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A proteção dos direitos de autor

        Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Sexta Câmara Cível


Apelação Cível nº 0145860-59.2002.8.19.0001

Apelante 1: Banco Itaú S/A

Advogado: Doutor Gabriel Francisco Leonardos

Apelante 2: Conspiração Filmes e Comunicações Ltda.

Advogado: Doutor Arthur Hannig da Gama

Apelante 3: DDB Brasil Publicidade Ltda.

Advogado: Doutor Durval Amaral Santos Pace

Apelado 1: os mesmos

Apelado 2: José de Andrade Santos

Advogado: Doutor Luiz Eduardo Cavalcanti Correa

Relator: Desembargador Nagib Slaibi

 

A C Ó R D Ã O

Direito autoral. Proteção constitucional. Garantia fundamental. Princípio da dignidade da pessoa humana.

Ação indenizatória.  Esculturas utilizadas em peça publicitária sem a autorização ou citação do nome do autor.

Sentença de procedência dos pedidos autorais arrimando-se na conclusão do laudo pericial que concluiu estarem “constatados no caso os elementos típicos de ‘contrafação – reprodução não autorizada’ e sonegação do nome do Autor da obra artística inobservando-se assim o que dispõe o art. 24, incisos I, II e IV da Lei 9.610/98. Recurso das rés. A alegação de que a utilização das esculturas não ensejaria violação de direitos autorais, seriam meros componentes de cenário. Irresignação que não procede.

Peças de flagrante criação artística, obra assinada e considerada “peças de autor”.

Comprovação da autoria e utilização da obra. Assistia ao demandante o direito de autorizar e ver indicado o seu nome como o autor das esculturas ora em exame. Em se omitindo o crédito de autoria, como o fizeram, as recorrentes estão obrigadas a reparar o dano de cunho moral, tal como assentado pelo a sentença de origem.

Precedente: “O ressarcimento devido ao autor haverá de superar o que seria normalmente cobrado pela publicação consentida. A ser de modo diverso, sua aquiescência seria, na prática, dispensável. Cumpre, ao contrário, desestimular o comportamento reprovável de quem se apropria indevidamente da obra alheia.” Min. Eduardo Ribeiro no REsp 150.467/RJ.

Como os fatos narrados nos autos dão ensejo a uma indenização mais robusta, pois, como visto, trata-se de peça publicitária de divulgação de uma das maiores instituições bancárias do país, devendo o julgador, dentro do critério de equidade, respeitadas a razoabilidade e proporcionalidade, sopesar adequadamente as condições do ofendido, a duração do dano, a sua repercussão, as condições econômicas do ofensor, dentre outros fatores.

Impraticabilidade da divulgação da autoria das obras no filme publicitário, que não é mais exibido. Decurso de mais de dez anos desde a propositura da demanda.

Provimento parcial dos recursos para excluir o capítulo sentencial de divulgação do autor nas obras utilizadas e agregar os danos moral e material em oitenta mil reais.

 

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em prover parcialmente os recursos para excluir o capítulo sentencial de condenação na divulgação do nome do autor nas obras utilizadas e, por maioria, manter o dano moral, vencido o Revisor que o excluía e agregar os danos moral e material em oitenta mil reais, vencido também o Revisor neste valor que arbitrava somente o dano material em quinze mil reais e, ao final, por unanimidade, arbitraram os honorários em 20% (vinte por cento) por cento, da condenação.

Relatório de fls.1452/1453.

Recursos conhecidos posto que adequados.

Incensurável se mostra o decreto de procedência do pedido inicial.

A lide deve ser julgada à luz da Lei 9.610, 19 de fevereiro de 1998 que protege obras intelectuais, entendidas estas como as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.

 Dispõe o art. 11 da citada Lei, in verbis:

Autor é a pessoa física criadora da obra literária, artística e ou cientifica.

O eminente Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil – Doutrina e Jurisprudência, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 941, ressaltou a importância do tema:

Os direitos autorais mereceram proteção constitucional, com status de garantia fundamental.

O ilustre colega prossegue, brilhantemente, citando a obra de José de Aguiar Dias que, debruçando-se sobre a questão da responsabilidade civil, asseverou: É na eminente dignidade da pessoa humana que deve ser localizado o direito do autor como expressão da segurança da proteção ao produto de seu espírito. Não há como dissociá-lo da liberdade de pensamento, condição prévia e indispensável para a existência de criação intelectual e dos direitos que a cercam (fls. 942).

Posta a sua importância, resta incólume de dúvida a necessidade de ampla proteção jurídica dos direitos autorais, notadamente, sob o aspecto civil. E, como visto, tal posicionamento se deve exatamente em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, princípio esse que deve nortear todo o nosso sistema jurídico.

In casu, o Juízo julgou procedentes os pedidos autorais (fls.1146/1156) arrimando-se na conclusão do laudo pericial de fls.814/849 que concluiu estarem “constatados no caso os elementos típicos de ‘contrafação – reprodução não autorizada’ e sonegação do nome do Autor da obra artística inobservando-se assim o que dispõe o art. 24, incisos I, II e IV da Lei 9.610/98”, integrado pelos esclarecimentos prestados (fls.918/926, fls.950/955, fls.970/972 e fls.974/975).

A alegação substancial dos recorrentes é no sentido de que a utilização das esculturas de autoria do ora recorrido no anúncio publicitário não ensejaria violação de direitos autorais, pois seriam meros componentes de cenário e não teriam causado prejuízo injustificado aos interesses do autor, na forma como estatui os artigos 46, inciso VIII e 77 da Lei 9.610/1998, que dispõem:

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

(...) VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Art. 77. Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la.

 

Desassiste, porém, razão às apelantes em sua impugnação.

Como asseverou o eminente Ministro Barros Monteiro ao julgar o REsp 69.134/SP( j. 19/09/2000), contendo a obra um mínimo de originalidade, é considerada uma criação artística.

As esculturas em tela reproduzem as imagens de Woody Allen, do Barão de Itararé, Nietzche, Monet, Antônio Calado e Einstein, integram a coleção do escultor “Zé Andrade” e, conforme elucidou o expert, às fls. 831:

 “os bonequinhos são peças de flagrante criação artística.  Ademais o simples fato de se tratar de peças de autor, vale dizer, de peças que trazem na parte posterior (nas costas dos bonequinhos) a assinatura “ZÉ ANDRADE”, já serve como ostensiva e severa advertência quanto às intenções e interesse do autor em protegê-las”.

Como ressalta Newton Silveira, em sua obra Propriedade Intelectual, ed. Manole, 4ª.ed, p. 64: Corrigindo suposto engano do art. 80 da Lei de 1973, o art. 77 da lei vigente estipula que o autor da obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la.

Cuida-se, portanto, de uma criação artística, que se encontra sob o pálio da Lei nº 9.610/1998, a qual dispõe os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27).

São direitos do autor o de reivindicar a qualquer tempo a autoria da obra, o de ter seu nome indicado, de assegurar a integridade da obra, opondo-se a qualquer modificações. Depende, ainda, de autorização prévia e expressa deste a reprodução total ou parcial da obra.

Restando comprovada a autoria e utilização da obra, assistia ao demandante o direito de autorizar e ver indicado o seu nome como o autor das esculturas ora em exame.

Em se omitindo a autoria das obras, como o fizeram, as recorrentes estão obrigadas a reparar o dano de cunho moral, tal como assentado pela sentença de origem.

Sobre o tema, leciona o já citado Rui Stoco, às fls. 944:

 “Os primeiros, ditos morais, são aqueles em que o autor pode fazer uso da prerrogativa de preservar e resguardar a sua obra no plano moral e enquanto emanação e projeção da sua personalidade e do seu vultus, podendo reivindicar a sua autoria, ter o seu nome indicado e anunciado como autor, preservar o ineditismo de seu trabalho, modificá-lo ou retirá-lo de circulação. São, pois, direitos personalíssimos e, portanto, inalienáveis e irrenunciáveis.”

Não se requer, no caso, demonstração do dano, que deriva diretamente do fato da utilização da obra, sem autorização e, por conseguinte, sem o pagamento dos direitos autorais.

Dispensável, portanto, qualquer prova do prejuízo, na medida em que o infrator privou o titular do direito de receber a remuneração a que tinha direito.

O dano é in re ipsa, logo, não se obedecendo à determinação legal de que necessária sua autorização, o infrator haverá de indenizá-lo. Vide os seguintes julgados:

 

Processo: 8758932 PR 875893-2 (Acórdão) Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto Julgamento:21/06/2012 Órgão Julgador:9ª Câmara Cível

Ementa : Apelação Cível 1 E 2 ­ Responsabilidade Civil ­ Direitos Autorais ­ Violação ­ Divulgação não autorizada de obra fotográfica ­ ilicitude incontroversa nos autos ­ direito autoral assegurado Constitucionalmente e Por Lei Específica A Matéria ­ Lei 9.610/98 ­ obra de cunho intelectual - danos morais configurados ­ dano in re ipsa ­ quantum razoável e adequado a situação em comento ­ mantido - danos materiais ­ reconhecidos ­ obra de autoria que constitui bem patrimonial ­ utilização da imagem que deve ser recompensada ­ prejuízo que deve ser apurado de acordo com o art. 103 da lei 9.610/98 ­ comprovado ­ apostila revendida nacionalmente a todos os colégios conveniados à rede Dom Bosco - ônus sucumbência readequado recurso de apelação 1 desprovido e recurso de apelação 2 parcialmente provido 1

 - O uso indevido da obra intelectual fotográfica porque não autorizado expressamente pelo autor e a divulgação mesmo que em material didático, de grande circulação, afronta as regras previstas no art. 29, incisos I e II; e art. 79 § 1º da Lei de Direitos Autorais. 2- O caso dos autos diz com a hipótese de tutelabilidade do direito à imagem, por isso o dever legal de reparar decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo. O dano consiste na utilização indevida da imagem com fins lucrativos, dispensando-se, deste modo, a demonstração do prejuízo material ou moral, apurando-se o valor indenizatório com base no art. 103 da lei 9.610/98. 3- O dano moral deve ser considerado in re ipsa, por conta disto, dispensa-se a sua efetiva comprovação. Entende-se suficiente a demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade, pois o dano moral deflui como conseqüência natural do ilícito (Precedentes do STJ).

 

Direito Civil. Direito autoral. Fotografia. Publicação sem autorização. Impossibilidade. Obra criada na constância do contrato de trabalho. Direito de cessão exclusivo do autor. Aplicação do hoje revogado art. 649, CC. Dano moral. Violação do direito. Parcela devida. Dano material. Prejuízo caracterizado. Apuração. Liquidação por arbitramento. Recurso acolhido.

I - A fotografia, na qual presentes técnica e inspiração, e por vezes oportunidade, tem natureza jurídica de obra intelectual, por demandar atividade típica de criação, uma vez que ao autor cumpre escolher o ângulo correto, o melhor filme, a lente apropriada, a posição da luz, a melhor localização, a composição da imagem, etc.

II - Em se tratando de discussão que envolve contrato de trabalho entre as partes - verificação se a obra foi cedida ao empregador somente pela existência do emprego -, não há como deixar de aplicar a norma vigente ao tempo da celebração desse ajuste, sob pena de violação do ato jurídico perfeito. As partes, ao tratar da negociação do vínculo empregatício, tinham ciência das regras que regulavam a matéria à época, pelo que seria defeso alterar-se a situação atinente aos direitos e deveres de cada uma.

III - A propriedade exclusiva da obra artística a que se refere o revogado art. 649 do Código Civil impede a cessão não-expressa dos direitos do autor advinda pela simples existência do contrato de trabalho, havendo necessidade, assim, de autorização explícita por parte do criador da obra.

IV - O dano moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, mostra-se às vezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito íntima do indivíduo - o seu interior. Foi visando, então, a uma ampla reparação que o sistema jurídico chegou à conclusão de não se cogitar da prova do prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.

V - Evidenciado, outrossim, o dano material, representado pela remuneração não percebida pelo artista que teve sua obra veiculada, sem autorização, em periódico comercializado.

VI - Ausentes elementos concretos que permitam, desde logo, a definição do montante dos danos patrimoniais, fica relegada sua apuração para a liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 1553 do Código Civil.

(REsp 121.757/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/1999, DJ 08/03/2000, p. 117)

 

Analisada a questão, difícil não concluir no mesmo sentido da sentença, já que carreados aos autos elementos que evidenciam que a titularidade do direito, relativamente às esculturas indicadas na inicial, restou incontroversa.

Nenhuma ofensa maior existe do que se negar o reconhecimento do criador de uma obra. Nessa direção, configurado está o dano moral, consistente na omissão do nome do autor na obra publicitária, algo que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano. Não é por outra razão que a Lei 9.610/98, no seu art. 24, inciso II, caracteriza como moral o direito do autor de ver seu nome indicado na obra.

O dano moral visa compensar a vítima o sofrimento vivenciado decorrente da violação aos seus direitos da personalidade, ao mesmo tempo em que atua como punição ao ofensor pelo ilícito praticado, desestimulando a conduta ilícita.

Os critérios judiciais para seu o arbitramento são sempre tópicos, devendo ser ajustados às circunstâncias do caso concreto, uma vez que o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor.

Desse modo, ele é fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz, devendo ser levado em consideração o grau de reprovabilidade da conduta lesiva; a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima; as condições sociais das partes envolvidas, dentre outras circunstâncias evidenciadas no caso concreto, sempre em observância ao princípio da individualização da pena, uma vez que este princípio, com sede na Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948, art. X), no Pacto de San José da Costa Rica (1969, art. 5º) e na Constituição da República de 1988 (art. 5º, XLVI), transborda do Direito Penal para qualquer sanção, inclusive na órbita civil, aplicando-se ao agente responsável pelo ato ilícito, com vistas ao atendimento da sua finalidade.

Assim, verifica-se que o valor arbitrado na sentença merece reparo, haja vista não se encontrar em consonância com os fatos decorrentes do evento danoso, na forma do artigo 944 do Código Civil.

No que tange ao arbitramento do dano moral, já se manifestou esta Corte, bem como o Superior Tribunal de Justiça:

0121040-10.2001.8.19.0001 (2002.001.28389) - Apelação 1ª Ementa  Des. Nagib Slaibi - Julgamento: 01/04/2003 - Sexta Câmara Cível internet nome uso indevido dano moral  violação do direito da personalidade

Direito Civil. Responsabilidade civil. Indevida inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal do sítio da Internet de empresa concessionária de serviço telefônico como advogado de causas fiscais. Lesão à personalidade do ofendido como causa conducente à reparação do dano moral. O nome é inerente à condição humana, direito do personalidade, meio de identificação e modo de expressão da imagem da pessoa, a impor ao juiz interpretação que transcenda a insuficiência da letra da lei para se motivar o valor da dignidade humana que a Constituição de 1988 erige como fundamento, do Estado Democrático de Direito (art. 1º) e proclama como direito fundamental (art. 5º, X). A utilização com fins econômicos do nome da pessoa, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização que decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo que se cogitar de prova da existência de prejuízo ou dano. Em outras palavras, o dano é a própria utilização com fins lucrativos, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). Mostra-se adequado e razoável a reparação do dano moral na quantia arbitrada, levando em conta inclusive o procedimento administrativo disciplinar a que foi submetido em sua repartição. Desprovimento do recurso.  Ementário: 23/2003 - N. 7 - 11/09/2003 Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 01/04/2003 (*)

“Na fixação da indenização a este título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (STJ AgRg no Ag 705190, Min. Jorge Scartezzini, 4ª T., j. 23.05.05, DJ 26.06.06)

Sem olvidar que, como ressaltou o min. Eduardo Ribeiro no REsp 150.467/RJ, O ressarcimento devido ao autor haverá de superar o que seria normalmente cobrado pela publicação consentida. A ser de modo diverso, sua aquiescência seria, na prática, dispensável. Cumpre, ao contrário, desestimular o comportamento reprovável de quem se apropria indevidamente da obra alheia. (REsp 150.467/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/1997, DJ 24/08/1998, p. 77).

Tendo em vista que o pedido de divulgação da autoria das obras no filme publicitário, sob pena de multa diária, não tem como subsistir tanto pelo decurso do tempo, posto que já decorreram doze anos desde a propositura da demanda, também aliado ao fato de que tal peça publicitária não é mais exibida, além de sua impraticabilidade, voto no sentido de prover parcialmente os recursos para excluir o capítulo sentencial de divulgação do autor nas obras utilizadas.

Como os fatos narrados nos autos dão ensejo a uma indenização mais robusta, pois, como visto, trata-se de peça publicitária de divulgação de uma das maiores instituições bancárias do país, devendo o julgador, dentro do critério de equidade, respeitadas a razoabilidade e proporcionalidade, sopesar adequadamente as condições do ofendido, a duração do dano, a sua repercussão, as condições econômicas do ofensor, dentre outros fatores.

Importante trazer a lição do já citado Rui Stoco no que tange o estabelecimento da indenização, que afirma que a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98) estabeleceu o quantum da indenização em quase todas as hipóteses de reparação nela indicadas. Apenas no art. 102 (reprodução, divulgação e utilização de obra fraudada) e art. 105 (transmissão, retransmissão ou comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares) é que não fixou o quantum da indenização, valendo-se da expressão “indenização cabível (...) caberá ao magistrado fixar o valor da indenização segundo o seu prudente critério (p. 955)

Assim, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo deve ser majorado para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), agregando-se os danos moral e material, motivo pelo qual se reforma a sentença que determinava a liquidação dos danos materiais por arbitramento, medida que seria demorada, ensejaria novos recursos e causando retardamento injustificado ao desfecho da causa.

A quantia ora fixada, portanto, atende aos princípios norteadores do instituto da reparação civil e está adequada ao grau de reprovabilidade da conduta das Rés.

Ao seu turno, o arbitramento dos honorários se faz nos termos do disposto no art. 20, §§ 3º (quando houver condenação pecuniária) e 4º (nos demais casos, inclusive contra o Poder Público ou quando a causa tiver valor inestimável), do Código de Processo Civil, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, atendidos os critérios constantes do § 3º do mesmo artigo, que se refere ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Certamente a instância originária, ao arbitrar os honorários, somente então pode levar em conta os requisitos antes descritos apurados no decorrer do trâmite da causa naquela instância, mas não poderia, na própria sentença, arbitrar os honorários que seriam devidos se a causa estivesse nas instâncias superiores, caso lá chegasse.

No caso ora em julgamento, a atuação do advogado vencedor nesta instância se fez presente, com o acompanhamento diuturno do recurso, com ou sem a apresentação de impugnação ou manifestação oral, mas com a dedicação e o zelo profissional que se exige no acompanhamento da causa em seu novo momento procedimental, de relevante importância.

Evidente a responsabilidade do advogado nesse acompanhamento, ciente de que poderia até mesmo ver reformado o julgado que até então lhe foi favorável.

Tanto é assim que geralmente os contratos de prestação de serviços advocatícios estipulam expressamente majoração ou novos honorários para os casos de recursos.

Reiteradamente, a Alta Corte de Direito Federal proclama que os honorários decorrem da sucumbência da parte e por isso devem ser fixados independentemente do pedido (entre tantos outros, ver RESp nº 634.827/BA, 1ª Turma, relator o Ministro Teori Zavascki, julgado em 19 de agosto de 2004, unânime).

Os recursos, como incidentes processuais, demandam um trabalho maior aos advogados, o que por si só justifica um aumento nos seus honorários pelo trabalho despendido em caso de sucumbência.

Em atenção aos critérios referidos nos incisos do mencionado §3º, notadamente letras a e c, eis que a demanda perdura por mais de dez anos, notadamente com recursos e incidentes processuais, de modo que voto pela majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Por tais fundamentos, o voto é no sentido de prover parcialmente os recursos para excluir o capítulo sentencial de divulgação do autor nas obras utilizadas e agregar os danos moral e material na quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), contando-se juros e correção monetária a partir da publicação desta decisão e arbitrar os honorários advocatícios em 20% (vinte) por cento, da condenação, mantendo-se no mais os demais termos da sentença.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2013.

Desembargador Nagib Slaibi

Relator

 

 

 


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