Ação pauliana

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COMARCA DE SÃO GONÇALO
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível

Processo nº 21.909/3º Ofício

SENTENÇA

JOSÉ FIGUEIRA pede AÇÃO PAULIANA em face de ALTAIR FERNANDES e sua mulher JANETE FIGUEIREDO FERNANDES e de VANDERLEI RANGEL FILHO e sua mulher SILVIA REGINA CUNHA RANGEL, dizendo que é credor do primeiro réu varão com fundamento em duas notas promissórias vencidas em 30 de julho e 30 de novembro de 1981; que não havendo satisfação espontânea do crédito, no total de então Cr$ 780.000,00, moveu execução forçada em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, Cartório do 4º Ofício, processo nº 22.149; que diligenciando para a realização da penhora constatou o Sr. Oficial de Justiça que o único imóvel do casal que ora figura como primeiro réu havia sido alienado aos segundos réus em 29 de outubro de 1981, pelo preço de Cr$ 400.000,00, embora a avaliação fiscal fosse de Cr$ 1.000.000,00; que o imóvel referido é aquele da Rua Oswaldo Nunes 31, nesta, compreendendo prédio de residência, descrito na inicial; com a transmissão do prédio, os primeiros réus buscaram a insolvência, desfazendo-se do patrimônio garantidor da obrigação assumida; que os requisitos da ação pauliana estão presentes: 1) um ato jurídico (compra e venda), 2) o prejuízo efetivo do credor, impossibilitado de receber o crédito em conseqüência da insolvência do devedor, 3) o conhecimento de que o devedor tinha de sua própria situação financeira e a consciência de que o ato praticado inviabilizaria a satisfação do crédito. A final, pede o autor: 1) anulação da compra e venda e do conseqüente registro de transcrição imobiliária, 2) expedição de ofício ao Registro de Imóveis para se abster de proceder a qualquer registro ou averbação do imóvel antes referido; 3) ofício à Receita Federal solicitando cópia das declarações de bens dos réus e 4) a citação. A inicial está instruída com xerocópias da inicial da ação de execução, das notas promissórias, de certidões do R.G.I. referente ao imóvel e certidões negativas dos réus sobre a existência de propriedade de bens imóveis neste Município e Comarca.

A fls. 2 deneguei o pedido cautelar de expedição de ofício ao R.G.I.

Os réus foram citados por hora certa (fls. 21 e 23), apresentando contestação em que dizem: a) inépcia da inicial (CPC, 295, I) por falta de causa de pedir, eis que na ação de execução houve oferecimento de bens à penhora pelo devedor, sendo penhorados tais bens, bem como o direito de uso de uma linha telefônica; que foi o MM. Juiz da execução que aceitou a penhora dos bens oferecidos pelo devedor e ora primeiro réu, os quais somados com bens penhorados de co-obrigado foram considerados suficientes, tanto que o MM. Juiz excluiu o direito de uso da linha de telefone do gravame da penhora; que não há, assim, insolvência do devedor como requisito da ação pauliana, nem o consilium fraudis; no que denominam mérito, repisam os argumentos expendidos na preliminar, pedindo, a final, a improcedência. A fls. 30 está cópia do auto de penhora e a fls. 31 cópia da decisão que determinou a exclusão da penhora do uso da linha telefônica.

Em réplica, diz o autor (fls. 39/53) que estão presentes os requisitos do vício da fraude aos credores, pois o primeiro réu alienou em 29 de outubro de 1981 o imóvel ao segundo réu, seu parente por afinidade e em 13 de novembro do mesmo ano a terceiro a susomencionada linha telefônica, embora tivesse continuado na posse dos bens, como se vê a fls. 34; que o ônus da prova da solvência cabe ao réu da pauliana, nos termos de entendimento jurisprudencial; que os bens penhorados na ação de execução não são suficientes para garantir a satisfação do crédito; que o passivo do réu ultrapassa seu ativo, o que, por si só, caracteriza a insolvência; que os réus são parentes por afinidade, o preço da "venda" foi simulado, o alienante continua residindo no prédio, os réus contestaram juntos a presente ação.

Saneador precluso a fls. 84, declarando que a "preliminar" se confunde com o mérito da causa e determinando que se oficiasse à Receita Federal requisitando cópia das declarações de bens dos réus, o que foi atendido a fls. 100/145.

Depois de diversos adiamentos a que as próprias partes deram causa, finalmente foram colhidas prova oral, após fixação dos pontos controvertidos, como determina o CPC, 451 (fls. 168 a 177).

As partes trouxeram seus memoriais.

É o relatório.

Há questão preliminar que aprecio ex officio tão-somente para esclarecê-la: embora a ação seja anulatória com fundamento em fraude aos credores, com pedido incidindo sobre negócio de compra e venda de coisa imóvel, não é ação real imobiliária como referido no CPC, 10, a comportar as providências do CPC, 11, 13 e 47, pois o crédito autoral, que lhe confere legitimidade ad causam é meramente obrigacional, não estando o seu casal com risco de perder o bem imóvel.

No mais, resta apreciar o mérito.

O Código Civil pátrio, na esteira do Code Napoleon não conceitua a fraude aos credores, no que é seguido pelo Anteprojeto, em seu art. 160, cuja redação mantém similitude com o Código que pretende revogar.

A matéria é melhor tratada no Código Civil de Portugal, de 1966, dispondo no seu artigo 610, sobre os requisitos do que denomina "impugnação pauliana":

Os atos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes: a) ser o crédito anterior ao ato ou, sendo posterior, ter sido o ato realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade.

O dispositivo do Código luso decorre da proibição expressa do abuso do direito, como está em seu artigo 334:

É ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou econômico desse direito.

A proibição ao abuso do direito subjetivo, que na legislação pátria é meramente incidental (por exemplo, no art. 36 da Lei 6.649/79, Lei de Inquilinato, ao proibir abuso do exercício do direito de purga da mora pelo inquilino), desde 1896 está no Código Alemão (BGB), no § 226: O exercício de um direito é inadmissível se ele tiver por fim, somente, causar um dano a um outro.

O Código Civil para o Distrito Federal do México dispõe, em seu artigo 2.163, nos termos do nosso art. 106, e no artigo 2.166 conceitua a insolvência:

Hay insolvencia cuando la suma de los bienes y créditos del deudor, estimados en su justo precio, no iguala al importe de sus deudas. La mala fe, en este caso, consiste en el conocimiento de ese déficit.

Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo IV, RT, SP, 1983, 4ª ed., página 416) observa que, no direito brasileiro, a fraude contra credores é instituto de direito material e não do direito processual, enquanto no direito alemão e outros é instituto do direito processual. Daí se vê a evidente conexão com a fraude ã execução prevista no CPC, art. 593, embora a atuação de cada instituto seja diversa: a fraude aos credores opera no plano da invalidade do ato jurídico e a fraude à execução no plano da eficácia – a primeira exige ação desconstitutiva, com efeitos ex nunc, enquanto a segunda pode ser declarada incidentalmente no processo de execução com efeitos ex tunc, embora represente, tão-somente, a declaração de ineficácia da alienação do bem já penhorado em relação ao juízo, continuando existente e válida perante todos os outros.

Maria Helena Diniz (Curso..., 1º v., Ed. Saraiva, SP, 1983, 2ª ed., páginas 236 e ss.) colocou como pressupostos da ação pauliana: 1) ser o crédito do autor anterior ao ato fraudulento, 2) que o ato que se pretenda revogar tenha causado prejuízo, 3) que haja intenção de fraudar, presumida pela consciência do estado de insolvência, 4) pode ser intentada contra o devedor insolvente, contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação fraudulenta ou terceiros adquirentes que estejam de má-fé, 5) prova de insolvência do devedor e 6) perdem os credores a legitimação ativa para movê-la se ocorrer a hipótese do art. 108 do CC.

Acompanho os pressupostos colocados pela notável mestra da Universidade de São Paulo para analisar o caso que me é submetido a julgamento:

1) o crédito dos autores é anterior ao do ato anulando – comparar fls. 8 a 12 com fls. 13 e 134 a 137;

2) o damnum é facilmente demonstrável a partir do momento que os autores, para satisfação do crédito, não têm o que penhorar do casal devedor;

3) a intenção de fraude restou evidente, tanto que se vendeu o prédio, mas não deixaram os vendedores de ocupar o prédio, observando-se, ainda, que vendedores e compradores são compadres (fls. 169);

4) a legitimação passiva nesta actio está coerente pois alvejou-se os devedores e os terceiros adquirentes que estão de má-fé;

5) o próprio devedor, a fls. 172, embora dizendo que tem dois terrenos em Itaboraí, noticia sua situação econômica insolvente (ver declaração de bens ao Imposto de Renda a fls. 124, referente ao exercício de 1983, ano-base de 1982).

Pelo exposto,

J U L G O P R O C E D E N T E a demanda para decretar a anulação do ato jurídico instrumentado a fls. 135/137, proclamando o vício da fraude aos credores.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de anulação ao registro de imóveis e de anotação ao tabelionato que lavrou a escritura.

C O N D E N O os réus no pagamento, em rateio, das custas e de honorários advocatícios que, em face do CPC, 20, § 4º, arbitro em 15 % (quinze por cento) do valor dado à causa, corrigido (Lei 6.899/81)

P. R. I.

São Gonçalo, em 15 de setembro de 1987.

Nagib Slaibi Filho
Juiz de Direito