "É legĂ­tima a exigĂȘncia do depĂłsito como requisito para interposição de recurso administrativo."
ReferĂȘncia: SĂșmula de JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00004. Julgamento em 05/05/2003. Relator: Desembargadora Marianna Gonçalves. Votação unĂąnime. Registro do AcĂłrdĂŁo em 15/09/2003.
VERBETE SUMULAR CANCELADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO NÂș 0026923-44.2012.8.19.0000. (AcĂłrdĂŁo publicado em 21/03/2013).

NÂș. 63 "Cabe a incidĂȘncia de penhora sobre imĂłvel Ășnico do fiador de contrato de locação, Lei nÂș. 8009/90 (art. 3Âș, VII) e Lei nÂș. 8245/91."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00005. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação por maioria. Registro do AcĂłrdĂŁo em 14/08/2003.

NÂș. 62 "CabĂ­vel, em face do locatĂĄrio e do fiador, a cumulação do pedido de despejo por falta de pagamento com a cobrança dos aluguĂ©is e encargos, na forma especial prevista na lei de locaçÔes, atendendo ao princĂ­pio da economia processual."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00005. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação por maioria. Registro do AcĂłrdĂŁo em 14/08/2003.

NÂș. 61 "É vĂĄlida, e nĂŁo abusiva, a clĂĄusula inserida em contrato de locação de imĂłvel urbano, que comina multa atĂ© o limite mĂĄximo de 10% sobre o dĂ©bito locativo, nĂŁo se aplicando a redução para 2%, prevista na Lei nÂș. 8078/90 (CPDC)."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00005. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação unĂąnime. Registro do AcĂłrdĂŁo em 14/08/2003.

NÂș. 60 "AdmissĂ­vel a antecipação de tutela de mĂ©rito, mesmo conta a fazenda pĂșblica, desde que presente os seus pressupostos."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00007. Julgamento em 04/11/2002. Relator: Desembargador Amaury Arruda de Souza. Votação unĂąnime. Registro do AcĂłrdĂŁo em 26/11/2002.

NÂș. 59 "Somente se reforma a decisĂŁo concessiva ou nĂŁo da antecipação de tutela, se teratolĂłgica, contrĂĄria Ă  Lei ou Ă  evidente prova dos autos."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00007. Julgamento em 04/11/2002. Relator: Desembargador Amaury Arruda de Souza. Votação unĂąnime. Registro do AcĂłrdĂŁo em 26/11/2002.

NÂș. 58 "Somente se reforma a concessĂŁo ou indeferimento de liminar, se teratolĂłgica, contrĂĄria Ă  Lei ou Ă  evidente prova dos autos."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00007. Julgamento em 04/11/2002. Relator: Desembargador Amaury Arruda de Souza. Votação unĂąnime. Registro do AcĂłrdĂŁo em 26/11/2002.

NÂș. 57 "NĂŁo se admite a indenização tarifada, prevista na Lei de Imprensa, dispensando-se o depĂłsito do valor da condenação como requisito para interpor a apelação."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do AcĂłrdĂŁo em 14/03/2003.

NÂș. 56 "Em ação de acidente de trabalho, na qual alega o autor redução auditiva, o perito deve ser mĂ©dico especialista, salvo se inexistir na Comarca."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do AcĂłrdĂŁo em 14/03/2003.

NÂș. 55 "Na ação de busca e apreensĂŁo, fundada em alienação fiduciĂĄria, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessĂŁo de liminar."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do AcĂłrdĂŁo em 14/03/2003.

NÂș. 54 "Submete-se Ă s regras processuais em geral a sociedade de economia mista, por ser pessoa de direito privado e nĂŁo possuir JuĂ­zo privativo."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação unĂąnime. Registro do AcĂłrdĂŁo em 14/03/2003.

NÂș. 53 "O art. 557, do CĂłdigo de Processo Civil abrange, nĂŁo sĂł julgamento dos recursos arrolados no art. 496, como a reexame necessĂĄrio previsto no art. 475, do mesmo diploma legal. (SĂșmula 253 do S.T.F.)."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação unĂąnime. Registro do AcĂłrdĂŁo em 14/03/2003.

NÂș. 52 "Inexiste omissĂŁo a sanar atravĂ©s de embargos declaratĂłrios, quando o acĂłrdĂŁo nĂŁo enfrentou todas as questĂ”es argĂŒidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do AcĂłrdĂŁo em 14/03/2003.

NÂș. 51 "NĂŁo constitui garantia hĂĄbil, para interposição de embargos de devedor, o oferecimento de tĂ­tulos da dĂ­vida pĂșblica antigos, de difĂ­cil liquidez."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do AcĂłrdĂŁo em 14/03/2003.

NÂș. 50 "Em ação de indenização ajuizada em face de pessoa jurĂ­dica de Direito PĂșblico, nĂŁo se admite a denunciação da lide ao seu agente ou a terceiro (art. 37, § 6Âș, CF/88)."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do AcĂłrdĂŁo em 14/03/2003.

NÂș. 49 "NĂŁo constituem tĂ­tulos executivos extrajudiciais os contratos bancĂĄrios de abertura de crĂ©dito ou de crĂ©dito rotativo. (SĂșmula 233 do STJ)."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do AcĂłrdĂŁo em 14/03/2003.

NÂș. 48 "Os embargos de declaração, quando intempestivos, nĂŁo interrompem o prazo para a interposição de recursos."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do AcĂłrdĂŁo em 14/03/2003.

NÂș. 47 "Esgotadas todas as diligĂȘncias cabĂ­veis, Ă© direito do credor requerer a expedição de ofĂ­cios a ĂłrgĂŁos pĂșblicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancĂĄrio e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhorĂĄveis, evitando cerceamento na instrução."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do AcĂłrdĂŁo em 14/03/2003.

NÂș. 46 "NĂŁo se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do AcĂłrdĂŁo em 14/03/2003.

NÂș. 45 "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrĂȘncia do extravio de bagagem, nos casos de transporte aĂ©reo."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00003. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Gustavo Adolpho Kuhl Leite. Votação unĂąnime. Registro do AcĂłrdĂŁo em 26/11/2002.

NÂș. 44 "NĂŁo se aplica o prazo decadencial previsto na Lei de Imprensa, quando se tratar de dano moral e a pretensĂŁo indenizatĂłria estiver fundada na Constituição Federal."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00003. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Gustavo Adolpho Kuhl Leite. Votação unĂąnime. Registro do AcĂłrdĂŁo em 26/11/2002.

NÂș. 43 "Cabe a revogação, de ofĂ­cio e a qualquer tempo, do benefĂ­cio da gratuidade de justiça, desde que fundamentada."
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel PachĂĄ. Votação unĂąnime. Registro do AcĂłrdĂŁo em 13/09/2002.

NÂș. 42 "O benefĂ­cio da gratuidade de justiça, concedido no curso do processo, em ambos os graus de jurisdição, alcança os atos subseqĂŒentes, se comprovadas as condiçÔes supervenientes e sem depender de impugnação".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel PachĂĄ. Votação unĂąnime. Registro do AcĂłrdĂŁo em 13/09/2002.

NÂș. 41 "Quando vencido, o beneficiĂĄrio da Justiça gratuita deve ser condenado nos encargos sucumbenciais, conforme dispĂ”e a Lei nÂș. 1.060/50".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel PachĂĄ. Votação unĂąnime. Registro do AcĂłrdĂŁo em 13/09/2002.

NÂș. 40 "NĂŁo Ă© obrigatĂłria a atuação da Defensoria PĂșblica em favor do beneficiĂĄrio da gratuidade de Justiça, facultada a escolha de advogado particular para representĂĄ-lo em JuĂ­zo, sem a obrigação de firmar declaração de que nĂŁo cobra honorĂĄrios".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel PachĂĄ. Votação unĂąnime. Registro do AcĂłrdĂŁo em 13/09/2002.

NÂș. 39 "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiĂȘncia de recursos, para obter concessĂŁo do benefĂ­cio da gratuidade de Justiça (art. 5Âș, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".
ReferĂȘncia: SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante nÂș. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel PachĂĄ. Votação unĂąnime. Registro do AcĂłrdĂŁo em 13/09/2002.

NÂș. 38 "A privatização do serviço de transporte ferroviĂĄrio acarretou o efeito imediato de extinguir o ato administrativo negocial de permissĂŁo de uso e engendrar, em face da subsistĂȘncia da situação de ocupação mediante remuneração periĂłdica, relação jurĂ­dica nova, de natureza locatĂ­cia, sujeita ao direito privado, em especial Ă  legislação prĂłpria".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 03/2001, na Apelação CĂ­vel nÂș. 16.411/2001. Julgamento em 11/03/2002. Relator: Desembargador Laerson Mauro. Votação por maioria. Registro do AcĂłrdĂŁo em 19/06/2002.

NÂș. 37 "O programa de Cesta BĂĄsica de Alimentos, instituĂ­do pelo MunicĂ­pio, nĂŁo gera direito adquirido e nĂŁo adere aos vencimentos de servidor pĂșblico municipal."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 02/2000, na Apelação CĂ­vel nÂș. 7.629/97. Julgamento em 21/05/2001. Relator: Desembargador Marlan Marinho. Votação por maioria. Registro de AcĂłrdĂŁo em 25/10/2001.

NÂș. 36 "O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que nĂŁo admite aplicação de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei 4.591/64".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 001/2000, na Apelação CĂ­vel nÂș. 07887. Julgamento em 30/10/2000. Relator Designado: Desembargador Luiz Carlos GuimarĂŁes. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 16/02/2001.

NÂș. 35 "É exigĂ­vel Taxa de Ocupação, instituĂ­da por Diretoria de Clube, na forma dos Estatutos Sociais, enquanto nĂŁo invalidada a instituição, pelas vias prĂłprias".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 03/97, na Apelação CĂ­vel nÂș. 3982/96. Julgamento em 03/12/97. Relator Designado: Desembargador Wilson Marques. Votação por maioria. Registro de AcĂłrdĂŁo em 08/05/98.

NÂș. 34 "Art. 153, parĂĄgrafo 2Âș, inciso II da Constituição Federal nĂŁo Ă© auto aplicĂĄvel, sendo regulamentado por lei ordinĂĄria".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 01/97, no Mandado de Segurança nÂș. 1.084/95. Julgamento em 08/10/97. Relatora Designada: Desembargadora Maria Stella Rodrigues. Votação por maioria. Registro de AcĂłrdĂŁo em 11/03/98.

NÂș. 33 "O prazo de cinco anos do artigo 183 da Constituição Federal de 1988, aplica-se a partir de 05/10/1988, data de sua vigĂȘncia, salvo se, pela lei anterior, ocorrer a prescrição aquisitiva no curso dessa dilação".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 01/94, na Apelação CĂ­vel nÂș. 2.737/94. Julgamento em 20/03/96. Relator Designado: Desembargador Mello Serra. Votação por maioria absoluta. Registro de AcĂłrdĂŁo em 21/08/96.

NÂș. 32 "Sendo a Caixa Beneficente da PolĂ­cia Militar do Estado uma instituição privada com carĂĄter de associação, nĂŁo hĂĄ obrigatoriedade e sim facultatividade de seus associados a ela se filiarem ou permanecerem filiados como contribuintes (art. 5Âș, XX, Constituição Federal)".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 03/95 na Apelação CĂ­vel nÂș. 705/95. Julgamento em 22/11/95. Relator Designado: Desembargador Pestana de Aguiar. Votação por maioria absoluta. Registro de AcĂłrdĂŁo em 12/06/96.

NÂș. 31 "Competem Ă s Varas CĂ­veis Regionais de Santa Cruz e Ilha do Governador o processo e julgamento da matĂ©ria orfanolĂłgica prevista no artigo 108 do CĂłdigo de Organização JudiciĂĄria do Estado".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 04/95 no Agravo de Instrumento nÂș. 2.004/94. Julgamento em 20/03/96. Relator: Desembargador Ferreira Pinto. Votação unĂąnime. Registro de AcĂłrdĂŁo em 03/05/96.

NÂș. 30 "Direitos consolidados jĂĄ incorporados ao patrimĂŽnio funcional nĂŁo podem ser inconsiderados no cĂĄlculo dos proventos do funcionĂĄrio que se aposenta, ainda que revogada a lei que os concedera".
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 02/93 na Apelação CĂ­vel nÂș. 3.038/90. Julgamento em 24/11/93. Relator: Desembargador Pestana de Aguiar. Votação por maioria absoluta. Registro de AcĂłrdĂŁo em 15/06/94.

NÂș. 29 "A pensĂŁo previdenciĂĄria Ă© de 80% incidindo sobre o vencimento base do servidor."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 01/92 na Apelação CĂ­vel nÂș. 3.165/92. Julgamento em 06/05/93. Relator: Desembargador Pedro LigiĂ©ro. Registro de AcĂłrdĂŁo em 08/07/93.

NÂș. 28 "Para efeito de distribuição, nĂŁo hĂĄ vinculação entre a causa nova e a causa finda."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 02/91 no Conflito de CompetĂȘncia nÂș. 43/89. Julgamento em 25/11/91. Relator: Desembargador Moledo Sartori. Registro de AcĂłrdĂŁo em 21/09/92.

NÂș. 27 "Para julgar ação de consignação em pagamento em que seja rĂ©u o BANERJ, o foro competente Ă© o do lugar em que o pagamento deve ser efetuado."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 03/91 na Apelação CĂ­vel nÂș. 5.246/89. Julgamento em 25/11/91. Relator: Desembargador Barbosa Moreira. Registro de AcĂłrdĂŁo em 23/04/92.

NÂș. 26 "É recorrĂ­vel o despacho de deliberação da partilha no inventĂĄrio."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 01/91 no Agravo de Instrumento nÂș. 785/90. Julgamento em 29/04/91. Relator: Desembargador Humberto Manes. Registro de AcĂłrdĂŁo em 08/07/91.

NÂș. 25 "Com a Lei nÂș. 7.274, de 1984, a correção monetĂĄria passou a incidir nas concordatas preventivas, a partir do 31Âș dia do ingresso em juĂ­zo, tanto nas concordatas a prazo, quanto nas Ă  vista, suspensa apenas nos termos do Decreto-Lei nÂș. 2.283, de 1986."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 01/88no Agravo de Instrumento nÂș. 1.113/87. Julgamento em 07/05/90. Relator: Desembargador Jorge Loretti. Registro de AcĂłrdĂŁo em 06/09/90.

NÂș. 24 "NĂŁo Ă© possĂ­vel alterar a norma do concurso pĂșblico, depois de realizadas as provas previstas no respectivo edital, para exigir nova condição."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 02/88 na Apelação CĂ­vel nÂș. 718/88. Julgamento em 07/11/88. Relatora: Desembargadora Áurea Pimentel Pereira. Registro de AcĂłrdĂŁo em 24/10/89.

NÂș. 23 "Aplica-se o art. 22 da Lei nÂș. 6.435/77, a partir de sua vigĂȘncia, aos contratos celebrados anteriormente, salvo se os termos contratuais autorizarem interpretação mais ampla."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș.02/87 na Apelação CĂ­vel nÂș. 4.165/86. Julgamento em 28/12/87. Relator: Desembargador Paulo Pinto. Registro de AcĂłrdĂŁo em 08/09/88.

NÂș. 22 "É legĂ­tima a exigĂȘncia do exame psicotĂ©cnico em concurso pĂșblico para ingresso nos cargos da PolĂ­cia Civil do Estado do Rio de Janeiro, como previsto no Dec. Lei nÂș. 218/75 e na Lei nÂș. 699/83."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 07/87 na Apelação CĂ­vel nÂș. 541/86. Julgamento em 28/12/87. Relator: Desembargador Astrogildo de Freitas. Registro de AcĂłrdĂŁo em 21/06/88.

NÂș. 21 "É passĂ­vel de restituição, na falĂȘncia, a contribuição previdenciĂĄria arrecadada dos empregados, da qual Ă© depositĂĄrio o falido, nĂŁo tendo dela disponibilidade."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 03/87 na Apelação CĂ­vel nÂș. 36.600. Julgamento em 28/09/87. Relator: Desembargador Pecegueiro do Amaral. Registro de AcĂłrdĂŁo em 08/04/88.

NÂș. 20 "Prevista, como estĂĄ, em lei estadual, a base de cĂĄlculo, legĂ­tima Ă© a exigĂȘncia do ICM no fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes, bares e estabelecimentos similares."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 001/87 na Apelação CĂ­vel nÂș. 986. Julgamento em 17/08/87. Relator: Desembargador Astrogildo de Freitas. Registro de AcĂłrdĂŁo em 04/11/87.

NÂș. 19 "É competente o EgrĂ©gio Tribunal de Justiça para as açÔes de direito comum relativas a acidentes do trabalho."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 01/86 na Apelação CĂ­vel nÂș. 37.896. Julgamento em 30/03/87. Relator: Desembargador AntĂŽnio Assumpção. Registro de AcĂłrdĂŁo em 14/08/87.

NÂș. 18 "Nas desapropriaçÔes, a correção monetĂĄria se faz mensalmente e pelos Ă­ndices das ORTNs. (Lei 6.423/77)."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 31 na Apelação CĂ­vel nÂș. 28.423. Julgamento em 28/06/84. Relatora: Desembargadora Maria Stella Rodrigues. Registro de AcĂłrdĂŁo em 23/10/84.

NÂș. 17 "AtĂ© o advento do Dec.-Lei nÂș. 100, de 1969, os triĂȘnios incorporavam-se aos vencimentos."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 28 na Apelação CĂ­vel nÂș. 22.832. Julgamento em 07/05/84. Relator: Desembargador Paulo Pinto. Registro de AcĂłrdĂŁo em 22/08/84.

NÂș. 16 "A referĂȘncia a ESTADO, constante do art. 120 do CĂłdigo de Organização e DivisĂŁo JudiciĂĄrias, Ă© restrita ao Estado do Rio de Janeiro."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 30 no Conflito de CompetĂȘncia nÂș. 979. Julgamento em 29/12/83. Relator: Desembargador ClĂĄudio Lima. Registro de AcĂłrdĂŁo em 09/04/84.

NÂș. 15 "A inexistĂȘncia de registro imobiliĂĄrio nĂŁo faz presumir seja o imĂłvel pĂșblico."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 25 na Apelação CĂ­vel nÂș. 20.528. Julgamento em 05/09/83. Relator: Desembargador Jorge Loretti. Registro de AcĂłrdĂŁo em 27/02/84.

NÂș. 14 "É apenas devolutivo o efeito da apelação interposta de sentença que, em ação de modificação de clĂĄusula de separação judicial, condenar a prestação de alimentos."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 21 no Agravo de Instrumento nÂș. 4.513. Julgamento em 16/08/82. Relator: Desembargador Jorge Loretti. Registro de AcĂłrdĂŁo em 22/10/82.

NÂș. 13 "Extinto pela morte do usufrutuĂĄrio, o usufruto instituĂ­do por ato intervivos, o cancelamento do gravame, no Registro de ImĂłveis, independe de prĂ©via decisĂŁo judicial."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 19 na Apelação CĂ­vel nÂș. 13.069. Julgamento em 24/05/82. Relator: Desembargador Fonseca Passos. Registro de AcĂłrdĂŁo em 03/08/82.

NÂș. 12 "PoderĂŁo concorrer Ă  prova escrita de classificação as professoras primĂĄrias municipais que hajam exercido o magistĂ©rio das quinta Ă  oitava sĂ©ries e tenham habilitação legal especĂ­fica."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 16 na Apelação CĂ­vel nÂș. 11.277. Julgamento em 24/06/81. Relator: Desembargador Graccho AurĂ©lio. Registro de AcĂłrdĂŁo em 21/10/81.

NÂș. 11 "DivĂłrcio. Art. 40 da Lei 6.515. A separação de fato anterior a 28 de junho de 1977, data da Emenda Constitucional nÂș. 9, pode computar-se para o decreto de divĂłrcio, ainda que o transcurso dos cinco anos se complete em data ulterior."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 15 na Apelação CĂ­vel nÂș. 10.115. Julgamento em 01/09/80. Relator: Desembargador Olavo Tostes. Registro de AcĂłrdĂŁo em 19/12/80.

NÂș. 10 "O valor do imĂłvel, para o efeito do resgate da enfiteuse, serĂĄ o real atual proposto pelo titular do domĂ­nio direto ou, se inaceito, mediante avaliação."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 12 nos Embargos Infringentes na Apelação CĂ­vel nÂș. 2.508. Julgamento em 30/10/78. Relator: Desembargador Moraes e Barros. Registro de AcĂłrdĂŁo em 05/04/79.

NÂș. 9: "É devido o imposto de transmissĂŁo "causa mortis", quando o quinhĂŁo hereditĂĄrio for menor do que o limite fixado no art. 75, nÂș. XI, do Dec. Lei nÂș. 5, de 15 de março de 1975, se o seu fato gerador ocorreu antes, mesmo em face do art. 21 do Dec. nÂș. 27/1975 (revogado pelo Dec. nÂș. 910, de 27 de setembro de 1976) e durante a sua vigĂȘncia."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 11 no Agravo de Instrumento nÂș. 1.187. Julgamento em 29/09/78. Relator: Desembargador DĂ©cio Cretton. Registro de AcĂłrdĂŁo em 07/03/79.

NÂș. 8: "A clĂĄusula genĂ©rica de obrigar herdeiros e sucessores, nĂŁo basta para a oponibilidade prevista no art. 1.197 do CĂłdigo Civil."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 13 na Apelação CĂ­vel nÂș. 6.187. Julgamento em 11/09/78. Relator: Desembargador Graccho AurĂ©lio. Registro de AcĂłrdĂŁo em 24/04/79.

NÂș. 7: "Constitui obrigação da concessionĂĄria dos serviços de eletricidade custear os renivelamentos de tampĂ”es de seus eletrodutos subterrĂąneos, em vias pĂșblicas, em virtude do recapeamento asfĂĄltico."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 10 nos Embargos Infringentes na Apelação CĂ­vel nÂș. 3.247. Julgamento em 15/05/78. Relator: Desembargador DĂ©cio Cretton. Registro de AcĂłrdĂŁo em 23/08/78.

NÂș. 6: "O imposto de circulação de mercadorias nĂŁo incide sobre a importação de bens de capital."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 06 na Apelação CĂ­vel nÂș. 2.355. Julgamento em 28/04/77. Relator: Desembargador Murta Ribeiro. Registro de AcĂłrdĂŁo em 18/08/77.

NÂș. 5: "AtĂ© o advento do D.L. nÂș. 1.409, de 11 de junho de 1975, estĂĄ sujeito Ă  incidĂȘncia do I.C.M. o ĂĄlcool anidro originĂĄrio de cana de açĂșcar, com as especificaçÔes definidas pelo Conselho Nacional de PetrĂłleo, para fins de adição Ă  gasolina."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 03 no Agravo de Petição nÂș. 34.657 e Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 04 no Agravo de Petição nÂș. 34.675. Julgamento conjunto em 03/05/76. Relator: Desembargador Romeu Rodrigues Silva. Registro de AcĂłrdĂŁo em 09/07/76.

NÂș. 4: "Desmembramento de imĂłvel mediante simples vistoria processada na Vara de Registros PĂșblicos nĂŁo dispensa o desmembramento administrativo, nem faz coisa julgada."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 7 na Apelação CĂ­vel nÂș. 89.142. Julgamento em 15/12/75. Relator: Desembargador Graccho AurĂ©lio. Registro de AcĂłrdĂŁo em 23/04/76.

NÂș. 3: "Os depĂłsitos das prestaçÔes devem ser efetuados com base nos valores dos crĂ©ditos declarados no pedido de concordata, ainda que nĂŁo julgados."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 4 no Mandado de Segurança nÂș. 3.570 e Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 5 no Mandado de Segurança nÂș. 3.524. Julgamento conjunto em 06/10/75. Relator: Desembargador Marcelo Costa. Registro de AcĂłrdĂŁo em 14/01/76.

NÂș. 2: "É admissĂ­vel a purgação de mora em locaçÔes regidas pelo Decreto nÂș. 24.150, de 20 de abril de 1934."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 8 nos Embargos Infringentes na Apelação CĂ­vel nÂș. 87.549. Julgamento em 15/09/75. Relator: Desembargador JoĂŁo Fontes de Faria. Registro de AcĂłrdĂŁo em 17/12/75.

NÂș. 1: "Se o crĂ©dito nĂŁo exceder a metade do valor do bem comum ou se excedendo-a, o credor nĂŁo demonstrar a existĂȘncia de outros bens comuns, serĂĄ penhorado o bem todo e ressalvada a metade do valor apurado, a nĂŁo ser que se trate de bem de fĂĄcil divisĂŁo, caso em que serĂĄ penhorada apenas a metade ideal de seu valor. Se, entretanto, excedendo o crĂ©dito a metade do valor do bem, o credor demonstrar a existĂȘncia de outros bens comuns, a execução absorverĂĄ o valor do bem atĂ© onde for necessĂĄrio para a satisfação do crĂ©dito, dentro dos limites da meação do cĂŽnjuge que se obrigou, computados os bens comuns restantes."
ReferĂȘncia: Uniformização de JurisprudĂȘncia nÂș. 1 na Apelação CĂ­vel nÂș. 81.800. Julgamento em 19/05/75. Relator: Desembargador Basileu Ribeiro Filho. Registro de AcĂłrdĂŁo em 27/04/76.

Nota: A republicação dos enunciados integrantes da SĂșmula da JurisprudĂȘncia Predominante foi determinada no processo administrativo nÂș. 2006-024254.


Este texto nĂŁo substitui o publicado no DiĂĄrio Oficial.


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