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Direito Econômico. Caderneta de poupança. Expurgos da correção monetária. Plano Bresser. Direito adquirido do poupador (out. 2007)

 Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Sexta Câmara Cível

 

Apelação Cível n° 2007.001.47812

    Ação nº 2006.001.160677-1

Apelante: Banco Itaú S.A.

Advogado 1: Doutor Carlos Martins de Oliveira

Advogado 2: Doutora Rachel Pereira Heckmaier

Apelado: José Carlos Aquilão

Advogado 1: Doutora Fernanda Sarmento Aquilão

Advogado 2: Doutor Marcelo Novaes Belmont 

Relator: Desembargador Nagib Slaibi 

 

 

ACÓRDÃO

Direito Econômico. Caderneta de poupança. Expurgos da correção monetária. Plano Bresser. Direito adquirido do poupador. Sentença de procedência. Recurso.

Apelação. Pedido de reforma total. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Jurisprudência pacífica desta Corte. Prescrição. Ocorrência. Descabimento. 

O STJ já firmou entendimento de que são devidas as diferenças dos índices de correção monetária aplicáveis aos Planos Bresser e Verão em virtude dos expurgos inflacionários, nos percentuais de 8,04% e 19,75%, respectivamente. 

“CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. MUDANÇA DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. FEVEREIRO 1986. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. - A legitimidade passiva para responder por eventuais prejuízos é da instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito. - A ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos. - Alteração de critério de atualização de rendimento de caderneta de poupança não atinge situações em que já iniciado o período aquisitivo. Devida a correção com base no índice já fixado. Precedentes” (RESP 153016/AL, STJ, 3ª Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 06/05/2004,  DJ de 24/05/2004). 

Desprovimento do recurso.

 

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

 

O recurso é conhecido posto que adequado.

O conflito em questão diz respeito aos expurgos de correção monetária em contas de caderneta de poupança quando da implantação do chamado “Plano Bresser”.

Quanto à alegada ilegitimidade passiva ad causam, não merece acolhimento, até porque a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é pacífica nesse sentido.

Ademais, a relação jurídica material entre as partes é de natureza contratual. Houve, como visto, um contrato de abertura de crédito em caderneta de poupança vinculando uma parte à outra: a instituição bancária possuindo como obrigação a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, bem como dos juros estabelecidos.  

Não se vislumbra, na espécie, qualquer relação jurídica subjacente com os entes federais, não obstante deterem estes atribuição para a edição de normas que de algum modo afetaram o contrato mencionado.

 

Na esteira desse raciocínio temos o basilar REsp. nº 151.136-SP, onde foi relator o eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, nos seguintes termos:

 

Caderneta de poupança. Remuneração nos meses de junho de 1987, de janeiro de 1989 e de março de 1990 a março de 1991. Plano Bresser, plano verão e plano Collor. Legitimidade passiva da instituição financeira. Índice de 42,72%. Prequestionamento. 1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança nos meses de junho de 1987 e de janeiro de 1989. 2. Os critérios de remuneração estabelecidos na resolução Bacen nº 1.338/87 e no art. 17, inciso i, da lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados. 3. (...) 4. (...) 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido. (DJ de 18/05/1998).

 

Nesse sentido também os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

Cível. Cadernetas de poupança. Expurgos da correção monetária. Sentença que dá provimento ao pedido inaugural. Apelação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, é a instituição bancária onde está depositado o montante objeto da demanda. Precedentes do STJ. Rejeição da preliminar. Mérito. Alegação de prevalência de normas de ordem pública e subordinação da instituição financeira às mesmas. Rejeição. A instituição financeira depositária é a responsável pelo exato cumprimento do contrato que a vincula ao depositante, falecendo razão ao argumento de que as novas regras, relativas aos rendimentos de poupança, se aplicam àquelas. Situações pretéritas não são atingidas pela Resolução 1.338/87 do BACEN e nem tampouco por medidas provisórias posteriores. Precedentes do STJ. Improvimento (Apel. Cív. 7803/2007, 18ª Câm. Cível, Rel. JDS. Des. Pedro Freire Raguenet, j. 03/04/2007).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO DA UNIÃO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO PROVIDO (Agr. Instr. nº 16492/2007, 5ª Câm. Cível, Rel. Des. Antonio Cesar Siqueira, j. 19/07/2007). 

 

Em relação à prejudicial de prescrição, é pacífica a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, como na caderneta de poupança os juros são incorporados ao novo período em aquisição, desnaturam-se como tal, atraindo o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto ante a regra disposta no artigo 2.028 do atual Código Civil vigente. 

 

CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. MUDANÇA DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. FEVEREIRO 1986. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. - A legitimidade passiva para responder por eventuais prejuízos é da instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito. - A ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos. - Alteração de critério de atualização de rendimento de caderneta de poupança não atinge situações em que já iniciado o período aquisitivo. Devida a correção com base no índice já fixado. Precedentes (RESP 153016/AL; RESP 1997/0076300-5, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 06/05/2004).

 

CÍVEL CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLANO VERÃO. Correção monetária expurgada de conta de poupança. Prazo vintenário de exigibilidade da pretensão. Direito adquirido do poupador desde o momento em que começa a correr o período mensal da correção. Correção monetária do débito, segundo os índices da poupança, sob pena de inocuidade da decisão que assegurou o pagamento do que foi expurgado. Juros a partir do inadimplemento, face à liquidez e certeza da obrigação. Primeiro recurso provido. Segundo desprovido (Apel. Cív. 17461/2004, 18ª Câm. Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos, j. 20/07/2004).

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS. A hipótese em comento não está amparada pelo prazo extintivo do artigo 75 da Lei Complementar n. 75/90. Tratando-se de demanda em que se pretende valor de diferença não paga, a prescrição é vintenária das ações pessoais. Causa Madura, na forma do disposto no art. 515, § 3º, do CPC. Em sede de mérito, sedimentada a orientação pretoriana que os planos econômicos do Governo Federal à época para estabilização da economia, denominados Bresser, Verão e Collor I e II acarretaram sérias conseqüências econômicas, notadamente para os depósitos em caderneta de poupança. Quadro inflacionário que enseja a procedência do pedido, consagrando o direito do Autor à reposição dos expurgos registrados, nos moldes do verbete n. 252, do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO (Apel. Cív. 3332/2007, 11ª Câm. Cível, Rel. Des. José C. Figueiredo, j. 21/05/2007).

 

Assim, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 

 

No que tange ao mérito do recurso, o qual diz respeito à violação ou não de ato jurídico perfeito e de conseqüente direito adquirido, é tema que merece uma análise mais aprofundada.

O primeiro questionamento refere-se à remuneração expurgada relativa ao mês de junho de 1987, quando em vigor o Plano Bresser.

Tem-se que a Resolução nº 1.338 do Bacen trouxe nova sistemática de remuneração das cadernetas de poupança, sendo certo que tais regras se referiam ao mês de julho de 1987, insusceptíveis, assim, de atingir situações pretéritas, as quais permaneceriam protegidas pela legislação vigente à época do depósito, em respeito ao princípio da irretroatividade.

Assim sendo, e consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fica preservado o direito do depositante aos percentuais vinculados ao IPC para corrigir os saldos de contas com datas no mês de junho de 1987.

Devida, portanto, a diferença pretendida referente ao percentual de 8,04% para as contas de poupança indicadas na inicial. 

Em seguida, ventila-se o expurgo referente ao Plano Verão. 

A Resolução nº 1.396/87 do Conselho Monetário Nacional estabeleceu que, a partir do mês de novembro de 1987, os saldos de cadernetas de poupança seriam atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da OTN.

Não obstante, esses saldos, na verdade, recebiam atualização monetária calculada de acordo com a variação do IPC que, na época, funcionava como indexador da poupança, uma vez que com base nele se reajustava a OTN.

O critério vigorou até o advento da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, que depois se converteu na Lei nº 7.730, de 30 de janeiro de 1989, que extinguiu a OTN e determinou a atualização dos saldos das cadernetas de poupança: a) no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro Nacional (LFT), verificada no mês de janeiro de 1989; b) nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro Nacional (LFT) ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; c) a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC definido no mês anterior.

Portanto, quanto às cadernetas de poupança abertas ou renovadas automaticamente, a partir de 15 de janeiro de 1989, a atualização dos saldos deveria obedecer ao que dispunha a referida Medida Provisória e a Lei, ou seja: rendimento acumulado das LFTs ou variação do IPC, conforme o caso.

Para as abertas ou renovadas automaticamente antes de 15 de janeiro de 1989, os saldos deveriam ser atualizados pelo mesmo índice de variação nominal da OTN.

Mas, pela razão aduzida, seriam atualizadas pela variação do IPC do mês anterior (a OTN de fevereiro de 1989 é igual ao IPC de janeiro de 1989).

No segundo caso, enquadram-se todas as contas indicadas nesta ação, eis que a data de abertura, e que também é a do denominado "aniversário" ocorreu antes de janeiro de 1989, conforme se verifica dos extratos acostados aos autos. 

Neste caso, a conduta adotada pela Instituição Financeira, ao aplicar o referido plano econômico, expurgando o índice retro apontado efetivamente ofendeu o ato jurídico perfeito, cuja proteção encontra sede constitucional (art. 5º, inciso XXXVI).

O contrato de abertura de crédito em caderneta de poupança guarda como finalidade econômica a preservação do valor monetário, com um acréscimo que corresponde à remuneração pelo depósito, e se convenciona chamar fruto civil.  Tal acréscimo são os juros, que possuem incidência sobre o principal, que é exatamente o valor depositado com sua correção.

Com isso fica claro que o contrato celebrado possui prazo determinado e se renova durante certo período.  A periodicidade do mesmo é de 30 dias.  Logo, o contrato tem duração conhecida, bem como rendimento e correção monetária predeterminados, cujos índices não podem ser modificados, unilateralmente, em seu curso, sob pena de violação do negócio jurídico celebrado.

Bem se observa, pois, que o demandante tinha como objetivo os ditames da legislação do momento inicial do depósito, e que corrigia seus saldos com base em índices já determinados para aquele período. Não poderiam normas supervenientes, ainda que de ordem pública, modificar esses critérios de correção, de forma a atingir os valores que já se encontravam nas referidas contas, antes de completados os 30 dias nos quais receberiam correção condizente com as condições anteriores ao depósito.

Sobre o tema, oportuno citar o seguinte precedente desta egrégia Corte:

CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA.

Caderneta de Poupança. Alteração do critério de atualização. Incidência da correção plena de janeiro de 1989 e março de 1990.

Na trilha de pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento, não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.  O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador. Desprovimento do recurso (Ap. Cív. nº 3443/94, 7ª Câm. Cível, Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho, unânime, j. 06.10.1994).

Constata-se que a aplicação da apontada Lei nos contratos em curso, como no caso presente, representa verdadeira infringência à norma constitucional que protege o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

As contas em objeto, como dito, foram abertas antes de 15 de janeiro de 1989, logo o saldo deve ser atualizado pelo mesmo índice de variação nominal da OTN, restando certo, repita-se mais uma vez, que a OTN de fevereiro de 1989 é calculada pelo IPC de janeiro de 1989.

De se ressaltar, no entanto, que o índice do IPC referente ao mês de janeiro de 1989 era de 42,72%, e não 70,28% como originariamente divulgado pelo IBGE à época dos fatos.  Isto porque, conforme já reconhecido em consolidada jurisprudência, neste percentual maior ocorreu a inclusão do período de 15 dias de variação dos preços, o qual já havia sido considerado para cálculo do IPC de dezembro.

Finalizando, a questão do pagamento dos expurgos inflacionários já foi pacificada em nossos Tribunais, até porque amplamente ventilada, conforme ilustram as seguintes ementas: 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A correção monetária nada mais é que a reposição da moeda corroída pela inflação e deve, portanto, ser feita por índices que reflitam a realidade inflacionária, visto que a não correta atualização monetária implica locupletamento para uma das partes. Portanto, a atualização deve refletir a devida inflação ocorrida, porque, em face dos diversos planos econômicos implementados pelos governos, índices que vieram a ser aplicados estavam amesquinhados e deixaram de refletir a real situação inflacionária. Esse princípio é basilar no Direito e tem sido reconhecido em todos os Tribunais, por princípio de justiça, para que não ocorra locupletamento. Assim, é possível a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da execução se a sentença exeqüenda não os excluiu de forma expressa e nem tampouco definiu critérios de atualização monetária. Nega-se provimento à apelação, mas, em reexame necessário, parcialmente se reforma a sentença afastando a condenação ao pagamento da taxa judiciária e definindo que a base de cálculo para os honorários advocatícios é o valor atribuído aos embargos à execução (Apel. Cív. nº 23396/2007, 1ª Câm. Cív., Rel. Desª Maria Augusta Vaz, j. 19/06/2007).

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO BRESSER. A instituição financeira tem legitimidade passiva para responder ação voltada a recompor o saldo de caderneta de poupança com os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos. O entendimento jurisprudencial se pacificou no sentido de ser devida a atualização monetária em virtude dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos. Nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989 a correção monetária do saldo da caderneta de poupança compreende o percentual correspondente aos expurgos inflacionários no mesmo período. O crédito correspondente à diferença de correção monetária nos contratos de caderneta de poupança deve ser atualizado com base nos índices aplicáveis a estes contratos, a fim de preservar a natureza da obrigação assumida pelas partes. Primeiro recurso provido, segundo apelo desprovido (Apel. Cív. 36197/2007, 17ª Câm. Cív., Rel. Des.  Henrique de Andrade Figueira, j. 25/07/2007).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. É uníssona a jurisprudência no sentido de que os planos econômicos, a saber, Bresser, Verão e Collor I e II instituídos com o objetivo de estabilizar a economia, acarretaram sérias conseqüências econômicas para a população, provocando grandes perdas, principalmente, para os depósitos em cadernetas de poupança. Diante de tal situação, faz jus o autor à reposição dos expurgos pleiteados. Sentença de procedência que se mantém. Recurso improvido (Apel. Cív. 31141/2007, 12ª Câm. Cív., Rel. Des. Cherubin Helcias Schwartz, j. 03/07/2007).

 

Ante tais considerações, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em sua totalidade.

 

Rio de Janeiro, .... de ................. de 2007.

Desembargador Nagib Slaibi

Relator

 


 

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Sexta Câmara Cível

 

Apelação Cível n° 2007.001.47812

    Ação nº 2006.001.160677-1

Apelante: Banco Itaú S.A.

Advogado 1: Doutor Carlos Martins de Oliveira

Advogado 2: Doutora Rachel Pereira Heckmaier

Apelado: José Carlos Aquilão

Advogado 1: Doutora Fernanda Sarmento Aquilão

Advogado 2: Doutor Marcelo Novaes Belmont 

Relator: Desembargador Nagib Slaibi 

 

 

Relatório

 

 

Na sentença de fls. 97/101, julgou-se procedente o pedido em ação de cobrança visando à condenação do Banco ora apelante ao pagamento dos valores expurgados da conta bancária de poupança do apelado, em razão da aplicação dos índices do Plano Bresser.

Recorreu o Banco alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sob a tese de que, sendo da competência exclusiva do governo a fixação dos índices de rendimento das cadernetas de poupança, eventual prejuízo que o demandante possa alegar ter tido, em razão do bloqueio e transferência de seus recursos para o Banco Central, decorreu de um ato do governo, lastreado na Resolução nº 1.338/87.

No mérito, sustenta a ocorrência de prescrição, por entender que, nos termos do Código Comercial, é de quatro anos o prazo prescricional para cobrança de dívidas “provadas por contas correntes dadas e aceitas” (art. 445), aplicando-se também, nesse caso, a norma contida no art. 178, § 10, III, do Código Civil, que disciplina prescrever em cinco anos “os juros ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos”. 

Acresce que a jurisprudência do STF reconheceu o efeito imediato da lei monetária em todos os casos nos quais tenha ocorrido a extinção de um indexador, em virtude de norma de Direito Público imperativa; o Plano Bresser é legítimo, sendo que as normas aplicáveis ao presente caso são de ordem pública, que têm aplicação imediata, cumprindo às partes obedecê-las e ao Juiz implementá-las; as leis monetárias têm supremacia sobre o eventual direito adquirido do apelado.

Em suas contra-razões, relatou o apelado que mantinha, durante o chamado “Plano Bresser”, no mês de junho de 1987, junto ao Banco Itaú, as contas de depósitos em cadernetas de poupança nºs 03018-8, 03023-8 e 02992-5, agência 0530, com a data de aniversário anterior à promulgação da Resolução nº 1.338/87 do Banco Central do Brasil, conforme extratos anexados aos autos.

Ingressou na Justiça visando a obrigar o apelante a creditar, nas referidas contas, as devidas correções monetárias e juros contratuais devidos por lei, indevidamente atingidas por aplicação retroativa da Resolução supramencionada.

Refuta os argumentos do Banco dizendo que o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é uníssono no sentido de que a prescrição, in casu, é vintenária e que a instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, citando jurisprudência nesse sentido; a reposição nas cadernetas de poupança dos índices de rendimentos que foram expurgados nos planos econômicos é questão já pacificada em nossos tribunais.

É o relatório.

Vão os autos ao douto Revisor.

 

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.

 

Desembargador Nagib Slaibi

Relator

 

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