A prescrição no novo Código Civil em relação a fatos anteriores

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
SEXTA CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento no 2004.002.24466, classe I, distribuído em 23 de dezembro de 2004

Agravante: Viação Elite Ltda.
Advogado: Doutora Maria Alice Becker
Agravado: Waldemiro Vasconcelos
Advogado: Doutor João Helvécio de Carvalho

ACÓRDÃO

Direito Civil. Responsabilidade civil. Passageiro de transporte coletivo assassinado no interior de ônibus. Argüição de prescrição da pretensão condenatória em face do disposto no art. 206, § 3º, VI, e art. 2.028 do Código Civil de 2002.

O reiterado ensinamento da Alta Corte de Direito Federal é no sentido de que se conta o prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916, e não o prazo de cinco anos do Código de Defesa do Consumidor, para a prescrição da pretensão indenizatória em tema de delegação do serviço público de transporte coletivo.

No Código Civil de 2002, dispõe o art. 2.028: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Admitida a prescrição vintenária, ocorrido o fato em julho de 1999 e proposta a demanda em julho de 2004, está prescrita a pretensão indenizatória em face do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, VI, do Código Civil de 2002, incidindo a regra transitória do art. 2.028 do mesmo Código.

Aplica-se retroativamente a uma prescrição em curso: a) ...; b) ...; c) a lei nova que abrevia o tempo prescricional estabelecido pela lei anterior, de modo que a prescrição se completa, uma vez decorrido o menor prazo estabelecido por aquela lei, computado, também, por eqüidade, o tempo decorrido no domínio da lei antiga, salvo se for brevíssimo o tempo que faltar depois de publicada a nova lei, ou se, no dia da publicação, já estiver decorrido todo o prazo exigido por esta... (Ministro Antonio Villas Boas, citado em Da Súmula do STF, Jardel Noronha..., v. 23, p.5).

O sistema jurídico denominado Civil Law, que herdamos da Europa Continental, não permite ao juiz deixar de aplicar as normas legais, consoante o disposto no art. 126 do Código de Processo Civil que empresta melhor redação ao art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil: o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide, caber-lhe-á aplicar as normas legais, não as havendo, a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.

Legem habemus quanto ao disposto no art. 2.028 do novo Código Civil e ainda que entenda o Juiz que a solução legislativa não foi feliz, não pode deixar de aplicar a norma legal mesmo porque não se vê com suficiente densidade qualquer afronta da norma à Constituição que pudesse respaldar a sua não-incidência no caso concreto.

A novel disposição manda aplicar o prazo prescricional antigo somente se, na data de vigência do novo Código, em janeiro de 2003, tiver transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior.

Provimento do agravo de instrumento com o reconhecimento da prescrição e extinção do processo com julgamento do mérito.

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Decisão por maioria, vencido o Desembargador Francisco de Assis Pessanha, que negava provimento.

Rio de Janeiro, em 22 de março de 2005.

 

Desembargador Albano Mattos Corrêa
Presidente s/voto

 

Desembargador Nagib Slaibi Filho
Relator


EXPOSIÇÃO

Extrai-se dos autos deste recurso incidental que o agravado demandou em ação indenizatória a ora agravante pela perda de seu filho, que, no dia 3 de julho de 1999, foi vitimado por disparos de arma de fogo quando se encontrava no interior de veículo de transporte coletivo.

A respeitável decisão agravada, por cópia a fls. 45/46, rejeitou a argüição de prescrição da pretensão condenatória posta na resposta, sob o fundamento de que o prazo de três anos, constante do art. 206, § 3º, VI, do Código Civil de 2002, somente pode ser aplicado aos fatos ocorridos a partir de sua vigência.

A seu prol, invoca a agravante o disposto no art. 2.028 da Lei nº 10.416/02, dizendo que o mesmo manda aplicar o prazo da lei anterior quando a lei nova tiver reduzido o prazo e se na data da entrada em vigor da nova lei já tiver transcorrido mais da metade do prazo prescricional.

A impugnação recursal cita a orientação da Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho de Justiça Federal em 2002, com a conclusão nº 50: A partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 fluirá por inteiro, nos termos da nova lei (art. 206).


V O T O

O recurso é conhecido, posto que adequado.

Quanto ao marco inicial de vigência de norma de prescrição, vê-se que o tema não é novo em nossos auditórios forenses e foi cuidadosamente trabalhado pelo Supremo Tribunal Federal, que emitiu a Súmula 445, do seguinte teor:

A Lei 2.437, de 7 de março de 1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1º de janeiro de 1956), salvo quanto aos processos então pendentes.

No Recurso Extraordinário nº 92.000.5-SP, julgado em 27 de junho de 1980, o Ministro Xavier de Albuquerque externou ponto de vista que impressionou o relator:

Por mim, preferiria seguir a orientação propugnada pela recorrente: consideraria, sim, o prazo reduzido de vinte anos, mas o contaria da data em que entrou em vigor a lei que o reduziu, dado que ainda lhe era superior e que faltava do prazo estabelecido na lei antiga.

Acomodo-me, todavia, à jurisprudência que o Tribunal firmou e reiterou nos últimos quinze ou vinte anos. De resto, como ponderou o eminente Desembargador Euler Bueno, no julgamento referido pelo acórdão recorrido, "enfrentar a Súmula, concebida com o propósito de estabilizar a jurisprudência, em tema tão eriçado de dificuldades e de controvérsias, nem é prudente, nem construtivo" (Henrique Augusto Machado, Dez Anos de Jurisprudência, vol. 2, pág. 735).

Dando por superado, nos termos da Súmula 286, o dissídio jurisprudencial que ensejou a admissão do recurso, dela não conheço.

No leading case da matéria, julgamento no RE 42766, consta do voto do meu conterrâneo, Ministro Antonio Vilas Boas, invocando lição de Reynaldo Porchat (Curso Elem. de Direito Romano, nº 512):

Aplica-se retroativamente a uma prescrição em curso: a) ...; b) ...; c) a lei nova que abrevia o tempo prescricional estabelecido pela lei anterior, de modo que a prescrição se completa uma vez decorrido o menor prazo estabelecido por aquela lei, computado, também, por eqüidade, o tempo decorrido no domínio da lei antiga, salvo se for brevíssimo o tempo que faltar depois de publicada a nova lei, ou se, no dia da publicação, já estiver decorrido todo o prazo exigido por esta... (Ref. Da Súmula do STF, Jardel Noronha..., v. 23, p.5).

No Código Civil de 2002, dispõe o art. 2.028: Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

A nova Lei Comum alterou profundamente o sistema que a Corte Suprema adotou pela Súmula 445, a qual exclui da prescrição o processo pendente.

Desinfluente se mostra, assim, que esta causa somente fosse ajuizada em 2004, quando já em vigor o novo Código Civil, que estabelece no mesmo art. 206, § 3º, em três anos a prescrição quanto à pretensão de reparação civil (inciso V).

Dispõe a norma transitória do art. 2.028 do novo Estatuto Civil: Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

O prazo prescricional da lei anterior foi considerado, pelo respeitável despacho agravado, o prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916, o qual não teria transcorrido em mais da metade desde o evento, em 1999, até a entrada em vigor do novo Código, em janeiro de 2003.

Decorre da interpretação literal ou gramatical do mencionado texto do art. 2.028 que somente será aplicado, no caso, o prazo prescricional da lei anterior se decorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, o que, então, não estaria dentro do suporte fático da norma.

Por outro lado, a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, considerava aplicável no caso o prazo prescricional dos cinco anos referido na velha lei de prescrição outorgada por Getúlio Vargas na década de 30 ou, desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, o prazo também qüinqüenal previsto no seu art. 27.

Em se tratando, como no caso, de delegatária do serviço público de transportes coletivos, veja-se o que está no art. 1º-C da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, a seguinte redação:

Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoa jurídica de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

A MP nº 1984 foi substituída pela MP nº 2.102, de 23 de fevereiro de 2001, e esta pela MP nº 2.180-35, de 21 de agosto de 2001, a qual ficou dispensada de referendo congressual pelo disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/01.

Ocorre que a nova redação que se deu à Lei nº 9.494 sobre a prescrição – art. 1º-C – foi dada pela Medida Provisória nº 2102-26, de 27 de dezembro de 2000, norma absolutamente inaplicável ao caso porque se trata de ato legislativo vigente após o evento.

Seguindo-se a jurisprudência dominante da Alta Corte de Direito Federal, é a prescrição vintenária que prevalece em tema de acidente com passageiro:

RESP 447286 / RJ ; RECURSO ESPECIAL
2002/0079752-5

Relator(a)

Ministro CASTRO FILHO (1119)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

20/05/2003

Data da Publicação/Fonte

DJ 16.06.2003 p. 337

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.

Ocorrendo acidente durante o transporte de passageiro, por via férrea, que lhe causou sofrimento físico e moral, constituindo circunstância extraordinária à relação de consumo, insere-se o fato no campo da responsabilidade civil, ficando, assim, a ação sujeita à

prescrição vintenária do artigo 177 do Código Civil, e não à do artigo 27 da Lei nº 8.078/90. Precedentes.

Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e

Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

 

Resumo Estruturado

APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, ACIDENTE FERROVIÁRIO, LESÃO CORPORAL, PASSAGEIRO, HIPÓTESE, TERCEIRO, ARREMESSO DE PROJETIL, INTERIOR, TREM, INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INEXISTÊNCIA, DEFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, OBSERVÂNCIA, CÓDIGO CIVIL.

 

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990

***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ART:00013 ART:00014 ART:00027
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916

***** CC-16 CODIGO CIVIL

ART:00177

Veja

STJ - RESP 280473-RJ (RT 800/236),

RESP 226286-RJ (RSTJ 151/297)

O diligente magistrado, na respeitável decisão agravada, diz, quanto à redação do art. 2.028 do novo Código Civil, que a redação do citado artigo merece censura. O exíguo prazo prescricional fixado não pode retroagir e alcançar situações existentes sob a égide do prazo antigo, mesmo que não decorrida a sua metade. Penso, no entanto, que não se trata de ignorar o dispositivo legal e, sim, dar a ele a exegese devida. Assim sendo, entendo que o prazo de três anos deve ser aplicado, porém, apenas a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, ou seja, a partir de janeiro de 2002 o prazo remanescente para as hipóteses em que não houvesse decorrido a metade dos vinte anos seria de três anos e não o que faltasse para complementar os vinte anos.

Contudo, o sistema jurídico denominado Civil Law, que herdamos da Europa Continental, não permite ao juiz deixar de aplicar as normas legais, consoante o disposto no art. 126 do Código de Processo Civil, que empresta melhor redação ao art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil: o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide, caber-lhe-á aplicar as normas legais, não as havendo, a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.

Legem habemus quanto ao disposto no art. 2.028 do novo Código Civil e embora este relator também entenda que a solução legislativa não foi feliz, não pode o juiz deixar de aplicar a norma legal mesmo porque não se vê com suficiente densidade qualquer afronta da norma à Constituição que pudesse respaldar a sua não-incidência no caso concreto.

A novel disposição manda aplicar o prazo prescricional antigo somente se, na data de vigência do novo Código, em janeiro de 2003, tiver transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior.

Não é o caso, como se viu.

Ante tais considerações, o voto é no sentido de prover o recurso para acolher a argüição de prescrição do direito de fundo, assim julgando extinto o processo com julgamento do mérito, condenando o autor e ora agravado pela sucumbência, inclusive honorários que, pela regra do art. 20, § 4º, do CPC, são arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) com a cláusula do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Desembargador Nagib Slaibi Filho
Relator