Domicílio do parlamentar

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Décima quarta câmara cível

Agravo de Instrumento nº 2001.002.17725, classe V, distribuído em 12/12/2001

Agravante: Partido Democrático Trabalhista - PDT

Advogado: Doutor Marcus de Moraes
Agravada: Maria das Graças Tuze de Mattos
Advogado: Doutor Antonio Oliboni

ACÓRDÃO

Direito Processual Civil. Ação ordinária de perdas e danos posta por partido político em face de parlamentar estadual que fora eleito originariamente em sua legenda mas que dele se desfiliou. Exceção de incompetência acolhida com fundamento no fato da residência da ré em comarca diversa da Capital onde tem sede o Poder Legislativo. Agravo de instrumento em que o partido pretende o reconhecimento do foro da Capital.

O foro comum ou geral para todas as causas não subordinadas a foro especial é o do domicílio do réu (Código de Processo Civil, art. 94), regra que se aplica inclusive às pessoas jurídicas (Código de Processo Civil, arts. 99 e 100, IV).

O conceito de domicílio é dado pelo Código Civil.

O titular do mandato eletivo tem domicílio no local onde exerce as suas funções, como decorre do disposto no art. 37 do Código Civil de 1916.

 "Se a noção de domicílio fosse indissoluvelmente ligada ao fato de residir, como pensam alguns, domicílio e residência não se distinguiria. Mas, em verdade, o que importa fundamentalmente na caracterização do domicílio é a determinação do lugar onde a pessoa exerce sua profissão ou tem suas ocupações habituais. Pode ocorrer que alguém resida num lugar e exerça em outro a atividade econômica ou profissional. Havendo essa dissociação, domicílio e residência separam-se claramente. A pessoa pode ter um domicílio e várias residências. Quando domicílio e residência coincidem, evidentemente confundem-se. " (Orlando Gomes) .

Provimento do recurso.

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em dar provimento aos recurso, nos termos do voto do relator. Decisão unânime.

Rio de Janeiro, em 04 de junho de 2002.

Desembargador Marlan Marinho
Presidente

Desembargador Nagib Slaibi Filho
Relator


EXPOSIÇÃO

A agravada foi eleita Deputada Estadual pela legenda do agravante nas eleições gerais de 1998, migrando, no entanto, para outro partido.

O partido ingressou com o que denominou ação ordinária de dano material e moral, aforada nesta Capital, apontando como fundamento a cláusula do estatuto partidário que assegura a fidelidade partidária, causa que foi distribuída ao douto Juízo de Direito da 37ª Vara Cível.

Acolhendo exceção de incompetência suscitada pela ré, a eminente Juíza Titular daquele douto Juízo assim decidiu:

Vistos etc.

Trata-se, na espécie, de exceção de incompetência. Aduz a excipiente que tem domicílio na Comarca de São Gonçalo o que é reconhecido pelo excepto o qual deduz, entretanto, que a ré tem várias residências.

Revela-se inconsistente a argüição.

Na verdade, a excipiente tem um único domicílio, sendo certo que o local de trabalho não deve ser considerado residência.

Isto posto, acolho a exceção e declino da minha competência para um das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo, nos termos do art. 94 do CPC. Dê-se baixa e redistribua-se. Em 29/11/01.

Daí o presente recurso incidental em que o partido repristina a alegação de duplicidade de domicílios da agravada – residente a agravada em São Gonçalo mas exercitando as suas funções na sede do Parlamento estadual nesta Capital – bem como aponta como vulnerada norma que se extrai do disposto no art. 100, V, "a", do Estatuto Processual, ao estabelecer para a ação de reparação do dano o local do ato ou fato.

A agravada em sua impugnação prestigia a decisão reafirmando que o seu domicílio é apenas um, em São Gonçalo, onde reside com ânimo definitivo.


V O T O

O recurso é conhecido, atendidos que estão os seus pressupostos.

Em debate o tema da competência para ação ordinária de reparação de danos morais e materiais posta por partido em face de antiga filiada a qual o abandonou, a despeito de eleição pela legenda e de regra estatutária cominando conseqüências para tal evento.

Colha-se a lição do eminentíssimo mestre Humberto Theodoro Júnior, na edição eletrônica de seu Curso de Direito Processual Civil, Rio, Ed. Forense, ao tratar do foro comum:

O foro comum ou geral para todas as causas não subordinadas a foro especial é o do domicílio do réu (art. 94), regra que se aplica inclusive às pessoas jurídicas (arts. 99 e 100, IV).

O conceito de domicílio é dado pelo Código: para a pessoa física "é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo" (art. 31 do Código Civil); para as pessoas jurídicas, "o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos" (art. 35, nº IV, do Código Civil). Há outrossim, domicílios especiais regulados nos arts. 32 a 41 do Estatuto Civil, que também deverão ser levados em conta na determinação do foro comum, nos casos concretos.

Ressalte-se, desde logo: deve ser levado em conta para o estabelecimento do foro comum ou geral o domicílio do réu (CPC, art. 94), buscando-se na Lei Comum o conceito de domicílio, inclusive os casos de domicílio especial.

Dispõe o Código Civil de 1916, ainda em vigor:

Art. 37 - Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funções, não sendo temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior.

É certo que a Constituição considera o deputado estadual como membro de Poder, assim com tratamento diverso em face dos funcionários comuns. Contudo, tem sido considerado que o tratamento ao membro do Poder deve ser o mesmo conferido ao servidor público se não houver expressa diferenciação no texto constitucional, como, aliás, é o caso.

Orlando Gomes ensinou (Introdução ao Direito Civil, atualizado por Humberto Theodoro Júnior, Rio, Forense, edição eletrônica, 2001):

76. Individualização da pessoa

A personalidade define-se por particularidades que, em conjunto, identificam a pessoa.

Tais são: a) o nome; b) o estado; c) o domicílio.

Pelo nome, identifica-se a pessoa. Pelo estado, a sua posição na sociedade política, na família, como indivíduo. Pelo domicílio, o lugar de sua atividade social.

O domicílio é, assim, o lugar da atividade social da pessoal.

A agravada é ilustre parlamentar estadual, representante de São Gonçalo no Poder Legislativo, burgo onde obtém a grande maioria de seus votos.

É certo que reside em São Gonçalo, onde tem seu local principal de atividade política, mesmo porque esposa de antigo Prefeito do Municipal por dois mandatos.

Mas ela também é parlamentar estadual, eleita pelo sistema proporcional o que lhe permite obter votos em todo o Estado e o que a conduz a atuar não só no seu principal reduto eleitoral mas em todos os outros rincões. Se acaso tivéssemos o sistema distrital, ainda que misto, mais impressionante seria o argumento de que o domicílio da agravada estaria restrito ao local de sua residência e do respectivo distrito eleitoral.

Daí se vê que se mostra razoável o entendimento de que o domicílio do parlamentar é aquele onde está sediado o local de seu trabalho. Neste aspecto, observa-se que os parlamentares estaduais têm o dever jurídico de comparecer às sessões no Palácio Tiradentes, onde têm os seus gabinetes de trabalho.

O gabinete de trabalho da agravada está há poucas dezenas de metros do prédio da Justiça estadual onde está situado o douto Juízo em que foi aforada a causa.

Prossegue Orlando Gomes, na obra antes citada:

O domicílio fixa-se tanto no interesse do indivíduo como de terceiros. No destes, determina a lei que certos direitos se exerçam no lugar onde o titular é domiciliado. No interesse ainda de terceiros, exige que algumas medidas de publicidade, relativamente ao estado e à capacidade das pessoas, se tomem no domicílio daqueles aos quais interessa o conhecimento. ...

101. Domicílio e residência

Se a noção de domicílio fosse indissoluvelmente ligada ao fato de residir, como pensam alguns, domicílio e residência não se distinguiria. Mas, em verdade, o que importa fundamentalmente na caracterização do domicílio é a determinação do lugar onde a pessoa exerce sua profissão ou tem suas ocupações habituais. Pode ocorrer que alguém resida num lugar e exerça em outro a atividade econômica ou profissional. Havendo essa dissociação, domicílio e residência separam-se claramente. A pessoa pode ter um domicílio e várias residências. Quando domicílio e residência coincidem, evidentemente confundem-se.

Vem-se ultimamente atribuindo efeito à residência, valorizando-a a lei nas seguintes situações: a) quando o domicílio é desconhecido; b) quando devem ser cumpridas certas formalidades, como no casamento; c) quando há interesse na proteção de certas pessoas, como a mulher separada do marido; d) quando há necessidade de recorrer à ficção do domicílio aparente.

Iluminado por tais ensinamentos, o voto é no sentido de prover o recurso para declarar competente para a causa o Foro Central da Comarca da Capital, onde está situado o douto Juízo de Direito da 37ª Vara Cível.

Desembargador Nagib Slaibi Filho
Relator