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Efeitos da sentença declaratória do reconhecimentoda união estável para fins previdenciários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Terceira Vara da Fazenda Pública

Embargante: Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro
Procurador do Município: Doutora Ivone Duarte Monteiro de Campos
Embargada: Marlene Fagundes de Castro
Advogado: Doutora Glória Maria da S. Oliveira
Ministério Público: Promotor de Justiça Doutor Orlando Carlos N. Belém


SENTENÇA

Direito Processual Civil. Efeitos da sentença declaratória do reconhecimento da união estável.

Os efeitos das sentenças declarativas têm uma retroatividade que se pode considerar total (Eduardo Couture)

O que se colima, com a ação declarativa, é estabelecer-se a certeza no mundo jurídico, ou para se dar por certa a existência da relação jurídica ou a autenticidade do documento, o que se mostra no mundo jurídico; ou para se dar por certo que a relação jurídica não existe, ou que é falso o documento. Afastam-se dúvidas, de modo que há sempre o enunciado existencial: é, ou não é. (Pontes de Miranda)

O que falsamente choca na ação declaratória é sua aparente contradição com a característica principal da função jurisdicional que é decidir sobre fatos concretos já ocorridos; ao espancar a dúvida sobre o alcance de uma cláusula contratual o juiz acaba legislando para a conduta futura das partes.

Só os sistemas jurídicos mais civilizados podem admitir a abstração necessária ao reconhecimento da ação declaratória, porque a sentença declaratória, ao afugentar a dúvida, é útil à paz social, desenvolvendo as relações econômicas e sociais e prevenindo litígios.

O reconhecimento por sentença transitada em julgado da condição de companheira para efeitos previdenciários implica necessariamente no efeito de se conferir à mesma os direitos e deveres concernentes a tal situação, ainda que não se contivesse no dispositivo sentencial que tal declaração se faz "para todos os efeitos legais".

Rejeição dos embargos postos sob a alegação de inexistência do título executivo suficiente para autorizar a via do procedimento do art. 730 do Código de Processo Civil quanto ao pagamento das prestações previdenciárias vencidas em decorrência da sentença declaratória que reconheceu a união estável para os fins previdenciários.

A sentença exeqüenda, proferida nos autos principais, assim fez constar no dispositivo:

"Julga-se procedente a demanda para declarar, para fins previdenciários, que a autora foi companheira do extinto servidor municipal Humberto dos Santos, preenchendo, destarte, os requisitos previstos no Decreto no 8.275, de 20 de dezembro de 1988, em seu art. 30, IV, para a sua habilitação como pensionista previdenciária nesta qualidade.

Em reexame necessário, a Egrégia 11a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, sob o relato do eminente Desembargador Nilton Mondego, confirmou a sentença.

A autarquia foi citada em maio de 1999, com prazo de 10 dias, para incluir a autora na folha de pagamento, pela via preconizada no art. 632 da lei processual, sem que oferecesse embargos.

Citada pela via do art. 730 da lei processual para o pagamento de R$ 55.536,01, referente às prestações vencidas desde o mês do óbito do instituidor até o mês de abril de 1999, anterior ao da implantação da pensão em folha, apresentou a autarquia os presentes embargos à execução alegando a inexigibilidade do título em face do caráter declaratório do pedido contido na ação ordinária e que foi acolhido pelo dispositivo sentencial antes transcrito..

A embargada apresentou a sua impugnação aos embargos e o digno Curador da Fazenda Pública perante este Juízo oficiou a fls. 36/42 no sentido do acolhimento dos embargos.

É o relatório.

Cabe o julgamento da causa no estado em que se encontra, incidente o suporte fático do inciso I do art. 330 da lei processual, mesmo porque presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 14 de agosto de 1990, Rel. Min. Sálvio Figueiredo, RESp n° 2.832-RJ, DJU de 19/09/90, p. 9.513).

No ponto principal desta ação autônoma incidental de impugnação está a natureza jurídica dos efeitos de sentença que ao ser da autarquia embargante se afiguram declaratórios, assim sem o poderoso condão de levá-la ao pagamento da pensão à companheira desde a data do descesso do instituidor.

Desde logo, em respeitosa reverência ao princípio da legalidade que a Constituição albergou no art. 37, caput, não se extraem efeitos em desfavor da embargante pela circunstância de se omitir na apresentação de embargos, sob os mesmíssimos fundamentos, em face da execução que sofreu, pela via do art. 632 do Código de Processo Civil, para implantar a pensão.

Note-se que, ao menos aí, a autarquia reconheceu efeitos que, agora, vislumbra exorbitar dos pretendidos efeitos declaratórios da sentença exeqüenda.

"Los efeitos de las sentencias declarativas tienem una retroactividad que podría considerarse total. Si el fallo se limita a declara el derecho, su función resulta meramente documental: el decreto antes incerto se hace cierto y adquiere en la sentencia una prueba perfecta de sua certidumbre"

O texto acima, do célebre jurista uruguaio, Eduardo J. Couture, é a epígrafe escolhida pelo signatário para o capítulo X, sobre a sentença declaratória, em obra doutrinária sobre a sentença cível ("Sentença cível fundamentos e técnica, Rio, Forense, 5a edição, 2000, 2a tiragem, pp. 237 e seguintes, em que anotou:

"1.1 - Conteúdo da sentença declaratória

O efeito principal na sentença declaratória ou declarativa é reconhecer a existência ou inexistência de relação jurídica, isto é, o liame jurídico entre as partes, na relação material:

A <------------------> B

Diz o CPC, art. 4º, que "o interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou inexistência de relação jurídica e II - da autenticidade ou falsidade de documento. É admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação de direito".

Na declaratória positiva, o juiz reconhece a existência da relação jurídica, enquanto na declaratória negativa reconhece-se que inexiste o vínculo.

O autor, que pede a sentença declaratória, não pretende conseguir, no ajuizamento, um bem da vida que lhe seja garantido por vontade da lei, seja que o bem consista numa prestação do obrigado, seja que consista na modificação do estado jurídico atual; quer, tão somente, saber que seu direito existe (declaratória positiva) ou quer excluir que exista o direito do adversário - pleiteia, no processo, a certeza jurídica e nada mais (Giuseppe Chiovenda, op. cit. p. 30)

Fundamento, assim, da ação declaratória, é a incerteza ou dúvida na relação jurídica material, quanto à sua existência, limites, atuação etc.
'O que se colima, com a ação declarativa, é estabelecer-se a certeza no mundo jurídico, ou para se dar por certa a existência da relação jurídica ou a autenticidade do documento, o que se mostra no mundo jurídico; ou para se dar por certo que a relação jurídica não existe, ou que é falso o documento. Afastam-se dúvidas, de modo que há sempre o enunciado existencial: é, ou não é.

O elemento da declaratividade aparece em tôdas as ações e sentenças, às vêzes com o peso ínfimo. Mas, nas ações declarativas, a declaratividade é o que vem em primeiro lugar, ela é que é a força eficacial. Com isso, abstrai-se de ter havido, ou de não ter havido, a violação do direito, da pretensão, da ação, ou da execução, razão por que, na ação declarativa típica, o elemento condenatório é mínimo. Apenas, em algumas ações declarativas especiais, ele sobe (e. g., na ação declarativa de demarcação de terras, na 1ª fase; na ação declarativa para reaver bens vacantes que estão com o Estado) (Pontes de Miranda, Tratado das Ações, t. II, p. 5)
Note-se bem: embora o texto acima, de Pontes de Miranda, possa induzir ao erro de se considerar que a ação declaratória independe de determinada situação fática, o que ali consta é que não é necessária a 'violação da pretensão' para o interesse à ação declaratória - mas, no mínimo, é necessário que se demonstre a situação fática de incerteza ou dúvida para que haja o interesse à ação.

Basta a incerteza, para a ação declaratória. Se houver violação de direito, busca-se seu ressarcimento através da ação condenatória. Na mesma linha de raciocínio, se tenho sentença judicial declarando que o demandado é responsável pelo dano que sofri, não significa, aí, que possa executá-lo, eis que falta a condenação no ressarcimento. Se a sentença constitutiva é um 'plus' à declaratória, já a condenatória constitui a obrigação pela qual o dano será ressarcido.

A sentença declaratório é lei entre as partes, como esclarecimento de situação, mas não tem força para constituir nova situação jurídica (como as constitutivas) nem constituir obrigação (como as condenatórias), ou autoriza constrição por ato do juízo (as executivas) ou, finalmente, não tem o poder de mandar que se faça algo (como as mandamentais).

Com a sentença, presta-se o provimento declaratório invocado. Se o autor quiser, depois, exigir o direito, que a sentença tornou certo, deverá propor nova ação, de natureza condenatória. A sentença declaratória somente vale como preceito, tendo efeito normativo no que concerne à existência ou inexistência da relação jurídicas entre as partes. (Antonio Carlos de Araújo Cintra et allii, Teoria Geral do Processo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1987, 6ª ed., p. 272)

"Declarar" é tornar claro o que era duvidoso (de + claro):
'O interesse de agir por meio de ação declaratória envolve a necessidade, concretamente demonstrada, de eliminar ou resolver a incerteza do direito ou relação jurídica. A declaratória tem por conteúdo o acertamento, pelo juiz, de uma relação jurídica. (Revista Trimestral de Jurisprudência nº 83 p. 934)

Não basta, outrossim, a incerteza subjetiva, que decorra das preocupações do demandante - a incerteza tem de ser objetiva, no sentido de que não basta que o titular de um direito esteja inseguro dele, mas exige-se um ato ou fato exterior objetivo em condições de tornar incerta a vontade concreta da lei no espírito de qualquer pessoa normal. A incerteza tem de ser jurídica, isto é, relativa a direitos ou obrigações; e atual, isto é, já existente e não só possível (Giuseppe Chiovenda, Instituições, 1º v., p. 324)

O que falsamente choca na ação declaratória é sua aparente contradição com a característica principal da função jurisdicional que é decidir sobre fatos concretos já ocorridos (ver Cap. III, ítem 3, sobre a distinção entre função jurisdicional e executiva) - ao espancar a dúvida sobre o alcance de uma cláusula contratual o juiz acaba legislando para a conduta futura das partes. Contudo, só os sistemas jurídicos mais civilizados podem admitir a abstração necessária ao reconhecimento da ação declaratória, porque a sentença declaratória, ao afugentar a dúvida, é útil à paz social, desenvolvendo as relações econômicas e sociais e prevenindo litígios. (o destaque não está no original transcrito).

É justamente o caso.

Há sentença transitada em julgado entre as partes no sentido de afirmar a condição da autora, ora embargada, de dependente do instituidor para fins previdenciários, preenchendo os requisitos constitucionais e legais para a percepção da pensão e outros direitos concernentes a tal situação.

Tanto é dependente do instituidor que a autarquia lhe paga a pensão devida.

Daí não se atina qual utilidade há em se mandar a pensionista para uma ação condenatória sob o mal engendrado argumento do equívoco formal do seu ilustre advogado, que não fez constar na ação declaratória o pedido com a nota de que a declaração produziria "todos os efeitos legais".

E certamente se veria vencedora a pensionista em tal demanda condenatória, e nem sequer poderia a autarquia dizer que estariam prescritos os últimos cinco anos, pois desde outubro de 1994 está a mesma buscando o reconhecimento de seus direitos.

Entre os valores em conflito de se emprestar eficácia à sentença transitada em julgado, assim homenageando o princípio da efetividade processual que se extrai da garantia inscrita no art. 5o, XXXV, da Constituição, e o de curvar-se à hermenêutica genuflexa ao formalismo que nem se albergou na Lei das XII Tábuas, pouco resta de discricionariedade ao juiz do Estado Democrático de Direito.

Ante tais considerações,

REJEITAM-SE OS EMBARGOS, julgando-se improcedente a demanda.

Nos termos do art. 20, § 4º, da Lei Processual Civil, condena-se a embargante a pagar honorários sucumbenciais que são arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Traslade-se cópia da presente para os autos principais.

Submete-se a presente a reexame necessário pela Egrégia 11a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, preventa em face do Duplo grau obrigatório de jurisdição de no 1998.009.00245

P. R. I.

Em 23 de fevereiro de 2001.

Nagib Slaibi Filho
Juiz de Direito

Pensão previdenciária e litisconsórcio

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível no 2000.001.21813, classe IV, distribuído em 10/01/2001

Ação ordinária no 97.001.130783-0, da 10a Vara da Fazenda Pública

Apelante: Antonia Maria da Silva
Defensor Público Doutor Marco Antonio dos Santos Rodrigues
Apelado: IPERJ – Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro

Procurador do Estado: Doutora Elayne Maria Sampaio Rodrigues Mahler

 

ACORDÃO

Direito Processual Civil. Princípio da identidade física do juiz. Alegação de nulidade da sentença porque prolatada por magistrado que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Art. 132 do Código de Processo Civil.

O princípio da identidade física do juiz só reclama observância nos casos em que há colheita de prova oral em audiência e não quando o plexo de elementos de convicção carreados aos autos encerra, por inteiro, natureza meramente documental. Precedentes.

Direito Previdenciário. Pensão por morte de servidor estadual. Ação em que companheira disputa a pensão concedida pela autarquia previdenciária a outra companheira. Litisconsórcio necessário.

Em ação posta por pretendente à partilha da pensão, ocorre litisconsórcio passivo necessário entre a autarquia previdenciária e a pensionista por esta habilitada, a qual deve se integrar à lide sob pena de ineficácia da sentença (Código de Processo Civil, art. 47).

Anulação ex officio do processo.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em anular ex officio a respeitável sentença apelada, designado o vogal para lavrar o acórdão em razão do seu voto condutor. Decisão unânime.

Integra-se ao presente o relatório de fls. 288/289.

Rejeitou a turma julgadora, sem discrepância, a preliminar de nulidade da respeitável sentença apelada posta sob o argumento de que ficara vinculado para a decisão o juiz que presidira a audiência em que se deu a apresentação das alegações finais.

Note-se, no entanto, que na assentada de fls. 248 não houve a produção de prova oral, esta colhida em outra Comarca através de precatória.

Não havendo a produção de prova oral em audiência, não incide o princípio da imediação a deflagrar a competência funcional do juiz que a presidiu para proferir a sentença.

Neste sentido, o pacificado entendimento jurisprudencial e doutrinário que conduziu, no antigo Tribunal de Alçada Cível deste Estado, à edição das Súmulas n° 5 (Não há vinculação do juiz que iniciou a audiência mas não colheu qualquer prova) e 25 (Não há vinculação do juiz que não concluiu a audiência, na forma do art. 132 do CPC, revogada a Súmula n° 5) e, na Alta Corte de Direito Federal aos seguintes enunciados:

Processual Civil — Identidade física do juiz — Produção de prova em audiência — CPC, art. 132. Identidade física do juiz.

Se houve produção de prova em audiência, o juiz que a presidiu fica vinculado, devendo sentenciar o feito, salvo nas hipóteses previstas no art. 132 do CPC. Cuida-se de competência funcional, de caráter absoluto. Recurso conhecido e provido (REsp nº 56.119-1 — PE. Rel. Min. COSTA LEITE. Terceira Turma. Maioria. DJ 04/09/95).

Civil — Responsabilidade civil — Acidente rodoviário — Ilícito culposo — Vítima fatal — Ação indenizatória.

Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Ilícito culposo. Vítima fatal. Dependentes. Ação indenizatória proposta contra empregadora. Pedido genérico. Inocorrência. Denunciação do preposto. Possibilidade jurídica (arts. 1.524, CC, e 462, § 1º, CLT). Prejuízos. Ônus da prova. Princípio da identidade física do juiz. Decisão ultra petita. Não-configuração. Embargos declaratórios ao acórdão estadual. Escopo de obter prequestionamento explícito. Rejeição. Recurso parcialmente provido.

I — É de rigor a rejeição dos embargos declaratórios manejados com o fim único de obter prequestionamento explícito dos temas versados em acórdão proferido por colegiado estadual.

II — Para efeito de admissibilidade de recurso especial é suficiente haja a questão objeto do apelo extremo sido implicitamente prequestionada, sendo desnecessário que do aresto local conste expressa referência ao artigo de lei cuja violação se argúi na via excepcional, bastando tenha havido análise da matéria por tal preceito disciplinada.

III — O princípio da identidade física do juiz só reclama observância nos casos em que há colheita de prova em audiência. Não quando o plexo de elementos de convicção carreados aos autos encerra, por inteiro, natureza meramente documental.

IV — Se do modo como formulado o pedido indenizatório resulta evidenciada sua adstrição às verbas salariais a que fazia jus a vítima, incabível se mostra classificá-lo como genérico, sendo intuitiva a compreensão de nele estarem incluídas as parcelas relativas ao décimo terceiro e ao salário-família, as quais, por imperativo constitucional e legal, obrigatoriamente integram os ganhos de todo e qualquer trabalhador que tenha prole com idade inferior a 14 anos.

V — A assistência econômica prestada por um dos cônjuges ao outro e aos respectivos filhos goza de presunção legal de existência (art. 231, III e IV, CC), cumprindo à parte ré, na ação por estes ajuizada visando obter reparação dos prejuízos advindos da morte daquele, produzir prova em sentido contrário.

VI — O art. 462, § 1º, CLT, não exclui o direito de o empregador haver de seu preposto indenização pelos danos que este culposamente lhe tenha causado. Apenas impede, em casos tais, que tal ressarcimento se faça por meio de desconto nos salários devidos ao empregado, salvo se houver estipulação contratual que o permita.(REsp nº 20.474-8 — SP. Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO. Quarta Turma. Unânime. DJ 10/04/95).

Assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença.

Deliberou ainda a turma julgadora, acolhendo preliminar suscitada pelo vogal, em anular o processo desde a respeitável sentença, inclusive, mandando que se integre à lide, como litisconsorte passiva necessária, a Senhora Francisca Zélia Bezerra, companheira do instituidor Jorge Cecília da Rosa e que está recebendo a pensão por morte, como noticiado na contestação da autarquia previdenciária a fls. 130/131.

É certo que este órgão fracionário, no Agravo de Instrumento no 99.002.02542, em julgamento de 19 de outubro de 1999, rejeitara recurso da autarquia em face da decisão monocrática que deu pela inexistência de vínculo jurídico entre a ora apelante e Francisca Zélia.

Note-se, no entanto, que tal decisão, pelo seu nítido caráter processual, a reger até mesmo a eficácia de eventual sentença que conheça do mérito, não oferece preclusão pro judicato, como se extrai do disposto no art. 301, § 4o. e 515, § 1o, ambos do Código de Processo Civil e merece ser revogada em atenção ao princípio maior da efetividade processual como corolário do direito de acesso à jurisdição insculpido no art. 5o, XXXV, da Constituição.

De fato, o eventual sucesso da demanda pela parte Antonia Maria da Silva implicará necessariamente, nos termos da legislação previdenciária estadual, em repartir a pensão por morte ora percebida integralmente por Francisca Zélia Bezerra, que não pode ser surpreendida pela perda de substancial parte da mesma sem que se integre no processo judicial onde se dará a decisão.

É o que decorre do disposto no art. 47 do Código de Processo Civil, a proclamar que há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica (como no caso !) o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os interessados no processo.

Deliberou a turma julgadora, ainda, em somente anular o processo a partir da sentença, mandando que se cite a litisconsorte passiva necessária e, assim, aproveitando-se os atos processuais instrutórios já realizados, sem prejuízo de se fazer nova instrução se tal se verificar como essencial para a defesa da litisconsorte.

Rio de Janeiro, em 16 de outubro de 2001.

Desembargador Bernardino Machado Leituga
Presidente

Desembargador Nagib Slaibi Filho
Redator do acórdão

Competência para ação declaratória de união estável

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Terceira Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 98.002.09800, classe V, dist. 09/12/98
Origem: Ação n° 98.001156478-6, da 3a Vara de Família da Capital

Agravante: Iza Ramos do Amaral

Advogado: Doutora Deisy Muzy Vieira Svaiter
Agravado: Juízo de Direito da 3a Vara de Família da Capital
Advogado: Doutor Alfredo José de Godói Macedo
Ministério Público: Procuradora de Justiça Doutora Monica da Silveira Fernandes
Relator: Juiz convocado Nagib Slaibi Filho

 

ACÓRDÃO

Direito de Família. Ação de declaração de união estável. Competência da Justiça estadual. Lei no 9.278/96, art. 9º .

É competente a Justiça estadual para processar e julgar ação declaratória de união estável, ainda que nela conste declaração da requerente no sentido de que pretende futuramente se habilitar à pensão deixada pelo falecido companheiro na previdência federal.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em prover o recurso, em decisão unânime.

Trata-se de ação declaratória de união estável posta pela ora agravante em face dos sucessores de Paulo Carlos do Amaral, em que se declarou a futura pretensão em se habilitar à pensão militar deixada pelo falecido companheiro.

Acompanhando a manifestação ministerial, a douta decisão agravada declinou da competência para a Justiça Federal comum, advindo o presente recurso, tempestivo e preparado, em que se pretende o reconhecimento da competência da Justiça estadual.

O relator determinou que os autos ficassem sobrestados no juízo originário.

Nesta instância, opinou o Ministério Público pelo provimento do recurso.

Ainda que se pretenda a posterior habilitação da agravante como pensionista do seu falecido companheiro – o que será conseqüência transversa da sentença proferida pela justiça estadual, como anotou a digna Procuradora da Justiça –, o pedido principal é o de declaração da união estável a conduzir à competência funcional do douto Juízo agravado.

Esta Corte já decidiu de forma vinculante para seus órgãos fracionários, ao teor do disposto no art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil

ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº Proc.: 3 Ano: 1997
Comarca: CAPITAL
Autor: EGRÉGIA 7ª CÂMARA CÍVEL

1ª Decisão
Órgão Julg.: ÓRGÃO ESPECIAL
Tipo de Decisão: 2 Julgamento: 23/06/1997

Registro: 22/12/1997
Relator: DES. GAMA MALCHER

Argüição incidental de inconstitucionalidade. Efeito regimental vinculante. Interpretação do art. 9º da Lei nº 9.278/96. Entidade familiar. O efeito vinculante das decisões de argüição incidental de inconstitucionalidade só surge se for proferida por dezessete (17) ou mais votos ou se for reiterada, mesmo por maioria simples, em mais de duas sessões. Tendo a Constituição Federal de 1988 erigido em entidade familiar a união estável entre homem e mulher (art. 226, parágrafo 3º) e a comunidade formada por qualquer dos pais e sem descendentes (art. 226, parágrafo 4º), todos os conflitos que a envolvam são tidos como matéria familiar e, assim, da competência dos Juízos de Família nas comarcas onde exista vara especial (JRC).

Ementa do voto vencido do Des. Martinho Campos:

Votei no sentido de não conhecer da argüição de inconstitucionalidade entendendo que o Código de Organização Judiciária já prevê a competência da Vara de Família para o julgamento das ações em que se alega a existência de união estável, por se tratar de questão de estado. Vencidos, também, na preliminar, os Des. Menna Barreto, Miguel Pachá, Marden Gomes, Perlingeiro Lovisi, Wilson Santiago e Joao Wehbi Dib.

Vencidos, no mérito, os Des. Áurea Pimentel, Paulo Gomes, Martinho Campos e Marden Gomes.

Aliás, e com maior densidade, por se tratar de ação declaratória de união estável, hic et nunc, adota-se a já antiga orientação da Alta Corte de Direito Federal:

TRIBUNAL:STJ DESPACHO RIP:00035300 DECISÃO:09-03-1994

CONFLITO DE COMPETÊNCIA
DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES:
DJ - 04-04-94 PG:06618
RELATOR: MIN:1088 - MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO

COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO. PROVA JUNTO À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. OUTROS FINS DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 32. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

- PARA PROCESSAR E JULGAR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO, PARA VALER COMO PROVA JUNTO À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL, BEM COMO PARA OUTROS FINS DE DIREITO, É COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO O ENUNCIADO Nº 32 DA SÚMULA/STJ, QUE SE REFERE AOS CASOS EM QUE A SENTENÇA DE JUSTIFICAÇÃO DEVA INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE TÊM EXCLUSIVIDADE DE FORO NA JUSTIÇA FEDERAL.

Ante tais considerações, deu-se provimento ao recurso para declarar competente a Justiça estadual, e, no âmbito desta, competente o douto Juízo agravado para processar e julgar a causa.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 1999.

Desembargador Hudson Bastos Lourenço
Presidente

JDS Desembargador Nagib Slaibi Filho
Relator

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Comentários ao Código Civil Brasileiro

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Nagib Slaibi Filho

Responsabilidade civil e o fato social no século xxi

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Coordenadores: Antonio Couto, Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves

Manual do Condôminio

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Nagib Slaibi Filho

Ação Popular Mandatória

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Nagib Slaibi Filho

Comentarios à Legislação Federal Aplicável às Pessoas Portadoras de Deficiência (Colaborador)

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Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente

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HP LaserJet 4200 - an excellent compromise for you

Hewlett-Packards LaserJet 4200n is one of the more basic of the company"s monochrome laser printers for busy or medium-size offices. It has the same engine and print resolution as its siblings but with 16MB of additional memory over the 4200 base model and an internal print server. While it produces impressive print quality and mostly fast speeds, however, its mixed text/graphics printing is agonizingly slow. The design of its multilanguage user guide also makes even simple processes challenging to follow. Still, small departments or businesses on a budget will appreciate the 4200n fast and accurate text production. more..
HP Officejet 6500A | HP Deskjet 6980 | HP Photosmart C4680 | HP LaserJet 2300