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Honorários médicos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Décima Sexta Câmara Cível

Embargos Infringentes no 2001.005.00191, classe I.
Apelação Cível n° 2000.001.13531
Ação de cobrança de honorários médicos no 98.001.174593-8, da 39a Vara Cível da Capital

Embargante: Roberto Bueno de Paiva
Advogado: Doutor Sérgio Coelho e Silva Pereira
Embargada: Leyla Yvete Correira

Advogado: Doutor Israel Andrade Correia

ACÓRDÃO

Direito Civil. Ação de cobrança de honorários médicos.

Médico integrante do Corpo Clínico do estabelecimento hospitalar, especialista em clínica médica e cardiológica, indicado pela instituição para acompanhar paciente que não dispunha de médico assistente. Comprovação pela perícia da longa prestação de serviços médicos à cliente, inclusive com dezenas de visitas domiciliares.

Embora inicialmente indicado pelo estabelecimento hospitalar para acompanhar cliente que não dispõe de médico assistente, e demonstrando a execução dos serviços, o médico tem direito à devida remuneração com o proceder da ação de cobrança de honorários, posto que o relacionamento jurídico que estabeleceu com a cliente não se confunde com o relacionamento desta com o estabelecimento hospitalar e com os médicos plantonistas, funcionários deste.

Provimento dos embargos infringentes.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em prover o recurso, vencidos o relator e o 1o vogal, que o improviam, e designado o revisor para lavrar o acórdão.

Integra-se ao presente o relatório de fls. 345.

O recurso é conhecido, posto que adequado.

O thema decidendum está em se saber o fundamento jurídico da ação de cobrança de honorários agitada pelo médico ora embargante em face da cliente ora embargada.

Consta do voto minoritário de fls. 303/305, lavrado pelo eminente Desembargador Ely Barbosa, que ... inquestionável a prestação de serviço, o que pode ser resumido pela inconstestável certeza de 63 visitas médicas, c/c com o esclarecedor e contundente documento de fls. 248, o que se avulta com simples leitura da ficha de registro e admissão do paciente, onde o autor é dado como médico assistente da paciente Leyla Yvete Correia e que foi o solicitante da internação.

No voto majoritário, lavrado pelo eminente Desembargador José Bahadian, a fls. 301, está: consta das conclusões do Sr. Perito do Juízo, a fls. 92, que o apelante não funcionou como médico particular da ré, visto que era integrante do corpo médico da Clínica São Vicente, onde a apelada recebeu o tratamento que buscara. O trabalho do apelante é de exclusiva responsabilidade da Clínica. Não ficou comprovado que o apelante tenha sido contratado particularmente pela apelada.

No julgamento destes embargos infringentes acabou por prevalecer o voto minoritário, pelos motivos alinhados a fls. 303/305, destacando que o embargante efetivamente atuou como médico assistente da embargada, e que não atuava em nome da Clínica, como está no documento de fls. 248, emitido pelo Diretor Médico desta.

Note-se que o fundamento jurídico da cobrança é a existência do contrato de prestação de serviços, como se propôs o autor a demonstrar pelo prometido na petição exordial, itens 7 a 11 (fls. 3).

Mas, ainda que não tivesse demonstrado a longa execução do contrato de prestação de serviços, inclusive com atendimento domiciliar em dezenas de oportunidades – e o contrato de prestação de serviços atende à forma livre prevista na regra geral do art. 129 do Código Civil, a dispensar o documento escrito – é certo que o embargante demonstrou a sua longa assistência à embargada.

Prestando serviços à paciente, que deles se beneficiou, tem direito o médico a receber os seus honorários, se não fosse por esta ação de cobrança, ao menos pela ação de locupletamento ou actio de in rem verso.

Afirma Orlando Gomes (Obrigações, Rio de Janeiro, 1972, p. 289) a inexistência em nosso direito legislado de preceito a respeito do enriquecimento sem causa, o que não implica rejeição à sua adoção no Direito pátrio: o princípio geral de proibição da atribuição patrimonial sem causa encontra-se em dispositivos esparsos do Código Civil, arts. 513, 515, 541, in fine, 613, 964, 1.332, 1.339 etc.

Ainda que se abstraia do fundamento juspositivista – exigência de previsão legal ainda que implícita e da qual decorreria princípio geral de direito, aplicado sob o jugo do disposto no art. 126 do Código de Processo Civil –, coíbe-se o enriquecimento sem causa sob o color jusnaturalista, em decorrência lógica do princípio neminem laedere.

O BGB (Código Civil alemão de 1896) dispõe em seu § 812:

Quem, pela prestação de um outro, ou às custas dele, por qualquer outro modo, adquirir sem fundamento jurídico alguma coisa, estará obrigado para com ele à restituição. Esta obrigação existe ainda quando o fundamento jurídico, mais tarde, vier a faltar ou quando, com uma prestação, não se realize o resultado visado de acordo como conteúdo do negócio jurídico.

O dispositivo teutônico inspirou o disposto no art. 473 do Código Civil português de 1966, aludindo expressamente à obrigação de restituir o que foi recebido por virtude de uma causa que deixou de existir.

São pressupostos da actio de in rem verso:

1 - o enriquecimento do demandado;

2 - o empobrecimento do demandante;

3 - o nexo causal entre o enriquecimento e o empobrecimento; e

4 - a ausência de causa lícita para o enriquecimento ou atribuição patrimonial.

O enriquecimento é doutrinariamente conceituado como todo aumento patrimonial e todo prejuízo que se evite (João de Matos Antunes Varela, Das obrigações em geral, Coimbra, Almedina, 3ª edição, 1980, p. 373), podendo ser traduzido por uma acréscimo do ativo (v.g., o preço da venda a non domino – Código Civil, art. 622) ou por uma diminuição do passivo (v.g., o pagamento de débito de terceiro por quem supôs erroneamente que o débito era seu) ou no uso ou consumo de coisa alheia ou exercício de direito alheio (v.g., a utilização da assinatura de outrem no teatro) ou, até mesmo, na poupança de uma despesa (v. g., a alimentação do filho menor por outrem).

Antunes Varela (op. cit., p. 375) assim se manifesta:

Na fixação do enriquecimento patrimonial, influi não só o conhecimento dos encargos que o beneficiário estaria disposto a assumir ou teria realmente de suportar, sem a deslocação que ele tiver efetivamente dado à vantagem adquirida até ao momento em que se determina o montante do benefício (situação real atual). O montante do enriquecimento – o id quod interest será um, se a vantagem adquirida se consolidou no seu patrimônio; será outro, se ele a consumiu, no todo ou em parte, com um trem de vida superior ao que teria noutras condições.

O empobrecimento é toda perda patrimonial, não só o que se perdeu, como o que se deixou de ganhar. É o sacrifício econômico que se contrapõe ao enriquecimento do demandado, a damno di un’altra persona (Código italiano, art. 2.041), à custa de outrem (Código português, art. 473).

René Savatier (Cours de Droit Civil, t. II, 1949, p. 102) dá o exemplo do médico chamado para socorrer o paciente inconsciente, considerando que o profissional empobreceu na vantagem correspondente ao que lhe seria devido pelo tratamento. Entre nós, ocorre o exemplo do advogado designado pelo juiz para a defesa dativa do réu, ainda que exista o serviço estatal de assistência judiciária (Constituição, art. 5º , LXXIV).

Quanto ao nexo causal, relembre-se que o nosso Código adotou, no art. 1.060, a teoria da causalidade imediata, isto é, considerando como causa suficiente aquela adequada para produzir o evento.

No que se refere à ausência de justa causa, entende-se a expressão causa – como se extrai do disposto no art. 90 do Código Civil ou no art. 2 º da Lei nº 4.717/65 – a situação de fato ou de direito que ensejou o ato. Orlando Gomes prefere a expressão causa de atribuição patrimonial (op cit., p. 290).

Em outros países, como na França e em Portugal, há previsão legislativa da subsidiariedade da ação (art. 474 do Código Civil português: Não há lugar à restituição por enriquecimento quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indenizado ou restituído, negar o direito à restituição ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento). Sobre o caráter subsidiário da actio de in rem verso, consulte-se Orlando Gomes, op cit., p. 29; René Savatier, Cours de Droit Civil, t. II, 1949, pp. 101/103; e principalmente Diogo José Paredes Leite de Campos, A subsidiariedade da obrigação de restituir o enriquecimento, Coimbra, Editora Almedina, 1974, alentada obra que, aliás, é a mais completa sobre o tema.

Ante tais fundamentos, deu-se provimento ao recurso para reformar a respeitável sentença de fls. 274/275 e julgar procedente a demanda, condenando a embargada a pagar ao embargante a quantia de R$ 8.190,00 (oito mil, cento e noventa reais), corrigida pelos índices usuais e com juros à taxa legal a contar de 10 de dezembro de 1998 (data da citação, fls. 14, CPC, arts. 219 e 293), bem como as despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios que, pela regra do art. 20, § 3o, da Lei Processual são arbitrados em 15% (quinze por cento) da condenação, levando-se em conta a longa tramitação do feito que chegou até a esta instância.

Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 2001.

Desembargador Ronald Valladares
Presidente c/voto

Desembargador Nagib Slaibi Filho
Revisor designado para o acórdão

Desembargador Miguel Ângelo Barros
Relator vencido

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