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Direito Previdenciário. IPERJ. Pensão por morte. Filha solteira e maior. Segurado inscrito antes da vigência da Lei estadual nº 285/79 (ago. 2006)

 

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Sexta Câmara Cível

 

Apelação Cível nº 2006.001.12980

Apelante: Maria Alice Tourinho Baptista

Advogado 1: Doutor Nelson Ribeiro Alves Filho 

Advogado 2: Doutora Teresinha de Jesus Secchin

Apelados: Estado do Rio de Janeiro , Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – Rio-Providência e Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro  - IPERJ

Procuradora de Estado: Doutora Tania de Sousa Elias

Vogal vencido: Desembargador Nagib Slaibi

 

 

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

 

 

Direito Previdenciário. IPERJ. Pensão por morte. Filha  solteira e maior de segurado inscrito antes da vigência da Lei estadual nº 285/79, cujo art. 29, I, última parte, lhe garantia o benefício. Revogação do benefício pela Lei nº 3.189/99, que implementou no âmbito estadual o sistema previdenciário implantado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

O sistema previdenciário dos servidores estaduais está vinculado aos parâmetros estabelecidos na Constituição da República e na  Emenda Constitucional nº 20, cujo art. 3º preserva os direitos daqueles que tenham cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º).

A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não nos seus efeitos já realizados, mas, sim, nos efeitos que, por força da natureza continuada da própria relação, seguem se produzindo, a partir da sua vigência  (Precedente do Superior Tribunal de Justiça).

Ainda que o óbito do segurado tenha ocorrido após a vigência da lei previdenciária estadual que estabeleceu novos critérios para a concessão da pensão por morte, continuam preservados os direitos dos dependentes referidos na legislação anterior, em decorrência da regra excepcional constante do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Voto minoritário no sentido de provimento do recurso.

 

Ousei dissentir da ilustrada maioria. 

 

A apelante é solteira, filha de servidor estadual que contribuiu para o IPERJ por mais de 40 anos e que a colocou como sua dependente, como permitia o disposto na parte final do art. 29, I, da Lei nº 285/79, do seguinte teor:

 

Art. 29. A pensão será concedida aos dependentes do segurado falecido, observadas ainda as demais condições estabelecidas nesta lei, na seguinte ordem de preferência:

I – à esposa, ao marido, à companheira, ao companheiro e aos filhos de qualquer condição: se homens desde que solteiros, enquanto menores de 21 anos, não emancipados, ou maiores inválidos ou interditos; se mulheres, desde que solteiras, menores de 25 anos, não emancipadas ou maiores inválidas ou interditas, descendentes de segurado inscrito no IPERJ na vigência da Lei nº 285/79, ou apenas solteiras, se descendentes de segurado inscrito antes da vigência da referida lei (vide texto a fls. 40).

 

Ocorre que o instituidor da pensão faleceu em 21 de outubro de 2000, e a autora teve denegado na instância administrativa o seu pedido de pensão sob o fundamento de que, ao tempo do óbito do instituidor, estava em vigor a Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que conferiu ao antes transcrito inciso I do art. 29 da Lei nº 285, de 3 de dezembro de 1979, a seguinte redação:

 

I – à esposa, ao marido, à companheira, ao companheiro e aos filhos de qualquer condição, desde que solteiros enquanto menores de 21 e não emancipados ou até 24 anos, se estudantes universitários, ou maiores, inválidos ou interditos (vide texto a fls. 82, na contestação).

 

Daí a presente demanda, invocando o que considera direito adquirido à situação anterior da lei, pedindo a condenação solidária dos réus ao pagamento da pensão desde o óbito do instituidor ou, alternativamente, à devolução dos valores pagos pelo antigo servidor a título de contribuição previdenciária.

 

A demanda foi julgada improcedente pela respeitável sentença de fls. 156/160, proclamando a sua ilustre prolatora:

 

No caso em tela, trata-se de mera expectativa de direito a percepção da pensão, que não se confunde com o direito adquirido, sendo a possibilidade a uma vantagem que poderá ou não uma pessoa vir a adquirir; o direito à pensão previdenciária por morte só surge com a morte do servidor ou do contribuinte, quando então o seu dependente poderá exercê-lo.

Em conseqüência, conclui-se que a norma que regulará a concessão do benefício previdenciário será aquela vigente no momento do óbito, in casu, a Lei Estadual nº 3.189/99, que em seu art. 49 alterou a redação da Lei Estadual nº 285/79, limitando a pensão aos filhos até 21 e 24 anos, se universitários, ou maiores, se inválidos ou interditos.

Não há, pois, que se falar em direito à percepção do benefício, uma vez que a autora não preenche os requisitos exigidos pela Lei Estadual nº 3.189/99 (fl. 159/160).

 

Tal entendimento restou respaldado pela douta Procuradoria da Justiça e pelos estimados integrantes da corrente majoritária, inclusive a afirmar que o benefício para filhas solteiras independentemente da idade constitui privilégio a afrontar o inciso I do art. 5º da Constituição.

 

Desde logo, afirme-se que a Lei fluminense nº 3.189/99 não foi manifestação isolada, mas surgiu no bojo das profundas modificações no sistema previdenciário ditadas pela Emenda Constitucional nº 20, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 1988, cuja ementa precisamente enuncia que modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

 

Ressalte-se, assim, que também a Emenda Constitucional nº 20/98 estabeleceu normas de transição, certamente em atenção às circunstâncias excepcionais que informam a alteração de sistema econômico, financeiro e jurídico que envolve a seguridade de milhões de brasileiros sob a responsabilidade de todas as esferas governamentais.

 

Tais alterações, evidentemente, não contam com a unanimidade das opiniões, o que, aliás, é corolário lógico do regime democrático, valendo rememorar que a reforma previdenciária foi uma das bandeiras do Governo Fernando Henrique Cardoso e é um dos destaques do futuro Governo Luiz Inácio Lula da Silva.

 

Esclareça-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1946-5, posta pelo Partido Socialista Brasileiro, não cuida das disposições constantes do art. 1º (que deu nova redação a diversas disposições da parte definitiva da Constituição), do art. 2º (sobre novas disposições no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e do art. 3º, o qual adiante será transcrito.

 

Veja-se o que está no sítio www.stf.gov.br sobre a ADIN antes mencionada:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 1946 - 5 

Origem Distrito Federal 

Relator: Ministro Sydney Sanches 

Partes:

Requerente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (CF 103 , VIII) 

Requerido: MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL E MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 

Dispositivo Legal Questionado: Art. 14 da Emenda Constitucional nº 20, publicada no DOU de 16 de dezembro de 1998 e o art. 6º da Portaria nº 4.883/98, que regulamenta a EC 20/98. /# Art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98. Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00       (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. /# Art. 6º da Portaria nº 4.883, de 16 de dezembro de 1998. /# Art. 6 º -  O limite máximo do valor dos benefícios do RGPS, a serem concedidos a partir de 16 de dezembro de 1998 , é de R$ 1.200,00   (um mil e duzentos reais), inclusive do benefício de que tratam os arts. 91 a 100 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social – RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e dos benefícios de legislação especial pagos pela Previdência Social, mesmo que à Conta do Tesouro Nacional. 

Fundamentação Constitucional:  Art. 3º , caput e IV, Art. 5º, caput e I, Art. 7º, caput  e XVIII. 

Decisão 

Resultado da Liminar:  Deferida Decisão da Liminar.

O Tribunal, por votação majoritária, acolheu a preliminar suscitada pelo Ministro da Previdência e Assistência Social e, em conseqüência, não conheceu da ação direta quanto ao art 6º da Portaria MPAS nº 4.883/98, restando prejudicada, desse modo, a apreciação do pedido de medida cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que dela conheciam. Votou o Presidente. O Tribunal, por votação unânime, rejeitou a outra preliminar suscitada pelo Presidente do Senado Federal, por entender que se revela juridicamente possível a fiscalização abstrata de constitucionalidade que tenha por objeto emenda à Constituição (a EC nº 20 /98, no caso) alegadamente vulneradora das cláusulas pétreas inscritas no art. 60, § 4º, da Constituição da República. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi adiado para prosseguimento na próxima sessão. Plenário, 07.04.1999. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar para, dando interpretação conforme à Constituição ao art. 14 da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, deixar expresso que a citada disposição não se aplica à licença-maternidade a que se refere o art. 7º, inciso XVIII, da Carta Magna, respondendo a Previdência Social pela integralidade do pagamento da referida licença, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente) e Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente).  Plenário, 29.04.1999. Acórdão, DJ 14.09.2001.  

Data de Julgamento da Liminar: Plenário, 29.04.1999. 

Data de Publicação da Liminar: acórdão, DJ 14.09.2001.

Resultado do Mérito: aguardando julgamento.  

 

Tem-se assim como vigente e eficaz no vigente ordenamento jurídico, vinculando inclusive o âmbito normativo do Estado do Rio de Janeiro, o que está no art. 3º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998:

 

Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40,  § 1º, III, "a", da Constituição Federal.

§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no "caput", em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.

§ 3º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

 

É fato público e notório, a dispensar a produção de provas, como está no art. 334 do Código de Processo Civil, que o regime previdenciário brasileiro - composto da previdência nacional sob encargo do Instituto Nacional da Seguridade Social, dos sistemas previdenciários dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e o sistema previdenciário complementar ofertado por entidades privadas sob fiscalização do Governo Federal - está sofrendo mudanças na própria estrutura pela compreensão de que o seu financiamento deve vir dos interessados e não por toda a sociedade através de recursos do Erário, assim na linha de orientação imposta pela citada Emenda Constitucional nº 20,  que conferiu ao art. 201:

 

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilibro financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

... (omissis)

 

Também o Poder Executivo federal, ao propor o projeto que veio a se tornar a Emenda Constitucional nº 20, podia compreender a necessidade de consenso para a aprovação do novo texto, alcançando-se o difícil quorum de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso.

 

E o consenso parlamentar somente foi alcançado pela manutenção dos direitos até então assegurados pelas diversas leis previdenciárias que regulavam os sistemas previdenciários nas diversas esferas governamentais, inclusive a distinguir os agentes públicos beneficiados.

 

A decisão política de garantir as situações até então constituídas foi expressa no art. 3º e em seus parágrafos da Emenda Constitucional em debate.

 

E justamente por isso é que o antes transcrito art. 3º constitui exceção à regra geral de que a pensão por morte será regulada pela lei vigente à época do óbito do instituidor.

 

Diz o art. 3º que é assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, ... bem como aos seus dependentes que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção, com base nos critérios da legislação então vigente.

 

De mera interpretação literal se extrai a norma de que a pensão por morte será concedida a qualquer tempo aos dependentes que até 16 de dezembro de 1998 tenham cumprido os requisitos para a sua obtenção, com base nos critérios da legislação então vigente.

 

Se quisesse o legislador constitucional assegurar a pensão por morte somente aos casos em que tenha ocorrido o óbito, teria o mesmo comandado - aliás desnecessariamente - no sentido de que é assegurada a pensão aos dependentes de segurados falecidos até a data de publicação desta Emenda Constitucional.

 

Se não o fez, não pode o intérprete ir além.

 

Nunca se alegou nesta Unidade da Federação que o sistema previdenciário implantado pela Lei nº 285, de 1979, fosse incompatível com a Constituição de 1967, a sua Emenda Constitucional nº 1/69, ou com a Constituição de 1988, contando-se milhares de casos em que pensões previdenciárias foram concedidas a filhas solteiras, embora válidas e maiores.

 

E não se disse que aí estaria vulnerado o princípio da igualdade absoluta entre homens e mulheres, pois lembrou Rui Barbosa, no célebre discurso de paraninfo dos formandos da Faculdade de Direito de São Paulo, em 1917, que igualdade é tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade visando alcançar maior igualdade.

 

Justamente aí a diferença, pois a pensão por morte não abstrai do fator relevante da dependência econômica que, no caso, não restou impugnada na contestação mesmo porque presumida pelos termos da legislação de 1979.

 

Tanto o sistema da Lei nº 285/79 apresentava aspectos inovadores que a parte final do inciso I do seu art. 29 assegura o direito à pensão por morte da filha solteira do segurado inscrito antes da vigência da mencionada Lei, justamente o caso em debate.

 

Do transcrito art. 3º extraem-se normas de caráter transitório, a preservar as situações até então constituídas e não mera expectativa de direito.

Pela simples interpretação filológica ou semântica dos termos constantes do mencionado art. 3º não se pode exigir o óbito do instituidor como constitutivo do direito à pensão, pois é assegurada a concessão da pensão a qualquer tempo aos dependentes que tenham cumprido os requisitos para a obtenção do benefício, com base nos critérios da legislação então vigente.

 

E se não bastasse o que está no caput veja-se o que está no § 3º enfaticamente a proclamar que são mantidos todos os direitos e garantias àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos.

 

Embora a interpretação do mencionado art. 3º ainda não tenha sido objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 234543-DF, Ministro Ilmar Galvão, julgado em 20 de abril de 1999, proclamou a Primeira Turma, em caso de filha de antigo servidor da Câmara dos Deputados: 

 

A garantia insculpida no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, impede que lei nova, ao instituir causa de extinção de benefício, não prevista na legislação anterior, retroaja para alcançar situação consolidada sob a égide da norma então em vigor. Conquanto tenha a Lei nº 8.112/90 alterado as hipóteses de concessão da pensão temporária, previstas na Lei nº 3373/58, tais modificações não poderiam atingir benefícios concedidos antes de sua vigência. 

 

Sobre o tema do direito adquirido, em caso de revisão de benefício de pensão por morte, temos o recente precedente da Alta Corte de Direito Federal:

 

Acórdão: RESP 255528/AL; RECURSO ESPECIAL2000/0037314-1 

Fonte: DJ DATA:18/11/2002 PG:00299

Relator: Min. FERNANDO GONÇALVES (1107)

Relator p/ Acórdão: Min. HAMILTON CARVALHIDO (1112)

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º).

2. A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não nos seus efeitos já realizados, mas, sim, nos efeitos que, por força da natureza continuada da própria relação, seguem se produzindo, a partir da sua vigência.

3. "L'effet immédiat de la loi doit être considéré comme la règle ordinaire: la loi nouvelle  s'applique, dès sa promulgation, à tous les effets qui résulteront dans l'avenir de rapports juridiques nés ou à naître" (Les Conflits de Lois Dans Le Temps, Paul Roubier, Paris, 1929).

4. Indissociável o benefício previdenciário das necessidades vitais básicas da pessoa humana, põe-se na luz da evidência a sua natureza alimentar, a assegurar aos efeitos continuados da relação jurídica a regência da lei nova que lhes recolha a produção vinda no tempo de sua eficácia, em se cuidando de norma nova relativa à modificação de percentual dos graus de suficiência do benefício para o atendimento das necessidades vitais básicas do segurado e de sua família.

5. O direito subjetivo do dependente por morte do segurado é o direito à pensão, no valor irredutível que a lei lhe atribua e, não, ao valor do tempo da concessão do benefício, por força de sua  natureza alimentar, atendendo, como deve atender, às necessidades  básicas do beneficiário e de sua família.

6. Recurso especial não conhecido.

Data da Decisão: 03/06/2002.

Orgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto do Sr. Ministro Fontes de Alencar acompanhando a divergência, por maioria, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

 

Ressalte-se que não se está proclamando a inconstitucionalidade da Lei nº 3.189/99, o que exigiria o procedimento referido no art. 97 da Constituição, mas simplesmente assegurando os benefícios do sistema previdenciário anterior, nos termos do mencionado art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98.

 

Ante tais considerações, o voto é no sentido de prover o recurso para julgar procedente a demanda e condenar os réus, de acordo com as suas atribuições previstas na legislação estadual, ao pagamento das pensões a contar do óbito do segurado, incidindo sobre as prestações vencidas correção monetária pelos índices usuais e, desde a citação, juros à taxa legal, invertidos os ônus sucumbenciais.

 

 

Desembargador Nagib Slaibi

Vogal vencido 

 


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