Busca

Enviar para um amigo

Jurisprudência

Enunciados Fazend√°rios ‚Äď CEDES ‚Äď Parecer do Des. Nagib sobre cada enunciado

Enunciados Fazend√°rios ‚Äď CEDES ‚Äď Parecer do Des. Nagib sobre cada enunciado

Leia mais...

Supremo Tribunal Federal publica cinco novas s√ļmulas vinculantes

 

Cinco novas s√ļmulas vinculantes foram publicadas na edi√ß√£o desta ter√ßa-feira (23/6) do Di√°rio da Justi√ßa Eletr√īnico (DJe). Todas as orienta√ß√Ķes foram aprovadas pelo Plen√°rio do Supremo Tribunal Federal nos dias 17 e 18 de junho. Os novos entendimentos tratam de Direito Comercial (SV 49), Tribut√°rio (SVs 50 e 52), Administrativo (SV 51) e Trabalhista (SV 53).

As s√ļmulas vinculantes passam a vigorar com for√ßa normativa a partir da publica√ß√£o e devem ser aplicadas pelos demais √≥rg√£os do Poder Judici√°rio. As administra√ß√Ķes p√ļblicas direta e indireta, em todas as suas esferas (federal, estadual e municipal), tamb√©m est√£o sob os efeitos das orienta√ß√Ķes.
 

O objetivo das decis√Ķes vinculadas √© dar agilidade na tramita√ß√£o de processos e evitar o ac√ļmulo de demandas sobre quest√Ķes id√™nticas e j√° pacificadas no STF.
 

A edi√ß√£o de novas s√ļmulas vinculantes √© meta estipulada pelo ministro Ricardo Lewandowski assim que assumiu a Presid√™ncia da Corte. O objetivo √© desafogar os processos travados nas inst√Ęncias inferiores. O ministro pretende chegar ao final do ano com 50 novas s√ļmulas vinculantes aprovadas. Com informa√ß√Ķes da Assessoria de Imprensa do STF.
 

Confira abaixo os novos verbetes:
 

S√ļmula Vinculante 49 ‚ÄĒ Ofende o princ√≠pio da livre concorr√™ncia lei municipal que impede a instala√ß√£o de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada √°rea.
 

S√ļmula Vinculante 50 ‚ÄĒ Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obriga√ß√£o tribut√°ria n√£o se sujeita ao princ√≠pio da anterioridade.
 

S√ļmula Vinculante 51 ‚ÄĒ O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensa√ß√Ķes decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
 

S√ļmula Vinculante 52 ‚ÄĒ Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o im√≥vel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, al√≠nea ‚Äúc‚ÄĚ, da Constitui√ß√£o Federal, desde que o valor dos alugu√©is seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constitu√≠das.
 

S√ļmula Vinculante 53 ‚ÄĒ A compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constitui√ß√£o Federal alcan√ßa a execu√ß√£o de of√≠cio das contribui√ß√Ķes previdenci√°rias relativas ao objeto da condena√ß√£o constante das senten√ßas que proferir e acordos por ela homologados.

 

Fonte: Consultor Jur√≠dico ‚Äď Conjur (http://www.conjur.com.br/2015-jun-24/supremo-publica-cinco-novas-sumulas-vinculantes). Acesso em: 24 ago. 2015.

Legitimidade ativa de Associa√ß√£o Nacional ‚Äď STF ‚Äď Utiliza√ß√£o de crit√©rio por analogia para fixa√ß√£o do conceito de entidade de classe de √Ęmbito nacional e confedera√ß√£o sindical

 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

√ďRG√ÉO ESPECIAL

 

Direta de Inconstitucionalidade n¬ļ 0032441-44.2014.8.19.0000

Representante: Associação Nacional de Restaurantes - ANR

Advogado: Doutora Ana Keila Marchiori

Representado: Governador do Estado do Rio de Janeiro

Representado: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Legisla√ß√£o: Lei n¬ļ 6.736 do ano de 2014 do Estado do Rio de Janeiro

Relator: Desembargador Cl√°udio de Mello Tavares

 

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Ousei dissentir da douta maioria pelos seguintes fundamentos.

Representa√ß√£o de inconstitucionalidade da Lei n¬ļ 6.736, de 31 de mar√ßo de 2014, do Estado do Rio de Janeiro, por alegada ofensa¬† aos¬† arts.¬† 5¬ļ;¬† 112,¬† ¬ß¬† 1¬ļ,¬† II,¬† al√≠nea¬† ‚Äúd‚ÄĚ,¬† ambos¬† da Constitui√ß√£o do Estado do Rio de Janeiro.¬†

¬†A representante sustentou que √© associa√ß√£o civil regularmente constitu√≠da¬† desde¬† 1991; a¬† norma¬† ora¬† impugnada¬† teve¬† origem¬† no Projeto de Lei n¬ļ 2.076/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa em 18 de¬† novembro¬† de¬† 2013,¬† sendo¬† vetado¬† pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro por contrariedade¬† ao¬† interesse¬† p√ļblico¬† e¬† por inconstitucionalidade¬† formal,¬† todavia¬† o¬† veto foi¬† derrubado¬† pela¬† Assembleia¬† Legislativa, com¬† a¬† subsequente¬† publica√ß√£o¬† da¬† lei¬† no Di√°rio Oficial em 31 de mar√ßo de 2014.

Alega que a Lei n¬ļ 6.736/14 √© inconstitucional¬† por¬† v√≠cio¬† de iniciativa ou origem, afrontando o art. 112, ¬ß 1¬ļ,¬† da¬† Constitui√ß√£o¬† do¬† Estado¬† do¬† Rio¬† de Janeiro;¬† o¬† projeto¬† de¬† lei¬† foi¬† apresentado¬† por Deputada¬† Estadual,¬† e¬† n√£o¬† pelo ¬†Governador do Estado, como seria de rigor, vez que a lei imp√Ķe¬† obriga√ß√Ķes¬† aos¬† administrados¬† que dever√£o¬† ser¬† objeto¬† de¬† fiscaliza√ß√£o¬† e eventualmente aplica√ß√£o de penalidades pela Administra√ß√£o¬† P√ļblica¬† Estadual,¬† o¬† que implica¬† a¬† cria√ß√£o¬† de¬† atribui√ß√Ķes¬† para¬† o Poder Executivo.

Aduz ainda que a falta de razoabilidade da lei¬† decorre¬† do¬† fato¬† de¬† que¬† a¬† obriga√ß√£o¬† de embalar¬† pratos¬† e¬† talheres¬† mostra-se absolutamente¬† in√≥cua¬† para¬† assegurar¬† a sa√ļde¬† dos¬† consumidores,¬† tanto¬† que¬† n√£o¬† foi contemplada¬† pela¬† Resolu√ß√£o n¬ļ¬† 216/2004 da ANVISA, que trata do tema em seu item 4.10.5.

Informa√ß√Ķes prestadas pela Assembl√©ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa da representante; no m√©rito, destaca que a Lei Estadual¬† n¬ļ¬† 6.736/2014¬† norteia-se n√£o¬† apenas¬† pelo¬† princ√≠pio¬† da¬† prote√ß√£o¬† ao consumidor, mas,¬† sobretudo,¬† pela¬† declara√ß√£o constitucional de que a sa√ļde, encartada no rol dos direitos sociais, √©¬† direito¬† de¬† todos¬† e¬† dever¬† do¬† Estado.

Informa√ß√Ķes prestadas pelo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, destacando que √© clara a inconstitucionalidade material do¬† diploma,¬† por¬† viola√ß√£o¬† ao princ√≠pio¬† da¬† proporcionalidade; a Resolu√ß√£o RDC n¬ļ 216/04 da ANVISA, quando estabelece normas de higieniza√ß√£o e armazenamento¬† de¬† utens√≠lios¬† como¬† talheres e¬† pratos,¬† oferece¬† como¬† alternativa¬† o¬† uso¬† de utens√≠lios¬† descart√°veis,¬† mas¬† n√£o¬† obriga¬† o uso de embalagens protetoras.

Manifestação da douta Procuradoria Geral do Estado pela ratificação dos argumentos esposados pelo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro.

Parecer do Minist√©rio P√ļblico pela extin√ß√£o do feito por ilegitimidade ativa e, no m√©rito, acaso rejeitada a preliminar, pela proced√™ncia da representa√ß√£o para declarar inconstitucional a Lei n¬ļ 6.736/2014.

√Č o relat√≥rio.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa.

O Supremo Tribunal Federal infere que o conceito de entidade de classe de √Ęmbito nacional n√£o se resume em uma defini√ß√£o simplista que possa ser aplicada a todas as associa√ß√Ķes representativas de interesses de classes, mas sim que √© necess√°rio aferir em cada caso concreto a real qualifica√ß√£o de eventual confedera√ß√£o ou entidade de classe de √Ęmbito nacional que esteja propondo uma ADI.

Neste sentido, o seguinte precedente:

DESPACHO: "1. Trata-se de a√ß√£o direta de inconstitucionalidade proposta pela Associa√ß√£o Brasileira de Gastronomia, Hospitalidade e Turismo - ABRESI em face da Lei 12.519, de 02.01.2007, do Estado de S√£o Paulo, que "pro√≠be a instala√ß√£o, utiliza√ß√£o, manuten√ß√£o, loca√ß√£o, guarda ou dep√≥sito de m√°quinas ca√ßa-n√≠queis, de v√≠deo-bingo, v√≠deo-p√īquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares" (...) 2. A autora n√£o cumpre o requisito da legitimidade ativa ad causam necess√°rio para o ajuizamento da presente a√ß√£o direta, uma vez que n√£o se enquadra no conceito de entidade de classe de √Ęmbito nacional delineado no art. 103, IX, da Carta Magna. Em diversos precedentes, este Supremo Tribunal Federal asseverou que para os efeitos do referido art. 103, IX, somente se considera entidade de classe aquela que re√ļne membros que se dedicam a uma s√≥ e mesma atividade profissional ou econ√īmica. Confira-se, nesse sentido, a ADI 941, rel. Min. Sydney Saches, DJ 08.04.1994, a ADI 1.804, rel. Min. Ilmar Galv√£o, DJ 19.06.98 e a ADI 31, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 28.09.2001, dentre outras. (...) 4. Al√©m disso, a legitimidade ativa ad causam da requerente ainda dependeria da comprova√ß√£o de seu car√°ter nacional, que "n√£o decorre de mera declara√ß√£o formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos", pressupondo essa particular caracter√≠stica de √≠ndole espacial, "al√©m da atua√ß√£o transregional da institui√ß√£o, a exist√™ncia de associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federa√ß√£o" (ADI 108, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 05.06.1992). 5. Ante todo o exposto, em face da aus√™ncia de legitimidade ativa ad causam da associa√ß√£o requerente, nego seguimento a esta a√ß√£o direta de inconstitucionalidade, ficando prejudicada a aprecia√ß√£o do pedido de medida cautelar (...) (ADI 3850 / SP - Relator(a): Min. PRESIDENTE - Julgamento: 30/01/2007).

 

[...] A presente a√ß√£o direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Sociedade Brasileira de Psic√≥logos em Prol da Seguran√ßa do Tr√Ęnsito - SBPETRAN em face do artigo 1¬ļ da Resolu√ß√£o n¬ļ 51, de 21.05.98, do Conselho Nacional de Tr√Ęnsito, que disp√Ķe sobre os exames de aptid√£o f√≠sica e mental e os exames de avalia√ß√£o psicol√≥gica referidos no art. 147 do C√≥digo de Tr√Ęnsito Brasileiro e no art. 2¬ļ da Lei n¬ļ 9.602/98. [...] 2 - Na an√°lise da qualifica√ß√£o da requerente, exposta tanto na inicial como no Estatuto Social trazido aos autos (fls. 32/39), verifico faltar √†quela requisito de legitimidade ativa expressamente exigido pela Constitui√ß√£o Federal, qual seja, o √Ęmbito nacional, que diz respeito √† sua representatividade territorial. Ressalte-se que a jurisprud√™ncia deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, quanto ao requisito da espacialidade, "o car√°ter nacional da entidade de classe n√£o decorre de mera declara√ß√£o formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos. Essa particular caracter√≠stica de √≠ndole espacial pressup√Ķe, al√©m da atua√ß√£o transregional da institui√ß√£o, a exist√™ncia de associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federa√ß√£o" (ADI 108-QO, rel. Min. Celso de Mello). 3 - Ante o exposto, em face da aus√™ncia de legitimidade ativa ad causam da requerente, nego seguimento a esta a√ß√£o direta, ficando prejudicada a aprecia√ß√£o do pedido de medida cautelar (RISTF, art. 21, ¬ß 1¬ļ). Publique-se. Bras√≠lia, 26 de novembro de 2004. Ministra Ellen Gracie Relatora

(ADI 3351, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 26/11/2004, publicado em DJ 02/12/2004 PP-00041).

 

Nota-se que, na decis√£o supracitada, a Corte Suprema deixou assente que, para os efeitos do referido art. 103, IX, da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, somente se considera entidade de classe aquela que re√ļne membros que se dedicam a uma s√≥ e mesma atividade profissional ou econ√īmica.

Al√©m disso, a legitimidade ativa ad causam de uma confedera√ß√£o ou entidade de classe de √Ęmbito nacional depende, ainda, da comprova√ß√£o de seu car√°ter nacional, que n√£o se pressup√Ķe de mera declara√ß√£o formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos, decorrendo essa particular caracter√≠stica de √≠ndole espacial, al√©m da atua√ß√£o transregional da institui√ß√£o, a exist√™ncia de associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federa√ß√£o.

Do mesmo modo, n√£o s√£o admitidas como habilitadas constitucionalmente para a propositura de a√ß√£o direta de inconstitucionalidade organiza√ß√Ķes que n√£o representam associados de uma mesma categoria, e sim entidades de natureza heterog√™nea.

No entendimento firmado pelo Excelso Pret√≥rio n√£o se admite a legitimidade de pessoas jur√≠dicas de direito privado que re√ļnam, como membros integrantes, associa√ß√Ķes de natureza civil e organismos de car√°ter sindical, por se entender que o conceito de institui√ß√Ķes de classe deve ser o de que s√£o constitu√≠das pelos pr√≥prios integrantes de determinada categoria, e n√£o apenas das entidades privadas constitu√≠das para represent√°-los.

Nota-se que n√£o h√° um crit√©rio constitucional (nem mesmo legal) para definir os conceitos de entidade de classe de √Ęmbito nacional e confedera√ß√£o sindical. Veja-se que a Lei n¬ļ 9.868/1999, que regula o procedimento e o julgamento da a√ß√£o direta de inconstitucionalidade e da a√ß√£o direta de constitucionalidade, nada se refere a tal ponto, que, ali√°s, n√£o merece aten√ß√£o da dout√≠ssima Comiss√£o que elaborou o seu anteprojeto, presidida pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes.

Assim, o STF utilizou-se, pela analogia permitida pelo disposto no art. 126 do atual C√≥digo de Processo Civil, do par√Ęmetro estabelecido pela lei dos partidos pol√≠ticos, que fixa a necessidade de exist√™ncia de membros em pelo menos nove Estados da federa√ß√£o (Lei n¬ļ 9.096/95).

A utiliza√ß√£o de crit√©rio por analogia para fixa√ß√£o do conceito de entidade de classe de √Ęmbito nacional e confedera√ß√£o sindical exige que ¬†se indague sobre a exatid√£o da utiliza√ß√£o desse crit√©rio fixado pelo STF no exerc√≠cio de sua atividade jurisdicional, inclusive, se n√£o seria uma restri√ß√£o indevida da legitima√ß√£o para a propositura de a√ß√£o direta de inconstitucionalidade.

No caso dos autos, como bem frisado pela Associa√ß√£o autora, o percentual adotado pelo parecer ministerial (1/3 ou 33,33%) encontra origem na jurisprud√™ncia do Colendo Supremo Tribunal Federal (ADI n¬ļs 108-QO e 386), que, para fins de reconhecer a uma entidade de classe car√°ter nacional, nos termos do art. 103, IX, da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, valeu-se, por aplica√ß√£o anal√≥gica, de regra constante do art. 7¬ļ, par√°grafo √ļnico, da Lei Org√Ęnica dos Partidos Pol√≠ticos (Lei n¬ļ 9.096/95), in verbis:

Art. 7¬ļ O partido pol√≠tico, ap√≥s adquirir personalidade jur√≠dica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

¬ß 1¬ļ S√≥ √© admitido o registro do estatuto de partido pol√≠tico que tenha car√°ter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na √ļltima elei√ß√£o geral para a C√Ęmara dos Deputados, n√£o computados os votos em branco e os nulos, distribu√≠dos por um ter√ßo, ou mais, dos Estados, com um m√≠nimo de um d√©cimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Observe-se que tal percentual foi adotado pelo legislador √† vista do n√ļmero de Estados que comp√Ķem a Federa√ß√£o (26, al√©m do Distrito Federal), que √© consideravelmente menor do que o n√ļmero de Munic√≠pios que costumam compor os diversos Estados ‚Äď no caso do Rio de Janeiro, s√£o 92 munic√≠pios.

Tal critério, porém, foi utilizado pelo legislador para fins de determinar o caráter nacional de um partido político, mostrando-se manifestamente inadequado para fins de caracterização do caráter estadual de uma associação como a ora representante.

Assim, entende este Julgador que √© pertinente a tese da autora de que, considerando que a Lei n¬ļ 9.096/95 n√£o disciplina a representatividade necess√°ria para a organiza√ß√£o dos diret√≥rios regionais dos partidos pol√≠ticos, h√° que se adotar, por analogia, o crit√©rio utilizado pelo diploma legal anterior, qual seja, o art. 36 da Lei n¬ļ 5.682/71, com a reda√ß√£o da Lei n¬ļ 6.767/79:

Art. 36. Para que possa organizar diretório regional, o partido deve possuir diretórios municipais registrados em pelo menos 1/5 (um quinto) dos municípios do Estado.

Nota-se que tal percentual mostra-se razoável para avaliar a representatividade de associação para os fins do art. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ainda porque a Constituição Estadual prevê um percentual ainda menor como critério para aferir a legitimidade de iniciativas que afetem a totalidade da população do Estado, como no caso da apresentação de projeto de lei de iniciativa popular:

Art. 119 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por, no mínimo, dois décimos por cento do eleitorado do Estado, distribuídos em pelo menos dez por cento dos Municípios, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

Na presente representação, a Associação autora demonstrou representar associados localizados em 19 diferentes municípios fluminenses, representando assim 20,65% dos municípios do Estado, percentual que deve ser reputado suficiente para o reconhecimento da sua legitimidade ativa para a propositura da presente demanda.

Ainda mais porque os referidos 19 munic√≠pios correspondem a mais de 79,41% da popula√ß√£o do Estado ‚Äď que, segundo proje√ß√£o do IBGE para 2014, possui 16.461.173 de habitantes (consulta: http://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_munic%C3%ADpios_do_Rio_de_Janeiro_por_popula%C3%A7%C3%A3o. Acesso em: 10.06.2015), conforme argumentado pela representante, √† fl. 104 (pasta 101):

Rio de Janeiro (Capital) - 6.453.682 (39,21%)

São Gonçalo - 1.031.903 (6,27%)

Duque de Caxias - 878.402 (5,34%)

Nova Iguaçu - 806.177 (4,90%)

Niterói - 495.470 (3,01%)

Campos dos Goytacazes - 480.648 (2,92%)

Belford Roxo - 479.386 (2,91%)

S√£o Jo√£o do Meriti - 460.711 (2,80%)

Petrópolis - 298.017 (1,81%)

Volta Redonda - 262.259 (1,59%)

Macaé - 229.624 (1,39%)

Itaboraí - 227.168 (1,38%)

Cabo Frio - 204.486 (1,24%)

Nova Friburgo - 184.460 (1,12%)

Teresópolis - 171.482 (1,04%)

Nilópolis - 158.299 (0,96%)

Resende - 124.316 (0,76%)

S√£o Pedro da Aldeia - 95.318 (0,58%)

Arma√ß√£o dos B√ļzios - 30.439 (0,18%)

Total ‚Äď 13.072.247 (79,41%)

Nesse sentido, entendeu este Julgador que a Associação teria  legitimidade ativa para a presente representação a Associação autora, pois:

(a) congrega restaurantes a nível nacional para defesa de interesses de sua classe empresarial e por haver pertinência temática entre seus objetivos e o objeto da presente representação (declaração de inconstitucionalidade de lei que ordena aos restaurantes e similares que acondicionem os talheres em protetores);

(b) defende o interesse de seus associados em 19 municípios, que correspondem a mais de 79,41% da população do Estado.

Ante o exposto, o voto foi pela rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2015.

Nagib Slaibi, Vogal

Enunciados aprovados na 1ª Jornada de Direito Comercial

Enunciados aprovados na 1ª Jornada de Direito Comercial

Leia mais...


Publica√ß√Ķes

SENTEN√áA C√ćVEL - Fundamentos e T√©cnica ‚Äď 9¬™ edi√ß√£o

Readmore..

SENTEN√áA C√ćVEL - Fundamentos e T√©cnica ‚Äď 9¬™ edi√ß√£o

Autores: Nagib Slaibi Filho e Romar Navarro de S√°

Revista Jurídica - Das Garantias Locatícias

Readmore..

Revista Jurídica - Das Garantias Locatícias

Nagib Slaibi Filho

Direito & Justiça Social

Readmore..

Direito & Justiça Social

Coordenador: Thiago Ferreira Cardoso Neves. Nagib Slaibi Filho é um dos colaboradores

 ....

Direito Fundamental à Tutela Cautelar

Readmore..

Direito Fundamental à Tutela Cautelar

Nagib Slaibi Filho

 

 

Estudos: Direito P√ļblico

Readmore..

Estudos: Direito P√ļblico

 

Homenagem ao Ministro Carlos M√°rio da Silva Velloso

 

 

Vocabulário Jurídico

Readmore..

Vocabulário Jurídico

Atualizado por Nagib Slaibi Filho

juntamente com Gl√°ucia Carvalho

 

Vocabulário Jurídico

Readmore..

Vocabulário Jurídico

De Plácido e Silva 

Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho

....

Vocabulário Jurídico Conciso

Readmore..

Vocabulário Jurídico Conciso

Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho                 

Sentença Cível Fundamentos e técnica

Readmore..

Sentença Cível Fundamentos e técnica

Nagib Slaibi Filho e Romar Navarro de Sá

Comentários à Nova Lei do Inquilinato

Readmore..

Comentários à Nova Lei do Inquilinato

Nagib Slaibi Filho

Comentários à Lei do Inquilinato

Readmore..

Comentários à Lei do Inquilinato

Nagib Slaibi Filho e Romar Navarro de Sá

Direito Constitucional

Readmore..

Direito Constitucional

Nagib Slaibi Filho

Direito Constitucional

Readmore..

Direito Constitucional

Nagib Slaibi Filho

A Constitui√ß√£o e o Curr√≠culo das Escolas Judiciais ‚Äď √änfase na forma√ß√£o       human√≠stica e nos estudos interdisciplinares

Readmore..

A Constitui√ß√£o e o Curr√≠culo das Escolas Judiciais ‚Äď √änfase na forma√ß√£o human√≠stica e nos estudos interdisciplinares

Nagib Slaibi Filho

Comentários à Constituição Federal de 1988

Readmore..

Comentários à Constituição Federal de 1988

Coords.: Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra

Neoconstitucionalismo

Readmore..

Neoconstitucionalismo

Coords.: Regina Quaresma, Maria L√ļcia de Paula Oliveira e Farlei Martins Riccio de Oliv....

A constituição consolidada críticas e desafios

Readmore..

A constituição consolidada críticas e desafios

Coordenador: Marcelo Alkmim 

Colaborador: Nagib Slaibi Filho

Dicionário Jurídico

Readmore..

Dicionário Jurídico

De Plácido e Silva 

Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho 

Manual do Conciliador e do Juiz Leigo

Readmore..

Manual do Conciliador e do Juiz Leigo

 Luiz Cláudio Silva, Nagib Slaibi Filho e William Douglas

Responsabilidade Civil Estudos e Depoimentos no Centenário do Nascimento de José de Aguiar Dias (1096-2006)

Readmore..

Responsabilidade Civil Estudos e Depoimentos no Centenário do Nascimento de José de Aguiar Dias (1096-2006)

Coordenadores: Nagib Slaibi Filho e Sergio Couto

Coment√°rios aos Verbetes Sumulares do TJRJ

Readmore..

Coment√°rios aos Verbetes Sumulares do TJRJ

Coordenação: Des.Humberto de Mendonça Manes-Presidente da Comissão de Jurisprudênci....

Reforma da Justiça

Readmore..

Reforma da Justiça

Nagib Slaibi Filho 

Direito Constitucional Brasileiro

Readmore..

Direito Constitucional Brasileiro

Coordenadoras: Regina Quaresma e Maria L√ļcia de Paula Oliveira

Revista Forense Comemorativa

Readmore..

Revista Forense Comemorativa

Comentários ao Código Civil Brasileiro

Readmore..

Comentários ao Código Civil Brasileiro

Nagib Slaibi Filho

Responsabilidade civil e o fato social no século xxi

Readmore..

Responsabilidade civil e o fato social no século xxi

Coordenadores: Antonio Couto, Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves

Manual do Cond√īminio

Readmore..

Manual do Cond√īminio

Nagib Slaibi Filho

Ação Popular Mandatória

Readmore..

Ação Popular Mandatória

Nagib Slaibi Filho

Comentarios à Legislação Federal Aplicável às Pessoas Portadoras de Deficiência (Colaborador)

Readmore..

Comentarios à Legislação Federal Aplicável às Pessoas Portadoras de Deficiência (Colaborador)

Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Readmore..

Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente




HP LaserJet 4200 - an excellent compromise for you

Hewlett-Packards LaserJet 4200n is one of the more basic of the company"s monochrome laser printers for busy or medium-size offices. It has the same engine and print resolution as its siblings but with 16MB of additional memory over the 4200 base model and an internal print server. While it produces impressive print quality and mostly fast speeds, however, its mixed text/graphics printing is agonizingly slow. The design of its multilanguage user guide also makes even simple processes challenging to follow. Still, small departments or businesses on a budget will appreciate the 4200n fast and accurate text production. more..
HP Officejet 6500A | HP Deskjet 6980 | HP Photosmart C4680 | HP LaserJet 2300