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Jurisprudência

STF decide que TJ é competente para julgar HC contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais

O Tribunal, por maioria, mantendo a liminar deferida, declinou da sua competência para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que julgue habeas corpus impetrado contra ato da Turma Recursal do Juizado Criminal da Comarca de Araçatuba - SP em que se pretende o trancamento de ação penal movida contra delegado de polícia acusado da prática do crime de prevaricação — v. Informativo 413. Entendeu-se que, em razão de competir aos tribunais de justiça o processo e julgamento dos juízes estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (CF, art. 96, III), a eles deve caber o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de turma recursal de juizado especial criminal.

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Concessionárias só podem requerer suspensão de liminar quando em defesa do interesse público

As pessoas jurídicas de direito privado, como as concessionárias, têm legitimidade para pedir suspensão de liminar apenas quando estão no exercício de função delegada do Poder Público, em defesa do interesse público. A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, ao negar seguimento a pedido da Companhia Energética do Ceará (Coelce) em processo no qual a Pearce Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. discute valores de energia cobrados pela companhia.

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Sentença fundamentada nas Ordenações Filipinas

Fórum Regional de Itaipava
2ª Vara Cível
Proc. nº 2005.079.001157-6

SENTENÇA

Vistos, etc.

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Responsabilidade civil em caso de bala perdida” (Voto do Des. Roberto de Abreu e Silva – TJ-RJ - 9ª Câmara Cível)

Fórum Regional de Itaipava
NONA CÂMARA CÍVEL
Apelação Cível nº 2007.001.14811
Apelante: DELIO PEREIRA AMARAL
Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Relator : Desembargador ROBERTO DE ABREU E SILVA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . ART. 37, §6º DA CRFB/88. ATO LÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO . TROCA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA – BALA PERDIDA. DEVER DE INDENIZAR . O art. 5º, X da Lei Maior positivou o princípio impositivo do dever de cuidado ( neminem laedere ) como norma de conduta , assegurando proteção à integridade patrimonial e extrapatrimonial de pessoa inocente , e estabelece como sanção a obrigação de reparar os danos , sem falar em culpa . A CRFB /88, em seu art. 37, §6º, prestigiou a Teoria do Risco Administrativo como fundamento para a responsabilidade civil do Estado , seja por ato ilícito da Administração Pública , seja por ato lícito . A troca de disparos de arma de fogo efetuada entre policiais e bandidos conforme prova dos autos impõe à Administração Pública o dever de indenizar , sendo irrelevante a proveniência da bala . A conduta comissiva perpetrada, qual seja, a participação no evento danoso causando dano injusto às vítimas inocentes conduz à sua responsabilização , mesmo com um atuar lícito , estabelecendo-se, assim , o nexo causal necessário . PROVIMENTO DO RECURSO.

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Publicações

SENTENÇA CÍVEL - Fundamentos e Técnica – 9ª edição

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Autores: Nagib Slaibi Filho e Romar Navarro de Sá

Revista Jurídica - Das Garantias Locatícias

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Nagib Slaibi Filho

Direito & Justiça Social

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Coordenador: Thiago Ferreira Cardoso Neves. Nagib Slaibi Filho é um dos colaboradores

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Direito Fundamental à Tutela Cautelar

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Nagib Slaibi Filho

 

 

Estudos: Direito Público

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Homenagem ao Ministro Carlos Mário da Silva Velloso

 

 

Vocabulário Jurídico

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Atualizado por Nagib Slaibi Filho

juntamente com Gláucia Carvalho

 

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De Plácido e Silva 

Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho

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Direito Constitucional

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Nagib Slaibi Filho

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A Constituição e o Currículo das Escolas Judiciais – Ênfase na formação       humanística e nos estudos interdisciplinares

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Nagib Slaibi Filho

Comentários à Constituição Federal de 1988

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Coords.: Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra

Neoconstitucionalismo

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Coords.: Regina Quaresma, Maria Lúcia de Paula Oliveira e Farlei Martins Riccio de Oliv....

A constituição consolidada críticas e desafios

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Coordenador: Marcelo Alkmim 

Colaborador: Nagib Slaibi Filho

Dicionário Jurídico

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De Plácido e Silva 

Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho 

Manual do Conciliador e do Juiz Leigo

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 Luiz Cláudio Silva, Nagib Slaibi Filho e William Douglas

Responsabilidade Civil Estudos e Depoimentos no Centenário do Nascimento de José de Aguiar Dias (1096-2006)

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Coordenadores: Nagib Slaibi Filho e Sergio Couto

Comentários aos Verbetes Sumulares do TJRJ

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Coordenação: Des.Humberto de Mendonça Manes-Presidente da Comissão de Jurisprudênci....

Reforma da Justiça

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Nagib Slaibi Filho 

Direito Constitucional Brasileiro

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Coordenadoras: Regina Quaresma e Maria Lúcia de Paula Oliveira

Revista Forense Comemorativa

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Comentários ao Código Civil Brasileiro

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Nagib Slaibi Filho

Responsabilidade civil e o fato social no século xxi

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Coordenadores: Antonio Couto, Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves

Manual do Condôminio

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Nagib Slaibi Filho

Ação Popular Mandatória

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Nagib Slaibi Filho

Comentarios à Legislação Federal Aplicável às Pessoas Portadoras de Deficiência (Colaborador)

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Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente

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Hewlett-Packards LaserJet 4200n is one of the more basic of the company"s monochrome laser printers for busy or medium-size offices. It has the same engine and print resolution as its siblings but with 16MB of additional memory over the 4200 base model and an internal print server. While it produces impressive print quality and mostly fast speeds, however, its mixed text/graphics printing is agonizingly slow. The design of its multilanguage user guide also makes even simple processes challenging to follow. Still, small departments or businesses on a budget will appreciate the 4200n fast and accurate text production. more..
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