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Jurisprudência

Direito do servidor ao reajuste de 24% em seus vencimentos e ao recebimento das diferenças atrasadas

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

√ďrg√£o Especial

 

A√ß√£o Rescis√≥ria n¬ļ 0068651-60.2015.8.19.0000

Autor: Estado do Rio de Janeiro

Procurador do Estado: Doutor Erick Ribeiro Maués Paixão

R√©s: Marcia Maria Fernandes e S√īnia Regina da Silva Victorino

Advogada: Doutora Wanessa da Silva Victorino

Relator: Desembargador Ot√°vio Rodrigues

Vogal Vencido: Desembargador Nagib Slaibi

 

VOTO VENCIDO

Divergi da douta maioria pelos fundamentos que se seguem:

Debate-se, em a√ß√£o rescis√≥ria, sobre o direito das servidoras ao reajuste imediato no percentual de 24% em seus vencimentos e ao recebimento das diferen√ßas atrasadas, conforme decis√£o judicial transitada em julgado no ano de 2016, proferida nos autos do processo n¬ļ 0292660-41.2011.8.19.0001.

A decisão judicial que o Estado pretende desconstituir já estava na fase final da execução, restando apenas a expedição dos precatórios em favor das servidoras.

Em preliminar, voto pela suspens√£o do feito at√© a aprecia√ß√£o do IRDR, registrado sob o n¬ļ 0030387-03.2017.8.19.000, o qual, se admitido, acarretar√° o sobrestamento deste processo at√© a fixa√ß√£o da tese jur√≠dica pelo √≥rg√£o competente.

No que diz respeito ao mérito, convém tecer um breve histórico sobre o reajuste objeto da controvérsia.

Como é sabido, durante o Governo Sarney, os índices inflacionários eram expressivos. Veja-se o que consta no site Brasil Escola:

O governo Sarney (1985-1990) ficou marcado na hist√≥ria da Rep√ļblica brasileira como o governo da ‚Äúd√©cada perdida‚ÄĚ, em decorr√™ncia do inexpressivo crescimento econ√īmico do per√≠odo. Herdando as consequ√™ncias do esgotamento das pol√≠ticas econ√īmicas da ditatura militar e das crises mundiais da d√©cada de 1970, o objetivo principal de seu governo foi conciliar a reformula√ß√£o das institui√ß√Ķes pol√≠ticas em um sentido democr√°tico representativo e de encontrar solu√ß√Ķes para manter uma estabilidade econ√īmica. A express√£o deste √ļltimo ponto pode ser encontrada nas consequ√™ncias de seus planos econ√īmicos.

O principal desafio do primeiro governo da ‚ÄúNova Rep√ļblica‚ÄĚ era conter a infla√ß√£o dos pre√ßos, que em 1985 chegou a 235% ao ano. A solu√ß√£o encontrada pela equipe econ√īmica formada por Sarney encontra-se no ‚ÄúPlano Cruzado‚ÄĚ, anunciado em fevereiro de 1986, cujas principais medidas eram: congelamento de pre√ßos; substitui√ß√£o da moeda corrente do pa√≠s, do cruzeiro para o cruzado (da√≠ o nome do plano); gatilho salarial, uma medida de aumento dos sal√°rios toda vez que a infla√ß√£o atingisse 20% ao m√™s.

S√≠mbolo das medidas econ√īmicas do Governo Sarney, o Cruzado substituiu o Cruzeiro em 1986 como moeda corrente do Brasil

Inicialmente, o Plano Cruzado teve sucesso, garantindo √† popula√ß√£o uma melhoria nas condi√ß√Ķes de vida, e por outro lado trazendo popularidade ao presidente, que al√©m de transformar a popula√ß√£o em ‚Äúfiscais‚ÄĚ de pre√ßos, conseguiu uma expressiva vit√≥ria eleitoral em 1986.

A melhora das condi√ß√Ķes foi ef√™mera, pois j√° nos √ļltimos meses de 1986 havia falta de mercadorias nas prateleiras, empres√°rios conseguiam burlar as tabelas de pre√ßos e vender por pre√ßo maior (√°gio), falta de carne em face da recusa dos pecuaristas em vender pelos pre√ßos tabelados.

Frente a esta situa√ß√£o, Sarney foi obrigado a buscar apoio pol√≠tico entre os grupos conservadores do pa√≠s para a aprova√ß√£o de novos planos econ√īmicos (Plano Cruzado II em 1986, Plano Bresser em 1987, Plano Ver√£o em 1989), com o objetivo de controlar os gastos p√ļblicos, conter a forte infla√ß√£o e renegociar a d√≠vida externa.

Uma nova moeda surgiu, o Cruzado Novo, mas as medidas n√£o foram suficientes para a estabilidade econ√īmica, j√° que n√£o houve mudan√ßas estruturais na economia, e em mar√ßo de 1990 a infla√ß√£o alcan√ßou o recorde 84,23% ao m√™s e um √≠ndice acumulado nos doze meses anteriores de 4.853,90%.

Este foi o legado deixado pelo governo Sarney na √°rea econ√īmica e pelo qual todos os candidatos √† presid√™ncia em 1990 se dedicaram a combater.

Em 1987, o Governador Moreira Franco remeteu √† Assembleia Legislativa projeto de lei concedendo reajuste a todos os servidores do Estado, no percentual de 70,5%, atrav√©s da Lei n¬ļ 1.206/87, exceto aos servidores do Judici√°rio, como se v√™ no art. 5¬ļ da lei:

DISP√ēE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL E D√Ā OUTRAS PROVID√äNCIAS.¬†

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¬ļ¬†- S√£o reajustados em 70,5% (setenta inteiros e cinco d√©cimos por cento), a partir de 1¬ļ de setembro de 1987, os valores dos vencimentos, sal√°rios e soldos dos servidores civis e militares da Administra√ß√£o Direta e Aut√°rquica do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judici√°rio, decorrentes da Lei n¬ļ¬†1149, de 20 de mar√ßo de 1987, feita a compensa√ß√£o prevista no artigo¬†4¬ļ¬†da Lei n¬ļ¬†1169, de 2 de julho de 1987, e ressalvadas as situa√ß√Ķes especiais a que se referem as demais disposi√ß√Ķes da presente Lei.¬†Ver t√≥pico (1042 documentos)

[...]

Art. 5¬ļ¬†- Permanece inalterado o valor de Cz$30.301,43 (trinta mil, trezentos e um cruzados e quarenta e tr√™s centavos) para o √≠ndice 1000 (mil) da Tabela de Escalonamento Vertical da Lei n¬ļ¬†934, de 6 de dezembro de 1985, fixado pela Lei n¬ļ¬†1181, de 20 de agosto de 1987, para vigorar a partir de 1¬ļ de julho de 1987, nele j√° inclu√≠do o abono provis√≥rio da Lei n¬ļ¬†1169, de 2 de julho de 1987.¬†Ver t√≥pico (3581 documentos)

 

 

Lei 1181/87 | Lei n¬ļ 1181, de 20 de agosto de 1987

ALTERA DISPOSI√á√ēES DA LEI N¬ļ¬†934, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1985, E D√Ā OUTRAS PROVID√äNCIAS.¬†Ver t√≥pico (1039

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¬ļ¬†- E fixado em Cz$ 30.301,43 (trinta mil, trezentos e um cruzados e quarenta e tr√™s centavos) o √≠ndice 1.000 (mil) da Tabela de Escalonamento Vertical da Lei n¬ļ¬†934, de 6 de dezembro de 1985.¬†

 

 

Em 1988, invi√°veis as tratativas pol√≠ticas, cerca de 1.200 servidores efetivos do Tribunal de Justi√ßa, a maioria deles lotados em serventias extrajudiciais e remunerados pelos pr√≥prios Titulares de Cart√≥rio, ingressaram atrav√©s do Sindicato dos servidores da Justi√ßa com o processo n¬ļ 0024210-36.1988.8.19.0001 (1998.001.040463-2), distribu√≠do √† 3¬™ Vara de Fazenda P√ļblica.

A sentença lhes foi favorável, assim como o acórdão na respectiva apelação, e o consequente recurso extraordinário foi desprovido pelo Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos servidores da Justiça e a decisão transitou em julgado em 11 de maio de 1995, obrigando o Tribunal a implantar no contracheque destes 1.200 autores o percentual de 24% a contar da execução em execução de obrigação de fazer e, quanto ao período pretérito, através de precatório pelo procedimento do vigente art. 730 do Código de Processo Civil de 1973.

Durante a execu√ß√£o, e o signat√°rio foi o Juiz da 3¬™ Vara da Fazenda P√ļblica que rejeitou o segundo ou terceiro Embargos da Execu√ß√£o apresentados pelo Estado, foram compensados os reajustes concedidos posteriormente aos servidores do Poder Judici√°rio, sendo encontrado o percentual de 24%.

Aliás, foi este o percentual utilizado pelo Presidente Desembargador Thiago Ribas e que por ele foi mencionado no projeto de lei orçamentária enviado à Assembleia Legislativa em que buscou, sem sucesso, implementar o cumprimento da sentença transitado em julgado no Excelso Pretório.

Não se pode olvidar que, em meados da década de 90 do século passado, a inflação estava em patamares baixos em decorrência do Plano Real e que já contávamos com aproximadamente 7 mil serventuários os quais tinham direito à remuneração acrescida pelo mencionado percentual de 24%, que conduzia a reajuste na remuneração básica de todos os cargos dos serventuários.

Em 1996, novo grupo obteve outra vitória judicial no processo 0018629-59.1996.8.19.0001 (1996.001.017681-6), que transitou em julgado em 20 de abril de 2001.

Insatisfeito, o Estado entrou com o Agravo de Instrumento n¬ļ 775.425, o qual foi negado no voto do eminente Ministro Lewandowski, reproduzido a seguir:

Trata-se de agravo de instrumento contra decis√£o que negou seguimento a recurso extraordin√°rio.

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constitui√ß√£o, alegou-se viola√ß√£o aos arts. 5¬ļ, LV e 93, IX, da mesma Carta.

O agravo n√£o merece acolhida.

√Č que a exig√™ncia do art. 93, IX, da Constitui√ß√£o, n√£o imp√Ķe seja a decis√£o exaustivamente fundamentada. O que se busca √© que o julgador diga de forma clara e concisa as raz√Ķes de seu convencimento, tal como ocorreu.

Ainda que superados tal √≥bice, a pretens√£o recursal n√£o prosperaria. √Č que o Tribunal de origem decidiu a causa nos seguintes termos:

‚ÄúSobre a nulidade da senten√ßa, por conta do indeferimento de alguns quesitos periciais, em que pesem as extensas alega√ß√Ķes elaboradas pelo apelante em suas raz√Ķes, uma an√°lise mais apurada dos autos e das fases processuais j√° transcorridas demonstra com clareza a impossibilidade desse pleito. O Estado do Rio de Janeiro aduziu que a decis√£o do ju√≠zo apelado, que indeferiu seis dos nove quesitos oferecidos para resposta pelo perito, n√£o foi fundamentada e violou sua ampla defesa (...)‚ÄĚ (fl. 76).

Portanto, para se chegar √† conclus√£o contr√°ria √† adotada pelo ac√≥rd√£o atacado, necess√°rio seria o reexame do conjunto f√°tico-probat√≥rio constante dos autos, o que atrai a incid√™ncia da S√ļmula 279 do STF.

Outrossim, √© firme o entendimento nesta Corte de que n√£o caracteriza cerceamento de defesa e n√£o viola o princ√≠pio do contradit√≥rio a decis√£o que indefere determinada dilig√™ncia probat√≥ria tida por desnecess√°ria pelas inst√Ęncias ordin√°rias. Nesse sentido, cito os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Casa:

‚ÄúAgravo regimental. Agravo de instrumento. Alega√ß√£o de cerceamento de defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. As alega√ß√Ķes de afronta aos princ√≠pios do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit√≥rio, dos limites da coisa julgada e da presta√ß√£o jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa √† Constitui√ß√£o da Rep√ļblica. 2. O indeferimento de dilig√™ncia probat√≥ria, tida por desnecess√°ria pelas inst√Ęncias ordin√°rias, n√£o viola os princ√≠pios do contradit√≥rio e da ampla defesa. 3. Agravo regimental desprovido‚ÄĚ (AI 730.135-AgR/CE, Rel. Min. Menezes Direito).

‚ÄúAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRACONSTITUCIONAL. AMPLA DEFESA. PRODU√á√ÉO DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDIN√ĀRIO.

1. As alega√ß√Ķes de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motiva√ß√£o dos atos decis√≥rios, do contradit√≥rio, dos limites da coisa julgada e da presta√ß√£o jurisdicional podem configurar, quando muito, situa√ß√Ķes de ofensa meramente reflexa ao texto da Constitui√ß√£o.

2. O ac√≥rd√£o que mant√©m o indeferimento de dilig√™ncia probat√≥ria tida por desnecess√°ria n√£o ofende o artigo 5¬ļ, LV, da Constitui√ß√£o do Brasil. Precedentes.

3. Reexame da mat√©ria f√°tico-probat√≥ria. Inviabilidade do recurso extraordin√°rio. S√ļmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento‚ÄĚ (AI 692.834-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau).

No mesmo sentido: AI 723.808-AgR/RS, de minha relatoria; AI 606.815-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Britto; AI 601.731-AgR/MS, Rel. Min. Sep√ļlveda Pertence.

Por fim, para se chegar ao exame da alegada ofensa √† Constitui√ß√£o, faz-se necess√°rio analisar normas infraconstitucionais locais (Leis Estaduais n¬ļ 1.206/87 e 1.169/87), o que inviabiliza o extraordin√°rio, a teor da S√ļmula 280 do STF.

Isso posto, nego seguimento ao recurso.

 

O Ministro sustentou que, para alegar ofensa √† Constitui√ß√£o, fazia-se necess√°rio analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabilizaria o Recurso Extraordin√°rio, a teor da S√ļmula 280 do STF: Por ofensa a direito local n√£o cabe recurso extraordin√°rio. Esta decis√£o tamb√©m transitou em julgado, em 15 de abril de 2010.

Destaque-se que as decis√Ķes sobre o mencionado reajuste de 24% transitaram em julgado no Excelso Pret√≥rio, e tanto √© assim que n√£o se tem not√≠cia de que o Estado tenha ingressado neste Tribunal de Justi√ßa com a√ß√£o rescis√≥ria dos referidos julgados.

Em 19 de janeiro de 2010, o ent√£o Presidente do Tribunal de Justi√ßa, Desembargador Luiz Zveiter, como ordenador da despesa, ap√≥s noticiado acordo com o Chefe do Poder Executivo, em execu√ß√£o das senten√ßas transitadas em julgado, publicou no Di√°rio Eletr√īnico da Justi√ßa a decis√£o proferida no Proc. Adm. n¬ļ 2010-259.214, estendendo o percentual de 24% a todos os servidores, mas parcelados em 5 (cinco) anos, em conson√Ęncia com o entendimento do STF:

PROCESSO ADMINISTRATIVO N¬ļ 2010.259.214. DECISAO PUBLICADA EM 24.01.2011. DECIS√ÉO. A CONTA DE TAIS FUNDAMENTOS, ESTENDO O REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE FIGURAR NO POLO ATIVO DA ACAO No 0024210-36.1988.8.19.0001 (1988.001.040463-2), QUE TRAMITOU JUNTO AO JUIZO DA 3a VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, A SER IMPLEMENTADO EM QUATRO PARCELAS, AS TRES PRIMEIRAS NO PERCENTUAL DE 5,53% (CINCO VIRGULA CINQUENTA E TRES POR CENTO) E A ULTIMA NO PERCENTUAL DE 5,51% (CINCO VIRGULA CINQUENTA E UM POR CENTO), SENDO A PRIMEIRA A PARTIR DESTE MES DE JANEIRO DE 2011, A SEGUNDA A PARTIR DO MES DE JANEIRO DE 2012, A TERCEIRA A PARTIR DO MES DE JANEIRO DE 2013 E A ULTIMA A PARTIR DO MES DE JANEIRO DE 2014, SEM PREJUIZO DA ABSOLUTA AUTONOMIA DOS INDICES RELATIVOS AOS REAJUSTES AFETOS A DATA-BASE, CERTO QUE A APLICACAO CUMULATIVA E CAPITALIZADA DOS INDICES ACIMA RESULTARA, COMO JA EXPLICADO, NO PERCENTUAL DE REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) AO FINAL DO PERIODO DE 4 (QUATRO) ANOS. A PRESENTE DECISAO PRODUZ EFEITOS APENAS E EXCLUSIVAMENTE PARA O FUTURO, NAO IMPLICANDO NO RECONHECIMENTO DE VERBAS ATRASADAS EM FAVOR DOS SERVIDORES QUE NAO TENHAM FIGURADO NA CONDICAO DE AUTORES DO PROCESSO No 0024210-36.1988.8.19. O DIREITO DOS SERVIDORES QUE NAO FIGURAM COMO AUTORES DA DEMANDA EM EPIGRAFE NASCE COM A PRESENTE DECISAO ADMINISTRATIVA, RAZAO PELA QUAL NAO CABE QUALQUER PRETENSAO RELATIVA A VALORES EM ATRASO. PUBLIQUE-SE. APOS, A DGPES PARA IMEDIATA IMPLEMENTACAO DA PRESENTE DECISAO JA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MES DE JANEIRO DE 2011.

Essa decisão, no entanto, não incluiu o direito aos valores atrasados, mesmo porque não poderia fazê-lo.

Ora, se apenas em 2010 os servidores do Judiciário viram reconhecido o direito a um reajuste que foi pago aos demais servidores estaduais em 1987, obviamente que há uma enorme defasagem, pois os demais servidores, que ingressaram originariamente com a demanda, já tinham direito de receber este percentual de reajuste na sua remuneração básica, há nada menos 23 anos !

Ocorre que a legisla√ß√£o prev√™ a prescri√ß√£o quinquenal (5 anos) para serem pagos os valores retroativos das vit√≥rias judiciais contra a Fazenda P√ļblica:

Decreto 20.910/32.

Art. 1¬ļ As d√≠vidas passivas da Uni√£o, dos Estados e dos Munic√≠pios, bem assim todo e qualquer direito ou a√ß√£o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 2¬ļ Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as presta√ß√Ķes correspondentes a pens√Ķes vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restitui√ß√Ķes ou diferen√ßas.

 

Os servidores ingressaram ent√£o na Justi√ßa para receber esses valores atrasados que lhes s√£o devidos, em a√ß√Ķes individuais, tendo tal direito sido estendido a todos os servidores, nos exatos moldes do que fora concedido aos servidores que participaram da a√ß√£o n¬ļ 002420-36.1988.8.19.0000, assegurada a paridade prevista no art. 40, ¬ß¬ß 7¬ļ e 8¬ļ da Constitui√ß√£o Federal aos aposentados e, por extens√£o, √†s pensionistas.

O √ďrg√£o Especial deste Egr√©gio Tribunal de Justi√ßa pacificou a mat√©ria no julgamento do Incidente de Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ 0064836-60.2012.8.19.0000, suscitado na Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ 0297927-91.2011.8.19.0001, de relatoria do ent√£o Desembargador, e hoje Ministro do Superior Tribunal de Justi√ßa, o eminente Ant√īnio Saldanha Palheiro.

0064836-60.2012.8.19.0000 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

 

Des(a). CL√ĀUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 02/12/2013 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

 

UNIFORMIZA√á√ÉO DA JURISPRUD√äNCIA VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER JUDICI√ĀRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REAJUSTE DE VENCIMENTOS DIVERGENCIA QUANTO A IMPLANTACAO INTEGRAL PERCEPCAO A DIFERENCAS REMUNERATORIAS

PRINC√ćPIO DA ISONOMIA INCIDENTE DE UNIFORMIZA√á√ÉO DE JURISPRUD√äNCIA SUSCITADO PELA E. QUINTA C√āMARA C√ćVEL. Diverg√™ncia quanto √† implanta√ß√£o integral, nos vencimentos de servidores deste Poder Judici√°rio, do reajuste de 24% (vinte e quatro por cento), cujo direito foi reconhecido, inicialmente, aos serventu√°rios que figuraram no polo ativo da A√ß√£o Ordin√°ria n¬ļ 0024210. 36.1988. 19. 0001, com pagamento de atrasados e, posteriormente, pela decis√£o administrativa da Presid√™ncia do TJRJ, que aplicou tal reajuste a todos os servidores em atividade, a ser implantado de forma parcelada (5,53% em janeiro/2011, janeiro/2012, janeiro/2013 e 5,51% em janeiro/2014). O pleito decorre do art. 5¬ļ, da Lei Estadual n¬ļ 1.206/1987, que excluiu os servidores da Justi√ßa Estadual do Rio de Janeiro do reajuste de vencimentos de 70,5%, concedido a todo funcionalismo estadual. Tal dispositivo foi declarado inconstitucional por este Egr√©gio √ďrg√£o Especial, em sede de Mandado de Seguran√ßa origin√°rio de n¬ļ 583/1987, confirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Disp√Ķe o artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justi√ßa, que: "a decis√£o que declarar a inconstitucionalidade ou rejeitar a argui√ß√£o, se for proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou rejeitada em mais 02 (duas) sess√Ķes, ser√° de aplica√ß√£o obrigat√≥ria para todos os √ďrg√£os do Tribunal". Assim, mostra-se descabida a argumenta√ß√£o de que n√£o podem ser aplicados aos demais serventu√°rios os efeitos da inconstitucionalidade do art. 5¬ļ, da Lei n¬ļ 1.206/1987, reconhecida no Mandado de Seguran√ßa 583/1987. Em face de tal declara√ß√£o de inconstitucionalidade, um grupo de cerca de 1.200 servidores ajuizou, em 1988, a referida A√ß√£o Ordin√°ria n¬ļ 0024210.36.1988. 19. 0001, pleiteando a implementa√ß√£o do reajuste e cobran√ßa de valores atrasados, na qual o Estado do Rio de Janeiro foi obrigado a implementar os 24%, nos vencimentos dos respectivos autores. Tal decis√£o transitou em julgado e, em decis√£o administrativa do ent√£o Presidente desta Corte, Des. Luiz Zveiter, foi determinada a implementa√ß√£o, de forma parcelada, do referido percentual, nos vencimentos dos demais servidores em atividade n√£o amparados pela referida decis√£o judicial. Posteriormente, tal decis√£o foi estendida aos inativos, nos autos do processo administrativo n¬ļ 2011-019608. Em que pese tais decis√Ķes administrativas terem amenizado a discrep√Ęncia salarial entre os autores da referida A√ß√£o Ordin√°ria e os demais servidores deste Poder Judici√°rio, ao ser parcelada a implementa√ß√£o do reajuste n√£o foi garantida, de imediato, a isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados do mesmo Poder, na forma prevista no art. 39, ¬ß 1¬ļ, da Constitui√ß√£o Federal de 1988. Tampouco foi garantido o direito ao recebimento dos atrasados. Assim, evidente o interesse e as demais condi√ß√Ķes da a√ß√£o manejada nestes autos. Como n√£o se trata de aumento de vencimentos, mas sim de reajuste, n√£o h√° que se falar em aplica√ß√£o do verbete n¬ļ 399, da S√ļmula de Jurisprud√™ncia do E. Supremo Tribunal Federal, a qual disp√Ķe que "N√£o cabe ao poder judici√°rio, que n√£o tem fun√ß√£o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p√ļblicos sob fundamento de isonomia". A rela√ß√£o jur√≠dica deduzida em Ju√≠zo tem natureza de obriga√ß√£o de trato sucessivo, evidenciando que o fundo de direito n√£o foi alcan√ßado pela prescri√ß√£o, sendo atingidas, apenas, as presta√ß√Ķes vencidas no quinqu√™nio anterior ao ajuizamento da demanda. Aplica√ß√£o do verbete 85 da jurisprud√™ncia predominante do STJ. INCIDENTE ACOLHIDO.

Tal decis√£o originou a S√ļmula n¬ļ 300, editada por este Tribunal de Justi√ßa, que reconheceu o direito de todos os serventu√°rios da justi√ßa, que n√£o participaram da a√ß√£o 002420-36.1988.8.19.0000, ao reajuste de 24% em seus vencimentos, bem como √† percep√ß√£o das diferen√ßas, a serem pagas de uma √ļnica vez, observada a prescri√ß√£o quinquenal a contar da propositura de cada demanda.

S√ļmula 300: Em respeito ao princ√≠pio constitucional da isonomia, os serventu√°rios que n√£o integraram o polo ativo da A√ß√£o Ordin√°ria n¬ļ. 002420-36.1988.8.19.0000 fazem jus, a exemplo dos autores da referida a√ß√£o, ao reajuste de 24% em seus vencimentos, bem como √† percep√ß√£o das diferen√ßas, a serem pagas de uma √ļnica vez, devidamente corrigidas desde a data do pagamento efetuado √†queles, compensando se os valores j√° quitados, por for√ßa do Processo Administrativo n¬ļ 2010.259214, observada a prescri√ß√£o quinquenal, a contar da propositura de cada demanda, bem como as condi√ß√Ķes pessoais e funcionais de cada serventu√°rio, incidente Imposto de Renda e verbas previdenci√°rias por se tratarem de diferen√ßas vencimentais.

 

Sobre¬† o¬† tema,¬† ressalta-se¬† parte¬† do¬† voto¬† da¬† Exma. Desembargadora Regina L√ļcia Passos, nos Embargos de Declara√ß√£o em Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ 0029542-75.2011.8.19.0001, jul-gado pela E. 9¬™ C√Ęmara C√≠vel, em 24/07/2012:

(...) Dessa forma, n√£o h√° como se admitir que, por causa de uma S√ļmula, criada sob a √©gide de uma Constitui√ß√£o anterior, que n√£o¬† reflete¬† mais¬† os¬† anseios¬† da¬† sociedade contempor√Ęnea, seja o Judici√°rio impedido de realizar a aprecia√ß√£o de um pleito trazido por uma categoria inteira de funcio-n√°rios¬† p√ļblicos.¬† Ou¬† seja,¬† imposs√≠vel¬† permitir¬† o¬† prest√≠gio¬† da¬† alegada¬† S√ļmula¬† em detrimento do patroc√≠nio da isonomia. ¬†

Em consequ√™ncia, qualquer les√£o ao direito subjetivo do servidor p√ļblico o Judici√°rio¬† est√°¬† autorizado¬† a¬† analisar¬† e, ¬†se¬† for¬† o caso,¬† agasalhar¬† a¬† s√ļplica,¬† sem¬† que¬† isto ocorra em afronta ao enunciado da S√ļmula do STF 339, eis que n√£o se cuida de legislar, de inovar o ordenamento legal, mas de dar vig√™ncia e efic√°cia √† Lei Maior, tendo os servidores civis, n√£o atingidos pelo tratamento¬† ison√īmico,¬† direito¬† √†¬† revis√£o, bem¬† como¬† pretens√£o¬† de¬† a√ß√£o¬† para¬† exigir

sua efetivação. 

Outrossim,¬† n√£o¬† h√°¬† que¬† se¬† falar¬† em¬† impossibilidade de cumprimento de decis√£o judicial que conceder a serventu√°rio¬† o¬† direito¬† pleiteado,¬† em¬† raz√£o¬† da¬† Lei¬† de¬† Responsabilidade Fiscal, como reconhecido em caso semelhante em decis√£o proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2¬™ Regi√£o, nos autos da Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ 1997.510742228 RJ, mencionado no pa-recer do ‚ÄúParquet‚ÄĚ, onde foi ressaltado que:

 

‚Äú(...) O argumento da Uni√£o de que os valores¬† atrasados¬† n√£o¬† poderiam¬† ser¬† pagos por falta de previs√£o or√ßament√°ria √© completamente¬† descabido.¬† Se¬† assim¬† fosse, qualquer¬† arbitrariedade¬† da¬† Administra√ß√£o estaria¬† automaticamente¬† chancelada¬† em prol deste princ√≠pio. Por outro lado, a execu√ß√£o¬† dos¬† valores¬† devidos¬† nos¬† presentes autos seguir√° os tr√Ęmites legais, inclusive com¬† a¬† expedi√ß√£o¬† de¬† precat√≥rio, na¬† forma do art. 100 da CF.‚ÄĚ ¬†

No caso, foi posto fim neste Tribunal, pela vinculação da decisão, sobre o direito de extensão do reajuste de 24% aos demais servidores do Poder Judiciário.

Em agosto de 2016, o Supremo Tribunal Federal julgou um desses processos, tendo o eminente relator, Ministro Luiz Roberto Barroso, proferido o seguinte voto:

REPERCUSS√ÉO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN√ĀRIO COM AGRAVO 909.437 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.( S ) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.( A / S)(ES ) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.( A / S ) : SERGIO RICARDO VON SYDOW E OUTRO ( A / S )

ADV.( A / S ) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR E OUTRO ( A / S )

Julgamento: 26/08/2016. Data de publicação: 11/10/2016.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDIN√ĀRIO. REAJUSTE DE 24% PARA OS SERVIDORES DO JUDICI√ĀRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI N¬ļ 1.206/1987. ISONOMIA. REPERCUSS√ÉO GERAL. REAFIRMA√á√ÉO DE JURISPRUD√äNCIA.

1. N√£o cabe ao Poder Judici√°rio, que n√£o tem fun√ß√£o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p√ļblicos sob fundamento de isonomia. S√ļmula 339/STF e S√ļmula Vinculante 37.

2. Reconhecimento da repercuss√£o geral da quest√£o constitucional, com reafirma√ß√£o da jurisprud√™ncia da Corte, para assentar a seguinte tese: ‚ÄúN√£o √© devida a extens√£o, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei n¬ļ 1.206/1987 aos servidores do Poder Judici√°rio do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolu√ß√£o das verbas recebidas at√© 01¬ļ.09.2016 (data da conclus√£o deste julgamento) ‚ÄĚ.

3. Recurso conhecido e provido.

Voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Relator)

A seguir, a transcrição da íntegra do inteiro teor do voto:

[...]

1. N√£o cabe ao Poder Judici√°rio, que n√£o tem fun√ß√£o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p√ļblicos sob fundamento de isonomia. S√ļmula 339/STF e S√ļmula Vinculante 37.

2. Reconhecimento da repercuss√£o geral da quest√£o constitucional, com reafirma√ß√£o da jurisprud√™ncia da Corte, para assentar a seguinte tese: N√£o √© devida a extens√£o, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei n¬ļ 1.206/1987 aos servidores do Poder Judici√°rio do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolu√ß√£o das verbas recebidas at√© 01¬ļ.09.2016 (data da conclus√£o deste julgamento).

3. Recurso conhecido e provido.

1. Trata-se de agravo contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual manteve sentença de procedência de pedido formulado em ação movida por servidores do Judiciário local contra o Estado. O acórdão proferido na apelação/reexame necessário, objeto do recurso extraordinário, tem a seguinte ementa (e-STJ, fls. 410/411):

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES P√öBLICOS. SERVENTU√ĀRIOS DA JUSTI√áA. A√á√ÉO DOS 24%. DIREITO √Ä INCORPORA√á√ÉO AOS VENCIMENTOS EM UMA √öNICA E IMEDIATA PARCELA. TRATAMENTO ISON√ĒMICO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRA√á√ÉO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 339 DA S√öMULA DO STF. N√ÉO OCORR√äNCIA DA PRESCRI√á√ÉO DO FUNDO DO DIREITO. DIREITO N√ÉO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRI√á√ÉO CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA A√á√ÉO INDIVIDUAL. RELA√á√ÉO JUR√ćDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. APLICA√á√ÉO DO ENUNCIADO 85 DA S√öMULA DO STJ. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZA√á√ÉO DE JURISPRUD√äNCIA. N√£o existe prescri√ß√£o do fundo do direito enquanto o direito postulado n√£o for negado na esfera administra. Prescri√ß√£o apenas em rela√ß√£o √†s presta√ß√Ķes vencidas no quinqu√™nio anterior ao ajuizamento da a√ß√£o. No caso, a pretens√£o autoral est√° relacionada ao recebimento de parcelas pret√©ritas de vencimentos decorrentes de situa√ß√£o reconhecida e n√£o ao pr√≥prio reconhecimento da situa√ß√£o em si, cujo pagamento realizado mensalmente a menor, faz renovar a viola√ß√£o ao direito da parte. Obriga√ß√£o de trato sucessivo. N√£o havendo d√ļvida quanto ao direito alegado, porquanto j√° reconhecido em sede judicial final e tamb√©m em sede administrativa, faz jus o servidor √† percep√ß√£o de reajuste vencimental correspondente ao padr√£o remunerat√≥rio de seu cargo. Direito que n√£o se limita aos servidores que ingressaram com a a√ß√£o, mas a toda a categoria. Quest√£o jur√≠dica j√° enfrentada pelo STF. Cr√©dito em face do Estado que tem origem em mera recomposi√ß√£o do poder aquisitivo da remunera√ß√£o do servidor p√ļblico. Inaplicabilidade do Enunciado 339 da S√ļmula do STF. A par do reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos dos Apelantes no percentual de 24%, √© devido o pagamento dos efeitos retroativos financeiros, respeitada apenas a prescri√ß√£o quinquenal do ajuizamento da a√ß√£o individual. Inocorr√™ncia de surpresa e desconhecimento do cr√©dito, sua origem e seu valor, que n√£o encontra proibi√ß√£o na Lei de Responsabilidade Fiscal. A revis√£o anual do valor dos vencimentos pagos ao funcionalismo p√ļblico n√£o integra o limite m√°ximo permitido como despesa. Conhecimento e desprovimento do recurso. Manuten√ß√£o da senten√ßa em reexame necess√°rio. (destaques acrescentados)

2. Os autores alegam ter sido ilicitamente exclu√≠dos do reajuste geral previsto na Lei Estadual n¬ļ 1.206/1987, que s√≥ contemplou servidores do Executivo e do Legislativo. O direito foi reconhecido a alguns servidores judicialmente e a todos administrativamente, mas, para estes, apenas de forma parcelada e prospectiva. Assim, os autores dizem fazer jus a um acr√©scimo imediato e retroativo de 24% (vinte e quatro por cento) em seus vencimentos. Eis o teor do pedido (e-STJ, fls. 228/229):

3. seja julgado procedente o pedido para condenar o Estado ora Réu:

3.1 a incorpora√ß√£o imediata do percentual remanescente de 24% (vinte e quatro por cento) sobre a remunera√ß√£o dos Autores em raz√£o dos princ√≠pios da isonomia e Equidade, al√©m da uniformiza√ß√£o das decis√Ķes nas esferas judiciais, mormente a declara√ß√£o de inconstitucionalidade do artigo 5¬ļ da Lei n¬ļ 1206/87 de efic√°cia erga omnes e efeitos vinculantes, aliados ao reconhecimento reiterado, em sede administrativa, da E. Presid√™ncia deste Tribunal, condenando, outrossim, definitivamente os R√©us nesta obriga√ß√£o de fazer;

3.2 ao pagamento das diferen√ßas nos vencimentos dos Autores, desde mar√ßo do ano de 1998, quando ocorreu a interrup√ß√£o da prescri√ß√£o pelo reconhecimento do direito, em sede administrativa, pelo ent√£o Desembargador Presidente Dr. Thiago Ribas Filho no processo n¬ļ 98/11599-TJ, a ser apurada em liquida√ß√£o de senten√ßa, com incid√™ncia de juros de mora e corre√ß√£o monet√°ria (destaque sublinhado acrescentado).

3. O MM. Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e desproveu os embargos de declaração (e-STJ, fls. 345-358 e 363).

4. Tal sentença foi mantida em sede de apelação/reexame necessário, em acórdão cuja ementa foi transcrita acima (item 1), destacando-se os seguintes pontos da fundamentação (e-STJ, fls. 411-419):

O percentual, ora perseguido, conforme j√° explicitado, j√° √© o resultado das compensa√ß√Ķes j√° realizadas em raz√£o dos aumentos que reconhecidamente foram concedidos aos serventu√°rios, devendo beneficiar a toda carreira, sob pena de afronta ao princ√≠pio constitucional da isonomia.

(…)

Ainda que não houvesse tais reconhecimentos administrativos, os serventuários têm direito à extensão de forma retroativa do reajuste remuneratório.

(…)

No caso, inaplic√°vel o enunciado 339 da S√ļmula do STF, porquanto n√£o se trata de aumento de vencimento de servidores, mas t√£o somente de reconhecimento de que os servidores que n√£o ingressaram com a a√ß√£o 0024210- 36.1988.8.19.0001 tamb√©m t√™m direito √† implanta√ß√£o imediata do percentual relativo √† perda inflacion√°ria (reajuste), pois a infla√ß√£o corroeu de forma igualit√°ria os sal√°rios dos servidores.

Como consequ√™ncia, o referido reajuste j√° deveria ter sido implementado h√° muito tempo de forma geral e uniforme para todos os servidores p√ļblicos do Poder Judici√°rio do Estado.

Por igual fundamento, tal direito n√£o se limita aos funcion√°rios que ingressaram com a a√ß√£o 0024210-36- 1988.8.19.0001, mas deve ser estendido para toda a categoria, pois servidores integrantes do quadro √ļnico, com v√≠nculo estatut√°rio com a Administra√ß√£o, n√£o podem perceber remunera√ß√£o diferenciada.

(…)

Por fim, em recente decis√£o no incidente de uniformiza√ß√£o n¬ļ 0064836-60.2012.8.19.0000, votado no dia 02.12.2013, cujo ac√≥rd√£o foi lavrado pelo DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, foi aprovado o enunciado proposto nos seguintes termos: Em respeito ao princ√≠pio constitucional da isonomia, os serventu√°rios que n√£o integraram o polo ativo da A√ß√£o Ordin√°ria n¬ļ 002420-36.1988.8.19.0000, fazem jus, a exemplo dos autores da referida a√ß√£o, ao reajuste de 24% em seus vencimentos, bem como √† percep√ß√£o das diferen√ßas, a serem pagas de uma √ļnica vez, devidamente corrigidas desde a data do pagamento efetuado √†queles, compensando-se os valores j√° quitados, por for√ßa do Processo Administrativo n¬ļ 2010.259214, observada a prescri√ß√£o quinquenal, a contar da propositura de cada demanda, bem como as condi√ß√Ķes pessoais e funcionais de cada serventu√°rio, incidente imposto de renda e verbas previdenci√°rias por se tratarem de verbas vencimentais.

5. Desprovidos os embargos de declara√ß√£o (e-STJ, fls. 441-447), o Estado interp√īs recursos especial e extraordin√°rio. Inadmitido o recurso especial na origem, houve agravo que veio a ser desprovido pelo Superior Tribunal de Justi√ßa, inclusive por se considerar que a discuss√£o sobre o princ√≠pio da isonomia envolve mat√©ria de natureza constitucional, cuja compet√™ncia √© exclusiva da Suprema Corte, sendo impertinente a impugna√ß√£o deduzida em Recurso Especial (e-STJ, fls. 620).

6. No recurso extraordin√°rio, interposto com base no art. 102, III, a, da CRFB/1988, o Estado alega viola√ß√£o aos seguintes dispositivos constitucionais: (i) arts. 5¬ļ, LV, e 93, IX, caso n√£o se entenda cumprido o requisito do prequestionamento a partir da fundamenta√ß√£o do ac√≥rd√£o recorrido, mesmo depois da oposi√ß√£o de embargos de declara√ß√£o; (ii) art. 97, por ter sido declarado inconstitucional o art. 5¬ļ da Lei n¬ļ 1.206/1987 sem observ√Ęncia da reserva de plen√°rio; (iii) arts. 2¬ļ, 37, X, 167 e 169 da Constitui√ß√£o de 1988, bem como art. 98, par√°grafo √ļnico, da Constitui√ß√£o de 1969, por inexist√™ncia de direito a equipara√ß√£o remunerat√≥ria e impossibilidade de extens√£o de direitos sujeitos √† reserva de lei pelo Judici√°rio, sem previs√£o or√ßament√°ria. S√£o citadas ainda as S√ļmulas 339/STF e a S√ļmula Vinculante 10 (e-STJ, fls. 473-492).

7. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordin√°rio, por entender que incidem no caso as S√ļmulas 279 e 284/STF, j√° que o ac√≥rd√£o recorrido n√£o teria violado a separa√ß√£o de poderes e tamb√©m porque n√£o caberia recurso contra viola√ß√£o de s√ļmulas (e-STJ, fls. 534-542). Da√≠ a interposi√ß√£o do presente agravo (e-STJ, fls. 587-599), que foi remetido a esta Corte com contrarraz√Ķes (e-STJ, fls. 601-603)

8. √Č o relat√≥rio. Passo √† manifesta√ß√£o.

9. Tenho sob a minha relatoria dezenas de recursos extraordin√°rios sobre a mat√©ria ora em exame, e vinha pedindo vista nos julgamentos pautados na 1¬™ Turma sobre o tema, para reflex√£o. Depois de examinar a controv√©rsia, cheguei a uma conclus√£o que penso deva ser aplicada uniformemente a t√≠tulo de reafirma√ß√£o de jurisprud√™ncia, em repercuss√£o geral, prevenindo a necessidade de proferir centenas de decis√Ķes id√™nticas em todos os casos que tramitam nesta Corte.

10. O recurso est√° em condi√ß√Ķes de ser admitido. Desde a origem, o ora recorrente vem impugnando a extens√£o do reajuste de 24% aos servidores do Judici√°rio fluminense com base na aplica√ß√£o do princ√≠pio da isonomia. A mat√©ria encontra-se prequestionada, n√£o pressup√Ķe revis√£o de mat√©ria f√°tica e o recurso permite a exata compreens√£o da controv√©rsia, n√£o incidindo as S√ļmulas 279 e 284/STF, e restando prejudicada a alegada ofensa aos arts. 5¬ļ, LV, e 93, IX, da CF/88.

11. A mat√©ria tamb√©m apresenta repercuss√£o geral, especialmente do ponto de vista econ√īmico. O acr√©scimo de 24% (vinte e quatro por cento) aos rendimentos e proventos dos milhares de servidores ativos e aposentados do Poder Judici√°rio do Estado do Rio de Janeiro, retroativo a pelo menos cinco anos antes do ajuizamento de cada a√ß√£o individual, √© capaz de produzir um impacto financeiro bilion√°rio √†s j√° combalidas finan√ßas do Estado, cuja situa√ß√£o calamitosa √© not√≥ria.

12. N√£o procede a tese do Estado de viola√ß√£o ao art. 97 da Constitui√ß√£o. Embora ainda esteja pendente de decis√£o o tema da repercuss√£o geral em que se discute a necessidade da reserva de plen√°rio para declarar a invalidade de lei anterior √† Constitui√ß√£o de 1988 (RE 660.968, Rel. Min. Celso de Mello), verifica-se que o ac√≥rd√£o recorrido seguiu entendimento pr√©vio do √ďrg√£o Especial do Tribunal local, hip√≥tese em que √© dispensada nova submiss√£o do incidente ao referido colegiado, conforme art. 481, p. √ļnico, do CPC/1973, reproduzido pelo art. 949, p. √ļnico, do CPC/2015. Tal entendimento j√° foi assentado por esta Corte em repercuss√£o geral (ARE 914.045 RG, Rel. Min. Edson Fachin).

13. Ainda que assim n√£o fosse, a quest√£o de fundo √© por demais conhecida desta Corte, de modo que eventual nulidade no ac√≥rd√£o por inobserv√Ęncia da reserva de plen√°rio estaria superada pela decis√£o de m√©rito favor√°vel ao recorrente (CPC/1973, art. 249, ¬ß 2¬ļ, e CPC/2015, art. 282, ¬ß 2¬ļ norma j√° aplicada em repercuss√£o geral, cf. RE 586.693, Rel. Min. Marco Aur√©lio). Isso porque a ideia de que n√£o cabe ao Poder Judici√°rio, que n√£o tem fun√ß√£o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p√ļblicos sob fundamento de isonomia foi consolidada na S√ļmula 339/STF, em 1963, e reafirmada em 2014, na S√ļmula Vinculante 37.

14. Quanto √† quest√£o especificamente tratada nos autos, entendi inicialmente que se cuidaria de mat√©ria infraconstitucional, porque pressuporia rever a interpreta√ß√£o dada √† Lei n¬ļ 1.206/1987. Por√©m, em melhor exame, constato que o ac√≥rd√£o recorrido teve por base uma compreens√£o do princ√≠pio da isonomia incompat√≠vel com o entendimento desta Suprema Corte sobre o alcance que ele pode assumir em a√ß√Ķes judiciais remunerat√≥rias movidas por servidores p√ļblicos. Note-se que a S√ļmula 300/TJRJ, citada no ac√≥rd√£o recorrido e criada a partir de incidente local de uniformiza√ß√£o da mat√©ria, come√ßa por invocar a isonomia, estendendo o alcance de uma senten√ßa a todos os servidores.

15. Compreensão idêntica à ora manifestada baseou o acórdão proferido pela 2ª Turma deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 841.799, Rel. Min. Teori Zavascki, a partir de voto-vista elaborado pelo Min. Gilmar Mendes, cujos trechos principais transcrevo abaixo:

O recorrido, serventu√°rio da Justi√ßa aposentado, ajuizou a√ß√£o pleiteando a extens√£o do reajuste conferido pela Lei n¬ļ 1.206, de 15 de outubro de 1987, aos servidores civis e militares da Administra√ß√£o Direta e Aut√°rquica do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judici√°rio.

A referida lei, em seu artigo 5¬ļ, excluiu os serventu√°rios da Justi√ßa nos seguintes termos:

Art. 5¬ļ Permanece inalterado o valor de Cz$ 30.301,43 (trinta mil, trezentos e um cruzados e quarenta e tr√™s centavos) para o √≠ndice 1000 (mil) da Tabela de Escalonamento Vertical da Lei n¬ļ 934, de 6 de dezembro de 1985, fixado pela Lei n¬ļ 1181, de 20 de agosto de 1987, para vigorar a partir de 1¬ļ de julho de 1987, nele j√° inclu√≠do o abono provis√≥rio da Lei n¬ļ 1169, de 2 de julho de 1987.

No caso, os serventu√°rios da Justi√ßa tiveram seu sistema de remunera√ß√£o fixado pela Lei estadual n¬ļ 793/1984 (nova sistem√°tica de retribui√ß√£o dos servidores do Poder Judici√°rio do Estado do Rio de Janeiro), que estabeleceu o √≠ndice 1000 como base para c√°lculo do vencimento das classes das diversas categorias funcionais de serventu√°rios da Justi√ßa:

Art. 5¬ļ O vencimento para as classes das diversas categorias funcionais de serventu√°rios da Justi√ßa ser√° fixado com base no vencimento do Titular de 1¬™ Categoria de Entr√Ęncia Especial, observados os √≠ndices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical constante do Anexo II desta Lei.

Par√°grafo √ļnico: √Č fixado em Cr$ 901.452,00 (novecentos e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois cruzeiros), a partir de 1¬ļ de outubro de 1984, o vencimento mensal do Titular de 1¬™ Categoria de Entr√Ęncia Especial correspondente ao √≠ndice 1000.

Referido √≠ndice foi reajustado para Cr$ 3.982.028,00 (tr√™s milh√Ķes, novecentos e oitenta e dois mil e vinte e oito cruzeiros) pela Lei estadual n¬ļ 934/1985. Em 2 de julho de 1987, a Lei estadual n¬ļ 1.169 concedeu abono provis√≥rio de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1¬ļ de junho de 1987, sobre os vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e militares do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judici√°rio.

Em 20 de agosto de 1987, a Lei estadual 1.181 alterou o valor do índice 1000, base de cálculo dos vencimentos dos serventuários da Justiça, para Cz$ 30.301,43 (trinta mil, trezentos e um cruzados e quarenta e três centavos), com efeitos retroativos a 1 de julho de 1987:

Art. 1¬ļ √Č fixado em Cz$ 30.301,43 (trinta mil, trezentos e um cruzados e quarenta e tr√™s centavos) o √≠ndice 1.000 (mil) da Tabela de Escalonamento Vertical da Lei n¬ļ 934, de 6 de dezembro de 1985.

Em 15 de outubro de 1987, a Lei estadual 1.206 reajustou em 70,5% os vencimentos, sal√°rios e soldos dos servidores civis e militares da Administra√ß√£o direta e aut√°rquica do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judici√°rio, com efeitos financeiros a contar de 1¬ļ de setembro de 1987, mas excluiu desse reajuste os vencimentos dos servidores do Poder Judici√°rio regidos pela Lei estadual n¬ļ 793/84, ao estabelecer que permaneceria inalterado o valor de Cz$ 30.301,43 fixado para o √≠ndice 1000 da Tabela de Escalonamento Vertical da referida lei.

Verifica-se, portanto, ao se examinarem as legisla√ß√Ķes posteriores, que o √≠ndice 1000 da Tabela de Escalonamento Vertical da Lei 793 foi alterado pelas leis estaduais 934/85, 1.181/87, 1.445/89, 1.597/89, 1.722/90 e 1.987/92.

Ou seja, em per√≠odo de grande crescimento inflacion√°rio e instabilidade econ√īmica, o Estado do Rio de Janeiro aumentou os vencimentos de seus servidores v√°rias vezes ao longo do ano por meio de diversas leis, algumas espec√≠ficas para determinada categoria e outras que contemplaram mais de uma classe de servidor

Especificamente em rela√ß√£o aos serventu√°rios do Poder Judici√°rio, pode-se verificar que a Lei estadual 1.206, de outubro de 1987, que motivou o ajuizamento dessas a√ß√Ķes por extens√£o do reajuste, excluiu expressamente estes servidores do reajuste, uma vez que seus vencimentos j√° tinham sido reajustados pela Lei 1.181, de agosto de 1987, dois meses antes

Assim, verifica-se que os serventuários do Poder Judiciário, que tiveram aumento de vencimentos por legislação especial, não foram prejudicados pela exclusão da Lei 1.206/87, que apenas lhes negou aumento superior ao já recebido.

Ocorre que, ainda em 1987, 400 serventu√°rios impetraram o Mandado de Seguran√ßa n¬ļ 583/87 pleiteando a extens√£o do aumento concedido, o que foi deferido pelo √ďrg√£o Especial do Tribunal de Justi√ßa do Estado do Rio de Janeiro. Em 1988, 1.200 serventu√°rios ajuizaram a√ß√£o de rito ordin√°rio (Processo n¬ļ 1988.001.040463-2) com o mesmo objetivo, que tamb√©m foi julgada procedente e j√° transitou em julgado.

Diante das decis√Ķes judicais, a Presid√™ncia do Tribunal de Justi√ßa do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, concedeu administrativamente (Processo Administrativo n¬ļ 11599/1998) o percentual de 10% a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judici√°rio, como forma de adiantamento do percentual apurado na a√ß√£o judicial paradigma.

Em 2012, o Presidente do Tribunal de Justi√ßa reconheceu, novamente em sede administrativa, o direito de todos os servidores ativos ao reajuste concedido no Processo n¬ļ 1988.001.040463-2, excluindo, todavia, os aposentados e pensionistas. A partir desse momento, novas a√ß√Ķes foram ajuizadas pleiteando a extens√£o do aumento aos aposentados, a imediata incorpora√ß√£o do percentual de 24%, bem como seu pagamento retroativo a 1998, quando o pleito foi reconhecido administrativamente pelo Presidente do Tribunal de Justi√ßa do Estado do Rio de Janeiro no Processo 98/11599- TJ.

Na esp√©cie, o ac√≥rd√£o do Tribunal de Justi√ßa do Estado do Rio de Janeiro estendeu benef√≠cio concedido aos demais servidores do Estado do Rio de Janeiro pela Lei estadual n¬ļ 1.206, de 15 de outubro de 1987, a serventu√°rio do Poder Judici√°rio aposentado, com base no princ√≠pio da isonomia:

(...)

Da√≠, levando-se em considera√ß√£o que a Constitui√ß√£o Federal possui como um de seus princ√≠pios basilares o da isonomia, imposs√≠vel reconhecer-se a juridicidade da situa√ß√£o em que apenas uma pequena parcela da categoria dos serventu√°rios da justi√ßa perceba vencimentos superiores aos dos demais, apesar de todos estarem sujeitos ao mesmo plano de cargos e sal√°rios e possu√≠rem as mesmas atribui√ß√Ķes.

Ademais, como bem observado na decis√£o administrativa que reconheceu o direito a todos os servidores ao percentual em destaque, o estabelecimento do valor da remunera√ß√£o dos servidores p√ļblicos est√° vinculado ao cargo p√ļblico, e n√£o ao seu ocupante, consoante o disposto no art. 39, ¬ß 1¬ļ, CRFB, nos seguintes termos: A fixa√ß√£o dos padr√Ķes de vencimento e dos demais componentes do sistema remunerat√≥rio observar√°:

I a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II os requisitos para a investidura; III as peculiaridades dos cargos.

Dessa forma, imperiosa a implementa√ß√£o do reajuste de 24% nos vencimentos do autor, como forma de conferir tratamento igualit√°rio √†queles que se encontram em iguais condi√ß√Ķes, considerando, ainda, que o aludido direito ingressou em seu patrim√īnio jur√≠dico desde a edi√ß√£o da Lei n¬ļ 1.206/87, raz√£o pela qual a respectiva negativa importa em desrespeito aos princ√≠pios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

N√£o se sustenta, tamb√©m, a tese de que n√£o cabe ao Poder Judici√°rio atuar como legislador positivo e conceder aumento a servidor p√ļblico sob o fundamento do princ√≠pio da isonomia.

Demais disso, não é o Poder Judiciário que está concedendo o reajuste. A recomposição salarial dos vencimentos dos serventuários da Justiça foi determinada por lei no ano de 1987, tendo este julgado apenas o condão de reconhecer o direito outrora deferido por aquela norma legislativa.

Por outro lado, deve-se salientar que a inten√ß√£o da S√ļmula do STF n√£o foi a de impedir que o Poder Judici√°rio apreciasse e deferisse todo e qualquer pleito que verse sobre a quest√£o remunerat√≥ria do funcionalismo p√ļblico. O que se buscou evitar com a edi√ß√£o daquele enunciado foi que o Poder Judici√°rio promovesse equipara√ß√£o salarial de servidores p√ļblicos de categorias distintas.

Assim, v√™-se que enunciado n¬ļ 339 do STF n√£o se aplica √† esp√©cie, onde a causa de pedir √© a exist√™ncia de lei espec√≠fica que, ap√≥s a declara√ß√£o de inconstitucionalidade de seu art. 5¬ļ, acabou por conceder reajuste salarial √† categoria profissional da qual a autora faz parte. (...) (eDOC. 4, p. 31-32)

O posicionamento do ac√≥rd√£o recorrido, inclusive, reflete o entendimento consignado na S√ļmula 300 do Tribunal de Justi√ßa:

Em respeito ao princ√≠pio constitucional da isonomia, os serventu√°rios que n√£o integraram o polo ativo da A√ß√£o Ordin√°ria n¬ļ 002420-36.1988.8.19.0000 fazem jus, a exemplo dos autores da referida a√ß√£o, ao reajuste de 24% em seus vencimentos, bem como √† percep√ß√£o das diferen√ßas, a serem pagas de uma √ļnica vez, devidamente corrigidas desde a data do pagamento efetuado √†queles, compensando-se os valores j√° quitados, por for√ßa do Processo Administrativo n¬ļ 2010.259214, observada a prescri√ß√£o quinquenal, a contar da propositura de cada demanda, bem como as condi√ß√Ķes pessoais e funcionais de cada serventu√°rio, incidente Imposto de Renda e verbas previdenci√°rias por se tratarem de diferen√ßas vencimentais.

A s√ļmula resulta do julgamento do Incidente de Uniformiza√ß√£o de Jurisprud√™ncia n¬ļ 64836- 60.2012.8.19.0000, em que o √ďrg√£o Especial do Tribunal, por maioria, com base no princ√≠pio da isonomia e considerando as decis√Ķes administrativas sobre o tema, reconheceu o direito de todos os servidores a perceberem a diferen√ßa de vencimentos originada com a declara√ß√£o de inconstitucionalidade do art. 5¬ļ da Lei 1.206/87 proferida incidentalmente nos autos do Mandado de Seguran√ßa 583/1987.

Verifico, assim, que a extens√£o do reajuste da Lei 1.206/87 aos serventu√°rios do Poder Judici√°rio importa em conceder aumento de vencimentos com base no princ√≠pio da isonomia, em clara afronta ao disposto na S√ļmula 339 e na S√ļmula Vinculante 37:

N√£o cabe ao Poder Judici√°rio, que n√£o tem fun√ß√£o legislativa, aumentar os vencimentos dos servidores p√ļblicos, sob fundamento de isonomia.

Esse entendimento restou consagrado no RE-RG 592.317 (tema 315 da sistem√°tica da repercuss√£o geral), de minha relatoria, DJe 7.11.2014, em que se discutiu a possibilidade de o Poder Judici√°rio ou a Administra√ß√£o P√ļblica aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores p√ļblicos civis e militares regidos pelo regime estatut√°rio, com fundamento no princ√≠pio da isonomia:

Recurso extraordin√°rio com repercuss√£o geral reconhecida. Administrativo. Servidor P√ļblico. Extens√£o de gratifica√ß√£o com fundamento no princ√≠pio da Isonomia. Veda√ß√£o. Enunciado 339 da S√ļmula desta Corte. Recurso extraordin√°rio provido.

Pelo exposto, considerando que o acordão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, peço vênia ao Relator para divergir e votar por dar provimento ao agravo regimental.

Desse modo, considerando a decis√£o de m√©rito proferida no RE-RG 592.317 e o teor da S√ļmula Vinculante 37, dou provimento ao recurso extraordin√°rio para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

16. O referido voto-vista foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki (que reformulou seu voto original), Dias Toffoli e Celso de Mello, restando vencida a Min. C√°rmen L√ļcia, que havia acompanhado o voto original do Min. Teori Zavascki e n√£o esteve presente na sess√£o em que apresentado o voto-vista do Min. Gilmar Mendes.

17. Esse entendimento vem sendo reafirmado em decis√Ķes colegiadas (e.g., ARE 855.723 AgR-segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 806.463 AgR, Rel. Min. Celso de Mello) e monocr√°ticas, tanto de Ministros da 1¬™ Turma (e.g., ARE 791.553, Rel. Min. Edson Fachin) quanto da 2¬™ Turma (e.g., ARE 869.812, Rel. Min. C√°rmen L√ļcia).

18. Estou de acordo com esses fundamentos, que espelham o entendimento do Tribunal. Considerando, porém, que diversos servidores vêm recebendo tais verbas há muitos anos, com amparo na jurisprudência do órgão especial do TJ/RJ e inclusive no reconhecimento administrativo do direito, é necessário dispensar a devolução de valores eventualmente recebidos até a data da conclusão do presente julgamento, em atenção à segurança jurídica (CPC/2015, art. 525, § 13).

19. Assim, proponho o reconhecimento da repercuss√£o geral da quest√£o constitucional, com reafirma√ß√£o de jurisprud√™ncia, assentando a seguinte tese: N√£o √© devida aos servidores do Poder Judici√°rio do Estado do Rio de Janeiro a extens√£o do reajuste concedido pela Lei n¬ļ 1.206/1987, dispensando-se a devolu√ß√£o das verbas eventualmente recebidas at√© 01¬ļ.09.2016 (data da conclus√£o deste julgamento).

20. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial, condenando os ora recorridos a arcar com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

[...]

Há de se observar que a decisão do STF, em sede de Repercussão Geral, não tem aplicação imediata, não possuindo efeito vinculante automático, e não houve nenhuma determinação de corte ou estorno na remuneração de servidores, mesmo porque a natureza alimentar de salários conduz à irrepetibilidade dos mesmos.

A decisão se limitou a dizer que não há direito a essa remuneração retroativa até a década de 80. (Fonte: Repórter: Mariana Oliveira. Da TV Globo, em Brasília. http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/09/stf-julga-inconstitucional-reajuste-concedido-servidores-pelo-tj-rj.html)

Ademais, h√° de se destacar que o caso concreto, √† luz do Direito, √© diverso do precedente adotado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n¬ļ 592.317/RJ, que resultou no enunciado da S√ļmula Vinculante n¬ļ 37 (N√£o¬† cabe¬† ao¬† Poder¬† Judici√°rio,¬† que¬† n√£o¬† tem¬† fun√ß√£o legislativa,¬†¬†¬† aumentar¬†¬†¬† vencimentos¬†¬†¬† de¬†¬†¬† servidores p√ļblicos¬†¬† sob¬†¬† o¬†¬† fundamento¬†¬† de¬†¬† isonomia), pois n√£o se trata de aumento, e sim reajuste, e com base no princ√≠pio da legalidade, vez que o reajuste decorreu de decis√£o transitada em julgado no Excelso Pret√≥rio e que, como todos as decis√Ķes judiciais, tem foros de supremacia sobre as decis√Ķes da Administra√ß√£o P√ļblica.

Garante-se, assim, aos servidores p√ļblicos a revis√£o geral e anual de seus¬† vencimentos,¬† n√£o¬† como¬† forma¬† de¬† aumento¬† remunerat√≥rio,¬† mas¬† como recomposi√ß√£o¬† da¬† perda¬† do¬† valor¬† nominal¬† da¬† moeda,¬† pelo¬† que¬† descabida¬† a exclus√£o¬† do¬† reajuste¬† concedido¬† pela¬† Lei¬† n¬ļ¬† 1.206/87¬† aos¬† servidores¬† do¬† Poder Judici√°rio,¬†¬† como¬†¬† acertadamente¬†¬† reconhecido¬†¬† nos¬†¬† autos¬†¬† da¬†¬† a√ß√£o¬†¬† judicial deflagrada.

Tal entendimento j√° foi adotado pela Eg. Suprema Corte, in verbis:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN√ĀRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENS√ÉO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICI√ĀRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE REVIS√ÉO GERAL. INAPLICABILIDADE DA S√öMULA 339/STF. PRECEDENTES. AN√ĀLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. S√öMULA 280/STF. 1. Analisando quest√£o an√°loga √† dos autos, o Plen√°rio do STF, no julgamento do RMS 22.307, Rel. Min. MARCO AUR√ČLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplica√ß√£o da S√ļmula 339/STF para estender aos servidores p√ļblicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares. 2. Encontra-se em conformidade com a jurisprud√™ncia desta Corte o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu estender aos servidores p√ļblicos do Poder Judici√°rio o reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/87, por entender que possui car√°ter geral e finalidade de recompor as perdas decorrentes da infla√ß√£o. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 810.579-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 10.12.2014, grifos nossos).

Sob esse √Ęngulo, revela-se discriminat√≥rio o ato de se aplicar o¬† reajuste¬† a¬† apenas¬† parte¬† dos¬† servidores integrantes¬† do¬† polo¬† ativo¬† da¬† demanda,¬† excluindo¬† todos¬† os¬† demais¬† que¬† se encontram em igualdade de condi√ß√Ķes, que tamb√©m sofreram a perda do poder aquisitivo da moeda, o que importa em afronta √† garantia constitucional.

N√£o se deixe de declarar que o reajuste incide sobre a remunera√ß√£o dos cargos integrantes da carreira e n√£o constitui direito pessoal daqueles que ingressaram com as a√ß√Ķes origin√°rias.

H√° inclusive, manifesta√ß√£o expressa do √ďrg√£o Especial deste Tribunal sobre o tema, afastando, inclusive a exist√™ncia da coisa julgada:

Processo: 0010249-25.2011.8.19.0000 1ª Ementa - MANDADO DE SEGURANCA DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA - Julgamento: 28/11/2011 - ORGAO ESPECIAL

EMENTA: MANDADO DE SEGURAN√áA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCI√ĀRIO - DIREITO INTERTEMPORAL - ATO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI√áA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS DO PODER JUDICI√ĀRIO O REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) CONCEDIDO POR SENTEN√áA AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, AUTORES DO PROCESSO N¬ļ 0024210-36.1988.8.19.0001, IMPLEMENTANDO-O EM QUATRO PARCELAS ANUAIS. AUS√äNCIA DE LITISCONS√ďRCIO NECESS√ĀRIO COM RIOPREVID√äNCIA. AUTARQUIA ESTADUAL QUE SOMENTE TEM A OBRIGA√á√ÉO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS PROVENTOS. ART. 1¬ļ, PAR√ĀGRAFO √öNICO DA LEI N¬ļ 5.206/08. WRIT QUE SE CINGE √Ä EXTENS√ÉO DO DIREITO AO REAJUSTE ESTABELECIDO NA LEI N¬ļ 1.206/1987. INCLUS√ÉO NOS PROVENTOS QUE CONSTITUI MERA PROJE√á√ÉO DO REFERIDO REAJUSTE. INCID√äNCIA DA TEORIA DA ENCAMPA√á√ÉO. OBSERV√āNCIA DO PRINC√ćPIO DA SEPARA√á√ÉO DE PODERES - INOCORR√äNCIA DE COISA JULGADA. PERDA DO PODER AQUISITIVO DE FORMA GERAL. DIREITO AO REAJUSTE QUE DECORRE DA LEI N¬ļ 1.206/87. VIOLA√á√ÉO AO PRINC√ćPIO DA ISONOMIA, ART. 37, X, DA CONSTITUI√á√ÉO FEDERAL, E DO ART. 7¬ļ, PARTE FINAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N¬ļ 41/2003. Se na ocasi√£o da vig√™ncia da lei n¬ļ 1.206/87 vigorava a paridade entre os servidores do servi√ßo p√ļblico, ativos e inativos, e se foi com base no aludido diploma normativo que os ativos reajustaram seus vencimentos, os inativos tamb√©m deveriam ser beneficiados com o mesmo √≠ndice, pouco importando que o ato administrativo atacado tenha sido expedido no ano de 2010, porque o direito preexistia √† Emenda Constitucional n¬ļ 41/2003, que, ali√°s, ficou garantido no art. 7¬ļ, sendo irrelevante a data da aposenta√ß√£o. Rejei√ß√£o das preliminares. Concess√£o da ordem.

Cuida-se, portanto, de direito proveniente da Lei 1.206/97 e reconhecido pelo Poder Judici√°rio, tanto atrav√©s da declara√ß√£o de inconstitucionalidade do art. 5¬ļ da referida lei, quanto pelo processo administrativo n¬ļ 2010.259214, bem como reconhecido pelo pr√≥prio Chefe do Poder Executivo, que ajustou com o ent√£o Presidente deste E. Tribunal, o Desembargador Luiz Zveiter, o parcelamento do pagamento do direito a ser reconhecido aos serventu√°rios.

O fato de ter sido concedido o direito, na esfera administrativa, para todos os servidores do Poder Judici√°rio, os mesmos √≠ndices de reajuste em rela√ß√£o aos servidores que ingressaram anteriormente com a demanda (processo n¬ļ 0024210-36.1998.8.19.0001), reafirmou para os demandantes o direito ao reconhecimento dos atrasados, sendo certo que o direito ao reajuste n√£o est√° respaldado na decis√£o administrativa, mas nasceu a partir do momento em que foi suprimido pelo art. 5¬ļ da Lei n¬ļ 1206/87, que veio posteriormente a ser declarado inconstitucional pelo √ďrg√£o Especial.

Portanto, o reajuste em quest√£o deveria, h√° muito, ter sido implantado em favor dos servidores do Poder Judici√°rio.

Desse modo, n√£o obstante a orienta√ß√£o proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no citado ac√≥rd√£o paradigma, deve ser mantido o entendimento firmado pelo ac√≥rd√£o rescindendo, uma vez que tal decis√£o n√£o trata especificamente da mat√©ria objeto deste recurso, tendo em vista que n√£o se trata de aumento com base no princ√≠pio da isonomia, e sim no princ√≠pio da legalidade, vez que o reajuste decorreu da aplica√ß√£o da lei n¬ļ 1.206/87, cujo art. 5¬ļ foi declarado inconstitucional por decis√£o judicial transitada.

O direito dos servidores ao referido reajuste tamb√©m j√° foi reconhecido pelo Excelso Pret√≥rio em decis√Ķes judiciais transitado em julgado.

Nem se pode admitir ação rescisória, com efeitos retrospectivos desde 1988, que já alcançaram milhares de servidores da ativa, aposentados e, por extensão, pensionistas do Poder Judiciários.

Por fim, consigne-se que o ac√≥rd√£o rescindendo foi proferido com base em entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte de Justi√ßa √† √©poca do julgamento, n√£o tendo o julgamento da repercuss√£o pelo Supremo Tribunal Federal, o cond√£o de desconstituir o tr√Ęnsito em julgado de milhares de processos, a maioria em execu√ß√£o e j√° em fase de expedi√ß√£o de precat√≥rios, nem mandar milhares de pessoas devolver verbas aliment√≠cias j√° recebidas.

O Código de Processo Civil determina que a alteração de entendimento jurisprudencial deverá observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

Confira-se:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

[...]

¬ß 4¬ļ A modifica√ß√£o de enunciado de s√ļmula, de jurisprud√™ncia pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observar√° a necessidade de fundamenta√ß√£o adequada e espec√≠fica, considerando os princ√≠pios da seguran√ßa jur√≠dica, da prote√ß√£o da confian√ßa e da isonomia.

Portanto, ainda que ocorra altera√ß√£o posterior de jurisprud√™ncia, firmada em sede de repercuss√£o geral, n√£o cabe a√ß√£o rescis√≥ria contra decis√Ķes proferidas em conson√Ęncia com a jurisprud√™ncia √† √©poca sobre a mat√©ria.

N√£o se pode conceder efeitos retroativos √† decis√£o do Supremo, a fim de que atinja casos j√° resolvidos e impass√≠veis de serem afetados, sob pena de flagrante ofensa ao direito adquirido e √† coisa julgada, resguardos pelo art. 5¬ļ, XXXV, da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica.

Sobre o tema, a S√ļmula n¬ļ 343 do STF:

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

A jurisprud√™ncia deste Tribunal de Justi√ßa j√° h√° muito, seguindo a orienta√ß√£o do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento consolidado no sentido de condenar o Estado ao pagamento das diferen√ßas de 24% aos servidores, relativas aos √ļltimos cinco anos anteriores √† propositura da a√ß√£o, estando tal mat√©ria sumulada neste Tribunal de Justi√ßa.

Não há controvérsia sobre o tema, o que há é a irresignação do Estado de mais de 20 anos sobre a matéria.

Desse modo, n√£o √© admiss√≠vel que ap√≥s este longo per√≠odo de tr√Ęnsito em julgado da decis√£o judicial, ela venha a ser desconstitu√≠da em raz√£o de superveniente altera√ß√£o de posicionamento jurisprudencial, gerando verdadeira instabilidade e inseguran√ßa jur√≠dica.

Se o ac√≥rd√£o rescindendo for desconstitu√≠do por este motivo, esta decis√£o deveria ser estendida, por arrastamento, para todos os demais processos julgados anteriormente ao RE n¬ļ 909.437/RJ, mediante S√ļmula deste Tribunal.

Ante tais considera√ß√Ķes, votei, em preliminar, pela suspens√£o do feito at√© a aprecia√ß√£o do IRDR, registrado sob o n¬ļ 0030387-03.2017.8.19.000, o qual, se admitido, acarretar√° o sobrestamento deste processo at√© a fixa√ß√£o da tese jur√≠dica pelo √≥rg√£o competente.

No m√©rito, votei pela improced√™ncia do pedido, com a manuten√ß√£o do ac√≥rd√£o e prosseguimento da execu√ß√£o do julgado que condenou o Estado √† implementa√ß√£o do reajuste de 24% nos vencimentos das servidoras, posto que n√£o cabe efeitos retroativos em rela√ß√£o a √ļltima decis√£o da Suprema Corte que fundamentou a presente rescis√≥ria.

Se vencido, votei para que fosse observado em favor das ¬†Servidoras o princ√≠pio da causalidade, a fim de que n√£o fossem condenadas ao pagamento de honor√°rios advocat√≠cios em favor do Estado, por terem exercido o direito constitucional de a√ß√£o de boa-f√© e respaldadas em decis√Ķes judiciais do pr√≥prio Supremo Tribunal Federal, que havia reconhecido o direito ao recebimento dos 24%, tendo, inclusive, este Tribunal editado S√ļmula neste sentido.

Assim, n√£o seria razo√°vel que as servidores, que j√° estavam executando os seus t√≠tulos executivos judiciais, viessem a ser surpreendidas com a condena√ß√£o em honor√°rios, ap√≥s superveniente altera√ß√£o de entendimento jurisprudencial, ocorrida por raz√Ķes pol√≠ticas, em viola√ß√£o √† coisa julgada e aos princ√≠pios da seguran√ßa jur√≠dica e prote√ß√£o √† confian√ßa.

Quem deu causa √† propositura dessas a√ß√Ķes foi o pr√≥prio Estado, que incessantemente insistiu em n√£o cumprir um direito previsto em lei e j√° reconhecido pela Suprema Corte e transitado em julgado em 1995.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2017.

Nagib Slaibi, vogal vencido

 


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