Sociedade comercial - alteração dos atos constitutivos para ingresso de novo sócio

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Décima Terceira Câmara Cível

Apelação Cível n° 2000.001.22922, classe I, distribuída em 26/3/01
Ação de indenização n° 98.001.163403-0, da 22a V.C./Capital, distribuída em 16/09/98

Apelante: Roberto Assafim
Advogado: Doutor Guilherme Lemos Sant’Anna Gomes
Apelado: Bit Publicações Técnicas Ltda.
Advogado: Doutor Adenisio Pereira da Silva Júnior

 

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária de indenização dizendo o ora apelante que em maio de 1998 pagou a quantia de quarenta mil reais para ingressar como sócio na empresa apelada que passaria a ser integrada por ele e mais Adenisio Pereira da Silva, Antonio Gomes da Rocha e Maria da Conceição Fialho. Alega que o seu nome passou a constar nos cartões da empresa como ‘diretor administrativo’, nela, no entanto, não tendo ingerência e sequer sendo levado o instrumento de alteração contratual, para o seu ingresso na sociedade, ao registro do comércio. Pediu, a final, a condenação da sociedade-ré no pagamento da quantia de quarenta e quatro mil reais.

A ré impugnou os fatos, dizendo que poderia o autor providenciar o registro da alteração contratual e agitou reconvenção pedindo a sua condenação em lucros cessantes e mais quatrocentos salários mínimos por danos, dizendo que o autor-reconvindo se arrependeu de participar da sociedade e nela instaurou um clima de discórdia, causando a saída de uma das sócias – Maria da Conceição Botelho – que levou as linhas telefônicas consigo, conduzindo à perda do faturamento e até a perda de marca que explorava.

A respeitável sentença de fls. 154/160, declarada a fls. 168, julgou improcedentes ambas as demandas – principal e reconvencional.

Apelou somente o autor, pedindo a reforma do decisum, alegando:

–  que nunca foi titular de qualquer quota social, posto que a qualidade de integrante do quadro social somente se revela quando há o registro na Junta Comercial da respectiva alteração dos atos constitutivos da sociedade, o que, no caso, inocorreu;

–   que, assim, não pode pleitear o direito de recesso, com a liquidação parcial da sociedade; e

–  a ré reconheceu formalmente o seu débito, como se vê no documento de fls. 30.

A impugnação recursal prestigia o julgado, destacando que o apelante "... após alguns meses, depois de conhecer, efetivamente, como funcionava a empresa, constatou que o retorno do capital por ele investido, não seria a curto prazo, conforme previu. Desta feita, como o contrato de alteração não tinha sido arquivado no órgão competente, resolveu desistir e, ingenuamente, pensou Ter direito à devolução daquela importância investida." (fls. 184).

É o relatório. Vão os autos à douta revisão.

Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2001.

Nagib Slaibi Filho
Relator


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Décima Terceira Câmara Cível

Apelação Cível n° 2000.001.22922, classe I, distribuída em 26/3/01
Ação de indenização n° 98.001.163403-0, da 22a V.C./Capital, distribuída em 16/09/98

Apelante: Roberto Assafim
Advogado: Doutor Guilherme Lemos Sant’Anna Gomes
Apelado: Bit Publicações Técnicas Ltda.
Advogado: Doutor Adenisio Pereira da Silva Júnior

 

ACÓRDÃO

Direito Comercial. Sociedade comercial. Alteração dos atos constitutivos, para ingresso de novo sócio, que não foi levada ao registro do comércio. Pretensão do sócio à indenização pelo valor que carreou à sociedade.

O contrato em que os membros da sociedade admitem o ingresso de novo sócio tem força de lei entre os contratantes em face do princípio liberal da prevalência da autonomia da vontade e da força obrigatória do contrato. Tal avença é válida entre as partes, e somente para efeitos de validade em face de terceiros é que a ordem jurídica exige que o mesmo seja levado ao registro de comércio.

Os documentos de interesse do empresário ou da empresa mercantil serão levados a arquivamento mediante requerimento do titular, sócio, administrador ou representante legal (Decreto no 1800/96).

Desprovimento do recurso.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Decisão unânime.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2001.

Desembargador Azevedo Pinto
Presidente

Desembargador Nagib Slaibi Filho
Relator


VOTO

O recurso é conhecido, posto que adequado.

Mas não merece provimento.

O apelante já é sócio da empresa, pois com os demais entabulou contrato, cuja figura típica está no art. 1363 do Código Civil.

Está vinculado aos termos do pactuado em face do princípio da força obrigatória dos contratos.

Somente em face dos terceiros é que a ordem jurídica que se leve os atos constitutivos ao registro do comércio; contudo, ainda sem o registro público, o pacto está valendo entre as partes, os quais partilham os mesmos destinos sociais, favoráveis ou não.

Assim, carece esta ação de reparação de suficiente fundamento jurídico, pois eventuais perdas sofridas pelo apelante decorrem da atuação da sociedade e somente podem ser apuradas se houver liquidação da mesma se não entrarem em acordo.

Ante tais considerações, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.

Desembargador Nagib Slaibi Filho
Relator