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Civil / Processo Civil / Consumidor

Direito Processual Civil. Reintegração de posse. Imóvel objeto de herança (abril de 2007).

 

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Sexta C√Ęmara C√≠vel

 

Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ 2007.001.08547¬†

A√ß√£o: 2004.202.001421-6 ‚Äď Reintegra√ß√£o de Posse

Apelante:  Cláudio Gonçalves Malheiros

Advogado: Defensoria P√ļblica

Apelado: Espólio de Conceição de Oliveira Malheiros rep/p/s/ inventariante 

Célio Gonçalves Malheiros

Advogado: Doutora Heliacira Rosa Cotta Malheiros

Relator: Desembargador Nagib Slaibi

 

 

 

D E C I S Ã O

 

Direito Processual Civil. Reintegração de posse. Imóvel objeto de herança. Permissão dos demais herdeiros para que um deles residisse no imóvel por dois anos. Posse além do prazo acordado. Cobrança de alugueres. Inocorrência de pagamento. Esbulho. Sentença. Procedência do pedido de reintegração de posse. Improcedência do pedido contraposto. 

Recurso. Manifesta improcedência. Aplicação do art. 557 do CPC. 

Nos termos do art. 2.019 do C√≥digo Civil, o im√≥vel que n√£o couber no quinh√£o de um s√≥ herdeiro ou n√£o admitir divis√£o c√īmoda, ser√° vendido judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a n√£o ser que haja acordo para serem adjudicados a todos. Se um ou mais herdeiros puderem requerer lhes seja adjudicado o bem, dever√° repor aos outros, em dinheiro, a diferen√ßa. No mesmo sentido, a regra contida no art. 1.117, I, do CPC.

Inadmissibilidade do recurso (art. 557, CPC), determinando-se, ex officio, a venda do imóvel em leilão, nos termos do art. 1.117, I, CPC.

 

A respeitável sentença de fls. 92/96 julgou procedente o pedido de reintegração de posse do imóvel objeto de partilha entre sete irmãos, considerado um deles como esbulhador, e julgou improcedente o pedido contraposto de manutenção formulado pelo demandado.

 

Apelou a parte alegando, em suma, que n√£o restou provado o esbulho praticado; √© tamb√©m possuidor leg√≠timo do im√≥vel e reside no mesmo desde 1992, com a concord√Ęncia de todos os demais co-propriet√°rios e compossuidores; n√£o foi estabelecido prazo para que desocupasse o bem nem mesmo houve qualquer conven√ß√£o de que o mesmo deveria pagar alugu√©is aos demais herdeiros; o acordo n√£o foi assinado pelo apelante e, portanto, n√£o o obriga.

 

O recurso foi impugnado.

 

A questão posta em julgamento é meramente de direito. 

 

Como bem salientou a douta julgadora a quo, no Direito brasileiro, pela ado√ß√£o do direito de saisine, considera-se que a heran√ßa se transmite imediatamente aos herdeiros no exato instante do falecimento do de cujus. Por esse princ√≠pio, devem os herdeiros respeitar o procedimento do invent√°rio e da partilha dos bens. Assim, √© direito de todos os herdeiros usufru√≠rem do im√≥vel herdado na propor√ß√£o de seus quinh√Ķes.¬†

 

No caso sub judice, o bem em apre√ßo √© indivis√≠vel, raz√£o por que n√£o pode um dos co-propriet√°rios utiliz√°-lo com exclusividade sem a anu√™ncia dos demais, sob pena de haver esbulho ‚Äď o que restou provado nos autos, tendo em vista que o ora apelante manteve-se no im√≥vel al√©m do prazo estabelecido pelos demais herdeiros, ignorando a sua reivindica√ß√£o.

 

Nesse caso, deve ser aplicada a regra contida no art. 2.019 do atual C√≥digo Civil, nos mesmos termos do art. 1.117 do C√≥digo de Processo Civil, segundo a qual o im√≥vel que n√£o couber no quinh√£o de um s√≥ herdeiro ou n√£o admitir divis√£o c√īmoda, ser√° vendido judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a n√£o ser que haja acordo para serem adjudicados a todos. Se um ou mais herdeiros puderem requerer lhes seja adjudicado o bem, dever√° repor aos outros, em dinheiro, a diferen√ßa.

 

1996.002.05193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 

DES. RONALD VALLADARES - Julgamento: 28/01/1997 - SEGUNDA CAMARA CIVEL 

Agravo de Instrumento. Invent√°rio. Partilha de bens im√≥veis. Condom√≠nio indesejado por um dos herdeiros. Requerimento de venda, em leil√£o, dos bens inventariados, indeferido. Segundo regra taxativa, constante do art. 1777 do C√≥digo Civil, o im√≥vel que n√£o couber no quinh√£o de um s√≥ herdeiro ou n√£o admitir divis√£o c√īmoda, ser√° vendido em hasta p√ļblica, dividindo-se-lhe o pre√ßo. H√° uma ressalva √† aplica√ß√£o do preceito: um ou mais herdeiros podem requerer lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, o que sobrar. O recurso, como formulado, mostra-se v√°lido, e merece provimento parcial.¬†

Ante tais considera√ß√Ķes, pela manifesta improced√™ncia do recurso, nos termos do art. 557 do C√≥digo de Processo Civil, determinando-se, ex officio, a venda do im√≥vel em leil√£o, nos termos do art. 1.117, I, do C√≥digo de Processo Civil.¬†

 

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2007.

 

Desembargador Nagib Slaibi Filho

Relator

 

 

Reexame necessário pelo próprio relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

D√ČCIMA TERCEIRA C√āMARA C√ćVEL

Agravo do art. 557 do CPC na Apela√ß√£o C√≠vel n¬į 1999.001.13979, classe V, distrib. 15/09/99

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Direito Civil. Responsabilidade Civil. Lua de mel em hotel frustrada. Descumprimento de cortesia oferecida por empresa de aluguel de roupas (maio de 2006).

    

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Sexta C√Ęmara C√≠vel

 

 

Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ 2005.001.41779

Apelante 1: Champion Hotel Ltda.

Advogado: Doutor Gilberto Mendes da Silva

Apelante 2: Ponto de Referência Aluguel de Roupas Ltda. ME

Advogado 1: Doutor José Eduardo Piragibe

Advogado 2: Doutor Roberto Monteiro Soares

Apelante 3: Renata Nogueira Encarnação da Silva e s/marido Wandemberg Cavalcante da Silva (Recurso Adesivo)

Advogado 1: Doutor Ricardo Luiz Roquete de Carvalho

Advogado 2: Doutor Gerson Reis Figueiredo

Apelados: os mesmos

Redator: Desembargador Nagib Slaibi Filho

 

AC√ďRD√ÉO

 

Direito Civil. Responsabilidade Civil. Descumprimento de cortesia oferecida por empresa de aluguel de roupas consistente em diária para os nubentes em suíte presidencial de motel. Responsabilidade solidária do motel e da loja de roupas. Comprovadas a propaganda enganosa e a situação vexatória a que foi submetido o casal (arts. 14 e 37 do CDC). Recursos. 

Primeira apelação. Pedido de reforma total da sentença. Descabimento. Provada nos autos a responsabilidade civil do hotel.

Segunda apelação. Preliminar de ilegitimidade. Pedido de reforma da sentença. Descabimento. Demonstrada a cortesia oferecida pela loja, inclusive com fotos de outdoors mostrando a propaganda referente ao motel, juntadas aos autos pela própria empresa de aluguel de roupas. 

Recurso adesivo. Pedido de majora√ß√£o da verba reparat√≥ria. Cabimento. Aplica√ß√£o dos princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade. N√£o resta d√ļvida de que os noivos passaram por situa√ß√Ķes constrangedoras e degradantes, somando-se ao fato de que tudo se sucedeu num momento especial de suas vidas, e a noite que era para ser de intensa felicidade e amor tornou-se uma estressante aventura dantesca, entremeada de decep√ß√Ķes e aborrecimentos.¬†

Desprovimento do primeiro e do segundo apelo, e provimento do recurso adesivo.

 

 

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta C√Ęmara C√≠vel do Tribunal de Justi√ßa do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao primeiro e ao segundo recurso, e dar provimento ao recurso adesivo, reformando em parte a senten√ßa para majorar a verba reparat√≥ria a t√≠tulo de dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos demandantes, ora terceiros apelantes.

 

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.

 

 

Desembargador Nagib Slaibi Filho

Presidente e Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Sexta C√Ęmara C√≠vel

 

 

Apela√ß√£o C√≠vel n¬ļ 2005.001.41779

Apelante 1: Champion Hotel Ltda.

Advogado: Doutor Gilberto Mendes da Silva

Apelante 2: Ponto de Referência Aluguel de Roupas Ltda. ME

Advogado 1: Doutor José Eduardo Piragibe

Advogado 2: Doutor Roberto Monteiro Soares

Apelante 3: Renata Nogueira Encarnação da Silva e s/marido Wandemberg Cavalcante da Silva (Recurso Adesivo)

Advogado 1: Doutor Ricardo Luiz Roquete de Carvalho

Advogado 2: Doutor Gerson Reis Figueiredo

Apelados: os mesmos

Redator: Desembargador Nagib Slaibi Filho

 

 

RELAT√ďRIO

 

 

A douta senten√ßa julgou parcialmente procedente repara√ß√£o de danos morais decorrente do descumprimento, em noite de n√ļpcias, de cortesia oferecida pela empresa de aluguel de roupas, que consistia em uma di√°ria em su√≠te presidencial no estabelecimento do primeiro apelante.

 O primeiro apelante alega, em síntese, que os autores não lograram usufruir a referida suíte porque o estabelecimento encontrava-se superlotado, e que a cortesia concedida não guardava qualquer tipo de recomendação de dia e hora como reserva em virtude de se tratar de um motel, estabelecimento com rodízio intenso e permanente de pessoas.

O segundo apelante reitera as alega√ß√Ķes formuladas na inicial, destacando sua ilegitimidade para figurar no p√≥lo passivo uma vez que a cortesia fora dada em nome do hotel, n√£o podendo ser responsabilizado por eventuais problemas que tenham ocorrido na sua utiliza√ß√£o.

Ambos requerem ao final o provimento dos recursos, ou então, a diminuição da verba reparatória. 

Os autores recorreram adesivamente, pleiteando a majoração do valor conferido a título de dano moral.

Os recursos foram contra-razoados.

√Č o relat√≥rio.

Vão os autos à douta Revisão.

Rio de janeiro, 09 de novembro de 2005.

 

Desembargador Nagib Slaibi Filho

Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Relatório constante de fls. 213.

Os recursos s√£o conhecidos posto que adequados.

Debate-se sobre a repara√ß√£o de danos pelo descumprimento de cortesia consistente em di√°ria em su√≠te presidencial do hotel primeiro apelante, concedida a casal de rec√©m-casados, para passar sua noite de n√ļpcias, pela empresa que alugou o vestido da noiva.¬†

O negócio jurídico restou documentalmente comprovado, como também a cortesia oferecida pela loja, inclusive com fotos de outdoors  mostrando a propaganda referente ao motel (fls. 71, 73, 75, 77, 79 e 81), juntadas aos autos pela própria empresa de aluguel de roupas, não podendo alegar, portanto, a segunda apelante sua ilegitimidade passiva no caso presente.

Al√©m disso, a propaganda veiculada revelou-se abusiva e enganosa, visto que, de fato, inexistente era a tal cortesia, o que levou o casal de noivos a passar por situa√ß√Ķes vexat√≥rias, devendo responder civilmente assim a loja de aluguel de roupas nos termos do arts. 14 e 37 da Lei Consumerista, confirmando-se assim, nesse ponto, a senten√ßa impugnada.

Demonstrou-se ainda nos autos a situa√ß√£o constrangedora a que se submeteram os nubentes, que, ap√≥s a cerim√īnia religiosa em Igreja evang√©lica e a comemora√ß√£o entre amigos e familiares, viram-se frustrados com a informa√ß√£o de n√£o poderem gozar da lua-de-mel em su√≠te presidencial, a que teriam direito, em raz√£o de estar o motel superlotado.

Mais grave se revela o drama grotesco pela exposi√ß√£o p√ļblica por que passou principalmente a demandante, que, ap√≥s aguardar por mais de uma hora na recep√ß√£o do motel ‚Äď estabelecimento com rod√≠zio intenso e permanente de pessoas ‚Äď, vestida em trajes de noiva, emocionalmente afetada, viu seu sonho minguar ao saber que teriam de arcar com os custos relativos √† su√≠te e ainda na presen√ßa de um tio, que serviu como motorista dos noivos e assistiu √†quela cena vexat√≥ria, certamente estupefato.

Mesmo que tivessem os noivos a op√ß√£o de se dirigirem para seu apartamento para a noite t√£o esperada, segundo consta dos autos, n√£o seria essa uma solu√ß√£o adequada, visto que v√°rios parentes que vieram de fora para o casamento l√° se instalaram ‚Äď ou seja, o casal n√£o alcan√ßaria a privacidade almejada e teria de passar por mais uma situa√ß√£o embara√ßosa.¬†

A alegação do hotel de que estava superlotado naquele momento não merece prosperar haja vista que, como destacado pelo mesmo às fls. 156, um motel é um local de rodízio intenso e permanente de pessoas, o que tornaria possível a espera pela desocupação de uma de suas unidades.

Na fixa√ß√£o da indeniza√ß√£o por dano moral, em obra cl√°ssica o jurista Sergio Cavalieri Filho propugna pela aplica√ß√£o do princ√≠pio da razoabilidade, concluindo que o valor depender√°, em √ļltima an√°lise, do bom senso do julgador, assim se manifestando:

Em suma, o bom senso deve nortear o juiz no exame do caso concreto, concedendo e graduando a indeniza√ß√£o pelo dano moral de acordo com a reprovabilidade da conduta il√≠cita, a intensidade e dura√ß√£o do sofrimento experimentado pela v√≠tima, a capacidade econ√īmica do causador do dano, as condi√ß√Ķes do ofendido etc. (Programa de Responsabilidade Civil, 2¬™ ed., S√£o Paulo, Malheiros, 1997, p. 104).

N√£o resta d√ļvida de que os noivos passaram por momentos altamente constrangedores e degradantes, somando-se ao fato de que tudo se sucedeu num momento especial de suas vidas, e a noite que era para ser de intensa felicidade e amor tornou-se uma estressante aventura dantesca, entremeada de decep√ß√Ķes e aborrecimentos.¬†

Razo√°vel se mostra assim a majora√ß√£o do valor da repara√ß√£o por danos morais requerida pelos terceiros apelantes, visto que o valor arbitrado em primeira inst√Ęncia demonstra ser pouco diante dos fatos arrolados nos autos.

O dano moral é normativo e decorre do sofrimento da vítima do evento, sua exposição, medo, restando devidamente comprovado, merecendo a douta sentença reforma apenas quanto à fixação da verba reparatória, que pela situação experimentada pelo casal deve ser majorada:

A fixa√ß√£o do quantum ficar√° ao prudente arb√≠trio do juiz, mas este arb√≠trio como observa Orozimbo Nonato, √© uma conting√™ncia inelut√°vel, dada a crescente complexidade do com√©rcio jur√≠dico e a impossibilidade de prever o legislador todos os casos que surgem daquele com√©rcio... (Ap. 3700/90, TJ-RJ, ¬†1¬™ C√Ęmara C√≠vel, Rel. Des. Renato Maneschy).

 

¬†O dano moral deve ser arbitrado de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta il√≠cita, com a capacidade econ√īmica do causador do dano, com as condi√ß√Ķes sociais do ofendido, em quantitativo consent√Ęneo com a natureza e intensidade da humilha√ß√£o, da tristeza e do constrangimento sofridos pelo ofendido, com o ato il√≠cito praticado pelo ofensor. A indeniza√ß√£o deve representar uma puni√ß√£o para o infrator, capaz de desestimul√°-lo a reincidir na pr√°tica do ato il√≠cito, e deve ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem estar ps√≠quico compensat√≥rio do amargor da ofensa (TJRJ, AC n¬ļ 2001.001.03804, 4¬™ C√Ęmara C√≠vel, Des. Wilson Marques).

Ante tais considera√ß√Ķes, o voto √© no sentido de negar provimento ao primeiro e ao segundo recurso, e dar provimento ao recurso adesivo, reformando em parte a senten√ßa para majorar a verba reparat√≥ria a t√≠tulo de dano moral para R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada um dos demandantes, ora terceiros apelantes.

Desembargador Nagib Slaibi Filho

Relator 

 

Ação rescisória: a coisa julgada material como pressuposto

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

IX GRUPO DE C√āMARAS C√ćVEIS

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