Apuração de haveres

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRODÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível n° 2000.001.16957, classe II, distribuído em 30/10/2000
Embargos à execução por título judicial no 97.001.0492583 (TB 19924) da 36a Vara Cível da Capital

Apelante: Oficina Mecânica Wagemec Ltda
Advogado: Doutor Rogério Alves de Almeida
Apelados: Ana Cristina de Sá Vieira Teles Pereira, Kleber Luiz de Sá Vieira Teles e Célia Regina de Sá Vieira Teles
Advogado: Doutor Duval Vianna

 

RELATÓRIO

Em 15 de junho de 1964, Domingos Vieira Telles entabulou com mais dois outros a constituição da empresa ora apelante, na modalidade de sociedade por cota de responsabilidade limitada, declarando, na cláusula décima-primeira (fls. 148) que, em caso de falecimento de qualquer dos sócios, seria imediatamente levantado o balanço geral pelos sobreviventes, na presença dos herdeiros legais do pré-morto, embolsando-se os herdeiros em 30% em moeda corrente em quinze dias após a conclusão do balanço, e o restante 70% em um ano, através de quatro promissórias.

Faleceu Domingos em 31 de agosto de 1984 e foi aberto o seu inventário na 5a Vara de Órfãos e Sucessões desta Capital, instaurando-se incidente de apuração de haveres no qual compareceu a empresa pelos sócios remanescentes, concordando com o laudo pericial (fls. 175) e com a homologação judicial da apuração, inclusive requerendo no juízo orfanológico o depósito dos 30% correspondentes à 1a parcela do pagamento pela dissolução parcial da sociedade, o que, no entanto, restou indeferido pelo Doutor Juiz (fls. 180).

Expedido formal de partilha, ao qual se levou o valor apurado à conta dos herdeiros, estes ajuizaram execução no douto Juízo da 36a Vara Cível onde, garantido o juízo pela penhora, vieram os presentes embargos do devedor que se restringiu à defesa de inexistência de título executivo, pois, ao teor do disposto no art. 584, V e seu parágrafo único, o formal e a certidão de partilha somente têm força executiva exclusivamente em face do inventariante, dos herdeiros e seus sucessores a título universal ou singular.

A respeitável sentença apelada, posta em decorrência de acórdão deste órgão fracionário na Apelação Cível no 98.001.10212, sob o relato da eminente Desembargadora Nilza Bitar e revisão do douto Desembargador Gilberto Fernandes, desacolheu os embargos sob o fundamento de que o título exeqüendo é a respeitável sentença que no Juízo orfanológico homologou a apuração de haveres (fls. 126).

Daí o tempestivo e preparado recurso, apontando como vulnerado o referido art. 584, em face do conteúdo declaratório da sentença que resolveu o incidente de apuração de haveres, pedindo, a final, a reforma do decisum com o acolhimento dos embargos do devedor.

A impugnação recursal diz que o débito da sociedade embargante está provado e que o mesmo é líquido e certo em face do que restou decidido nos autos do inventário do sócio pré-morto.

É o relatório.

Vão os autos à douta revisão.

Rio de Janeiro, em 10 de janeiro de 2001.

Nagib Slaibi Filho
Relator



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível n° 2000.001.16957, classe II, distribuído em 30/10/2000
Embargos à execução por título judicial no 97.001.0492583 (TB 19924) da 36a Vara Cível da Capital

Apelante: Oficina Mecânica Wagemec Ltda
Advogado: Doutor Rogério Alves de Almeida
Apelados: Ana Cristina de Sá Vieira Teles Pereira, Kleber Luiz de Sá Vieira Teles e Célia Regina de Sá Vieira Teles
Advogado: Doutor Duval Vianna

 

ACORDÃO

 Direito Comercial. Dissolução parcial de sociedade mercantil. Falecimento de sócio. Saldo reconhecido em apuração de haveres incidental ao processo de inventário (Código de Processo Civil, art. 993, parágrafo único, II).

Se a morte de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres, fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo determinado na sentença (Código de Processo Civil, de 1939, art.  668).

O formal ou a certidão de partilha somente oferecem força executiva judicial em face do inventariante, dos herdeiros e do seus sucessores a título universal ou singular (Código de Processo Civil, art. 584, V, parágrafo único).

A sentença que resolve a apuração de haveres, decorrente do disposto no art. 993, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, tem caráter declaratório, servindo para a descoberta do saldo que seria devido ao sócio e que será carreado ao seus sucessores causa mortis.

Constitui título executivo extrajudicial, ao teor do disposto no art. 585, II, do Código de Processo Civil, o contrato constitutivo da sociedade mercantil, assinado pelos sócios e subscrito por duas testemunhas,  estipulando cláusula de dissolução parcial com o determinação do que será pago aos herdeiros pelos haveres que caberiam ao sócio pré-morto. Doutrina de Pontes de Miranda. Precedentes.

Desprovimento do recurso.

 ACORDAM os Desembargadores da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Decisão unânime.

Rio de Janeiro, em  15  de março de   2001.

Desembargador Roberto Cortes
Presidente

JDS Desembargador Nagib Slaibi Filho
Relator


VOTO

Integra-se ao presente o relatório de fls. 202/203.

O recurso é conhecido, posto que adequado.

O thema decidendum está em se saber o fundamento jurídico da execução agitada pelos apelados, ora embargados, mediante certidão do que consta no processo de inventário de seu pai, Domingos Vieira Teles.

A douta sentença ora impugnada vislumbrou o fundamento jurídico na sentença que homologou a apuração de haveres que se fez incidentalmente ao inventário, com a interveniência da apelante, sociedade mercantil integrada pelo autor da herança.

No eanto, em atenção ao que está no art. 584, V, e parágrafo único, realmente não se pode extrair do formal ou da certidão de partilha o caráter executivo judicial, pois a executividade que os caracteriza somente está voltada em face ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título universal ou singular, e não em face da sociedade mercantil, e respectivos sócios quanto ao quinhão, no caso de liquidação parcial pelo óbito do sócio pré-morto.

Ao comentar sobre o art. 993 da lei processual de 1973, ensinou o Desembargador Pontes de Miranda:

"Se a firma é social, cumpre a distinção: a) o balanço da firma que, com a morte do sócio, se dissolveu; e b) o balanço da firma, que não se dissolveu com a morte do sócio. Na espécie a), tem-se de requerer a liquidação segundo as regras jurídicas de direito material; na espécie b), se a morte de qualquer dos sócios não causa a dissolução da sociedade, são apurados exclusivamente os seus haveres, fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo determinado na sentença. ... Se a morte não deu causa à dissolução da sociedade, apenas há a apuração dos haveres da herança. O pagamento é feito conforme o que estabelece o contrato social, ou o que se convenciona, ou o que determinar a sentença. Se a firma é individual, há o balanço no próprio juízo do inventário." (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, tomo XIV, arts. 982-1045, Rio de Janeiro, Forense, 1977, 1a edição, pp. 81/83)

Aliás, é o que está no art. 668 do antigo Código Processual de 1939, repristinado, nesta parte, pelo disposto no art. 1218 do Código de 1973:

" Art. 668. Se a morte ou a retirada de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres, fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo determinado na sentença."

No caso, a morte do autor da herança não causou a dissolução da sociedade mercantil, o que se evidencia pelo interesse dos sócios remanescentes de comparecer nos autos da apuração de haveres inclusive com a clara disposição de efetuar os pagamentos a que se refere a cláusula do ato constitutivo da sociedade.

O modo do pagamento estabelecido no contrato social consta da cláusula 11a dos atos constitutivos da sociedade comercial (cf. fls. 148) dizendo que os herdeiros do sócio pré-morto receberão 30% do apurado em 15 dias após o balanço e os restantes 70% pagos em um ano, em quatro notas promissórias.

Incide, pois, o que está no art. 585, do Código de Processo Civil, sobre os títulos extrajudiciais:

" Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

...

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;"

Aliás, na mesma orientação, já decidiu a  Alta Corte de Direito Federal: "O contrato bilateral pode servir de título executivo de obrigação de pagar quantia certa, desde que definida a liquidez e certeza da prestação do devedor, comprovando o credor o cumprimento integral da sua obrigação" (RSTJ 85/278).

"Constitui título executivo extrajudicial o contrato pelo qual o devedor se obriga a entregar, em certa data, quantidade certa de gado, no peso mencionado, que recebeu para engordar, em regime de pastoreio" (STJ-4ª Turma, REsp 90.307-PR, rel. Min. Ruy Rosado, j. 25.6.96, deram provimento parcial, v.u., DJU 2.9.96, p. 31.087). 

Retornemos a Pontes de Miranda, ao comentar sobre o que está no art. 585, II, da lei processual:

"A lei não aludiu à exigibilidade, porque essa é o pressuposto geral, e não particular, do exercício das ações, exceto a declaratória (art. 4o). É de exigir-se a certeza do título, posto que no art. 585, II, disso não se fale explicitamente; quer dizer: ser ou estar conhecido o crédito quanto à sua existência (verbis "documento público ou particular, ... do qual conste a obrigação de pagar"). Além disso, tem de haver a determinação da quantia ("quantia determinada"); portanto, ser ou estar conhecido quanto à importância devida. Se a existência não é, a exame comum, controvertível, certo é o direito, o crédito. Se está, ou se é determinado o quanto devido, líquido é ele. Quanto à exigibilidade, aos créditos do art. 585, II, também se aplica o art. 290. O que se supõe é a exigibilidade de uma prestação, sem particularidade, tal como é requisito para todas as demandas (exceto a ação declarativa, cf. art. 4o). A lei fez pressupostos: a) o escrito e não qualquer escrito, só o instrumento particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, isto é, prova préconstituída, ou o instrumento público; b) existir e se determinar a quantia, ou se tratar de coisa fungível." (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IX, arts. 566-611, Rio de Janeiro, Forense, 1976, 1a edição, pp. 287/288)

Na lição de Amilcar de Castro, a simples leitura do escrito deve por o juiz em condições de saber quem seja o credor, quem seja o devedor, qual seja o bem devido e quando ele seja exigido (apud Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, volume II, Rio de Janeiro, Forense, 16a ed., p. 34).

Daí se verifica que o instrumento constitutivo da sociedade mercantil, subscrito pelos sócios e por duas testemunhas, em sua cláusula 11a , ao prever o pagamento de haveres aos sucessores do sócio pré-morto, constitui título executivo extrajudicial, consoante a figura tipificada no art. 585, II, medio, da lei processual civil.

Note-se que os credores, ao agitar a execução, diziam que portavam título executivo judicial (cf. fls. 2 dos autos no 95.001.071535-0) em afirmação que se vê erronêa, mas que é perfeitamente compreensível, pois a tal conclusão também chegou a douta sentença ora apelada.

Contudo, não se vê como se possa, em face de tal erro, proclamar a nulidade de toda a execução, fazendo as partes retornar ao status quo ante tão somente para que nova execução, agora com o fundamento de título extrajudicial, se veja formulada, com nova constrição do mesmo bem para garantia e resolução de eventuais embargos e exceções de préexecutividade.

É que somente se proclama a nulidade se houver prejuízo (Código de Processo Civil, arts. 249 e 250) e, no caso, nenhum prejuízo há para a sociedade devedora que, até mesmo, reconheceu o seu débito incidentalmente na antes referida apuração de haveres. Ante tais considerações, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo o dispositivo sentencial pelos fundamentos ora alinhados.

 

Nagib Slaibi Filho
Relator