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Emenda Constitucional nº 49, de 08 de fevereiro de 2006

Presidência da República 

Casa Civil 

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

 

 

      Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção , a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta , para usos médicos , agrícolas e industriais .

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federa l , nos termos do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional :

 

        Art. 1º O inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 21. .................................................................

 

.................................................................

 

XXIII - .................................................................

 

.................................................................

 

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;

 

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

 

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

 

................................................................." (NR)

 

        Art. 2º O inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 177 .................................................................

 

.................................................................

 

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

 

................................................................." (NR)

 

        Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

        Brasília, em 8 de fevereiro de 2006

 

Mesa da Câmara dos Deputados

 

Mesa do Senado Federal

 

Deputado Aldo Rebelo 

Presidente

 

Senador Renan Calheiros 

Presidente

 

Deputado José Thomaz Nonô 

1º Vice-Presidente

 

Senador Tião Viana 

1º Vice-Presidente

 

Deputado Ciro Nogueira 

2º Vice-Presidente

 

Senador Antero Paes de Barros 

2º Vice-Presidente

 

Deputado Inocêncio Oliveira 

1º Secretário

 

Senador Efraim Morais 

1º Secretário

 

Deputado Nilton Capixaba 

2º Secretário

 

Senador João Alberto Souza 

2º Secretário

 

Deputado João Caldas 

4º Secretário

 

 

 

Senador Paulo Octávio 

3º Secretário 

Senador Eduardo Siqueira Campos 

4º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 9.2.2006

 

Lei nº 11.280 , de 16 de fevereiro de 2006

Presidência da República 

Casa Civil 

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

 

 

             Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , relativos à incompetência relativa , meios eletrônicos , prescrição , distribuição por dependência , exceção de incompetência , revelia , carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos ; e revoga o art. 194 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil .

 

Leia mais...

Lei nº 11.419/2006 – implantação do processo judicial virtual

Dispõe sobre a informatização do processo judicial ; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil ; e dá outras providências .

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I - Da informatização do processo judicial

 

Art. 1o  O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

 

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Resolução do CNJ regulando inventário, separação e divórcio extrajudicial

RESOLUÇÃO No 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007

 

Disciplina a aplicação da Lei no 11.441107 pelos serviços notariais e de registro.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,

 

no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e Considerando que a aplicação da Lei no 11.441/2007 tem gerado muitas divergências;

 

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