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Jurisprudência

Enunciados Fazendários – CEDES – Parecer do Des. Nagib sobre cada enunciado

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Desembargador signatário vem apresentar a Vossa Excelência as seguintes considerações acerca do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 12/2015, de 21 de agosto de 2015, que tornou pública as conclusões decorrentes das reuniões conjuntas dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e da Turma Recursal Fazendária, realizadas nos dias 26/06/2015 e 29/06/2015, requerendo, com urgência, as necessárias correções.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2015.

 

Nagib Slaibi Filho

 


AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 12/2015

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de

Carvalho, e a Presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais – COJES, Desembargadora ANA

MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Proc. 2015-62297);

AVISAM senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, de Procuradorias Estatais, Advogados e demais interessados que foram aprovados os seguintes enunciados em reuniões conjuntas dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e da Turma Recursal Fazendária, realizadas nos dias 26/06/2015 e 29/06/2015:

1 - O pedido em sede de Juizado especial fazendário deve ser líquido sob pena de indeferimento da inicial.

2 - É inadmissível a citação ficta no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.

3 - É devida indenização por férias ou licenças não gozadas apenas aos servidores inativos, vedado o fracionamento de ações.

4 - O termo inicial do lapso prescricional da ação indenizatória tendo por objeto férias não gozadas é a data da aposentadoria do

servidor.

5 - É devida indenização por férias e licenças não gozadas aos servidores inativos, salvo se já tiverem sido consideradas em dobro

para efeito de aposentadoria.

6 - A indenização por férias não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas

eventuais percebidas pelo servidor, a exemplo do abono permanência, devendo ser levado em conta o último contracheque do

período de atividade, e formulado pedido líquido, especificando as verbas pretendidas, sob pena de indeferimento da inicial.

7 - Inviável a retenção de imposto de renda e o desconto de contribuição previdenciária sobre a indenização por férias não gozadas

tendo em vista sua natureza indenizatória.

8- Diante do princípio da unicidade recursal incabível a impetração de mandado de segurança em relação a decisão interlocutória,

podendo esta ser objeto de eventual Recurso Inominado.

9 - Nas ações objetivando a restituição das contribuições para o Fundo de Saúde da Lei Estadual nº 3.465/00, o termo a quo é a

partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública.

10 - Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediato os Juizados Especiais da Fazenda Pública são

absolutamente competentes para apreciar as demandas que tenham por objeto o fornecimento de insumos e remédios, assim como

de prestação de assistência hospitalar.

11 - É lícito o condicionamento da realização de vistoria visando o licenciamento anual ao pagamento das multas e tributos

pendentes.

12 - É lícito o condicionamento da liberação do veículo apreendido ao pagamento das multas pendentes, taxa de reboque e diárias –

estas limitadas ao número de 30 (trinta).

13 – É incabível o litisconsórcio passivo entre pessoa jurídica de direito público com sede na cidade do Rio de Janeiro e outra com

sede em outra Comarca em ações propostas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital ante o disposto nos

artigos 19, inciso I e 40, incisos I, II e III da Lei Estadual 5781/2010.

14 - As pessoas naturais e as pessoas jurídicas de direito privado não podem figurar no polo passivo de ações propostas no Juizado

da Fazenda Pública, ainda que em litisconsórcio com as pessoas elencadas no artigo 5º, inciso II da Lei 12.153/2009.

15 – Não cabe internação compulsória em sede de Juizado Especial Fazendário.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2015.

Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

Presidente do Tribunal de Justiça


 Observe-se, inicialmente, que os referidos enunciados não vieram acompanhados de exposição de motivos ou precedentes que ensejaram as conclusões apresentadas. Tampouco há notícia de que foram discutidos ou submetidos à análise dos Desembargadores membros do Órgão Especial desta Corte.

Note-se que os enunciados não vinculam Magistrados e não tem força como as súmulas aprovadas pelos Tribunais de Justiça.

Assim, o parecer da Colenda Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais – COJES é precoce para a emissão dos referidos Enunciados, que pretendem, ao menos, vincular os Juízes e a Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Diante de tais considerações, e tendo e vista a análise que deveria ter sido considerada no momento de sua concretização, manifesto-me sobre os enunciados nos seguintes termos:

Enunciado 1 - O pedido em sede de Juizado Especial fazendário deve ser líquido sob pena de indeferimento da inicial.

A Constituição explicita o critério de determinação da competência dos Juizados Especiais para conciliar, julgar e executar, ao mencionar “causas cíveis de menor complexidade”, (art. 98, I). Este, destarte, é o único critério estabelecido pela Carta Magna, o qual o legislador ao regulamentar a norma constitucional não pode olvidar.

 Logo, a orientação do enunciado indica uma limitação não prevista em Lei, permitindo, inclusive, uma interpretação literal restritiva, em prejuízo ao jurisdicionado hipossuficiente, que caracteriza a maior parcela da população que será atendida nos Juizados fazendários.

De igual, configura um requisito novo para a petição inicial, cuja não observância determinaria o seu indeferimento, assim extrapolando o disposto no art. 282 do Código de Processo Civil.

E, além disso, ao impossibilitar um pedido ilíquido, estariam abertas as portas do Judiciário a demandas sucessivas, acarretando a multiplicação de feitos, o que deve ser evitado.

Importante consignar que a própria Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente por força do artigo 27, da Lei Federal 12.153/2009, que é a Lei para os Juizados Fazendários, estabelece no art. 14, § 2º: "é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação”.

Por seu turno, se a causa de pedir não comportar liquidez, o enunciado ora apreciado representa um óbice a própria competência dos Juizados Especiais Fazendários, configurando caso de inadequação do rito.

Nesse sentido, expressou a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, no julgamento do Conflito de Competência nº 83.130 (2007/0085698-7), em 26.09.2007:

A correta percepção do problema ajuda a visualizar que a ‘causa cível de menor complexidade’ é expressão que revela um conceito vago, indeterminado, que, à princípio, poderia ter tantos significados quantos fossem os seus intérpretes. A complexidade é, sem dúvidas, conceito que naturalmente varia de acordo com a experiência do observador, com o universo amostral tomado em consideração e, evidentemente, de acordo com as condições históricas, econômicas e sociais do país. [...]

Ao fixar a abrangência do Juizado Especial, o legislador leva em conta critérios de economia, para atender da melhor forma possível um universo infinito de necessidades com recursos financeiros limitados. Dessa forma, a ampliação indevida da competência dos Juizados Especiais pode os levar a enfrentar um excesso de demanda, com efeitos nefastos para a duração razoável do processo, do mesmo modo que a redução dessa mesma competência pode levar à ociosidade de uma estrutura que consome recursos caros ao contribuinte.

Em busca deste tênue equilíbrio de ampliação e limitação da competência dos Juizados, tenho que o enunciado expresso na forma indicada se constitui um óbice ao exercício do direito constitucional de ação.

Analisando, assim, os diplomas legais que compõem o Sistema dos Juizados Especiais, extrai-se que o legislador ao buscar cumprir o comando constitucional do art. 98, I, e § 1º (causas de menor complexidade), estabeleceu preferencialmente o critério do valor da causa, o que restou muito claro em relação aos Juizados Especiais Fazendários (Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009), visto ser o principal adotado.

E finalmente, considerando as peculiaridades quanto aos objetos tratados não se verifica em nenhuma das três leis (Lei nº 9.099/1995, Lei nº 10.259/2001 e Lei nº 12.153/2009) a limitação estampada no enunciado de exigência de liquidez do pedido.

Manifesto-me, portanto, pela imediata insubsistência do enunciado 1.

Enunciado 2 - É inadmissível a citação ficta no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. 

Manifesto-me pela rejeição do Enunciado 2.

A adoção deste enunciado aponta violação a regra da separação dos Poderes ao extirpar do texto legal, previsão expressa no artigo 6º da Lei º 12.153/2009, o qual determina quanto a intimações e citações o tratamento disposto no Código de Processo Civil.

Sintetizando, destaco os julgados:

Processo: 0001835-33.2013.8.19.9000

Juiz(a) Juiz(a) Joao Felipe Nunes Ferreira Mourão - Julgamento: 11/10/2013 

Trata-se de mandado de segurança, objetivando o impetrante a reforma de decisão proferida nos autos que indeferiu a citação por edital do 3º Réu da ação originária. Aduz o Impetrante desconhecer o paradeiro do referido Réu, em razão deste ter mudado de lugar. Apesar de ter sido obtido o endereço pelo sistema INFOJUD, a 3° ré não foi encontrada, o que motivou o pedido de sua citação por edital. No entanto o juiz a quo indeferiu o pedido de citação por edital, por entender não haver amparo legal para tal. Dispenso sejam prestadas as informações eis que o feito já encontra-se devidamente instruído. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Mandado de Segurança objetivando reforma de decisão que indeferiu a citação editalícia de um dos Réus. Cabimento, Ausência de previsão de recurso. Possibilidade da citação editalícia. Inaplicabilidade do disposto no art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95. Norma expressa contida no art. 6º, da Lei 12.153/2009 que remete à matéria ao CPC. Concessão da Segurança. O mandado de segurança tem cabimento para amparar direito líquido e certo que se demonstre de plano. A respeito vale transcrever a lição do mestre Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: . Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança". No caso em análise, verifica-se que o Impetrante maneja o referido remédio constitucional em face de decisão judicial, sendo certo que, não havendo previsão na Lei nº 12.153/2009 quanto ao cabimento de recurso, há que se reconhecer sua admissibilidade. Passando-se ao mérito, entendo assistir razão ao Impetrante. Muito embora seja a Lei Federal nº 9.099/95 aplicável subsidiariamente por força do disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009, existindo previsão expressa naquela - mais especificamente em seu art. 18, §2º - quanto a impossibilidade de citação editalícia, a lei de regência dos Juizados Fazendários também estabelece a aplicação subsidiária do CPC que, por sua vez, permite a referida citação ficta. Em um primeiro momento, parece estarmos diante de um conflito aparente de normas, no entanto o art. 6º da Lei º 12.153/2009 exclui tal possibilidade ao estabelecer, de forma expressa, que: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" Assim, inexiste espaço para dúvida tendo em vista que o art. 231, do CPC estabelece tal possibilidade caso seja o paradeiro do Réu ignorado, o que é o caso dos autos. Acerca de tal tema já decidiu a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Territórios, conforme ementas colacionadas na inicial do writ e que ora são trazidas à colação: "PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A LEI Nº 12.153/2009, QUE DISCIPLINOU SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ESTABELECEU EXPRESSAMENTE EM SEU ARTIGO 6º QUE AS CITAÇÕES SERÃO FEITAS SEGUINDO-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO O EXPOSTO ACIMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VEDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA." (TJDFT - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal - Relator: Juiz José Guilherme de Souza - Processo n. 0187288-39.2011.807.001 Julgado em 28.02.2012) "JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇAO POR EDITAL. É PERMITIDO, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A CITAÇÃO POR EDITAL, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 6O DA LEI 12.153/2009, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI E NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTE (ACÓRDÃO N. 537505, 20100111061925ACJ, RELATOR AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 13/09/2011, DJ 27/09/2011 P. 287) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU, POR EDITAL." (TJDFT 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF - Rel. Juiz JOÃO FISCHER - Processo n. 0155082-69.2011.8.07.0001- Julgado em 13.03.2012 - Publicado no DJE : 11/04/2012 . Pág.: 263) Vale destacar o acerto da decisão legislativa diante da competência absoluta que possuem os Juizados Especiais de Fazenda Pública, chegando-se facilmente à conclusão que solução diversa acarretaria a ausência de jurisdição quanto a matéria em caso do Réu ou seu endereço ser incerto ou desconhecido, o que não poderia se admitir ante a norma constitucional contida no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Admitida, assim, a possibilidade de citação por edital no preenchimento dos requisitos alternativos estabelecidos no art. 231 do CPC, VOTO pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA, reformando a decisão guerreada e determinando o prosseguimento do feito.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00018353320138199000 RJ 0001835-33.2013.8.19.9000 (TJ-RJ) Data de publicação: 20/08/2014

 

Considerando que os Enunciados 3, 4, 5, 6 e 7 estão intimamente relacionados entre si, optou-se por fazer uma análise global dos mesmos.

Enunciado 3 - É devida indenização por férias ou licenças não gozadas apenas aos servidores inativos, vedado o fracionamento de ações.

Enunciado 4 - O termo inicial do lapso prescricional da ação indenizatória tendo por objeto férias não gozadas é a data da aposentadoria do servidor.

Enunciado 5 - É devida indenização por férias e licenças não gozadas aos servidores inativos, salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria.

Enunciado 6 - A indenização por férias não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas eventuais percebidas pelo servidor, a exemplo do abono permanência, devendo ser levado em conta o último contracheque do período de atividade, e formulado pedido líquido, especificando as verbas pretendidas, sob pena de indeferimento da inicial.

Enunciado 7 - Inviável a retenção de imposto de renda e o desconto de contribuição previdenciária sobre a indenização por férias não gozadas tendo em vista sua natureza indenizatória.

Sobre os temas acima se faz necessário traçar as seguintes considerações:

A Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade, artigo 37 da Constituição da República. Este princípio limita a atuação do administrador, que só pode fazer o que a lei permite.

Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto no art. 169, inc. II, e no art. 37, inc. X, ambos da Constituição da República, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor.

No que tange à Constituição Estadual, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do artigo 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, na ADIN 227-9, retirando a eficácia dessa disposição.

Ademais, o pleito indenizatório decorre do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa.

Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela Administração a bem do serviço público, deve ser indenizado, sob pena de locupletamento sem causa.

Veja-se que o comando constitucional e legal que veda a acumulação de férias por mais de dois períodos não pode fundamentar o enriquecimento sem causa por parte da Administração, ou seja, apesar de ser vedada a acumulação, acaso esta ocorra, é direito do servidor exigir o pagamento de indenização pelo trabalho desenvolvido.

Portanto, constata-se que os referidos entendimentos não merecem prosperar, pois, no caso, a indenização não se revela eivada de qualquer desconformidade, por se tratar, inclusive, de direito constitucionalmente protegido.

Por fim, quanto à prescrição, a mesma não merece também acolhimento, uma vez que, na hipótese de não exercício de um direito estatutário do servidor, por impedimento imposto pela própria Administração, constitui ato omissivo, que não dá ensejo ao início do cômputo do prazo prescricional, o qual exigiria, para sua fluência, expressa negativa da Administração ou o fim do vínculo entre as partes.

Manifesto-me pela rejeição dos enunciados 3, 4, 5, 6, e 7, principalmente por atentarem contra o princípio da legalidade administrativa do art. 37, caput, da Constituição Federal.

Seguem os precedentes desta Corte:

0180489-73.2013.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ - Julgamento: 13/08/2015 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL NA ATIVA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DIREITO A INDENIZAÇÃO INDEPENDENTE DE SE ENCONTRAR O SERVIDOR NA ATIVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. 1. O direito a férias encontra embasamento constitucional, razão pela qual, não pode ser negado ao servidor o direito à indenização. Precedentes do E. STF. 2. A questão relativa à declaração de inconstitucionalidade do art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre a faculdade de o servidor optar pelo recebimento em pecúnia das férias não gozadas, é diversa da matéria tratada nos autos, em que a vontade do servidor não está em discussão. 3. Em que pese a possibilidade do indeferimento do pedido de férias do servidor público diante da imperiosa necessidade do serviço, tal situação não pode resultar na supressão desse direito, que, caso não exercido, deve ensejar compensação de natureza pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público. 4. Inadmissível a argumentação de que, por estar na ativa, o servidor poderá gozar as férias vencidas a qualquer momento. Isso porque, no caso, trata-se de oito períodos não usufruídos, o que revela absoluta incongruência com a vedação de acumulação de férias, que só pode ocorrer no máximo por dois períodos, nos termos do art. 39 do Decreto Estadual 3.044/80, "é proibido a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de dois períodos". 5. As verbas indenizatórias devem ser excluídas da condenação. Recurso a que se dá provimento parcial, para excluir as verbas de natureza indenizatória dos cálculos das férias devidas com juros de mora e correção monetária, de acordo com o que fixou a sentença nos termos do artigo 557, §1º- A, do CPC.

 

0303494-69.2012.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO DES. TERESA ANDRADE - Julgamento: 12/08/2015 - SEXTA CAMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO PAGAS. POLICIAL CIVIL NA ATIVA. ARTIGO 7º, INCISO XVII DA CFRB. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. 1 - Reside controvérsia quanto à análise da possibilidade de indenização pecuniária relativa às férias devidas e não gozadas de policial civil na ativa; 2 - O direito às férias remuneradas consta da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos termos de seu art. XXIV. Mais que isso, trata-se de direito fundamental social, abrigado pela nossa Constituição da República de 1998, consoante redação expressa do art. 7º, inciso XVII; 3 - A inconstitucionalidade do art. 77, inciso XVII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - ADIN 277-9/600 - não configura impeditivo ao acolhimento da pretensão do Autor, pois obsta propriamente a faculdade em conversão das férias não gozadas em pecúnia indenizatória, bem como declara a inconstitucionalidade meramente formal do citado dispositivo, por vício de iniciativa. Ao revés, trata a hipótese de permanência dos policiais civis em serviço por conveniência e necessidade da Administração, e não por mera faculdade, o que decerto não pode importar em seu enriquecimento ilícito, sob pena de violação deste princípio cuja vedação se encontra no art. 884 do Código Civil. Manutenção dos policiais civis na ativa, em razão de interesse público, não poderá aqui suplantar o princípio da legalidade, nem mesmo justificar o enriquecimento ilícito da Administração, haja vista tratar-se de direito fundamental social de seus servidores, o que fere, inclusive, ao princípio da razoabilidade; Precedentes. 4 - Verbas denominadas auxílio alimentação e auxílio transporte, diante de seu nítido cunho indenizatório devem ser excluídas da condenação, vez que não integram os vencimentos do servidor. 5 - Arbitramento dos honorários advocatícios nas demandas em que for parte a Fazenda Pública, deve se dar nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, segundo apreciação equitativa, in casu o mais adequado é o valor de R$ 1.000,00. 6 - Sobre os valores devidos incidirão correção monetária a contar da data limite em que deveria ter gozado as férias, e os juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, conforme previsto na Súmula nº 204 do STJ, até 29/06/2009, e a partir daí, serão estes calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança uma única vez, nos termos da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, até o dia 25/03/2015, data a partir da qual se restabelecem os índices estabelecidos pela Lei nº 9.494/97 com a sua redação original, contudo, aplicando-se para a correção monetária o IPCA-E. 7 - Estado faz jus à isenção das custas judiciais e da taxa judiciária. 8 - Reforma parcial da sentença. Provimento parcial dos recursos, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC.

 

0197969-98.2012.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO DES. CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 28/07/2015 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA DE FORMA ININTERRUPTA, SEM GOZO DE FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINSITRAÇÃO PENITENCIÁRIA NA ATIVA. GOZO DE FÉRIAS DO SERVIDOR QUE DEPENDE DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DO DESCANSO REMUNERADO ANUAL DECORRE DO ART. 7, INC. XVII C/C ART. 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, SENDO CERTO QUE, AINDA QUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO É POSSÍVEL A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR MAIS DE DOIS PERÍODOS, CONFORME O ART. 91 DO DECRETO Nº 2479/79. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ANTES DA PROPOSITURA DESTA DEMANDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC.

Enunciado 8 - Diante do princípio da unicidade recursal incabível a impetração de mandado de segurança em relação à decisão interlocutória, podendo esta ser objeto de eventual Recurso Inominado.

O writ possui sede constitucional no artigo 5º, inciso LXIX, dispondo que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”, revelando-se como um poderoso instrumento de garantia de direito fundamental.

Deste modo, o texto do enunciado não sobrevive a filtragem constitucional, para que não se limite a garantia fundamental.

O ilustre Professor Sérgio Ferraz ensina:

O mandado de segurança só deve usar a Teoria Geral do Processo naquilo que não restrinja seu alcance e âmbito de incidência, cunhados exaustiva e totalmente na Lei Maior. E aqui só se diz que se dará mandado de segurança contra ato do Poder Público marcado de ilegalidade ou abuso de poder, violador ou ameaçador de direito líquido e certo. Só! Não há sentido, venia concessa, em se invocar teratologias, dano efetivo e objetivamente irreparável, ou inexistência de recurso sem efeito supensivo (e, não obstante, de obrigatória utilização! Para quê?!), como pressupostos ou condicionamentos à impetração do writ contra ato jurisdicional!... Ora, a verdade é que os mesmos critérios de admissibilidade – porque constitucionais! –, e só eles, são exigíveis, qualquer que seja a origem do ato coator. Ou seja: o ato jurisdicional coator não pode ter pautas de admissão diversas das que aplicáveis, por exemplo, ao ato administrativo! (Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 2006, p.182/183).

O mandado de segurança há de ser admitido neste caso, pois a doutrina e jurisprudência já pacificaram o entendimento da possibilidade de impetração do writ contra ato judicial, desde que inexista recurso cabível apto a impedir prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

Importante frisar que a Constituição Federal, no art. 103, e o Supremo Tribunal Federal definiram que os recursos extraordinários contra decisões de Juizados Especiais Cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, nas quais o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria em discussão.  (ARE 835833)

Processual civil. Demanda proposta perante os juizados especiais cíveis da lei 9.099/95. Controvérsia naturalmente decorrente de relação de direito privado, revestida de simplicidade fática e jurídica, com pronta solução na instância ordinária. Excepcionalidade de repercussão geral ensejadora de acesso à instância extraordinária. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.

(ARE 835833 RG, Relator(a): Min. Teori Zavascki, julgado em 19/03/2015, Acórdão Eletrônico DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015 )

Outrossim, incabível recurso especial das decisões proferidas por órgãos recursais dos Juizados Especiais, sendo pacífica a jurisprudência daquela egrégia Corte no sentido de que esta hipótese não se enquadra no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal (STJ - Agravo regimental no agravo de instrumento AgRg no Ag 1194435 PR 2009/0092823-0).

Cabe, contudo, reclamação constitucional (arts. 102, I, l e 105, I, f, da Constituição Federal) em face de decisões dos Juizados Especiais que afrontem a autoridade dos julgados da Corte Suprema e da Alta Corte de Direito Federal.

Para tanto, cumpre destacar que o Tribunal de Justiça é, sim, competente para analisar ato coator de Turma Recursal, haja vista o cancelamento do Enunciado 690 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que se deu em julgamento plenário realizado em 23.6.2006:

Habeas corpus. Direito processual penal. Pedido deduzido contra a turma recursal. Competência. Tribunal de Justiça. Superação da súmula Nº 690/STF. 1. Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais. 2. Com o entendimento firmado no julgamento do Habeas Corpus nº 86.834/SP pelo STF e tendo em vista a jurisprudência já assentada nesta Corte Superior, a competência para apreciar as decisões das Turmas Recursais é dos Tribunais de Justiça e não mais da Corte Suprema, como anteriormente vinha sendo decidido, restando, pois, superado o entendimento firmado pela Súmula n.º 690 daquela Corte. 3. Ordem concedida para que o Tribunal a quo examine o mérito da impetração como entender de direito. (HC 122.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 16/11/2009).

Habeas corpus. Impetração contra writ não conhecido pelo tribunal a quo. Remédio constitucional ajuizado em face de decisão oriunda de turma recursal. Cancelamento da súmula 690/STF. Competência da corte estadual para apreciar o mandamus. 1. Diante do cancelamento da Súmula 690 do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Estado apreciar e julgar ato acoimado de ilegal oriundo de Turma Recursal. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta. Questão não examinada pelo tribunal impetrado. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. 1. Inviável a apreciação de questão referente à atipicidade da conduta, pois por não ter sido objeto de exame pelo Tribunal de Origem, não pode ser analisada nesta Corte Superior, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. 2. Ordem parcialmente concedida, para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do writ lá impetrado. (HC 104.570/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 06/10/2008)

Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. MS contra ato de Turma Recursal. Competência do Tribunal de Justiça.

Cancelamento da súmula 690/STF. Interposição como sucedâneo de apelação. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Recurso a que se nega provimento.

1. O enunciado nº 690 da Súmula do Supremo Tribunal Federal rezava que cabia ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais, entendimento também aplicável ao mandado de segurança, o qual restou superado, com o cancelamento do verbete, antes do julgamento do mandamus na origem.

2. A utilização do writ contra ato judicial deve se dar de forma excepcional, quando inexistentes meios aptos a evitar a lesão a direito. Incidência do enunciado 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

(RMS 26.520/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/04/2012, DJe 25/04/2012)

Também transcrevem-se, a seguir, as ementas do Superior Tribunal de Justiça que admitem a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão objeto do writ já tenha transitado em julgado:

Agravo regimental. Processual civil. Mandado de segurança contra ato de turma recursal de juizado especial. Controle de competência. Decisão transitada em julgado. Cabimento.

1. Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão objeto do writ já tenha transitado em julgado (RMS 30.170, SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.10.2010).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AgRg no RMS 32.632/ES, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 17/02/2011, DJe 24/02/2011)

E o seguinte julgado trata de matéria idêntica à apreciada no presente, asseverando expressamente a eminente Ministra Nancy Andrighy na ocasião que a autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Veja-se:

Processual civil. Mandado de segurança. Juizado especial cível. Complexidade da causa. Necessidade de perícia. Condenação superior a 40 salários mínimos. Controle de competência. Tribunais de Justiça dos estados. Possibilidade. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Cabimento.

1. Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia.

2. A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ.

3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria.

4. Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado.

5. Recurso ordinário não provido.

(RMS 30170/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010)

Em que pese o objeto mais comum do mandado de segurança serem os atos administrativos do Poder Executivo, a ação também pode ser impetrada contra atos do Legislativo e do Judiciário. As autoridades judiciárias respondem em mandado de segurança nos casos em que pratiquem atos administrativos ou profiram decisões judiciais capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

Ademais, a norma sumulada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Enunciado nº 268 e posteriormente inserida no inciso III do art. 5º da Lei nº 12.016/2009, ou seja, de não ser cabível mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado, há de ser mitigada, pois há situações concretas que não encontram outro remédio para a satisfação da tutela jurisdicional senão a impetração do mencionado remédio constitucional.

Em tais casos, uma vertente da doutrina e da jurisprudência reconhece a possibilidade do uso do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, desde que a situação seja de extrema gravidade e a ação rescisória não se mostre suficiente, seja pela ineficácia ou inadequação, para preservar o direito do impetrante.

Mais uma vez, a lição de Sérgio Ferraz Filho, segundo a qual quando o ato judicial for uma decisão de mérito, havendo coisa julgada, só caberá rescisória; evitada que seja a preclusão máxima, nada impede o writ quando se tratar de decisão terminativa ou interlocutória; não utilizado o recurso, ainda assim haverá campo para o mandado de segurança se o ato acarretar dano ao direito subjetivo do impetrante; se se tratar de dano contra o processo, o caso será de correição (Mandado de Segurança, São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 181).

O jurista Mauro Luís Rocha Lopes ressalva de tal vedação a impugnação via mandado de segurança da própria ocorrência da coisa julgada. Se, por exemplo, o juiz deixar de receber recurso sob o argumento de existência de coisa julgada, na verdade inocorrente, o mandado de segurança terá por objeto o conhecimento do recurso (Comentários à nova lei do mandado de segurança, Lei nº 12.016/2009, Niterói: Impetus, 2009, p. 36);

Manifesto-me, assim, pela imediata rejeição do Enunciado 8.

 

Enunciado 9 - Nas ações objetivando a restituição das contribuições para o Fundo de Saúde nº 3.465/00, o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública.

Voto pela desnecessidade do Enunciado 9 haja vista já haver súmula deste Egrégio Tribunal, nos mesmos termos do que o enunciado proposto:

Nº. 231 "Nas ações objetivando a restituição das contribuições para o Fundo de Saúde da Lei Estadual nº 3.465/00 , o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública"." Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 0038784 95.2010.8.19.0000 Julgamento em 21/02/2011 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por maioria.

Ademais, o Egrégio Órgão Especial já enfrentou o tema da inconstitucionalidade da norma objeto desta representação, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.017.00025, sob o relato da admirável Desembargadora Maria Henriqueta, 10 de março de 2008, que entendeu que a contribuição prevista não teria natureza previdenciária e, por essa razão, afrontaria o disposto no artigo 149, § 1º, da Constituição da República, solucionando a controvérsia nos seguintes termos:

Incidente de Inconstitucionalidade. Lei nº 3.465/2000. Policiais militares e bombeiros militares. Contribuição compulsória para o Fundo Único de Saúde. A instituição, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de contribuição compulsória a ser descontada de seus servidores para custeio de assistência à saúde afronta o disposto no artigo 149 § 1º da Constituição Federal. Permissivo constitucional que se restringe aos descontos para fins unicamente previdenciários. Acolhimento da arguição para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.465/2000 (Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.017.00025, Órgão Especial, Relatora Desª Maria Henriqueta Lobo, j. 26/11/2007).

Apesar deste julgamento em arguição de inconstitucionalidade, diante da necessidade de se proporcionar maior efetividade à situação e conceder efeito erga omnes a tal entendimento, foi ajuizada, neste Órgão Especial, a Representação de Inconstitucionalidade nº 0066252-34.2010.8.19.0000, que abordou de maneira especificada o dispositivo legal impugnado.

Por ocasião, portanto, do julgamento dessa Representação de Inconstitucionalidade, reiterou-se o posicionamento já adotado, no sentido da irregularidade da contribuição compulsória, nos seguintes termos:

Direta de Inconstitucionalidade n.º 0066252-34.2010.8.19.000020 REPRESENTANTE: EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE  JANEIRO REPRESENTADO 1: EXMO. SR. GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  RIO  DE JANEIRO  REPRESENTADO 2:  EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISLAÇÃO: LEI n.º 3.465 DO ANO DE 2000.RELATORA: DES. LETICIA SARDAS

ACÓRDÃO

“DIREITO CONSTITUCIONAL. CUSTEIO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS I E III, DO § 1.º, DO  ARTIGO  48,  DA  LEI  ESTADUAL  N.º 3.189/99,  BEM  COMO  A  EXPRESSÃO OBEDECIDA  A  SEGUINTE  PROPORÇÃO, DESDE  A  DATA  DA  PUBLICAÇÃO  DESTA  LEI, EM RELAÇÃO À ARRECADAÇÃO PREVISTA NO INCISO  ANTERIOR’  CONTIDA  NO  INCISO  II DO MESMO DISPOSITIVO, E SUAS ALÍNEAS, E, NO  §  3.º,  A  MENÇÃO  AO  INCISO  I  DO  §  1.º COMO  FONTE  DE  RECURSO,  COM  A REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.º  3.465  DE 14/09/2000.  VÍCIO  MATERIAL.  VIOLAÇAO  DE COMPETÊNCIA  ESTADUAL.  PRECEDENTE DO  COLENDO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO VINCULANTE ATRIBUÍDO PELO  §  2.º  DO  ART.  102  DA  CRFB/88.  CONFLITO  COM  O  ARTIGO  195,  DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1.  O  sistema  de  seguridade  social  traçado  pelos artigos  284  e  seguintes  da  Constituição  Estadual alcança os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 2.  O  artigo  195 da  Constituição  Estadual  somente autoriza  a  instituição  de  contribuição  cobrada  dos servidores, para custeio dos sistemas de previdência e assistência social. 3.  É  inconstitucional  o  texto  legal  introduzido  na Lei 3.189/99, pela Lei 3.465/00 que autoriza o Estado a  cobrar  contribuição  dos  seus  servidores  para custeio, em seu benefício, da assistência à saúde. 4.  Precedente  do  Egrégio  Supremo  Tribunal Federal em caso análogo, aplicabilidade do § 2.º do art.  102  da  CRFB/88  combinado  com  o  art.  28, parágrafo  único  da  Lei  n°  9.868/99,  sob  pena  de afronta  inconcebível  e  indireta  à  decisão  proferida pelo STF, guardião da Constituição. 5.  Rejeição, com destaque, das preliminares. 6.  Procedência,  por  maioria,  da  ação  Direta  de Inconstitucionalidade.”

Ressalvo o entendimento deste relator, que restou vencido naquele julgamento, e entendia pela aplicação do efeito ex nunc da inconstitucionalidade declarada em controle abstrato.

Eis os termos da Declaração de Voto Vencido:

“[...]

O Egrégio Órgão Especial já enfrentara o tema da inconstitucionalidade da norma objeto desta representação em diversos momentos, inclusive, e principalmente, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.017.00025, sob o relato da admirável Desembargadora Maria Henriqueta, 10 de março de 2008, em que entendeu inaplicável ali o disposto no art. 27 da Lei nº 9.868/99, a despeito da redação que a mesma Lei dera ao disposto no art. 482 do Código de Processo Civil. Justamente por causa do resultado dado ao mencionado incidente, é que se viu a douta Procuradoria Geral da Justiça compelida a ingressar com esta ADIn estadual na qual pleiteou o efeito ex tunc.

No caso, os dispositivos legais declarados inconstitucionais estavam em vigor desde o ano de 2000, ainda na redação originária do art. 149 da Constituição da República, de modo que a retroação mandada fazer pela aplicação do efeito ex tunc trará grandes prejuízos ao orçamento público e afetará o interesse social, sobretudo porque o serviço de saúde foi disponibilizado aos servidores e seus dependentes ao longo destes onze anos, tendo sido efetivamente prestado, de modo que a restituição dos valores descontados ensejaria verdadeiro enriquecimento sem causa.

Conforme informações obtidas na Diretoria de Pessoal do Corpo de Bombeiros e dos Policiais Militares, o número total de servidores, ativos e inativos, gira em torno de 86.000 (oitenta e seis mil).

Considerando como base de cálculo para o desconto o valor de R$ 1.000,00 (média do soldo entre os diversos escalões) e levando-se em conta que em regra cada servidor possui dois dependentes, conclui-se que para restituir a contribuição efetivada durante todos estes anos precisaria ser levantado dos cofres públicos a vultosa quantia de R$ 1.475.760.000,00, (um bilhão, quatrocentos e setenta e cinco milhões, setecentos e sessenta mil reais), sem contar os juros e correção monetária, o que inviabilizaria a máquina administrativa.

Além do mais, os serviços também foram custeados pelo Tesouro estadual em igual proporção, como diz a lei impugnada, e os integrantes das corporações receberam a assistência médica para si e seus dependentes sem que tivessem de se obrigar a contribuir para empresas de saúde para obter os serviços.

O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já deixou de aplicar o efeito ex tunc em declaratórias de inconstitucionalidade em inúmeros casos.[...]”

O enunciado nº 9 mostra-se, assim, desnecessário.

Enunciado 10 - Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediato, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são absolutamente competentes para apreciar as demandas que tenham por objeto o fornecimento de insumos e remédios, assim como de prestação de assistência hospitalar. 

Não há lei estadual ou federal que diga que demandas de saúde em face do Poder Público fiquem restritas à competência fazendária dos Juizados Especiais.

A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê:

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

De igual, na obra Sistema dos Juizados Especiais, organizado por Maria do Carmo Honório e José Anselmo de Oliveira (Millenium Editora, Campinas/SP, 2012, p. 63), anotam os autores que incumbe aos Tribunais de Justiça o encaminhamento de projetos de lei para criar o juizado em cada unidade federativa particular, estabelecendo o regramento devido, como o fez, por exemplo, o Rio de Janeiro, através da Lei nº 5.781, de 1º de julho de 2010.”

Ao seu turno a Lei estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, no artigo 63, parágrafo primeiro, dispõe que as Turmas Recursais terão competência para o julgamento de mandados de segurança, habeas corpus e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir competência.

Todavia a divisão de competência é criticada por muitos. A saber, o douto Manoel José de Paula Filho, Procurador do Estado de São Paulo, Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, no artigo publicado no sítio eletrônico Jus navigandi, afirma:

Quanto à competência, o único critério estabelecido pela Carta Magna é o objetivo, isto é, em razão da complexidade da matéria posta em juízo, sob o ponto de vista da conciliação, do julgamento e da execução. A Lei Maior claramente distinguiu as causas cíveis em maior ou menor complexidade, estabelecendo os Juizados Especiais como competentes para conciliar, julgar e executar tão somente as de menor complexidade.

 A Constituição Federal não definiu o conceito de causas cíveis de menor complexidade, deixando, portanto, ao legislador definir a respeito, considerando, inclusive, tratar-se de um conceito vago, indeterminado.

 Nessa perspectiva, analisando os diplomas legais que compõem o Sistema dos Juizados Especiais, extrai-se que o legislador ao buscar cumprir o comando constitucional do art. 98, I, e § 1º (causas de menor complexidade), elegeu preferencialmente o critério do valor da causa, o que restou muito claro em relação aos Juizados Especiais Fazendários (Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009).

 A nosso juízo, sempre tendo em mente que o art. 98, I, da Constituição Federal (elemento orgânico), é o único que regula os Juizados Especiais, o qual congrega o § 1º, entendemos não ser o valor da causa o melhor critério para definir a competência dos Juizados Especiais, muito embora tenha a sua importância no processo civil. Ora, o caso concreto, apesar de baixo valor econômico, pode apresentar complexidade, rompendo, pois, com a finalidade pela qual os Juizados Especiais foram instituídos.

(...)

Aliando cegamente apenas o critério em razão do valor com a competência absoluta, o regramento dos Juizados Especiais Fazendários é uma afronta aos princípios constitucionais do efetivo contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), uma vez que o procedimento sumaríssimo é célere em grau máximo (cotejo com procedimento sumário e ordinário do Código de Processo Civil), absolutamente ineficaz para abrigar as causas de maior complexidade, bem como é desprovido de alguns meios de impugnação do julgado, o que, decisivamente, trará resultados inaceitáveis ao interesse público. (artigo: Uma análise da competência dos Juizados Especiais Fazendários, disponível em: http://jus.com.br/artigos/25874/uma-analise-da-competencia-dos-juizados-especiais-fazendarios/2# ixzz3n42c1msz)

Assim sendo, em que pese a implantação dos Juizados Especiais como mecanismo para conferir celeridade, economia processual e o favorecimento da conciliação entre as partes em litígio, não pode prejudicar os jurisdicionados, sobretudo os hipossuficientes.

Veja-se o seguinte precedente:

0058753-91.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 

DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 27/04/2015 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONFLÍTO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.  INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.  ACESSO À SAÚDE.  DEVER DO ESTADO.  DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.  INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CRFB.  POSSIBILIDADE DE UM DOS ENTES ESTATAIS VIR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO.  APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTIGOS 86, I, A, 94 E 97 DO CODJERJ.  COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.  ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL.  PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, §1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, REVOGANDO-SE A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.

Na referida decisão, observou o eminente Relator:

Na hipótese, trata-se de direito público subjetivo, caracterizado pela indisponibilidade, acesso à saúde, consagrado na Constituição Federal como direito fundamental, nos termos do artigo 196, e dever do Estado, a merecer ampla tutela.

Isto posto, por estar em discussão a possibilidade de um dos entes estatais vir a cumprir a obrigação, deve ser aplicada a regra prevista nos artigos 86, I, “a”, 94 e 97 do CODJERJ, como regra delimitadora de competência para apreciação da matéria ora em análise.

Como bem salientado pelo Eminente Procurador de Justiça:

“Quanto à competência da Vara de Fazenda Pública para julgamento da ação principal, como ressaltado em nossa peça de fls. 108, pela r. decisão de fls. 21/37, V. Exa. bem considerou que não via como conceber que a amplitude da discussão do caso, “em que deve ser observada uma cognição plenamente exauriente, seja conduzida perante um Juizado [Especial] de Fazenda Pública, que como visto, é orientado por princípios de economia processual, visando à brevidade da causa”, tampouco viu “como subjugar a gravidade de se internar compulsoriamente um cidadão, interditando-lhe não só seus direitos civis, como sua própria liberdade, através de um procedimento conduzido por juiz leigo, cujos atos dependem da homologação do juiz togado”, nesse ponto concordando “com os argumentos expendidos pela Defensoria Pública, pois se a Lei 12.153/2009 estipulou o valor da causa como critério objetivo para fixação da competência, não é razoável entender que a submissão dessa importante questão jurídica, que é a internação compulsória, se amolde teleologicamente ao teto desse critério meramente econômico./ Além desses argumentos, não há espaço no procedimento conduzido junto ao Juizado [Especial] de Fazenda para se produzir provas com a amplitude que o caso requer”, de modo que, a nosso ver, a r. decisão de fls. 21/37 já se encontra vazada em termos que preservam os maiores interesses do internando, até por manter a competência do Juízo a quo para o acompanhamento da internação. No entanto, quanto à antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida pela r. decisão de V. Exa., a fls. 21/37 , concessa maxima venia, diante do fato novo noticiado pelo Município do Rio de Janeiro, ora primeiro agravado, a fls. 132/134, de que a autora informou que o paciente se encontra residindo no Estado da Paraíba, fato esse que não foi negado pela d. Defensoria Pública que representa a ora agravante na manifestação de fls. 138, pois afirmou que “tentou sem sucesso contato telefônico com a Agravante”, verifica esta Procuradoria de Justiça que, pelo menos por ora, não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito para concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, em consulta ao sistema informatizado em rede deste E. Tribunal, verifica-se que foi proferido despacho em 9 de outubro de 2014, com o seguinte teor: “À Defensoria Pública para informar se foi cumprida a tutela deferida.”, sendo emitido ato ordinatório em 13 de novembro de 2014, com o seguinte teor: “DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22 /03/02, COM O § 4º DO ART. 162 DO CPC, E.C Nº 45 E PORTARIA 03/07 DESTE JUIZO, ATENDA-SE A DEFENSORIA PÚBLICA (INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 183.”, corroborando com a nossa verificação de que, ao menos pelo mencionados elementos recentemente colhidos, não há mais o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito para concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Nada obsta, por evidente, que na ação de origem continue sendo apreciada a pertinência da concessão da tutela definitiva, sobretudo após o esclarecimento sobre o paradeiro do terceiro agravado; porém, não se mostra viável, s.m.j., a antecipação de tal tutela.”

Ausência de conteúdo econômico não significa que a causa estaria adstrita até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

E se não há valor econômico passível de determinação? Nesta situação competirá à parte o direito de optar pelo procedimento que melhor lhe atender.

Ressalte-se que o rito sumaríssimo é restrito no que pertine aos meios de impugnação do julgado, não cabe ação rescisória, não há a possibilidade da interposição de recurso especial, além de ser um rito célere em grau máximo, inadequado para abrigar as causas de maior complexidade. Logo, o referido enunciado, ao determinar hipótese de competência absoluta, afronta os princípios constitucionais do efetivo contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV).

Manifesto-me pela rejeição do Enunciado 10 ou, alternativamente, pela supressão do advérbio absolutamente de seu texto.

A seguir, os enunciados 11 e 12 devem ser analisados em conjunto, uma vez que revelam identidade entre si.

 

Enunciado 11. É lícito o condicionamento da realização da vistoria visando o licenciamento anual ao pagamento das multas e tributos pendentes.

Enunciado 12. É lícito o condicionamento da liberação do veículo apreendido ao pagamento da multas pendentes, taxa de reboque e diárias – estas limitadas ao número de 30 (trinta).

Merecem ser rejeitados ambos os enunciados tendo em vista que já houve julgamento neste Tribunal acerca da inconstitucionalidade do artigo 262, §2º, da Lei nº 9.503/97, que dispunha que:

Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. § 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

Os julgados restaram assim ementados:

2005.017.00039 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE

DES. LUIZ ZVEITER - Julgamento: 13/03/2006 - ORGAO ESPECIAL

ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9503, DE 1997. ART. 262, PAR. 2. MULTA DE TRANSITO. AUTO-EXECUTORIEDADE Controle incidental de constitucionalidade. Condicionamento para a liberação do veículo ao pagamento de multas. Previsão pela Lei 9.503/97, em seu artigo 262, parágrafo 2. Auto executoriedade. Ilegalidade. Abuso de poder. Ato contrário à Constituição Federal por violar o devido processo legal. Somente mediante o devido processo legal, com a oportunidade de ampla defesa do proprietário do veículo e a possível inscrição da multa na dívida ativa e, consequente promoção da execução fiscal, pode esta ser cobrada, jamais mediante a apreensão do bem, o que estaria a conferir auto-executoriedade ao ato administrativo desprovido dele. Arguição acolhida.

 

2005.017.00032 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE  DES. PAULO L. VENTURA - Julgamento: 20/03/2006 - ORGAO ESPECIAL

Argüição de Inconstitucionalidade. Controle de natureza difusa, suscitado no julgamento da Apelação Cível nº 2001.001.17239, apontada para os artigos 124, VIII, e 262, § 2º, ambos da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -. Não conhecimento da presente Argüição em relação ao artigo 124, VIII, eis que não integrou a formação da controvérsia na demanda originária, não se podendo sequer cogitar do conhecimento de ponto ventilado em momento inoportuno. Procedência com relação ao artigo 262, § 2º. Impossibilidade do Município RJ condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas não relacionadas com o ilícito ensejador da apreensão, uma vez que esta situação deve figurar disassociada daquelas penalidades administrativas. Cobrança de multas, como créditos da Fazenda Pública, deve se dar na via judicial. Declaração de inconstitucionalidade tal dispositivo.

A exigência do pagamento de tributos, multas e demais encargos incidentes sobre o veículo como condição para sua liberação, posto ter sido retido, deve ser colhida de forma a se amoldar às normas constitucionais, inclusive a que institui a garantia do princípio do devido processo de Lei que, decorrente do disposto no art. 5º, LIV, da Lei Maior, motivou a edição da Súmula nº 323, da Suprema Corte, e a norma do inciso XII da Constituição da República, que assegura o direito de propriedade.

As multas, como dívidas de valor, devem ser cobradas pela via da execução fiscal, como determina o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Ademais, a solução é análoga à vislumbrada na Súmula 70 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Quanto à penalidade imposta, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da matéria, ressaltando a devida diferença entre a retenção e a apreensão do veículo, conforme se entende do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO - CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.

1. As penas para a infração prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referido diploma legal, em diversos dispositivos, dá tratamento diferenciado às duas hipóteses.

2. No caso de apreensão, o veículo é "recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN" (art. 262). Tais regras não são estabelecidas para os casos de retenção que é medida precária, subsistindo apenas até que determinadas irregularidades apontadas pela fiscalização de trânsito sejam sanadas.

3. Desborda dos limites traçados na legislação federal, a previsão contida no art. 85, § 3º, do Decreto 2.521/98, no sentido de condicionar, ao prévio pagamento de multas e demais despesas, a liberação do veículo retido por transportar passageiros sem autorização dos órgãos competentes.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 843.837/MG, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 18/09/2008).

 

RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART.231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO EM VEZ DE SIMPLES RETENÇÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE.

1. A retenção é medida administrativa que implica deva o veículo permanecer no local até regularizar a situação e ser liberado, enquanto que a apreensão é medida administrativa que retira o veículo de circulação levando-o para o depósito.

2. Hipótese em que a infração se enquadra no art. 231, VIII, do CTB, que prevê a medida administrativa de retenção do veículo.

3. Deveras, é ilegítima a imposição pelo Poder Público do pagamento referente a despesas com remoção e estada de veículo no depósito como condição para a sua liberação (art. 262, § 4º, do CTB), posto obedecido o princípio da legalidade que informa o Poder Sancionatório da Administração.

4. Embora aplicada corretamente a penalidade, a medida administrativa foi equivocadamente imposta pela autoridade de trânsito, posto que incabível a apreensão do veículo por força do art. 231, VIII, da lei 9.503/97, a fortiori  ilegal a cobrança das despesas referentes a taxas, despesas de reboque e diárias do depósito,  previstas no § 2º, do art. 262.

5. Recurso especial desprovido.

(REsp 648083/RJ, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 234)

Para um melhor esclarecimento sobre a questão, inclusive à luz do texto constitucional, convém transcrever a conclusão extraída do artigo da lavra deste Relator, intitulado "As multas de trânsito e o due process of Law", que pode ser visualizado no sítio da internet www.nagib.net, do qual se extrai o trecho a seguir:

                 

Conclusão

O trânsito, em condições de segurança, constitui direito subjetivo do cidadão, com fonte na norma constitucional que assegura o direito de locomoção.

Sua fonte constitucional exige que as disposições do Código de Trânsito Brasileiro mereçam interpretação muito além do mero significado literal, exigindo que a apreensão do significado de seus comandos leve em conta não só o sistema de dimensão nacional que implantou, como também as normas constitucionais que limitam a atividade do Poder Público.

Assim, o trânsito constitui direito individual e não mero benefício concedido pela burocracia estatal, incumbindo aos órgãos públicos o dever de garantir o seu exercício.

O Sistema Nacional de Trânsito não se esgota nos órgãos públicos das diversas esferas governamentais, pois compreende as entidades privadas e os demais agentes do Poder, inclusive os tribunais onde os cidadãos buscam o atendimento da promessa que se extrai do disposto no art. 5o, XXXV, da Constituição.

Os órgãos de trânsito, ao pretenderem cumprir o princípio da legalidade referido no art. 37, caput,  da Carta da República, também estão vinculados aos demais comandos constitucionais, principalmente o conjunto de princípios que se denominou de due process of Law, postos como garantias fundamentais no Título II da Lei Maior.

Nessa dimensão democrática, o princípio da legalidade administrativa não tolera que fique restrito ao mero significado literal das expressões legislativas, pois a interpretação que se empresta aos comandos infraconstitucionais deve levar em conta os valores e princípios da Lei Maior.

Sanção ao infrator das normas de trânsito, a multa administrativa também se submete ao princípio da individualização da pena decorrente do fundamento individualista e liberal adotado pela sociedade brasileira através da Constituição de 1988, descabendo, destarte, a imposição a terceiro da responsabilidade pela multa imposta a outrem.

A Resolução no 108, de 21 de dezembro de 1999, do Conselho Nacional de Trânsito, ao impor ao proprietário a responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito, independente da infração cometida, e até mesmo quando o condutor foi indicado como o infrator, extrapola os limites da regulamentação decorrentes da Lei no 9.503, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, cujo art. 257 prevê a distinção das responsabilidades do condutor, do proprietário do veículo, do embarcador e do transportador. Tal ato administrativo normativo, exorbitando do poder regulamentar, não confere eficácia aos seus comandos, principalmente quando posto em contraste perante os tribunais, estes no cumprimento do dever constitucional de anteparo contra as ilegalidades.

As disposições do Código de Trânsito Brasileiro que condicionam a vistoria, como pressuposto para o licenciamento anual do veículo, ao pagamento prévio dos tributos, multas e demais encargos vinculados ao veículo, merecem interpretação muito além do método literal ou gramatical, devendo as normas dali decorrentes serem apreendidas levando em conta as garantias constitucionais dos administrados, em interpretação conforme a Constituição.

Excepcionando o principio da auto-executoriedade que a ordem jurídica confere aos órgãos estatais quanto ao cumprimento de seus atos, as multas administrativas, inclusive as decorrentes do trânsito, não suportam a cobrança forçada pela Administração Pública, devendo esta se dirigir ao Poder Judiciário, através do processo de execução da Dívida Ativa, previsto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para expropriar do cidadão os valores respectivos em processo que atenda as garantias constitucionais.

Os direitos fundamentais, assegurados pela Constituição a todos os brasileiros, incluindo as garantias dos indivíduos no processo judicial e administrativo, não podem ser afastados por normas infraconstitucionais, ainda que estas veiculem comandos sobre tema tão relevante para a cidadania como o direito de trânsito.

Por fim, a constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em relação à Lei Estadual nº 3756/02, deste Estado, diz respeito à possibilidade de apreensão e desemplacamento do veículo que estiver transportando irregularmente passageiros, mas não ao condicionamento da liberação do veículo mediante pagamento de multa, pois neste caso deve ser observado o due processo of Law.

Manifesto-me pela rejeição dos Enunciados 11 e 12.

Enunciado 13 - É incabível o litisconsórcio passivo entre pessoa jurídica de direito público com sede na cidade do Rio de Janeiro e outra com sede em outra Comarca em ações propostas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital ante o disposto nos artigos 19, inciso I e 40, incisos I, II e III, da Lei Estadual nº 5.781/2010.

Mais uma vez, não se justifica a imposição de regras limitadoras não previstas em lei processual, nos termos do art. 22,  inciso I da Constituição Federal. Observado no caso concreto a existência de mais de um devedor da obrigação, revela-se a necessidade de formação do litisconsórcio, com vistas à racionalização e segurança da ordem jurídica.

Uma vez estabelecida a competência do Juizado Especial Fazendário, naturalmente, a localização geográfica de outros réus não há de servir como óbice à formação necessária do polo passivo.  

Manifesto-me pela rejeição do Enunciado 13.

Enunciado 14 - As pessoas naturais e as pessoas jurídicas de direito privado não podem figurar no polo passivo de ações propostas no Juizado da Fazenda Pública, ainda que em litisconsórcio com as pessoas elencadas no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009.

A Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê, modo expresso, em seu artigo 5º, quem pode ser parte nas demandas de sua competência:

Art. 5º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Por certo, as pessoas físicas não estão elencadas no rol do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.153/09.

Tal fato, entretanto, não exclui a possibilidade de que elas figurem no polo passivo de ações juntamente com algum dos entes públicos ali arrolados, sem que isso afaste a competência dos Juizados Especiais Fazendários para o julgamento da demanda.

Afinal, há de se garantir a eficácia das decisões judiciais, o que não ocorrerá se, em alguns casos, determinadas pessoas ou entes não integrarem necessariamente a relação processual, quer em decorrência de expressa disposição legal, quer em decorrência da relação de direito material.

O tema é de lei federal, no caso, o Código de Processo Civil de 1973, art. 47.

Assim, manifesto-me pela rejeição do Enunciado 14.

Veja-se o precedente:

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70065341661 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. O fato de a ação ter sido proposta contra pessoa jurídica de direito público privado em litisconsórcio passivo com o Estado do Rio Grande do Sul não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente causa. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70065341661, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/06/2015).

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/07/2015 - 3/7/2015 Conflito de Competência CC 70065341661 RS (TJ-RS) Lúcia de Fátima Cerveira

 

Enunciado 15 - Não cabe internação compulsória em sede de Juizado Especial Fazendário

Constitui dever do Poder Público fornecer ao portador de doença grave, carente de recursos, o tratamento médico adequado destinado ao restabelecimento da sua saúde (art. 196 da Constituição Federal e Lei Federal nº 8.080/90).

A saúde é direito fundamental social, direito de todos e dever do Estado, aqui no sentido amplo de Poder Público, destacando a Carta da República a relevância do tema em seus arts. 6º, 196 e 197, com atendimento integral (art. 198, II), de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art.196, infine).

A orientação do enunciado indica uma limitação não prevista em Lei, permitindo, inclusive, uma interpretação literal, restrita, em prejuízo ao jurisdicionado hipossuficiente, que caracteriza a maior parcela da população que será atendida nos juizados fazendários.

Uma vez que, juntamente com a petição inicial venham os documentos subscritos por médico, prescrevendo a internação clínica solicitada para a melhora do quadro e preservação da integridade física do dependente químico, restou demonstrada a pertinência da matéria ao julgamento pelo Juizado Especial Fazendário, não se justificando o óbice criado pelo enunciado ora em análise.

Manifesto-me pela sua rejeição.

Em 2 de dezembro de 2015.

 

Nagib Slaibi Filho

 

AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 12/2015

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de

Carvalho, e a Presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais – COJES, Desembargadora ANA

MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Proc. 2015-62297);

AVISAM senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, de Procuradorias Estatais, Advogados e demais interessados que foram aprovados os seguintes enunciados em reuniões conjuntas dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e da Turma Recursal Fazendária, realizadas nos dias 26/06/2015 e 29/06/2015:

1 - O pedido em sede de Juizado especial fazendário deve ser líquido sob pena de indeferimento da inicial.

2 - É inadmissível a citação ficta no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.

3 - É devida indenização por férias ou licenças não gozadas apenas aos servidores inativos, vedado o fracionamento de ações.

4 - O termo inicial do lapso prescricional da ação indenizatória tendo por objeto férias não gozadas é a data da aposentadoria do

servidor.

5 - É devida indenização por férias e licenças não gozadas aos servidores inativos, salvo se já tiverem sido consideradas em dobro

para efeito de aposentadoria.

6 - A indenização por férias não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas

eventuais percebidas pelo servidor, a exemplo do abono permanência, devendo ser levado em conta o último contracheque do

período de atividade, e formulado pedido líquido, especificando as verbas pretendidas, sob pena de indeferimento da inicial.

7 - Inviável a retenção de imposto de renda e o desconto de contribuição previdenciária sobre a indenização por férias não gozadas

tendo em vista sua natureza indenizatória.

8- Diante do princípio da unicidade recursal incabível a impetração de mandado de segurança em relação a decisão interlocutória,

podendo esta ser objeto de eventual Recurso Inominado.

9 - Nas ações objetivando a restituição das contribuições para o Fundo de Saúde da Lei Estadual nº 3.465/00, o termo a quo é a

partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública.

10 - Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediato os Juizados Especiais da Fazenda Pública são

absolutamente competentes para apreciar as demandas que tenham por objeto o fornecimento de insumos e remédios, assim como

de prestação de assistência hospitalar.

11 - É lícito o condicionamento da realização de vistoria visando o licenciamento anual ao pagamento das multas e tributos

pendentes.

12 - É lícito o condicionamento da liberação do veículo apreendido ao pagamento das multas pendentes, taxa de reboque e diárias –

estas limitadas ao número de 30 (trinta).

13 – É incabível o litisconsórcio passivo entre pessoa jurídica de direito público com sede na cidade do Rio de Janeiro e outra com

sede em outra Comarca em ações propostas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital ante o disposto nos

artigos 19, inciso I e 40, incisos I, II e III da Lei Estadual 5781/2010.

14 - As pessoas naturais e as pessoas jurídicas de direito privado não podem figurar no polo passivo de ações propostas no Juizado

da Fazenda Pública, ainda que em litisconsórcio com as pessoas elencadas no artigo 5º, inciso II da Lei 12.153/2009.

15 – Não cabe internação compulsória em sede de Juizado Especial Fazendário.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2015.

Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

Presidente do Tribunal de Justiça


 Observe-se, inicialmente, que os referidos enunciados não vieram acompanhados de exposição de motivos ou precedentes que ensejaram as conclusões apresentadas. Tampouco há notícia de que foram discutidos ou submetidos à análise dos Desembargadores membros do Órgão Especial desta Corte.

Note-se que os enunciados não vinculam Magistrados e não tem força como as súmulas aprovadas pelos Tribunais de Justiça.

Assim, o parecer da Colenda Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais – COJES é precoce para a emissão dos referidos Enunciados, que pretendem, ao menos, vincular os Juízes e a Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Diante de tais considerações, e tendo e vista a análise que deveria ter sido considerada no momento de sua concretização, manifesto-me sobre os enunciados nos seguintes termos:

Enunciado 1 - O pedido em sede de Juizado Especial fazendário deve ser líquido sob pena de indeferimento da inicial.

A Constituição explicita o critério de determinação da competência dos Juizados Especiais para conciliar, julgar e executar, ao mencionar “causas cíveis de menor complexidade”, (art. 98, I). Este, destarte, é o único critério estabelecido pela Carta Magna, o qual o legislador ao regulamentar a norma constitucional não pode olvidar.

 Logo, a orientação do enunciado indica uma limitação não prevista em Lei, permitindo, inclusive, uma interpretação literal restritiva, em prejuízo ao jurisdicionado hipossuficiente, que caracteriza a maior parcela da população que será atendida nos Juizados fazendários.

De igual, configura um requisito novo para a petição inicial, cuja não observância determinaria o seu indeferimento, assim extrapolando o disposto no art. 282 do Código de Processo Civil.

E, além disso, ao impossibilitar um pedido ilíquido, estariam abertas as portas do Judiciário a demandas sucessivas, acarretando a multiplicação de feitos, o que deve ser evitado.

Importante consignar que a própria Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente por força do artigo 27, da Lei Federal 12.153/2009, que é a Lei para os Juizados Fazendários, estabelece no art. 14, § 2º: "é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação”.

Por seu turno, se a causa de pedir não comportar liquidez, o enunciado ora apreciado representa um óbice a própria competência dos Juizados Especiais Fazendários, configurando caso de inadequação do rito.

Nesse sentido, expressou a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, no julgamento do Conflito de Competência nº 83.130 (2007/0085698-7), em 26.09.2007:

A correta percepção do problema ajuda a visualizar que a ‘causa cível de menor complexidade’ é expressão que revela um conceito vago, indeterminado, que, à princípio, poderia ter tantos significados quantos fossem os seus intérpretes. A complexidade é, sem dúvidas, conceito que naturalmente varia de acordo com a experiência do observador, com o universo amostral tomado em consideração e, evidentemente, de acordo com as condições históricas, econômicas e sociais do país. [...]

Ao fixar a abrangência do Juizado Especial, o legislador leva em conta critérios de economia, para atender da melhor forma possível um universo infinito de necessidades com recursos financeiros limitados. Dessa forma, a ampliação indevida da competência dos Juizados Especiais pode os levar a enfrentar um excesso de demanda, com efeitos nefastos para a duração razoável do processo, do mesmo modo que a redução dessa mesma competência pode levar à ociosidade de uma estrutura que consome recursos caros ao contribuinte.

Em busca deste tênue equilíbrio de ampliação e limitação da competência dos Juizados, tenho que o enunciado expresso na forma indicada se constitui um óbice ao exercício do direito constitucional de ação.

Analisando, assim, os diplomas legais que compõem o Sistema dos Juizados Especiais, extrai-se que o legislador ao buscar cumprir o comando constitucional do art. 98, I, e § 1º (causas de menor complexidade), estabeleceu preferencialmente o critério do valor da causa, o que restou muito claro em relação aos Juizados Especiais Fazendários (Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009), visto ser o principal adotado.

E finalmente, considerando as peculiaridades quanto aos objetos tratados não se verifica em nenhuma das três leis (Lei nº 9.099/1995, Lei nº 10.259/2001 e Lei nº 12.153/2009) a limitação estampada no enunciado de exigência de liquidez do pedido.

Manifesto-me, portanto, pela imediata insubsistência do enunciado 1.

Enunciado 2 - É inadmissível a citação ficta no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. 

Manifesto-me pela rejeição do Enunciado 2.

A adoção deste enunciado aponta violação a regra da separação dos Poderes ao extirpar do texto legal, previsão expressa no artigo 6º da Lei º 12.153/2009, o qual determina quanto a intimações e citações o tratamento disposto no Código de Processo Civil.

Sintetizando, destaco os julgados:

Processo: 0001835-33.2013.8.19.9000

Juiz(a) Juiz(a) Joao Felipe Nunes Ferreira Mourão - Julgamento: 11/10/2013 

Trata-se de mandado de segurança, objetivando o impetrante a reforma de decisão proferida nos autos que indeferiu a citação por edital do 3º Réu da ação originária. Aduz o Impetrante desconhecer o paradeiro do referido Réu, em razão deste ter mudado de lugar. Apesar de ter sido obtido o endereço pelo sistema INFOJUD, a 3° ré não foi encontrada, o que motivou o pedido de sua citação por edital. No entanto o juiz a quo indeferiu o pedido de citação por edital, por entender não haver amparo legal para tal. Dispenso sejam prestadas as informações eis que o feito já encontra-se devidamente instruído. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Mandado de Segurança objetivando reforma de decisão que indeferiu a citação editalícia de um dos Réus. Cabimento, Ausência de previsão de recurso. Possibilidade da citação editalícia. Inaplicabilidade do disposto no art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95. Norma expressa contida no art. 6º, da Lei 12.153/2009 que remete à matéria ao CPC. Concessão da Segurança. O mandado de segurança tem cabimento para amparar direito líquido e certo que se demonstre de plano. A respeito vale transcrever a lição do mestre Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: . Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança". No caso em análise, verifica-se que o Impetrante maneja o referido remédio constitucional em face de decisão judicial, sendo certo que, não havendo previsão na Lei nº 12.153/2009 quanto ao cabimento de recurso, há que se reconhecer sua admissibilidade. Passando-se ao mérito, entendo assistir razão ao Impetrante. Muito embora seja a Lei Federal nº 9.099/95 aplicável subsidiariamente por força do disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009, existindo previsão expressa naquela - mais especificamente em seu art. 18, §2º - quanto a impossibilidade de citação editalícia, a lei de regência dos Juizados Fazendários também estabelece a aplicação subsidiária do CPC que, por sua vez, permite a referida citação ficta. Em um primeiro momento, parece estarmos diante de um conflito aparente de normas, no entanto o art. 6º da Lei º 12.153/2009 exclui tal possibilidade ao estabelecer, de forma expressa, que: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" Assim, inexiste espaço para dúvida tendo em vista que o art. 231, do CPC estabelece tal possibilidade caso seja o paradeiro do Réu ignorado, o que é o caso dos autos. Acerca de tal tema já decidiu a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Territórios, conforme ementas colacionadas na inicial do writ e que ora são trazidas à colação: "PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A LEI Nº 12.153/2009, QUE DISCIPLINOU SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ESTABELECEU EXPRESSAMENTE EM SEU ARTIGO 6º QUE AS CITAÇÕES SERÃO FEITAS SEGUINDO-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO O EXPOSTO ACIMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VEDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA." (TJDFT - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal - Relator: Juiz José Guilherme de Souza - Processo n. 0187288-39.2011.807.001 Julgado em 28.02.2012) "JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇAO POR EDITAL. É PERMITIDO, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A CITAÇÃO POR EDITAL, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 6O DA LEI 12.153/2009, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI E NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTE (ACÓRDÃO N. 537505, 20100111061925ACJ, RELATOR AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 13/09/2011, DJ 27/09/2011 P. 287) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU, POR EDITAL." (TJDFT 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF - Rel. Juiz JOÃO FISCHER - Processo n. 0155082-69.2011.8.07.0001- Julgado em 13.03.2012 - Publicado no DJE : 11/04/2012 . Pág.: 263) Vale destacar o acerto da decisão legislativa diante da competência absoluta que possuem os Juizados Especiais de Fazenda Pública, chegando-se facilmente à conclusão que solução diversa acarretaria a ausência de jurisdição quanto a matéria em caso do Réu ou seu endereço ser incerto ou desconhecido, o que não poderia se admitir ante a norma constitucional contida no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Admitida, assim, a possibilidade de citação por edital no preenchimento dos requisitos alternativos estabelecidos no art. 231 do CPC, VOTO pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA, reformando a decisão guerreada e determinando o prosseguimento do feito.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00018353320138199000 RJ 0001835-33.2013.8.19.9000 (TJ-RJ) Data de publicação: 20/08/2014

 

Considerando que os Enunciados 3, 4, 5, 6 e 7 estão intimamente relacionados entre si, optou-se por fazer uma análise global dos mesmos.

Enunciado 3 - É devida indenização por férias ou licenças não gozadas apenas aos servidores inativos, vedado o fracionamento de ações.

Enunciado 4 - O termo inicial do lapso prescricional da ação indenizatória tendo por objeto férias não gozadas é a data da aposentadoria do servidor.

Enunciado 5 - É devida indenização por férias e licenças não gozadas aos servidores inativos, salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria.

Enunciado 6 - A indenização por férias não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas eventuais percebidas pelo servidor, a exemplo do abono permanência, devendo ser levado em conta o último contracheque do período de atividade, e formulado pedido líquido, especificando as verbas pretendidas, sob pena de indeferimento da inicial.

Enunciado 7 - Inviável a retenção de imposto de renda e o desconto de contribuição previdenciária sobre a indenização por férias não gozadas tendo em vista sua natureza indenizatória.

Sobre os temas acima se faz necessário traçar as seguintes considerações:

A Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade, artigo 37 da Constituição da República. Este princípio limita a atuação do administrador, que só pode fazer o que a lei permite.

Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto no art. 169, inc. II, e no art. 37, inc. X, ambos da Constituição da República, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor.

No que tange à Constituição Estadual, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do artigo 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, na ADIN 227-9, retirando a eficácia dessa disposição.

Ademais, o pleito indenizatório decorre do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa.

Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela Administração a bem do serviço público, deve ser indenizado, sob pena de locupletamento sem causa.

Veja-se que o comando constitucional e legal que veda a acumulação de férias por mais de dois períodos não pode fundamentar o enriquecimento sem causa por parte da Administração, ou seja, apesar de ser vedada a acumulação, acaso esta ocorra, é direito do servidor exigir o pagamento de indenização pelo trabalho desenvolvido.

Portanto, constata-se que os referidos entendimentos não merecem prosperar, pois, no caso, a indenização não se revela eivada de qualquer desconformidade, por se tratar, inclusive, de direito constitucionalmente protegido.

Por fim, quanto à prescrição, a mesma não merece também acolhimento, uma vez que, na hipótese de não exercício de um direito estatutário do servidor, por impedimento imposto pela própria Administração, constitui ato omissivo, que não dá ensejo ao início do cômputo do prazo prescricional, o qual exigiria, para sua fluência, expressa negativa da Administração ou o fim do vínculo entre as partes.

Manifesto-me pela rejeição dos enunciados 3, 4, 5, 6, e 7, principalmente por atentarem contra o princípio da legalidade administrativa do art. 37, caput, da Constituição Federal.

Seguem os precedentes desta Corte:

0180489-73.2013.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ - Julgamento: 13/08/2015 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL NA ATIVA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DIREITO A INDENIZAÇÃO INDEPENDENTE DE SE ENCONTRAR O SERVIDOR NA ATIVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. 1. O direito a férias encontra embasamento constitucional, razão pela qual, não pode ser negado ao servidor o direito à indenização. Precedentes do E. STF. 2. A questão relativa à declaração de inconstitucionalidade do art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre a faculdade de o servidor optar pelo recebimento em pecúnia das férias não gozadas, é diversa da matéria tratada nos autos, em que a vontade do servidor não está em discussão. 3. Em que pese a possibilidade do indeferimento do pedido de férias do servidor público diante da imperiosa necessidade do serviço, tal situação não pode resultar na supressão desse direito, que, caso não exercido, deve ensejar compensação de natureza pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público. 4. Inadmissível a argumentação de que, por estar na ativa, o servidor poderá gozar as férias vencidas a qualquer momento. Isso porque, no caso, trata-se de oito períodos não usufruídos, o que revela absoluta incongruência com a vedação de acumulação de férias, que só pode ocorrer no máximo por dois períodos, nos termos do art. 39 do Decreto Estadual 3.044/80, "é proibido a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de dois períodos". 5. As verbas indenizatórias devem ser excluídas da condenação. Recurso a que se dá provimento parcial, para excluir as verbas de natureza indenizatória dos cálculos das férias devidas com juros de mora e correção monetária, de acordo com o que fixou a sentença nos termos do artigo 557, §1º- A, do CPC.

 

0303494-69.2012.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO DES. TERESA ANDRADE - Julgamento: 12/08/2015 - SEXTA CAMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO PAGAS. POLICIAL CIVIL NA ATIVA. ARTIGO 7º, INCISO XVII DA CFRB. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. 1 - Reside controvérsia quanto à análise da possibilidade de indenização pecuniária relativa às férias devidas e não gozadas de policial civil na ativa; 2 - O direito às férias remuneradas consta da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos termos de seu art. XXIV. Mais que isso, trata-se de direito fundamental social, abrigado pela nossa Constituição da República de 1998, consoante redação expressa do art. 7º, inciso XVII; 3 - A inconstitucionalidade do art. 77, inciso XVII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - ADIN 277-9/600 - não configura impeditivo ao acolhimento da pretensão do Autor, pois obsta propriamente a faculdade em conversão das férias não gozadas em pecúnia indenizatória, bem como declara a inconstitucionalidade meramente formal do citado dispositivo, por vício de iniciativa. Ao revés, trata a hipótese de permanência dos policiais civis em serviço por conveniência e necessidade da Administração, e não por mera faculdade, o que decerto não pode importar em seu enriquecimento ilícito, sob pena de violação deste princípio cuja vedação se encontra no art. 884 do Código Civil. Manutenção dos policiais civis na ativa, em razão de interesse público, não poderá aqui suplantar o princípio da legalidade, nem mesmo justificar o enriquecimento ilícito da Administração, haja vista tratar-se de direito fundamental social de seus servidores, o que fere, inclusive, ao princípio da razoabilidade; Precedentes. 4 - Verbas denominadas auxílio alimentação e auxílio transporte, diante de seu nítido cunho indenizatório devem ser excluídas da condenação, vez que não integram os vencimentos do servidor. 5 - Arbitramento dos honorários advocatícios nas demandas em que for parte a Fazenda Pública, deve se dar nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, segundo apreciação equitativa, in casu o mais adequado é o valor de R$ 1.000,00. 6 - Sobre os valores devidos incidirão correção monetária a contar da data limite em que deveria ter gozado as férias, e os juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, conforme previsto na Súmula nº 204 do STJ, até 29/06/2009, e a partir daí, serão estes calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança uma única vez, nos termos da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, até o dia 25/03/2015, data a partir da qual se restabelecem os índices estabelecidos pela Lei nº 9.494/97 com a sua redação original, contudo, aplicando-se para a correção monetária o IPCA-E. 7 - Estado faz jus à isenção das custas judiciais e da taxa judiciária. 8 - Reforma parcial da sentença. Provimento parcial dos recursos, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC.

 

0197969-98.2012.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO DES. CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 28/07/2015 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA DE FORMA ININTERRUPTA, SEM GOZO DE FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINSITRAÇÃO PENITENCIÁRIA NA ATIVA. GOZO DE FÉRIAS DO SERVIDOR QUE DEPENDE DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DO DESCANSO REMUNERADO ANUAL DECORRE DO ART. 7, INC. XVII C/C ART. 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, SENDO CERTO QUE, AINDA QUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO É POSSÍVEL A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR MAIS DE DOIS PERÍODOS, CONFORME O ART. 91 DO DECRETO Nº 2479/79. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ANTES DA PROPOSITURA DESTA DEMANDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC.

Enunciado 8 - Diante do princípio da unicidade recursal incabível a impetração de mandado de segurança em relação à decisão interlocutória, podendo esta ser objeto de eventual Recurso Inominado.

O writ possui sede constitucional no artigo 5º, inciso LXIX, dispondo que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”, revelando-se como um poderoso instrumento de garantia de direito fundamental.

Deste modo, o texto do enunciado não sobrevive a filtragem constitucional, para que não se limite a garantia fundamental.

O ilustre Professor Sérgio Ferraz ensina:

O mandado de segurança só deve usar a Teoria Geral do Processo naquilo que não restrinja seu alcance e âmbito de incidência, cunhados exaustiva e totalmente na Lei Maior. E aqui só se diz que se dará mandado de segurança contra ato do Poder Público marcado de ilegalidade ou abuso de poder, violador ou ameaçador de direito líquido e certo. Só! Não há sentido, venia concessa, em se invocar teratologias, dano efetivo e objetivamente irreparável, ou inexistência de recurso sem efeito supensivo (e, não obstante, de obrigatória utilização! Para quê?!), como pressupostos ou condicionamentos à impetração do writ contra ato jurisdicional!... Ora, a verdade é que os mesmos critérios de admissibilidade – porque constitucionais! –, e só eles, são exigíveis, qualquer que seja a origem do ato coator. Ou seja: o ato jurisdicional coator não pode ter pautas de admissão diversas das que aplicáveis, por exemplo, ao ato administrativo! (Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 2006, p.182/183).

O mandado de segurança há de ser admitido neste caso, pois a doutrina e jurisprudência já pacificaram o entendimento da possibilidade de impetração do writ contra ato judicial, desde que inexista recurso cabível apto a impedir prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

Importante frisar que a Constituição Federal, no art. 103, e o Supremo Tribunal Federal definiram que os recursos extraordinários contra decisões de Juizados Especiais Cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, nas quais o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria em discussão.  (ARE 835833)

Processual civil. Demanda proposta perante os juizados especiais cíveis da lei 9.099/95. Controvérsia naturalmente decorrente de relação de direito privado, revestida de simplicidade fática e jurídica, com pronta solução na instância ordinária. Excepcionalidade de repercussão geral ensejadora de acesso à instância extraordinária. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.

(ARE 835833 RG, Relator(a): Min. Teori Zavascki, julgado em 19/03/2015, Acórdão Eletrônico DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015 )

Outrossim, incabível recurso especial das decisões proferidas por órgãos recursais dos Juizados Especiais, sendo pacífica a jurisprudência daquela egrégia Corte no sentido de que esta hipótese não se enquadra no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal (STJ - Agravo regimental no agravo de instrumento AgRg no Ag 1194435 PR 2009/0092823-0).

Cabe, contudo, reclamação constitucional (arts. 102, I, l e 105, I, f, da Constituição Federal) em face de decisões dos Juizados Especiais que afrontem a autoridade dos julgados da Corte Suprema e da Alta Corte de Direito Federal.

Para tanto, cumpre destacar que o Tribunal de Justiça é, sim, competente para analisar ato coator de Turma Recursal, haja vista o cancelamento do Enunciado 690 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que se deu em julgamento plenário realizado em 23.6.2006:

Habeas corpus. Direito processual penal. Pedido deduzido contra a turma recursal. Competência. Tribunal de Justiça. Superação da súmula Nº 690/STF. 1. Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais. 2. Com o entendimento firmado no julgamento do Habeas Corpus nº 86.834/SP pelo STF e tendo em vista a jurisprudência já assentada nesta Corte Superior, a competência para apreciar as decisões das Turmas Recursais é dos Tribunais de Justiça e não mais da Corte Suprema, como anteriormente vinha sendo decidido, restando, pois, superado o entendimento firmado pela Súmula n.º 690 daquela Corte. 3. Ordem concedida para que o Tribunal a quo examine o mérito da impetração como entender de direito. (HC 122.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 16/11/2009).

Habeas corpus. Impetração contra writ não conhecido pelo tribunal a quo. Remédio constitucional ajuizado em face de decisão oriunda de turma recursal. Cancelamento da súmula 690/STF. Competência da corte estadual para apreciar o mandamus. 1. Diante do cancelamento da Súmula 690 do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Estado apreciar e julgar ato acoimado de ilegal oriundo de Turma Recursal. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta. Questão não examinada pelo tribunal impetrado. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. 1. Inviável a apreciação de questão referente à atipicidade da conduta, pois por não ter sido objeto de exame pelo Tribunal de Origem, não pode ser analisada nesta Corte Superior, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. 2. Ordem parcialmente concedida, para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do writ lá impetrado. (HC 104.570/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 06/10/2008)

Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. MS contra ato de Turma Recursal. Competência do Tribunal de Justiça.

Cancelamento da súmula 690/STF. Interposição como sucedâneo de apelação. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Recurso a que se nega provimento.

1. O enunciado nº 690 da Súmula do Supremo Tribunal Federal rezava que cabia ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais, entendimento também aplicável ao mandado de segurança, o qual restou superado, com o cancelamento do verbete, antes do julgamento do mandamus na origem.

2. A utilização do writ contra ato judicial deve se dar de forma excepcional, quando inexistentes meios aptos a evitar a lesão a direito. Incidência do enunciado 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

(RMS 26.520/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/04/2012, DJe 25/04/2012)

Também transcrevem-se, a seguir, as ementas do Superior Tribunal de Justiça que admitem a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão objeto do writ já tenha transitado em julgado:

Agravo regimental. Processual civil. Mandado de segurança contra ato de turma recursal de juizado especial. Controle de competência. Decisão transitada em julgado. Cabimento.

1. Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão objeto do writ já tenha transitado em julgado (RMS 30.170, SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.10.2010).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AgRg no RMS 32.632/ES, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 17/02/2011, DJe 24/02/2011)

E o seguinte julgado trata de matéria idêntica à apreciada no presente, asseverando expressamente a eminente Ministra Nancy Andrighy na ocasião que a autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Veja-se:

Processual civil. Mandado de segurança. Juizado especial cível. Complexidade da causa. Necessidade de perícia. Condenação superior a 40 salários mínimos. Controle de competência. Tribunais de Justiça dos estados. Possibilidade. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Cabimento.

1. Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia.

2. A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ.

3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria.

4. Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado.

5. Recurso ordinário não provido.

(RMS 30170/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010)

Em que pese o objeto mais comum do mandado de segurança serem os atos administrativos do Poder Executivo, a ação também pode ser impetrada contra atos do Legislativo e do Judiciário. As autoridades judiciárias respondem em mandado de segurança nos casos em que pratiquem atos administrativos ou profiram decisões judiciais capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

Ademais, a norma sumulada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Enunciado nº 268 e posteriormente inserida no inciso III do art. 5º da Lei nº 12.016/2009, ou seja, de não ser cabível mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado, há de ser mitigada, pois há situações concretas que não encontram outro remédio para a satisfação da tutela jurisdicional senão a impetração do mencionado remédio constitucional.

Em tais casos, uma vertente da doutrina e da jurisprudência reconhece a possibilidade do uso do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, desde que a situação seja de extrema gravidade e a ação rescisória não se mostre suficiente, seja pela ineficácia ou inadequação, para preservar o direito do impetrante.

Mais uma vez, a lição de Sérgio Ferraz Filho, segundo a qual quando o ato judicial for uma decisão de mérito, havendo coisa julgada, só caberá rescisória; evitada que seja a preclusão máxima, nada impede o writ quando se tratar de decisão terminativa ou interlocutória; não utilizado o recurso, ainda assim haverá campo para o mandado de segurança se o ato acarretar dano ao direito subjetivo do impetrante; se se tratar de dano contra o processo, o caso será de correição (Mandado de Segurança, São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 181).

O jurista Mauro Luís Rocha Lopes ressalva de tal vedação a impugnação via mandado de segurança da própria ocorrência da coisa julgada. Se, por exemplo, o juiz deixar de receber recurso sob o argumento de existência de coisa julgada, na verdade inocorrente, o mandado de segurança terá por objeto o conhecimento do recurso (Comentários à nova lei do mandado de segurança, Lei nº 12.016/2009, Niterói: Impetus, 2009, p. 36);

Manifesto-me, assim, pela imediata rejeição do Enunciado 8.

 

Enunciado 9 - Nas ações objetivando a restituição das contribuições para o Fundo de Saúde nº 3.465/00, o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública.

Voto pela desnecessidade do Enunciado 9 haja vista já haver súmula deste Egrégio Tribunal, nos mesmos termos do que o enunciado proposto:

Nº. 231 "Nas ações objetivando a restituição das contribuições para o Fundo de Saúde da Lei Estadual nº 3.465/00 , o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública"." Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 0038784 95.2010.8.19.0000 Julgamento em 21/02/2011 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por maioria.

Ademais, o Egrégio Órgão Especial já enfrentou o tema da inconstitucionalidade da norma objeto desta representação, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.017.00025, sob o relato da admirável Desembargadora Maria Henriqueta, 10 de março de 2008, que entendeu que a contribuição prevista não teria natureza previdenciária e, por essa razão, afrontaria o disposto no artigo 149, § 1º, da Constituição da República, solucionando a controvérsia nos seguintes termos:

Incidente de Inconstitucionalidade. Lei nº 3.465/2000. Policiais militares e bombeiros militares. Contribuição compulsória para o Fundo Único de Saúde. A instituição, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de contribuição compulsória a ser descontada de seus servidores para custeio de assistência à saúde afronta o disposto no artigo 149 § 1º da Constituição Federal. Permissivo constitucional que se restringe aos descontos para fins unicamente previdenciários. Acolhimento da arguição para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.465/2000 (Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.017.00025, Órgão Especial, Relatora Desª Maria Henriqueta Lobo, j. 26/11/2007).

Apesar deste julgamento em arguição de inconstitucionalidade, diante da necessidade de se proporcionar maior efetividade à situação e conceder efeito erga omnes a tal entendimento, foi ajuizada, neste Órgão Especial, a Representação de Inconstitucionalidade nº 0066252-34.2010.8.19.0000, que abordou de maneira especificada o dispositivo legal impugnado.

Por ocasião, portanto, do julgamento dessa Representação de Inconstitucionalidade, reiterou-se o posicionamento já adotado, no sentido da irregularidade da contribuição compulsória, nos seguintes termos:

Direta de Inconstitucionalidade n.º 0066252-34.2010.8.19.000020 REPRESENTANTE: EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE  JANEIRO REPRESENTADO 1: EXMO. SR. GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  RIO  DE JANEIRO  REPRESENTADO 2:  EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISLAÇÃO: LEI n.º 3.465 DO ANO DE 2000.RELATORA: DES. LETICIA SARDAS

ACÓRDÃO

“DIREITO CONSTITUCIONAL. CUSTEIO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS I E III, DO § 1.º, DO  ARTIGO  48,  DA  LEI  ESTADUAL  N.º 3.189/99,  BEM  COMO  A  EXPRESSÃO OBEDECIDA  A  SEGUINTE  PROPORÇÃO, DESDE  A  DATA  DA  PUBLICAÇÃO  DESTA  LEI, EM RELAÇÃO À ARRECADAÇÃO PREVISTA NO INCISO  ANTERIOR’  CONTIDA  NO  INCISO  II DO MESMO DISPOSITIVO, E SUAS ALÍNEAS, E, NO  §  3.º,  A  MENÇÃO  AO  INCISO  I  DO  §  1.º COMO  FONTE  DE  RECURSO,  COM  A REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.º  3.465  DE 14/09/2000.  VÍCIO  MATERIAL.  VIOLAÇAO  DE COMPETÊNCIA  ESTADUAL.  PRECEDENTE DO  COLENDO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO VINCULANTE ATRIBUÍDO PELO  §  2.º  DO  ART.  102  DA  CRFB/88.  CONFLITO  COM  O  ARTIGO  195,  DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1.  O  sistema  de  seguridade  social  traçado  pelos artigos  284  e  seguintes  da  Constituição  Estadual alcança os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 2.  O  artigo  195 da  Constituição  Estadual  somente autoriza  a  instituição  de  contribuição  cobrada  dos servidores, para custeio dos sistemas de previdência e assistência social. 3.  É  inconstitucional  o  texto  legal  introduzido  na Lei 3.189/99, pela Lei 3.465/00 que autoriza o Estado a  cobrar  contribuição  dos  seus  servidores  para custeio, em seu benefício, da assistência à saúde. 4.  Precedente  do  Egrégio  Supremo  Tribunal Federal em caso análogo, aplicabilidade do § 2.º do art.  102  da  CRFB/88  combinado  com  o  art.  28, parágrafo  único  da  Lei  n°  9.868/99,  sob  pena  de afronta  inconcebível  e  indireta  à  decisão  proferida pelo STF, guardião da Constituição. 5.  Rejeição, com destaque, das preliminares. 6.  Procedência,  por  maioria,  da  ação  Direta  de Inconstitucionalidade.”

Ressalvo o entendimento deste relator, que restou vencido naquele julgamento, e entendia pela aplicação do efeito ex nunc da inconstitucionalidade declarada em controle abstrato.

Eis os termos da Declaração de Voto Vencido:

“[...]

O Egrégio Órgão Especial já enfrentara o tema da inconstitucionalidade da norma objeto desta representação em diversos momentos, inclusive, e principalmente, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.017.00025, sob o relato da admirável Desembargadora Maria Henriqueta, 10 de março de 2008, em que entendeu inaplicável ali o disposto no art. 27 da Lei nº 9.868/99, a despeito da redação que a mesma Lei dera ao disposto no art. 482 do Código de Processo Civil. Justamente por causa do resultado dado ao mencionado incidente, é que se viu a douta Procuradoria Geral da Justiça compelida a ingressar com esta ADIn estadual na qual pleiteou o efeito ex tunc.

No caso, os dispositivos legais declarados inconstitucionais estavam em vigor desde o ano de 2000, ainda na redação originária do art. 149 da Constituição da República, de modo que a retroação mandada fazer pela aplicação do efeito ex tunc trará grandes prejuízos ao orçamento público e afetará o interesse social, sobretudo porque o serviço de saúde foi disponibilizado aos servidores e seus dependentes ao longo destes onze anos, tendo sido efetivamente prestado, de modo que a restituição dos valores descontados ensejaria verdadeiro enriquecimento sem causa.

Conforme informações obtidas na Diretoria de Pessoal do Corpo de Bombeiros e dos Policiais Militares, o número total de servidores, ativos e inativos, gira em torno de 86.000 (oitenta e seis mil).

Considerando como base de cálculo para o desconto o valor de R$ 1.000,00 (média do soldo entre os diversos escalões) e levando-se em conta que em regra cada servidor possui dois dependentes, conclui-se que para restituir a contribuição efetivada durante todos estes anos precisaria ser levantado dos cofres públicos a vultosa quantia de R$ 1.475.760.000,00, (um bilhão, quatrocentos e setenta e cinco milhões, setecentos e sessenta mil reais), sem contar os juros e correção monetária, o que inviabilizaria a máquina administrativa.

Além do mais, os serviços também foram custeados pelo Tesouro estadual em igual proporção, como diz a lei impugnada, e os integrantes das corporações receberam a assistência médica para si e seus dependentes sem que tivessem de se obrigar a contribuir para empresas de saúde para obter os serviços.

O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já deixou de aplicar o efeito ex tunc em declaratórias de inconstitucionalidade em inúmeros casos.[...]”

O enunciado nº 9 mostra-se, assim, desnecessário.

Enunciado 10 - Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediato, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são absolutamente competentes para apreciar as demandas que tenham por objeto o fornecimento de insumos e remédios, assim como de prestação de assistência hospitalar. 

Não há lei estadual ou federal que diga que demandas de saúde em face do Poder Público fiquem restritas à competência fazendária dos Juizados Especiais.

A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê:

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

De igual, na obra Sistema dos Juizados Especiais, organizado por Maria do Carmo Honório e José Anselmo de Oliveira (Millenium Editora, Campinas/SP, 2012, p. 63), anotam os autores que incumbe aos Tribunais de Justiça o encaminhamento de projetos de lei para criar o juizado em cada unidade federativa particular, estabelecendo o regramento devido, como o fez, por exemplo, o Rio de Janeiro, através da Lei nº 5.781, de 1º de julho de 2010.”

Ao seu turno a Lei estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, no artigo 63, parágrafo primeiro, dispõe que as Turmas Recursais terão competência para o julgamento de mandados de segurança, habeas corpus e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir competência.

Todavia a divisão de competência é criticada por muitos. A saber, o douto Manoel José de Paula Filho, Procurador do Estado de São Paulo, Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, no artigo publicado no sítio eletrônico Jus navigandi, afirma:

Quanto à competência, o único critério estabelecido pela Carta Magna é o objetivo, isto é, em razão da complexidade da matéria posta em juízo, sob o ponto de vista da conciliação, do julgamento e da execução. A Lei Maior claramente distinguiu as causas cíveis em maior ou menor complexidade, estabelecendo os Juizados Especiais como competentes para conciliar, julgar e executar tão somente as de menor complexidade.

 A Constituição Federal não definiu o conceito de causas cíveis de menor complexidade, deixando, portanto, ao legislador definir a respeito, considerando, inclusive, tratar-se de um conceito vago, indeterminado.

 Nessa perspectiva, analisando os diplomas legais que compõem o Sistema dos Juizados Especiais, extrai-se que o legislador ao buscar cumprir o comando constitucional do art. 98, I, e § 1º (causas de menor complexidade), elegeu preferencialmente o critério do valor da causa, o que restou muito claro em relação aos Juizados Especiais Fazendários (Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009).

 A nosso juízo, sempre tendo em mente que o art. 98, I, da Constituição Federal (elemento orgânico), é o único que regula os Juizados Especiais, o qual congrega o § 1º, entendemos não ser o valor da causa o melhor critério para definir a competência dos Juizados Especiais, muito embora tenha a sua importância no processo civil. Ora, o caso concreto, apesar de baixo valor econômico, pode apresentar complexidade, rompendo, pois, com a finalidade pela qual os Juizados Especiais foram instituídos.

(...)

Aliando cegamente apenas o critério em razão do valor com a competência absoluta, o regramento dos Juizados Especiais Fazendários é uma afronta aos princípios constitucionais do efetivo contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), uma vez que o procedimento sumaríssimo é célere em grau máximo (cotejo com procedimento sumário e ordinário do Código de Processo Civil), absolutamente ineficaz para abrigar as causas de maior complexidade, bem como é desprovido de alguns meios de impugnação do julgado, o que, decisivamente, trará resultados inaceitáveis ao interesse público. (artigo: Uma análise da competência dos Juizados Especiais Fazendários, disponível em: http://jus.com.br/artigos/25874/uma-analise-da-competencia-dos-juizados-especiais-fazendarios/2# ixzz3n42c1msz)

Assim sendo, em que pese a implantação dos Juizados Especiais como mecanismo para conferir celeridade, economia processual e o favorecimento da conciliação entre as partes em litígio, não pode prejudicar os jurisdicionados, sobretudo os hipossuficientes.

Veja-se o seguinte precedente:

0058753-91.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 

DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 27/04/2015 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONFLÍTO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.  INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.  ACESSO À SAÚDE.  DEVER DO ESTADO.  DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.  INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CRFB.  POSSIBILIDADE DE UM DOS ENTES ESTATAIS VIR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO.  APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTIGOS 86, I, A, 94 E 97 DO CODJERJ.  COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.  ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL.  PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, §1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, REVOGANDO-SE A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.

Na referida decisão, observou o eminente Relator:

Na hipótese, trata-se de direito público subjetivo, caracterizado pela indisponibilidade, acesso à saúde, consagrado na Constituição Federal como direito fundamental, nos termos do artigo 196, e dever do Estado, a merecer ampla tutela.

Isto posto, por estar em discussão a possibilidade de um dos entes estatais vir a cumprir a obrigação, deve ser aplicada a regra prevista nos artigos 86, I, “a”, 94 e 97 do CODJERJ, como regra delimitadora de competência para apreciação da matéria ora em análise.

Como bem salientado pelo Eminente Procurador de Justiça:

“Quanto à competência da Vara de Fazenda Pública para julgamento da ação principal, como ressaltado em nossa peça de fls. 108, pela r. decisão de fls. 21/37, V. Exa. bem considerou que não via como conceber que a amplitude da discussão do caso, “em que deve ser observada uma cognição plenamente exauriente, seja conduzida perante um Juizado [Especial] de Fazenda Pública, que como visto, é orientado por princípios de economia processual, visando à brevidade da causa”, tampouco viu “como subjugar a gravidade de se internar compulsoriamente um cidadão, interditando-lhe não só seus direitos civis, como sua própria liberdade, através de um procedimento conduzido por juiz leigo, cujos atos dependem da homologação do juiz togado”, nesse ponto concordando “com os argumentos expendidos pela Defensoria Pública, pois se a Lei 12.153/2009 estipulou o valor da causa como critério objetivo para fixação da competência, não é razoável entender que a submissão dessa importante questão jurídica, que é a internação compulsória, se amolde teleologicamente ao teto desse critério meramente econômico./ Além desses argumentos, não há espaço no procedimento conduzido junto ao Juizado [Especial] de Fazenda para se produzir provas com a amplitude que o caso requer”, de modo que, a nosso ver, a r. decisão de fls. 21/37 já se encontra vazada em termos que preservam os maiores interesses do internando, até por manter a competência do Juízo a quo para o acompanhamento da internação. No entanto, quanto à antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida pela r. decisão de V. Exa., a fls. 21/37 , concessa maxima venia, diante do fato novo noticiado pelo Município do Rio de Janeiro, ora primeiro agravado, a fls. 132/134, de que a autora informou que o paciente se encontra residindo no Estado da Paraíba, fato esse que não foi negado pela d. Defensoria Pública que representa a ora agravante na manifestação de fls. 138, pois afirmou que “tentou sem sucesso contato telefônico com a Agravante”, verifica esta Procuradoria de Justiça que, pelo menos por ora, não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito para concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, em consulta ao sistema informatizado em rede deste E. Tribunal, verifica-se que foi proferido despacho em 9 de outubro de 2014, com o seguinte teor: “À Defensoria Pública para informar se foi cumprida a tutela deferida.”, sendo emitido ato ordinatório em 13 de novembro de 2014, com o seguinte teor: “DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22 /03/02, COM O § 4º DO ART. 162 DO CPC, E.C Nº 45 E PORTARIA 03/07 DESTE JUIZO, ATENDA-SE A DEFENSORIA PÚBLICA (INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 183.”, corroborando com a nossa verificação de que, ao menos pelo mencionados elementos recentemente colhidos, não há mais o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito para concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Nada obsta, por evidente, que na ação de origem continue sendo apreciada a pertinência da concessão da tutela definitiva, sobretudo após o esclarecimento sobre o paradeiro do terceiro agravado; porém, não se mostra viável, s.m.j., a antecipação de tal tutela.”

Ausência de conteúdo econômico não significa que a causa estaria adstrita até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

E se não há valor econômico passível de determinação? Nesta situação competirá à parte o direito de optar pelo procedimento que melhor lhe atender.

Ressalte-se que o rito sumaríssimo é restrito no que pertine aos meios de impugnação do julgado, não cabe ação rescisória, não há a possibilidade da interposição de recurso especial, além de ser um rito célere em grau máximo, inadequado para abrigar as causas de maior complexidade. Logo, o referido enunciado, ao determinar hipótese de competência absoluta, afronta os princípios constitucionais do efetivo contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV).

Manifesto-me pela rejeição do Enunciado 10 ou, alternativamente, pela supressão do advérbio absolutamente de seu texto.

A seguir, os enunciados 11 e 12 devem ser analisados em conjunto, uma vez que revelam identidade entre si.

 

Enunciado 11. É lícito o condicionamento da realização da vistoria visando o licenciamento anual ao pagamento das multas e tributos pendentes.

Enunciado 12. É lícito o condicionamento da liberação do veículo apreendido ao pagamento da multas pendentes, taxa de reboque e diárias – estas limitadas ao número de 30 (trinta).

Merecem ser rejeitados ambos os enunciados tendo em vista que já houve julgamento neste Tribunal acerca da inconstitucionalidade do artigo 262, §2º, da Lei nº 9.503/97, que dispunha que:

Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. § 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

Os julgados restaram assim ementados:

2005.017.00039 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE

DES. LUIZ ZVEITER - Julgamento: 13/03/2006 - ORGAO ESPECIAL

ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9503, DE 1997. ART. 262, PAR. 2. MULTA DE TRANSITO. AUTO-EXECUTORIEDADE Controle incidental de constitucionalidade. Condicionamento para a liberação do veículo ao pagamento de multas. Previsão pela Lei 9.503/97, em seu artigo 262, parágrafo 2. Auto executoriedade. Ilegalidade. Abuso de poder. Ato contrário à Constituição Federal por violar o devido processo legal. Somente mediante o devido processo legal, com a oportunidade de ampla defesa do proprietário do veículo e a possível inscrição da multa na dívida ativa e, consequente promoção da execução fiscal, pode esta ser cobrada, jamais mediante a apreensão do bem, o que estaria a conferir auto-executoriedade ao ato administrativo desprovido dele. Arguição acolhida.

 

2005.017.00032 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE  DES. PAULO L. VENTURA - Julgamento: 20/03/2006 - ORGAO ESPECIAL

Argüição de Inconstitucionalidade. Controle de natureza difusa, suscitado no julgamento da Apelação Cível nº 2001.001.17239, apontada para os artigos 124, VIII, e 262, § 2º, ambos da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -. Não conhecimento da presente Argüição em relação ao artigo 124, VIII, eis que não integrou a formação da controvérsia na demanda originária, não se podendo sequer cogitar do conhecimento de ponto ventilado em momento inoportuno. Procedência com relação ao artigo 262, § 2º. Impossibilidade do Município RJ condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas não relacionadas com o ilícito ensejador da apreensão, uma vez que esta situação deve figurar disassociada daquelas penalidades administrativas. Cobrança de multas, como créditos da Fazenda Pública, deve se dar na via judicial. Declaração de inconstitucionalidade tal dispositivo.

A exigência do pagamento de tributos, multas e demais encargos incidentes sobre o veículo como condição para sua liberação, posto ter sido retido, deve ser colhida de forma a se amoldar às normas constitucionais, inclusive a que institui a garantia do princípio do devido processo de Lei que, decorrente do disposto no art. 5º, LIV, da Lei Maior, motivou a edição da Súmula nº 323, da Suprema Corte, e a norma do inciso XII da Constituição da República, que assegura o direito de propriedade.

As multas, como dívidas de valor, devem ser cobradas pela via da execução fiscal, como determina o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Ademais, a solução é análoga à vislumbrada na Súmula 70 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Quanto à penalidade imposta, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da matéria, ressaltando a devida diferença entre a retenção e a apreensão do veículo, conforme se entende do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO - CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.

1. As penas para a infração prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referido diploma legal, em diversos dispositivos, dá tratamento diferenciado às duas hipóteses.

2. No caso de apreensão, o veículo é "recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN" (art. 262). Tais regras não são estabelecidas para os casos de retenção que é medida precária, subsistindo apenas até que determinadas irregularidades apontadas pela fiscalização de trânsito sejam sanadas.

3. Desborda dos limites traçados na legislação federal, a previsão contida no art. 85, § 3º, do Decreto 2.521/98, no sentido de condicionar, ao prévio pagamento de multas e demais despesas, a liberação do veículo retido por transportar passageiros sem autorização dos órgãos competentes.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 843.837/MG, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 18/09/2008).

 

RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART.231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO EM VEZ DE SIMPLES RETENÇÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE.

1. A retenção é medida administrativa que implica deva o veículo permanecer no local até regularizar a situação e ser liberado, enquanto que a apreensão é medida administrativa que retira o veículo de circulação levando-o para o depósito.

2. Hipótese em que a infração se enquadra no art. 231, VIII, do CTB, que prevê a medida administrativa de retenção do veículo.

3. Deveras, é ilegítima a imposição pelo Poder Público do pagamento referente a despesas com remoção e estada de veículo no depósito como condição para a sua liberação (art. 262, § 4º, do CTB), posto obedecido o princípio da legalidade que informa o Poder Sancionatório da Administração.

4. Embora aplicada corretamente a penalidade, a medida administrativa foi equivocadamente imposta pela autoridade de trânsito, posto que incabível a apreensão do veículo por força do art. 231, VIII, da lei 9.503/97, a fortiori  ilegal a cobrança das despesas referentes a taxas, despesas de reboque e diárias do depósito,  previstas no § 2º, do art. 262.

5. Recurso especial desprovido.

(REsp 648083/RJ, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 234)

Para um melhor esclarecimento sobre a questão, inclusive à luz do texto constitucional, convém transcrever a conclusão extraída do artigo da lavra deste Relator, intitulado "As multas de trânsito e o due process of Law", que pode ser visualizado no sítio da internet www.nagib.net, do qual se extrai o trecho a seguir:

                 

Conclusão

O trânsito, em condições de segurança, constitui direito subjetivo do cidadão, com fonte na norma constitucional que assegura o direito de locomoção.

Sua fonte constitucional exige que as disposições do Código de Trânsito Brasileiro mereçam interpretação muito além do mero significado literal, exigindo que a apreensão do significado de seus comandos leve em conta não só o sistema de dimensão nacional que implantou, como também as normas constitucionais que limitam a atividade do Poder Público.

Assim, o trânsito constitui direito individual e não mero benefício concedido pela burocracia estatal, incumbindo aos órgãos públicos o dever de garantir o seu exercício.

O Sistema Nacional de Trânsito não se esgota nos órgãos públicos das diversas esferas governamentais, pois compreende as entidades privadas e os demais agentes do Poder, inclusive os tribunais onde os cidadãos buscam o atendimento da promessa que se extrai do disposto no art. 5o, XXXV, da Constituição.

Os órgãos de trânsito, ao pretenderem cumprir o princípio da legalidade referido no art. 37, caput,  da Carta da República, também estão vinculados aos demais comandos constitucionais, principalmente o conjunto de princípios que se denominou de due process of Law, postos como garantias fundamentais no Título II da Lei Maior.

Nessa dimensão democrática, o princípio da legalidade administrativa não tolera que fique restrito ao mero significado literal das expressões legislativas, pois a interpretação que se empresta aos comandos infraconstitucionais deve levar em conta os valores e princípios da Lei Maior.

Sanção ao infrator das normas de trânsito, a multa administrativa também se submete ao princípio da individualização da pena decorrente do fundamento individualista e liberal adotado pela sociedade brasileira através da Constituição de 1988, descabendo, destarte, a imposição a terceiro da responsabilidade pela multa imposta a outrem.

A Resolução no 108, de 21 de dezembro de 1999, do Conselho Nacional de Trânsito, ao impor ao proprietário a responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito, independente da infração cometida, e até mesmo quando o condutor foi indicado como o infrator, extrapola os limites da regulamentação decorrentes da Lei no 9.503, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, cujo art. 257 prevê a distinção das responsabilidades do condutor, do proprietário do veículo, do embarcador e do transportador. Tal ato administrativo normativo, exorbitando do poder regulamentar, não confere eficácia aos seus comandos, principalmente quando posto em contraste perante os tribunais, estes no cumprimento do dever constitucional de anteparo contra as ilegalidades.

As disposições do Código de Trânsito Brasileiro que condicionam a vistoria, como pressuposto para o licenciamento anual do veículo, ao pagamento prévio dos tributos, multas e demais encargos vinculados ao veículo, merecem interpretação muito além do método literal ou gramatical, devendo as normas dali decorrentes serem apreendidas levando em conta as garantias constitucionais dos administrados, em interpretação conforme a Constituição.

Excepcionando o principio da auto-executoriedade que a ordem jurídica confere aos órgãos estatais quanto ao cumprimento de seus atos, as multas administrativas, inclusive as decorrentes do trânsito, não suportam a cobrança forçada pela Administração Pública, devendo esta se dirigir ao Poder Judiciário, através do processo de execução da Dívida Ativa, previsto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para expropriar do cidadão os valores respectivos em processo que atenda as garantias constitucionais.

Os direitos fundamentais, assegurados pela Constituição a todos os brasileiros, incluindo as garantias dos indivíduos no processo judicial e administrativo, não podem ser afastados por normas infraconstitucionais, ainda que estas veiculem comandos sobre tema tão relevante para a cidadania como o direito de trânsito.

Por fim, a constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em relação à Lei Estadual nº 3756/02, deste Estado, diz respeito à possibilidade de apreensão e desemplacamento do veículo que estiver transportando irregularmente passageiros, mas não ao condicionamento da liberação do veículo mediante pagamento de multa, pois neste caso deve ser observado o due processo of Law.

Manifesto-me pela rejeição dos Enunciados 11 e 12.

Enunciado 13 - É incabível o litisconsórcio passivo entre pessoa jurídica de direito público com sede na cidade do Rio de Janeiro e outra com sede em outra Comarca em ações propostas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital ante o disposto nos artigos 19, inciso I e 40, incisos I, II e III, da Lei Estadual nº 5.781/2010.

Mais uma vez, não se justifica a imposição de regras limitadoras não previstas em lei processual, nos termos do art. 22,  inciso I da Constituição Federal. Observado no caso concreto a existência de mais de um devedor da obrigação, revela-se a necessidade de formação do litisconsórcio, com vistas à racionalização e segurança da ordem jurídica.

Uma vez estabelecida a competência do Juizado Especial Fazendário, naturalmente, a localização geográfica de outros réus não há de servir como óbice à formação necessária do polo passivo.  

Manifesto-me pela rejeição do Enunciado 13.

Enunciado 14 - As pessoas naturais e as pessoas jurídicas de direito privado não podem figurar no polo passivo de ações propostas no Juizado da Fazenda Pública, ainda que em litisconsórcio com as pessoas elencadas no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009.

A Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê, modo expresso, em seu artigo 5º, quem pode ser parte nas demandas de sua competência:

Art. 5º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Por certo, as pessoas físicas não estão elencadas no rol do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.153/09.

Tal fato, entretanto, não exclui a possibilidade de que elas figurem no polo passivo de ações juntamente com algum dos entes públicos ali arrolados, sem que isso afaste a competência dos Juizados Especiais Fazendários para o julgamento da demanda.

Afinal, há de se garantir a eficácia das decisões judiciais, o que não ocorrerá se, em alguns casos, determinadas pessoas ou entes não integrarem necessariamente a relação processual, quer em decorrência de expressa disposição legal, quer em decorrência da relação de direito material.

O tema é de lei federal, no caso, o Código de Processo Civil de 1973, art. 47.

Assim, manifesto-me pela rejeição do Enunciado 14.

Veja-se o precedente:

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70065341661 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. O fato de a ação ter sido proposta contra pessoa jurídica de direito público privado em litisconsórcio passivo com o Estado do Rio Grande do Sul não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente causa. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70065341661, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/06/2015).

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/07/2015 - 3/7/2015 Conflito de Competência CC 70065341661 RS (TJ-RS) Lúcia de Fátima Cerveira

 

Enunciado 15 - Não cabe internação compulsória em sede de Juizado Especial Fazendário

Constitui dever do Poder Público fornecer ao portador de doença grave, carente de recursos, o tratamento médico adequado destinado ao restabelecimento da sua saúde (art. 196 da Constituição Federal e Lei Federal nº 8.080/90).

A saúde é direito fundamental social, direito de todos e dever do Estado, aqui no sentido amplo de Poder Público, destacando a Carta da República a relevância do tema em seus arts. 6º, 196 e 197, com atendimento integral (art. 198, II), de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art.196, infine).

A orientação do enunciado indica uma limitação não prevista em Lei, permitindo, inclusive, uma interpretação literal, restrita, em prejuízo ao jurisdicionado hipossuficiente, que caracteriza a maior parcela da população que será atendida nos juizados fazendários.

Uma vez que, juntamente com a petição inicial venham os documentos subscritos por médico, prescrevendo a internação clínica solicitada para a melhora do quadro e preservação da integridade física do dependente químico, restou demonstrada a pertinência da matéria ao julgamento pelo Juizado Especial Fazendário, não se justificando o óbice criado pelo enunciado ora em análise.

Manifesto-me pela sua rejeição.

Em 2 de dezembro de 2015.

 

Nagib Slaibi Filho


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