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Leasing - irretroatividade da Súmula 263 do STJ

 

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Sexta Câmara Cível

Apelação Cível nº 2002.001.13440

Ação de reintegração de posse nº 2000.029.003153-9, 2ª Vara Cível de Magé

Apelante: ABN ANRO Arrendamento Mercantil S/A
Advogado 1: Doutor Farnezio Alves da Costa
Advogado 2: Doutor Carlos Alberto Fernandes
Advogado 3: Doutor Nestor Festa
Apelado: Adélia da Silva Braga
Advogado: Defensoria Pública
Redator designado: Desembargador Nagib Slaibi Filho

 

ACÓRDÃO

Direito dos Contratos. Leasing. VRG (valor residual diluído nas prestações). Súmula nº 263 do Superior Tribunal de Justiça. Inadimplemento das prestações. Ação de reintegração de posse. Cabimento.

Natureza jurídica da posse.

A diferença prática maior entre o pensamento de Savigny e Ihering situa-se, finalmente, na conceituação de detenção, pois, enquanto o primeiro a assenta na ausência do animus domini, o último a situa objetivamente no vínculo contratual ou legal que define a posição de alguém que age em nome de outrem. Assim, para a teoria de Savigny, o preposto passaria a possuidor, com direito à proteção interdital, no exato momento em que descumprisse a ordem de restituir a coisa ao preponente. Já na teoria de Ihering, seguida por nosso Código, isso não é possível porque o preponente lhe oporia o título causal de detenção (CC, art. 487). (Orlando Gomes, atualizado por Humberto Theodoro Júnior)

Ainda que descaracterizado o leasing pela incidência dos efeitos da Súmula nº 263 do Superior Tribunal de Justiça, o arrendatário exerce sobre a coisa, posse direta que não exclui a posse indireta que reconheceu ao arrendador na avença que entre eles se estabeleceu como fundamento da obrigação e da posse.

Não se presume a interversão, isto é, a mudança do título ou fundamento da posse, por ato ou vontade da própria parte.

Na expressiva dicção do disposto no art. 486 do Código Civil de 1916 em dispositivo correspondente ao art. 1.196 do Código Civil de 2002, também ao possuidor indireto, como arrendador, incide a proteção possessória, em cuja dimensão está a ação de reintegração de posse.

Direito Constitucional. Caráter normativo da súmula.

Relevante parcela doutrinária reconhece o caráter normativo da súmula e dos precedentes dos Tribunais Superiores que vinculam os demais Tribunais na resolução dos casos que lhe são submetidos, como decorre do disposto nos artigos 481, 557 e 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O reconhecimento de tal poderoso efeito normativo da súmula ou do precedente não lhe concede eficácia superior ao ato legislativo formal.

Se a súmula, assim, vale como lei, não pode, no entanto, valer mais do que a lei, pois não tem força para revogá-la e nem alcança as situações de fato já constituídas, como contrato de leasing firmado antes do advento do enunciado sumular. Incidência, ao menos, da garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.

Na compra e venda de coisa imóvel, não basta o consenso para a transferência do domínio, exigindo-se a tradição (Código Civil de 1916, art. 620 e art. 1.267, par. único do Novo Código Civil).

Provimento do recurso.

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, em dar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Relator que o improvia. Designado para a lavratura do Acórdão o Desembargador Revisor.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2002

Desembargador Albano Mattos Corrêa
Presidente s/ voto

Desembargador Nagib Slaibi Filho
Redator designado

Desembargador Gilberto Rêgo
Relator Vencido


VOTO

Relatório constante de fls. 154/155.

Trata-se de apelação em face de sentença (fls.117/120) que julgou improcedente o pedido do apelante, sob a fundamentação de que o contrato de leasing passa a ser regido pelas regras contratuais da compra e venda, quando possui o valor residual diluído nas prestações e que tenha havido a tradição; é, assim, inadequada a pretensão via ação possessória, pois o arrendador não está exercendo a posse direta ou indireta do bem.

Na mesma linha de raciocínio do douto decisum apelado, no momento da celebração do contrato, somente a posse direta foi tranferida, pois o leasing possui natureza mista de contrato de locação, com a possibilidade de compra ao final do prazo estabelecido, restando à arrendadora a posse indireta do bem.

Contudo, o disposto no verbete nº 263 da súmula do Superior Tribunal de Justiça de que no contrato de leasing, quando o valor residual vier diluído nas prestações, passa a ser compra e venda, não tem o condão de gerar a interversão da posse, esta conceituada por De Plácido e Silva, no Vocabulário Jurídico, 18ª edição, Forense, pág. 447, in verbis:

Interversão. Derivado do latim, interversio, do verbo intervertere (desviar, dar direção diversa), originariamente era tido em sentido equivalente a concussão, prevaricação.

Mas, na terminologia do Direito atual, quer exprimir a transformação, que se pode operar em um título ou numa posse, em virtude do que a simples detenção ou posse precária passa a ser tida como posse legítima e o detentor a ser reputado como verdadeiro possuidor. É o mesmo que inversão.

Nesta razão, pela interversão, o título precário modifica-se em título de propriedade, por justo título, mesmo que o alienante, realmente, seja mero detentor. É a interversão provinda de terceiro.

Ou pode advir de uma oposição aos direitos do proprietário, promovida judicialmente. E dela derivar o título de propriedade, extintivo da propriedade.

Tanto num como no outro caso, a interversão funda-se, principalmente, no usucapião ou na prescrição aquisitiva, quando se formaliza por um título legítimo de propriedade, que veio solucionar a precariedade.

Nesta razão jamais pode ser presumida.

Além disso, deve-se considerar a natureza jurídica da posse, como se apresenta no Direito pátrio.

A diferença prática maior entre o pensamento de Savigny e Ihering situa-se, finalmente, na conceituação de detenção, pois, enquanto o primeiro a assenta na ausência do animus domini, o último a situa objetivamente no vínculo contratual ou legal que define a posição de alguém que age em nome de outrem. Assim, para a teoria de Savigny, o preposto passaria a possuidor, com direito à proteção interdital, no exato momento em que descumprisse a ordem de restituir a coisa ao preponente. Já na teoria de Ihering, seguida por nosso Código, isso não é possível porque o preponente lhe oporia o título causal de detenção (CC, art. 487). (Orlando Gomes, atualizado por Humberto Theodoro Júnior).

A posse é uma situação de fato, consolidando-se, quando do acordo de vontades. O contrato de locação não transfere a propriedade, mas somente a posse direta do bem, restando ao arrendador, no momento do acordo de vontades a propriedade e a posse indireta do bem.

O caráter de compra e venda não pode apagar a situação jurídica de possuidor indireto que tem o arrendador.

Ademais, preceitua o art. 158 do Código Civil que, anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Ainda que se admita que o contrato de leasing passou a ser regido pelas normas contratuais da compra e venda, tal interpretação deve ser moderada, não deixando de observar as situações de fato já consolidadas, sob pena de afronta à própria estabilidade das relações jurídicas, visto que a arrendadora tem a posse indireta do bem.

Cabível, portanto, a concessão de antecipação de tutela para obter a reintegração possessória do bem arrendado, pois o artigo 486 do Código Civil admite a possessória em casos de locação, espécie em que se inclui o leasing.

Na jurisprudência, vamos encontrar decisões que abraçam os fundamentos acima expostos, in verbis:

... na plena vigência de uma relação locatícia de bens móveis, prova a autora ter a ré descumprido sua principal obrigação, qual seja a de pagar pontualmente os alugueres e despesas contratualmente ajustados, sendo formalmente constituída em mora. Por força da cláusula resolutória expressa prevista no contrato, considerou a locadora resolvido, de pleno direito, o ajuste, o que é perfeitamente possível, independentemente de intervenção judicial para declará-lo, conforme ensinam Darcy Bessone (Do Contrato, 1ª ed., Forense, 1960, nº 159), Orlando Gomes (Contratos, 2ª ed., Forense, 1966, nº 135) e Clóvis Beviláqua (Código Civil, vol. I, ed. de 1956, pág. 301).

Tendo considerado rescindido o contrato e não conseguida a restituição do bem locado, que continua, agora sem justo título, em mãos da locatária tida por inadimplente, assistia à locadora o direito de reaver a posse direta do bem pela via eleita, que é apropriada, face ao esbulho.

Configuram-se ao menos, sob o enfoque superficial que nesta oportunidade é feito, os pressupostos do exercício da ação de reintegração de posse, com pedido liminar sem audiência da parte contrária (art. 371 do Código de Processo Civil, combinado com a parte final do art. 486 e arts. 499 e 505 do Código Civil), face à infração contratual noticiada, enquadrável nos nº II e IV do art. 1.192 do Código Civil.

3. Ante o exposto, defiro o processamento da ação de reintegração de posse, e, justificados documentalmente os requisistos legais, concedo a medida liminarmente (trecho proferido em sentença da lavra do Juiz Dr. Paulo Restiffe Neto, 9ª Vara Cível da Comarca da Capital de São Paulo, in Waldirio Bulgarelli, Contratos mercantis, 14ª ed., São Paulo, Atlas, 2001, p. 446).

Nesta Corte estadual, colhem-se os seguintes precedentes:

  • Apelação Cível nº 1704/02, 18ª Câmara Cível, Des. Cássia Medeiros:

LEASING. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA NÃO PURGADA. ESBULHO POSSESSÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA. CONFIRMADA.

ARRENDAMENTO MERCANTIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS Hipótese em que o arrendatário, devidamente notificado, confessou a mora, atribuindo a mesma ao fato de se encontrar temporariamente desempregado. O não pagamento das parcelas ajustadas implica no vencimento antecipado da dívida, nos termos da cláusula resolutiva prevista no contrato. Não atendida a notificação, caracterizado fica o esbulho. Descabem, na Ação de Reintegração de Posse, discussão a respeito do cálculo do valor das prestações, dos juros cobrados, bem como do cabimento de indenização por alegados danos materiais e morais sofridos pelo réu. Confirmação da sentença que reintegrou a arrendadora na posse do veículo, mas julgou improcedente o pedido de pagamento das parcelas vencidas até à efetiva reintegração na posse do bem. Desprovimento do recurso.
  • Agravo nº 6917/02, 5ª Câmara Cível, Des. José Affonso Rondeau:

LEASING. SALDO RESIDUAL. COBRANÇA ANTECIPADA. CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. CONFIGURAÇÃO. MORA DO DEVEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, PELA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DECORRENTE DA ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Ainda que descaracterizado contrato de arrendamento mercantil para compra e venda em prestações, pela cobrança antecipada do valor residual de garantia, se o arrendatário incide em mora, é admíssivel a propositura de ação de rescisão do negócio jurídico, com a retomada do bem arrendado, daí conceder-se a antecipação da tutela, sempre que presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano.

Muitos entendem, como o redator deste acórdão, que existe vinculação decorrente da súmula e até mesmo do entendimento expresso em precedentes dos Tribunais Superiores, como decorre do disposto nos artigos 481 e 557 do Código de Processo Civil.

Se a súmula vale, assim, como lei, não pode, no entanto, valer mais do que a lei, para retroagir os seus efeitos e alcançar situações anteriores.

Merece a súmula da alta Corte de Direito Federal interpretação que não contrarie norma de texto legal expresso no mencionado art. 486 do Código Civil, pois se assim o fizesse, estaria eivada de flagrante violação ao ato legislativo.

A súmula nº 263 não pode ser interpretada como meio de revogação do instrumento possessório deferido nos Códigos Civil e de Processo Civil.

A pretendida descaracterização do leasing em compra e venda não revogou a lei federal que trata do arrendamento mercantil – Lei nº 6.099/74 – nem pode ser meio de enriquecimento ílicito da parte que se comprometeu a pagar as prestações e não o faz, retendo com ele o bem.

O bem posto em leasing quase sempre tem obsolescência rápida – automóveis, copiadoras e outros – e serve de instrumento de trabalho para o profissional ou meio de produção para as despesas. Assim, ainda que vencedora a arrendadora na futura ação de indenização, não poderá penhorar o bem, mesmo porque a sua obsolescência diminuir-lhe-á o valor no mercado para o fim de arrematação.

A aplicação da súmula nº 263 do Superior Tribunal de Justiça só poderá incidir nos contratos elaborados posteriormente a sua edição, do contrário estar-se-ia autorizando a retroatividade para atingir o ato jurídico perfeito, sobrepujando a própria lei, já que a esta é vedado constitucionalmente tal retroatividade, conforme o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.

Este o entendimento manifestado pela Alta Corte de Direito Constitucional, sobre a mencionada garantia fundamental do Estado Democrático de Direito:


ADI-493 / DF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. MOREIRA ALVES
Publicação: DJ DATA-04-09-92 PP-14089 EMENTA VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724
Julgamento: 25/06/1992 - TRIBUNAL PLENO

Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna. Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 1º de maio de 1991.

Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDA E PROCEDENTE.
VEJA RP-1288, RTJ-119/548, RP-1200, RTJ-113/46, RE-96037, RE-116018, RTJ-128/919, RTJ-55/35, RP-891, RTJ-68/283, RP-895, RTJ-67/327, RTJ-89/634, RTJ-90/296, RTJ-107/394, RTJ-112/759, RTJ-115/379, RTJ-106/314, RT-299/478.


RE-159979 / SP
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
.
Relator(a): Min. PAULO BROSSARD
Publicação: DJ DATA-19-12-94 PP-35185 EMENT VOL-01772-04 PP-00721
Julgamento: 18/10/1994 - SEGUNDA TURMA

Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES, COM PREVISÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA OTN. SUPERVENIÊNCIA DE LEIS QUE ALTERARAM AS DISPOSIÇÕES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA, DECRETOS-LEIS Nºs 2.284/86, 2.290/86 E 2.322/87. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO RESOLVIDO EM FACE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS DE ORDEM PÚBLICA E DISPOSITIVA, ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É cabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça prolatado em recurso especial, quando o recorrente sucumbe nesta instância e a decisão viola a Constituição. 2. As partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel a prazo em 16.9.86, pactuando quitação antecipada do saldo devedor e correção monetária segundo a variação da OTN, que estava congelada por um ano a partir de 1.3.86, art. 6º do Decreto-lei nº 2.284/86. Este pacto não pode ser alcançado pelos supervenientes Decretos-leis nºs. 2.290, de 21.11.86, e 2.322, de 27.2.87, que determinaram a incidência de correção monetária proporcional nos contratos vinculados a OTN durante o período do congelamento. Precedentes. 3. O contrato concluído se constitui em ato jurídico perfeito e goza da garantia de não estar atreito à lei nova, tanto quanto à coisa julgada e ao direito adquirido, eis que a eficácia da lei no tempo vem sendo assim regulada há mais de meio século. A garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição submete qualquer lei infraconstitucional, de direito público ou privado. Precedentes do Plenário: Repr. n. 1.451-DF, RTJ 127/799; ADIn n. 493-DF, RTJ 143/724; etc. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar procedente a consignatória, reformando o acordão do Superior Tribunal de Justiça e restabelecendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo.

Observação
VOTACAO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RP-1451, RTJ-127/799, ADI-493, RTJ-143/724, AG-135387, RE-103053, RTJ-111/1369, RE-104183, RTJ-125/1143, RE-105830, RTJ-122/1059, RE-115385, RTJ-135/365.

Ante tais considerações, deu-se provimento ao recurso para julgar procedente a demanda, expedindo-se mandado de reintegração em favor do arrendador, condenando a apelada aos ônus sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, vencido o culto e diligente Desembargador relator que o improvia.

Desembargador Nagib Slaibi Filho
Redator designado


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