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Jurisprudência

Enunciados aprovados na 1ª Jornada de Direito Comercial


Coordenador-Geral: Ministro Ruy Rosado

 

Comiss√Ķes de Trabalho:¬†Empresa e Estabelecimento (Enunciados de n. 1 a 8)

 

 

 

Coordenação Científica: Professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto

 

Direito Societ√°rio (Enunciados de n. 9 a 19)

 

Coordenação Científica: Professora Ana Frazão

 

Obriga√ß√Ķes Empresariais, Contratos e T√≠tulos de Cr√©dito (Enunciados de n. 20 a 41)

 

Coordenação Científica: Professor Fábio Ulhoa Coelho

 

Crise da Empresa: Falência e Recuperação (Enunciados de n. 42 a 57)

 

Coordenação Científica: Professor Paulo Penalva Santos

 

 

 

1. Decisão judicial que considera ser o nome empresarial violador do direito de marca não implica a anulação do respectivo registro no órgão próprio nem lhe retira os efeitos, preservado o direito de o empresário alterá-lo.

 

 

 

2. A veda√ß√£o de registro de marca que reproduza ou imite elemento caracter√≠stico ou diferenciador de nome empresarial de terceiros, suscet√≠vel de causar confus√£o ou associa√ß√£o (art. 124, V, da Lei n. 9.279/1996), deve ser interpretada restritivamente e em conson√Ęncia com o art. 1.166 do C√≥digo Civil.

 

 

 

3. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ‚Äď EIRELI n√£o √© sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empres√°rio e da sociedade empres√°ria.

 

 

 

4. Uma vez subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de responsabilidade limitada n√£o sofrer√° nenhuma influ√™ncia decorrente de ulteriores altera√ß√Ķes no sal√°rio m√≠nimo.

 

 

 

5. Quanto √†s obriga√ß√Ķes decorrentes de sua atividade, o empres√°rio individual tipificado no art. 966 do C√≥digo Civil responder√° primeiramente com os bens vinculados √† explora√ß√£o de sua atividade econ√īmica, nos termos do art. 1.024 do C√≥digo Civil.

 

 

 

6. O empres√°rio individual regularmente inscrito √© o destinat√°rio da norma do art. 978 do C√≥digo Civil, que permite alienar ou gravar de √īnus real o im√≥vel incorporado √† empresa, desde que exista, se for o caso, pr√©vio registro de autoriza√ß√£o conjugal no Cart√≥rio de Im√≥veis, devendo tais requisitos constar do instrumento de aliena√ß√£o ou de institui√ß√£o do √īnus real, com a consequente averba√ß√£o do ato √† margem de sua inscri√ß√£o no Registro P√ļblico de Empresas Mercantis.

 

 

 

7. O nome de domínio integra o estabelecimento empresarial como bem incorpóreo para todos os fins de direito.

 

 

 

8. A sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, desde que não possuam caráter pessoal, é a regra geral, incluindo o contrato de locação.

 

 

 

9. Quando aplicado √†s rela√ß√Ķes jur√≠dicas empresariais, o art. 50 do C√≥digo Civil n√£o pode ser interpretado analogamente ao art. 28, ¬ß 5¬ļ, do CDC ou ao art. 2¬ļ, ¬ß 2¬ļ, da CLT.

 

 

 

10. Nas sociedades simples, os s√≥cios podem limitar suas responsabilidades entre si, √† propor√ß√£o da participa√ß√£o no capital social, ressalvadas as disposi√ß√Ķes espec√≠ficas.

 

 

 

11. A regra do art. 1.015, par√°grafo √ļnico, do C√≥digo Civil deve ser aplicada √† luz da teoria da apar√™ncia e do primado da boa-f√© objetiva, de modo a prestigiar a seguran√ßa do tr√°fego negocial. As sociedades se obrigam perante terceiros de boa-f√©.

 

 

 

12. A regra contida no art. 1.055, ¬ß 1¬ļ, do C√≥digo Civil deve ser aplicada na hip√≥tese de inexatid√£o da avalia√ß√£o de bens conferidos ao capital social; a responsabilidade nela prevista n√£o afasta a desconsidera√ß√£o da personalidade jur√≠dica quando presentes seus requisitos legais.

 

 

 

13. A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres.

 

 

 

14. √Č vedado aos administradores de sociedades an√īnimas votarem para aprova√ß√£o/rejei√ß√£o de suas pr√≥prias contas, mesmo que o fa√ßam por interposta pessoa.

 

 

 

15. O voc√°bulo ‚Äútransa√ß√£o‚ÄĚ, mencionado no art. 183 ¬ß 1¬ļ, d, da Lei das S.A., deve ser lido como sin√īnimo de ‚Äúneg√≥cio jur√≠dico‚ÄĚ, e n√£o no sentido t√©cnico que √© definido pelo Cap√≠tulo XIX do T√≠tulo VI do Livro I da Parte Especial do C√≥digo Civil brasileiro.

 

 

 

16. O adquirente de cotas ou a√ß√Ķes adere ao contrato social ou estatuto no que se refere √† cl√°usula compromiss√≥ria (cl√°usula de arbitragem) nele existente; assim, estar√° vinculado √† previs√£o da op√ß√£o da jurisdi√ß√£o arbitral, independentemente de assinatura e/ou manifesta√ß√£o espec√≠fica a esse respeito.

 

 

 

17. Na sociedade limitada com dois s√≥cios, o s√≥cio titular de mais da metade do capital social pode excluir extrajudicialmente o s√≥cio minorit√°rio desde que atendidas as exig√™ncias materiais e procedimentais previstas no art. 1.085, caput e par√°grafo √ļnico, do CC.

 

 

 

18. O capital social da sociedade limitada poder√° ser integralizado, no todo ou em parte, com quotas ou a√ß√Ķes de outra sociedade, cabendo aos s√≥cios a escolha do crit√©rio de avalia√ß√£o das respectivas participa√ß√Ķes societ√°rias, diante da responsabilidade solid√°ria pela exata estima√ß√£o dos bens conferidos ao capital social, nos termos do art. 1.055, ¬ß 1¬ļ, do C√≥digo Civil.

 

 

 

19. N√£o se aplica o C√≥digo de Defesa do Consumidor √†s rela√ß√Ķes entre s√≥cios/acionistas

 

ou entre eles e a sociedade.

 

 

 

20. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.

 

 

 

21. Nos contratos empresariais, o dirigismo contratual deve ser mitigado, tendo em vista a simetria natural das rela√ß√Ķes interempresariais.

 

 

 

22. N√£o se presume solidariedade passiva (art. 265 do C√≥digo Civil) pelo simples fato de duas ou mais pessoas jur√≠dicas integrarem o mesmo grupo econ√īmico.

 

 

 

23. Em contratos empresariais, √© l√≠cito √†s partes contratantes estabelecer par√Ęmetros objetivos para a interpreta√ß√£o dos requisitos de revis√£o e/ou resolu√ß√£o do pacto contratual.

 

 

 

24. Os contratos empresariais coligados, concretamente formados por unidade de interesses econ√īmicos, permitem a argui√ß√£o da exce√ß√£o de contrato n√£o cumprido, salvo quando a obriga√ß√£o inadimplida for de escassa import√Ęncia.

 

 

 

25. A revis√£o do contrato por onerosidade excessiva fundada no C√≥digo Civil deve levar em conta a natureza do objeto do contrato. Nas rela√ß√Ķes empresariais, deve-se presumir a sofistica√ß√£o dos contratantes e observar a aloca√ß√£o de riscos por eles acordada.

 

 

 

26. O contrato empresarial cumpre sua função social quando não acarreta prejuízo a direitos ou interesses, difusos ou coletivos, de titularidade de sujeitos não participantes da relação negocial.

 

 

 

27. N√£o se presume viola√ß√£o √† boa-f√© objetiva se o empres√°rio, durante as negocia√ß√Ķes do contrato empresarial, preservar segredo de empresa ou administrar a presta√ß√£o de informa√ß√Ķes reservadas, confidenciais ou estrat√©gicas, com o objetivo de n√£o colocar em risco a competitividade de sua atividade.

 

 

 

28. Em razão do profissionalismo com que os empresários devem exercer sua atividade, os contratos empresariais não podem ser anulados pelo vício da lesão fundada na inexperiência.

 

 

 

29. Aplicam-se aos negócios jurídicos entre empresários a função social do contrato e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil), em conformidade com as especificidades dos contratos empresariais.

 

 

 

30. Nos contratos de shopping center, a cláusula de fiscalização das contas do lojista é justificada desde que as medidas fiscalizatórias não causem embaraços à atividade do lojista.

 

 

 

31. O contrato de distribuição previsto no art. 710 do Código Civil é uma modalidade de agência em que o agente atua como mediador ou mandatário do proponente e faz jus à remuneração devida por este, correspondente aos negócios concluídos em sua zona. No contrato de distribuição autêntico, o distribuidor comercializa diretamente o produto recebido do fabricante ou fornecedor, e seu lucro resulta das vendas que faz por sua conta e risco.

 

 

 

32. Nos contratos de presta√ß√£o de servi√ßos nos quais as partes contratantes s√£o empres√°rios e a fun√ß√£o econ√īmica do contrato est√° relacionada com a explora√ß√£o de atividade empresarial, as partes podem pactuar prazo superior a quatro anos, dadas as especificidades da natureza do servi√ßo a ser prestado, sem constituir viola√ß√£o do disposto no art. 598 do C√≥digo Civil.

 

 

 

33. Nos contratos de presta√ß√£o de servi√ßos nos quais as partes contratantes s√£o empres√°rios e a fun√ß√£o econ√īmica do contrato est√° relacionada com a explora√ß√£o de atividade empresarial, √© l√≠cito √†s partes contratantes pactuarem, para a hip√≥tese de den√ļncia imotivada do contrato, multas superiores √†quelas previstas no art. 603 do C√≥digo Civil.

 

 

 

34. Com exce√ß√£o da garantia contida no artigo 618 do C√≥digo Civil, os demais artigos referentes, em especial, ao contrato de empreitada (arts. 610 a 626) aplicar-se-√£o somente de forma subsidi√°ria √†s condi√ß√Ķes contratuais acordadas pelas partes de contratos complexos de engenharia e constru√ß√£o, tais como EPC, EPC-M e Alian√ßa.

 

 

 

35. Não haverá revisão ou resolução dos contratos de derivativos por imprevisibilidade e onerosidade excessiva (arts. 317 e 478 a 480 do Código Civil).

 

 

 

36. O pagamento da comiss√£o, no contrato de corretagem celebrado entre empres√°rios, pode ser condicionado √† celebra√ß√£o do neg√≥cio previsto no contrato ou √† media√ß√£o √ļtil ao cliente, conforme os entendimentos pr√©vios entre as partes. Na aus√™ncia de ajuste ou previs√£o contratual, o cabimento da comiss√£o deve ser analisado no caso concreto, √† luz da boa-f√© objetiva e da veda√ß√£o ao enriquecimento sem causa, sendo devida se o neg√≥cio n√£o vier a se concretizar por fato atribu√≠vel exclusivamente a uma das partes.

 

 

 

37. Aos contratos de transporte a√©reo internacional celebrados por empres√°rios aplicam-se as disposi√ß√Ķes da Conven√ß√£o de Montreal e a regra da indeniza√ß√£o tarifada nela prevista (art. 22 do Decreto n. 5.910/2006).

 

 

 

38. √Č devida devolu√ß√£o simples, e n√£o em dobro, do valor residual garantido (VRG) em caso de reintegra√ß√£o de posse do bem objeto de arrendamento mercantil celebrado entre

 

empres√°rios.

 

 

 

39. N√£o se aplica a veda√ß√£o do art. 897, par√°grafo √ļnico, do C√≥digo Civil, aos t√≠tulos de cr√©dito regulados por lei especial, nos termos do seu art. 903, sendo, portanto, admitido o aval parcial nos t√≠tulos de cr√©dito regulados em lei especial.

 

 

 

40. O prazo prescricional de 6 (seis) meses para o exercício da pretensão à execução do cheque pelo respectivo portador é contado do encerramento do prazo de apresentação, tenha ou não sido apresentado ao sacado dentro do referido prazo. No caso de cheque pós-datado apresentado antes da data de emissão ao sacado ou da data pactuada com o emitente, o termo inicial é contado da data da primeira apresentação.

 

 

 

41. A c√©dula de cr√©dito banc√°rio √© t√≠tulo de cr√©dito dotado de for√ßa executiva, mesmo quando representativa de d√≠vida oriunda de contrato de abertura de cr√©dito banc√°rio em conta-corrente, n√£o sendo a ela aplic√°vel a orienta√ß√£o da S√ļmula 233 do STJ.

 

 

 

42. O prazo de suspens√£o previsto no art. 6¬ļ, ¬ß 4¬ļ, da Lei n. 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito n√£o puder ser imputado ao devedor.

 

 

 

43. A suspens√£o das a√ß√Ķes e execu√ß√Ķes previstas no art. 6¬ļ da Lei n. 11.101/2005 n√£o se estende aos coobrigados do devedor.

 

 

 

44. A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade.

 

 

 

45. O magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor, em razão de abuso de direito.

 

 

 

46. N√£o compete ao juiz deixar de conceder a recupera√ß√£o judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na an√°lise econ√īmico-financeira do plano de recupera√ß√£o aprovado pelos credores.

 

 

 

47. Nas aliena√ß√Ķes realizadas nos termos do art. 60 da Lei n. 11.101/2005, n√£o h√° sucess√£o do adquirente nas d√≠vidas do devedor, inclusive nas de natureza tribut√°ria, trabalhista e decorrentes de acidentes de trabalho.

 

 

 

48. A apuração da responsabilidade pessoal dos sócios, controladores e administradores feita independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, prevista no art. 82 da Lei n. 11.101/2005, não se refere aos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

 

 

 

49. Os deveres impostos pela Lei n. 11.101/2005 ao falido, sociedade limitada, recaem apenas sobre os administradores, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos sócios não administradores.

 

 

 

50. A extens√£o dos efeitos da quebra a outras pessoas jur√≠dicas e f√≠sicas confere legitimidade √† massa falida para figurar nos polos ativo e passivo das a√ß√Ķes nas quais figurem aqueles atingidos pela fal√™ncia.

 

51. O saldo do cr√©dito n√£o coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no ¬ß 3¬ļ do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 √© cr√©dito quirograf√°rio, sujeito √† recupera√ß√£o judicial.

 

 

 

52. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial desafia agravo de instrumento.

 

 

 

53. A assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recupera√ß√£o judicial √© una, podendo ser realizada em uma ou mais sess√Ķes, das quais participar√£o ou ser√£o considerados presentes apenas os credores que firmaram a lista de presen√ßa encerrada na sess√£o em que instalada a assembleia geral.

 

 

 

54. O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento

 

da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos

 

tabelionatos de protestos.

 

 

 

55. O parcelamento do cr√©dito tribut√°rio na recupera√ß√£o judicial √© um direito do contribuinte, e n√£o uma faculdade da Fazenda P√ļblica, e, enquanto n√£o for editada lei espec√≠fica, n√£o √© cab√≠vel a aplica√ß√£o do disposto no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e no art.191-A do CTN.

 

 

 

56. A Fazenda P√ļblica n√£o possui legitimidade ou interesse de agir para requerer a fal√™ncia do devedor empres√°rio.

 

 

 

57. O plano de recupera√ß√£o judicial deve prever tratamento igualit√°rio para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homog√™neos, sejam estes delineados em fun√ß√£o da natureza do cr√©dito, da import√Ęncia do cr√©dito ou de outro crit√©rio de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado.

 


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