Busca

Enviar para um amigo

Provimentos

Penhora on line de conta de condomínio – inviabilização das atividades - cobrança de cota-extra

 

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Sexta Câmara Cível

 

 

Agravo de Instrumento n° 2007.002.03062

Agravante: Condomínio dos Edifícios Parque Residencial Centro do Rio

Advogado: Doutora Jaqueline Cristina da Silva Araújo e outro

Agravado: Maria Efigênia Soares de Figueiredo

Advogado: Doutor Antônio Geraldo de Araújo

Interessado 1: Magnatas Conservadores de Elevadores

Advogado: Doutor Anahir Luciany Pereira da Silva

Interessado 2: Marítima Seguros S.A.

Advogado: Doutor Daniel Matias Schmitt Silva

Relator: Desembargador Nagib Slaibi

 

ACÓRDÃO

 

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora on line.  Inviabilização das atividades do condomínio.

Deferimento de liminar. Artigo 620 do Código de Processo Civil. Princípio da menor onerosidade para o devedor. É certo que a execução se faz no interesse do credor, o qual adquire pela penhora a preferência sobre os bens do devedor (Código de Processo Civil, art. 612), mas a constrição deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor.

Manutenção da decisão liminar.

Provimento parcial do recurso.

 

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

 

 

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007.

 

Desembargador Nagib Slaibi
Presidente e Relator

 


VOTO

Agravo impugnando decisão que determinou a penhora on line em fase de cumprimento de sentença bloqueando quantia que inviabilizou o funcionamento do condomínio agravante.

Assim, requer que seja concedido efeito suspensivo, da decisão que determinou a penhora on line da conta corrente da agravante, determinando o desbloqueio dos valores e que a penhora recaia apenas em 15% da renda diária, devendo o bloqueio ser efetivado a partir do dia 10, data em que serão pagas as cotas condominiais (fls. 02/14).

Decisão a fls. 253/254, desse relator, concedendo, em síntese, liminar para levantamento parcial da penhora e determinando a criação de cota-extra a ser paga pelos condôminos a fim de quitar o débito do condomínio.

Agravo de instrumento nº 2007.002.03062

Agravante: Condomínio do Edifício Parque Residencial Centro do Rio

Agravado: Maria Efigênia Soares de Figueiredo

Interessada: Marítima Seguros S/A

 


 

D E C I S Ã O

 

Cumprimento de sentença visando à satisfação da quantia de R$ 140.558,52, valor de abril de 2006 (fls. 58/59 deste instrumento).

O condomínio reclama que a penhora on line chegou a R$ 168.706,22, bloqueando-se a quantia de R$ 34.108,02, o que inviabiliza o seufuncionamento, pois tem receita e despesa orçadas emmaisoumenos R$ 100.000,00 mensaiscomobrigaçõesjunto a 32 empregados, maispagamento de água, luz, elevadores e encargosemoutracausa.

Pediu reforma da decisãoque mandou fazer a penhora on line com o acréscimo de 10% do art. 475-J do Código de ProcessoCivil, restringindo-se a penhoraem 15% do quearrecadar diariamente, liberando-se a conta nesta proporção.

Reconheço a urgência do pedido condominial postocomoliminar neste recursoincidentalemface de suasobrigaçõesperanteempregados e terceiros, assim propiciando a continuação da vidacomunitária.

Poroutrolado, a credora é pessoaidosa.

Incide o disposto no art. 475-M da lei processual, pois o prosseguimento dos atosexecutivos, pelomodopeloqual se realiza, poderá causarlesãoinsuportável a uma grandecomunidade de pessoas, o que deve serlevadoemcontajuntamentecom o direito da credora de ver o seucréditosatisfeito.

O fato é que os condôminos, neste caso, sequer se reuniram em assembléia-geral paradiscutir e encontrarsoluçãopara o pagamento a que foram condenados, razãopelaqual devem ser compelidos ao cumprimento de seudeversocial.

Assim, visando atendertantoquantopossível aos interesses dos envolvidos, propiciando meiosrazoáveispara o cumprimento da sentença e a mantença da vidacomunitária, procedo ao seguinte escalonamento da dívida:

 

a) mantenho a penhora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), liberando o restante que se encontra bloqueado;

b) como as cotas devem ser pagas até o dia 10 de cada mês, no dia 13 deste mês de fevereiro, deverá se bloqueada a quantia de      R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);

c) restando, a grossomodo, a quantia de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cincomilreais), e suprindo a omissão dos condôminos-devedores quenão instituíram cota-extra para o pagamento de talobrigação, decreto cota-extra, a sersatisfeita pelas 412 (quatrocentas e doze) unidades, durante 5 (cinco) meses, de     R$ 65.00 (sessenta e cinco) reaisparacada uma delas;

d) a cobrança da cota-extra ora constituída, ao menosporenquanto, não necessita de garantiapelapenhora on line, peloque determino ao SenhorSíndico, no segundodiaútilseguinte ao vencimento de cadacontribuição, pagar o devidodiretamente à credora, comcópia do demonstrativo do banco recebedor.

Em face do constante nos itens a) e b), a penhora on line será levantada integralmente no dia 15 deste mês, autorizando-se o pagamento à credora, das quantias mencionadas em tais itens.

 

Delego à ilustreJuíza de Direito da 46ª VaraCível o quemais for necessáriopara o cumprimento desta decisão.

Cópias desta decisão deverão serurgentemente afixadas porOficial de Justiça nas portarias e noselevadores do Condomínio.

Oficie-se ao Juízo de origem.

Intimem-se a agravada e o interessado paraimpugnaresterecurso, querendo, no prazolegal.

Rio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2007.

 

Desembargador Nagib Slaibi Filho
Relator

 

 

Contra-razões, a fls. 256/260, pugnando pela manutenção da contrição efetivada pela penhora on line visto ser medida apta a satisfação do crédito previsto no artigo 655-A do CPC.

A fls. 263/273, juntada de petição do agravante noticiando o cumprimento da liminar deferida relativamente a primeira parcela da cota-extra.

É o relatório.

A liminar deferida a fls. 253/254 restou fundada no receio de dano irreparável, incidente o disposto no art. 475-M do Código de Processo Civil, pois o prosseguimento dos atos executivos, conforme deferido pelo juízo monocrático poderia causar grave lesão a uma grande comunidade de pessoas, o que foi levado em conta juntamente com o direito da credora de ver o seu crédito satisfeito.

A decisão também foi baseada no princípio da menor onerosidade da execução, como está expresso no art. 620 do Código de Processo Civil.

É certo que a execução se faz no interesse do credor, o qual adquire pela penhora a preferência sobre os bens do devedor (Código de Processo Civil, art. 612), mas a constrição deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor.

Merece, nessa oportunidade, a transcrição do seguinte trecho da decisão:

Assim, visando atender tanto quanto possível aos interesses dos envolvidos, propiciando meios razoáveis para o cumprimento da sentença e a mantença da vida comunitária, procedo ao seguinte escalonamento da dívida:

 

mantenho a penhora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), liberando o restante que se encontra bloqueado;

como as cotas devem ser pagas até o dia 10 de cada mês, no dia 13 deste mês de fevereiro, deverá se bloqueada a quantia de      R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);

restando, a grosso modo, a quantia de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), e suprindo a omissão dos condôminos-devedores que não instituíram cota-extra para o pagamento de tal obrigação, decreto cota-extra, a ser satisfeita pelas 412 (quatrocentas e doze) unidades, durante 5 (cinco) meses, de R$ 65.00 (sessenta e cinco) reais para cada uma delas;

a cobrança da cota-extra ora constituída, ao menos por enquanto, não necessita de garantia pela penhora on line, pelo que determino ao Senhor Síndico, no segundo dia útil seguinte ao vencimento de cada contribuição, pagar o devido diretamente à credora, com cópia do demonstrativo do banco recebedor.

 

Ademais, há notícias nos autos de que a decisão liminar está sendo devidamente cumprida, inclusive com a aceitação da agravada.

Ante tais considerações, julga-se procedente em parte o recurso reformado a decisão atacada, tornando definitiva a decisão de fls. 253/254.

 

Desembargador Nagib Slaibi Filho
Relator

 


Publicações

Direito & Justiça Social

Readmore..

Direito & Justiça Social

Coordenador: Thiago Ferreira Cardoso Neves. Nagib Slaibi Filho é um dos colaboradores

 ....

Direito Fundamental à Tutela Cautelar

Readmore..

Direito Fundamental à Tutela Cautelar

Nagib Slaibi Filho

 

 

Estudos: Direito Público

Readmore..

Estudos: Direito Público

 

Homenagem ao Ministro Carlos Mário da Silva Velloso

 

 

Vocabulário Jurídico

Readmore..

Vocabulário Jurídico

Atualizado por Nagib Slaibi Filho

juntamente com Gláucia Carvalho

 

Vocabulário Jurídico

Readmore..

Vocabulário Jurídico

De Plácido e Silva 

Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho

....

Vocabulário Jurídico Conciso

Readmore..

Vocabulário Jurídico Conciso

Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho                 

Sentença Cível Fundamentos e técnica

Readmore..

Sentença Cível Fundamentos e técnica

Nagib Slaibi Filho e Romar Navarro de Sá

Comentários à Nova Lei do Inquilinato

Readmore..

Comentários à Nova Lei do Inquilinato

Nagib Slaibi Filho

Comentários à Lei do Inquilinato

Readmore..

Comentários à Lei do Inquilinato

Nagib Slaibi Filho e Romar Navarro de Sá

Direito Constitucional

Readmore..

Direito Constitucional

Nagib Slaibi Filho

Direito Constitucional

Readmore..

Direito Constitucional

Nagib Slaibi Filho

A Constituição e o Currículo das Escolas Judiciais – Ênfase na formação       humanística e nos estudos interdisciplinares

Readmore..

A Constituição e o Currículo das Escolas Judiciais – Ênfase na formação humanística e nos estudos interdisciplinares

Nagib Slaibi Filho

Comentários à Constituição Federal de 1988

Readmore..

Comentários à Constituição Federal de 1988

Coords.: Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra

Neoconstitucionalismo

Readmore..

Neoconstitucionalismo

Coords.: Regina Quaresma, Maria Lúcia de Paula Oliveira e Farlei Martins Riccio de Oliv....

A constituição consolidada críticas e desafios

Readmore..

A constituição consolidada críticas e desafios

Coordenador: Marcelo Alkmim 

Colaborador: Nagib Slaibi Filho

Dicionário Jurídico

Readmore..

Dicionário Jurídico

De Plácido e Silva 

Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho 

Manual do Conciliador e do Juiz Leigo

Readmore..

Manual do Conciliador e do Juiz Leigo

 Luiz Cláudio Silva, Nagib Slaibi Filho e William Douglas

Responsabilidade Civil Estudos e Depoimentos no Centenário do Nascimento de José de Aguiar Dias (1096-2006)

Readmore..

Responsabilidade Civil Estudos e Depoimentos no Centenário do Nascimento de José de Aguiar Dias (1096-2006)

Coordenadores: Nagib Slaibi Filho e Sergio Couto

Comentários aos Verbetes Sumulares do TJRJ

Readmore..

Comentários aos Verbetes Sumulares do TJRJ

Coordenação: Des.Humberto de Mendonça Manes-Presidente da Comissão de Jurisprudênci....

Reforma da Justiça

Readmore..

Reforma da Justiça

Nagib Slaibi Filho 

Direito Constitucional Brasileiro

Readmore..

Direito Constitucional Brasileiro

Coordenadoras: Regina Quaresma e Maria Lúcia de Paula Oliveira

Revista Forense Comemorativa

Readmore..

Revista Forense Comemorativa

Comentários ao Código Civil Brasileiro

Readmore..

Comentários ao Código Civil Brasileiro

Nagib Slaibi Filho

Responsabilidade civil e o fato social no século xxi

Readmore..

Responsabilidade civil e o fato social no século xxi

Coordenadores: Antonio Couto, Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves

Manual do Condôminio

Readmore..

Manual do Condôminio

Nagib Slaibi Filho

Ação Popular Mandatória

Readmore..

Ação Popular Mandatória

Nagib Slaibi Filho

Comentarios à Legislação Federal Aplicável às Pessoas Portadoras de Deficiência (Colaborador)

Readmore..

Comentarios à Legislação Federal Aplicável às Pessoas Portadoras de Deficiência (Colaborador)

Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Readmore..

Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente