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Direito Constitucional. Representa√ß√£o de Inconstitucionalidade. Lei municipal que cria como atividade extracurricular das escolas da rede municipal de ensino a Hist√≥ria da M√ļsica Popular do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade. Voto vencido (nov. 2007).

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† √ďRG√ÉO ESPECIAL

 

 

Representa√ß√£o por inconstitucionalidade n¬ļ 2006.007.00119

Representante: Exmo Sr Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Procurador-Geral do Munic√≠pio: Doutor J√ļlio Rebello Horta

Representada: C√Ęmara Municipal do Rio de Janeiro

Procuradora-Geral da C√Ęmara Municipal: Doutora J√Ęnia Maria de Souza

Minist√©rio P√ļblico: Doutora Marija Irneh Rodrigues de Moura

Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro: Doutora L√ļcia Lea Guimar√£es Tavares

  

V O T O   V E N C I D O 

 

Direito Constitucional estadual. Lei n¬ļ 3949, de 16 de mar√ßo de 2005, do Munic√≠pio do Rio de Janeiro, que cria como atividade extracurricular das escolas da rede municipal de ensino a Hist√≥ria da M√ļsica Popular do Rio de Janeiro.

Representa√ß√£o por inconstitucionalidade posta pelo Prefeito sob o fundamento de que a mat√©ria n√£o √© de interesse local, nem pode ser suplementada pela lei municipal, pois √© privativa da Uni√£o fixar as diretrizes e bases da educa√ß√£o nacional nos termos do artigo 22, inciso XXIV da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica e concorrente conforme o artigo 74, inciso IX da Constitui√ß√£o do Estado.

A lei questionada cria uma atividade extracurricular de escola que n√£o depende de lei, mas de ato administrativo do Poder Legislativo, de a√ß√£o civil p√ļblica, dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educa√ß√£o, decretos e resolu√ß√Ķes de autoridades administrativas.

A atividade extracurricular não é matéria da grade escolar, mas atividade educacional dentro ou fora do estabelecimento de ensino, pelo que prescinde de lei formal para a sua instituição.

Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da lei 3949/2005, excluindo-se qualquer alegação de que a lei 3949/2005 padece de vício de iniciativa, pois na própria lei geral há previsão de complementação de currículos pelos Estados e Municípios, cabendo ao Poder Legislativo Municipal a apresentação dos projetos de lei.

A Hist√≥ria da M√ļsica Popular do Rio de Janeiro especialmente o samba e o choro, sem qualquer d√ļvida, faz parte da cultura. E n√£o s√≥ do Rio de Janeiro como tamb√©m deste imenso Pa√≠s.

Ineg√°vel a forma√ß√£o cultural atrav√©s da m√ļsica popular brasileira que encontra representantes igualmente consagrados como Jamel√£o, Beth Carvalho, Carlos Cacha√ßa, Candeia, Paulinho da Viola, Carlos Lyra, Jacob do Bandolim e Pixinguinha entre tantos.

Cultura é tudo.

O fim da Constitui√ß√£o √© a declara√ß√£o e a garantia dos direitos fundamentais; o Poder vem a servi√ßo do homem, simplesmente cumprindo as tarefas constitucionais, como aquelas declaradas no art. 3¬ļ, porque fundamentos do Estado Democr√°tico de Direito s√£o a soberania popular, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, postos no art. 1¬ļ da Lei Maior.¬†

Improcedência da representação.

 

Representação por inconstitucionalidade.

 

Impugna o Chefe do Poder Executivo a Lei n¬ļ 3949, de 16 de mar√ßo de 2005, sob o fundamento de que a mat√©ria tratada na lei n√£o √© de interesse local, bem como n√£o poderia ser suplementada pela lei municipal porque privativa da Uni√£o a compet√™ncia para fixar as diretrizes e bases da educa√ß√£o nacional, nos termos do art. 22, inciso XXIV da Constitui√ß√£o Federal e concorrente entre Uni√£o e Estados, limitando-se aos Munic√≠pios a compet√™ncia administrativa para provis√£o de meios.

 

A lei 9394/96 estabelece as diretrizes e bases da educa√ß√£o nacional, atendendo ao disposto no artigo 22, inciso XXIV da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, que fixa a compet√™ncia da Uni√£o.

 

No artigo 26 da lei de diretrizes e bases da educação nacional, há disposição no sentido de que os ensinos fundamental e médio serão complementados pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

Ao teor do disposto no art. 30 da Carta da Rep√ļblica, cabe ao Munic√≠pio legislar sobre assuntos de interesse local (inciso I) e suplementar a legisla√ß√£o federal e estadual no que couber (inciso II).

Oportuna a transcri√ß√£o de trecho das informa√ß√Ķes prestadas pela C√Ęmara Municipal:

‚ÄúA norma impugnada dando efetividade, no plano local, √†s normas insculpidas no art. 210 da Carta Federal e art. 317 da Constitui√ß√£o Estadual disp√Ķe sobre como atividade extracurricular das escolas municipais a Hist√≥ria da m√ļsica Popular do Rio de Janeiro.

Decerto a lei hostilizada n√£o contrasta com os comandos constitucionais que cuidam das mat√©rias cuja iniciativa privativa √© do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo. Trata-se de assunto de interesse local e, por isso mesmo, deve o Parlamento Municipal atuar na esteira do art. 358, I e II da Constitui√ß√£o Estadual, o qual encontra eco no art. 30, I e II da Carta da Rep√ļblica.

Ademais, as atividades extracurriculares que ser√£o desenvolvidas nas escolas p√ļblicas municipais atendem ao disposto no art. 24, IX da Constitui√ß√£o Federal, norma repetida no art. 74, IX da Lei Maior de Estado, o qual autoriza concorrentemente o Munic√≠pio a legislar sobre educa√ß√£o, cultura e ensino‚ÄĚ.

 

A lei questionada cria uma atividade extracurricular de escola que n√£o depende de lei, mas de ato administrativo do Poder Legislativo, de a√ß√£o civil p√ļblica, dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educa√ß√£o, decretos e resolu√ß√Ķes de autoridades administrativas.

 

A atividade extracurricular não é matéria da grade escolar, mas atividade educacional dentro ou fora do estabelecimento de ensino, pelo que prescinde de lei formal para a sua instituição.

Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da lei 3949/2005, excluindo-se qualquer alegação de que a lei padece de vício de iniciativa, pois na própria lei geral há previsão de complementação de currículos pelos Estados e Municípios, cabendo sim ao Poder Legislativo Municipal a apresentação dos projetos de lei.

Feliz a iniciativa do Munic√≠pio do Rio de Janeiro em implementar uma atividade com destaque para a Hist√≥ria da M√ļsica Popular do Rio de Janeiro.

 

Eis a redação da lei 3949/2005:

Artigo 1¬ļ Fica criada, como atividade extracurricular das escolas da rede municipal de ensino a Hist√≥ria da M√ļsica Popular do Rio de Janeiro, especialmente o samba e o choro, com os seguintes objetivos:

I ‚Äď desenvolver na juventude o interesse e o gosto por essa m√ļsica;

II ‚Äď conscientizar os alunos sobre a hist√≥ria e a import√Ęncia da m√ļsica popular produzida e origin√°ria do Rio de janeiro para a cultura e a proje√ß√£o da cidade no pa√≠s e no mundo;

III ‚Äď estimular a forma√ß√£o de grupos de samba e choro e a aproxima√ß√£o da escola com as pessoas e atividades ligadas a estes g√™neros musicais existentes no bairro.

Artigo 2¬ļ Para o detalhamento e a implanta√ß√£o desta Lei nas escolas, a Secretaria Municipal de Educa√ß√£o poder√° solicitar assessoramento e a participa√ß√£o de sindicatos e entidades de m√ļsicos, pesquisadores e cr√≠ticos musicais.

Artigo 3¬ļ Esta Lei entra em vigor na data da sua publica√ß√£o.

 

E a Hist√≥ria da M√ļsica Popular do Rio de Janeiro especialmente o samba e o choro, sem qualquer d√ļvida, faz parte da cultura. E n√£o s√≥ do Rio de Janeiro como tamb√©m desse imenso Pa√≠s.

 

N√£o √© √† toa que se mant√™m o Museu da Imagem e do Som em atividade preservando verdadeiras preciosidades da m√ļsica brasileira que nos ensinam n√£o s√≥ sobre a sua origem, seu modo de vida e principalmente expressando o amor em diversas formas e tons.

 

Recentemente o Samba do Rio de Janeiro foi al√ßado √† Patrim√īnio Cultural do Brasil. O instituto do Patrim√īnio Hist√≥rico e Art√≠stico Nacional registrou as matrizes do Samba do Rio de Janeiro no Livro de Registro das Formas de Express√£o do Patrim√īnio Cultural Imaterial Brasileiro.

 

Quem nunca se deparou cantarolando uma das m√ļsicas mais conhecidas e executadas em todo o Pa√≠s, e tamb√©m conhecida internacionalmente, As rosas n√£o falam do saudoso Cartola, e de repente se v√™ inundado por sentimentos de amor e altru√≠smo.

 

E foi justamente esse sentimento coletivo, o reconhecimento da import√Ęncia da express√£o desse cidad√£o-sambista e apaixonado pela Esta√ß√£o Primeira de Mangueira, que hoje o mundo inteiro pode conhecer um pouco a sua obra visitando o s√≠tio da internet www.cartola.org.br, que assim, se apresenta:

 

‚ÄúO Centro Cultural Cartola acredita na for√ßa da cultura brasileira, na vontade de crescer de nosso povo e na efetiva possibilidade da inclus√£o social. Dedica-se, assim, √† mais nobre das miss√Ķes: transformar em realidade um ideal‚ÄĚ

 

Ineg√°vel a forma√ß√£o cultural atrav√©s da m√ļsica popular brasileira que encontra representantes igualmente consagrados como Jamel√£o, Beth Carvalho, Carlos Cacha√ßa, Candeia, Paulinho da Viola, Carlos Lyra, Jacob do Bandolim e Pixinguinha entre tantos.

 

Cultura √© tudo, disse certa vez soci√≥logo de renome mundial que ocupou por oito anos a mais alta curul da Rep√ļblica.

 

E o fim da Constitui√ß√£o √© a declara√ß√£o e a garantia dos direitos fundamentais; o Poder vem a servi√ßo do homem, simplesmente cumprindo as tarefas constitucionais, como aquelas declaradas no art. 3¬ļ, porque fundamentos do Estado Democr√°tico de Direito s√£o a soberania popular, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, postos no art. 1¬ļ da Lei Maior.

O voto, assim, é no sentido de julgar improcedente a representação por inconstitucionalidade.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2007.

 

Desembargador Nagib Slaibi 

Vogal vencido

 

 

Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (abr. 2007).

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

√ďrg√£o Especial

 

 

Representa√ß√Ķes de Inconstitucionalidade n¬ļ 2003.007.00146 e n¬ļ 2003.007.00109, julgadas simultaneamente (CPC, arts. 103 e 105)

Representantes: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de                  Janeiro

Procurador-Geral de Justi√ßa: Doutor Antonio Vicente da Costa J√ļnior

¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Partido Comunista do Brasil ‚Äď PC do B

Advogado: Doutor Carlos Henrique de Carvalho

Representado: C√Ęmara Municipal do Munic√≠pio do Rio de Janeiro

Representado: Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Procurador-Geral do Munic√≠pio: Doutor J√ļlio Rebello Horta

Lei impugnada: Lei n¬ļ 1.887, de 27 de julho de 1992, do Munic√≠pio do Rio de Janeiro, publicada no Di√°rio Oficial no dia 31 de julho de 1992, que autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Vigil√Ęncia, e d√° outras provid√™ncias.

 

 

 

¬†AC√ďRD√ÉO

 

Direito Constitucional estadual. Controle abstrato da constitucionalidade em face da Constituição do Estado.

¬†Representa√ß√Ķes de inconstitucionalidade, postas pelo Minist√©rio P√ļblico e pelo Partido Comunista do Brasil, impugnando a Lei n¬ļ 1.887/92 do Munic√≠pio do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Vigil√Ęncia, e d√° outras provid√™ncias.

O Munic√≠pio goza de autonomia administrativa, como proclama a Constitui√ß√£o da Rep√ļblica e reproduz o art. 343 da Carta Magna Estadual: os Munic√≠pios s√£o unidades territoriais que integram a organiza√ß√£o pol√≠tico-administrativa da Rep√ļblica Federativa do Brasil, dotados de autonomia pol√≠tica, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, por esta Constitui√ß√£o e pela respectiva Lei Org√Ęnica.

A ordem democr√°tica implantada em 1988 elevou o Munic√≠pio a ente federativo, em posi√ß√£o que n√£o se mostra inferior a da Uni√£o, do Estado-membro ou do Distrito Federal, com a capacidade de organizar os seus servi√ßos p√ļblicos, inclusive a regula√ß√£o e fiscaliza√ß√£o das normas de tr√Ęnsito dentro da respectiva circunscri√ß√£o.¬†

O poder de pol√≠cia, como instrumento de atua√ß√£o, constitui ¬†faculdade ou poder administrativo das entidades federativas e de qualquer dos Poderes da Rep√ļblica e tem fonte normativa na Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, em seu art. 37, caput, dispondo sobre os princ√≠pios gerais regentes da Administra√ß√£o P√ļblica.

A ordem jurídica democrática pode dispor sobre o exercício do poder de polícia por entidades não governamentais e até mesmo por pessoa privada, como se vê, por exemplo, na prisão em flagrante delito, o mais relevante ato de repressão da liberdade individual em época de paz, que pode ser efetivada por qualquer do povo, como preceitua o velho Código de Processo Penal, outorgado ainda na época do Estado Novo e recepcionado pela Constituição de 1988 neste aspecto. 

A ordem jur√≠dica, atrav√©s do C√≥digo Brasileiro de Tr√Ęnsito, n√£o exige que a autua√ß√£o de motorista infrator das normas de tr√Ęnsito somente possa ser feita por servidor p√ļblico concursado e ocupante de cargo efetivo na Administra√ß√£o Direta.

O tr√Ęnsito, em condi√ß√Ķes seguras, √© um direito de todos e dever dos √≥rg√£os e entidades componentes do Sistema Nacional de Tr√Ęnsito, a estes cabendo, no √Ęmbito das respectivas compet√™ncias, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Da compet√™ncia constitucional do Munic√≠pio de gest√£o dos servi√ßos p√ļblicos que lhe s√£o peculiares, inclusive a ordena√ß√£o do tr√Ęnsito nas vias p√ļblicas, decorre o seu poder de instituir empresa p√ļblica atrav√©s de espec√≠fica lei votada pela C√Ęmara Municipal com a finalidade prec√≠pua de executar as normas de tr√Ęnsito, inclusive a aplica√ß√£o de multas aos infratores.

Normas que se extraem do disposto no art. 173, ¬ß1¬ļ, da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, de reprodu√ß√£o obrigat√≥ria na ordem constitucional estadual, autorizam a presta√ß√£o de servi√ßos p√ļblicos por pessoas jur√≠dicas de direito privado, entre elas as sociedades de economia mista e empresas p√ļblicas.

Improcedência da representação.

 

ACORDAM os Desembargadores que comp√Ķem o √ďrg√£o Especial do Tribunal de Justi√ßa do Rio de Janeiro, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de descabimento da representa√ß√£o de inconstitucionalidade por incidir sobre lei de efeito concreto, vencido o Desembargador Nagib Slaibi, e no m√©rito, tamb√©m por maioria de votos, em julgar improcedente a representa√ß√£o, vencidos o Desembargador Relator e o Desembargador Newton Paulo Azeredo da Silveira, que a julgavam parcialmente procedente.

 

 

Rio de Janeiro, 12 de março de 2007.

 

 

Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro

Presidente

 

 

Desembargador Nagib Slaibi

Redator do acórdão

 

 

Desembargador Roberto de Souza C√īrtes

Relator vencido

 

 

VOTO

 

Em representa√ß√Ķes de inconstitucionalidade, buscam o Minist√©rio P√ļblico Estadual, por sua ilustre Chefia, e o Partido Comunista do Brasil impugnar a Lei n¬ļ 1.887, de 27 de julho de 1992, com a reda√ß√£o da Lei n¬ļ 2.612, de 23 de dezembro de 1997, do Munic√≠pio do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Vigil√Ęncia e d√° outras provid√™ncias.

O √≥rg√£o estatal e o partido pol√≠tico, em resumo que se pode extrair de suas alega√ß√Ķes nas respectivas peti√ß√Ķes iniciais, apontam que a lei impugnada vulnera a Constitui√ß√£o do Estado no ponto que considera que a empresa estatal, seja empresa p√ļblica, seja sociedade de economia mista, s√≥ pode ser criada para a explora√ß√£o de atividade econ√īmica (Constitui√ß√£o do Estado, art. 77, ¬ß 2¬ļ, II e III) e que a seguran√ßa p√ļblica, como atividade pr√≥pria do Estado, √© indeleg√°vel por natureza.

Contudo, o poder de pol√≠cia, como faculdade ou poder da Administra√ß√£o P√ļblica, nos termos dos princ√≠pios gerais que se podem extrair do disposto no art. 37, caput, da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, n√£o √© privativo, no seu exerc√≠cio, das entidades estatais, pois constitui instrumento de atua√ß√£o da soberania do povo brasileiro e n√£o mero privil√©gio exclusivo daqueles que agem em nome do interesse p√ļblico.

Desde as Ordena√ß√Ķes Filipinas, promulgadas em 1580, admite a ordem jur√≠dica a regra geral, constante no C√≥digo de Processo Penal ora em vigor, de que a pris√£o, o mais relevante ato da repress√£o estatal em tempo de paz, pode ser realizada por qualquer pessoa do povo.

Admitir, como se pretende, a injuridicidade do art. 3¬ļ da Lei municipal 1.887/92 seria negar vig√™ncia a diversas normas do C√≥digo de Tr√Ęnsito Brasileiro, destacando-se o disposto nos art. 5¬ļ, quanto ao Sistema Nacional de Tr√Ęnsito, que n√£o √© composto somente de √≥rg√£os da Administra√ß√£o Direta da Uni√£o, Estados, Munic√≠pios e do Distrito Federal, mas tamb√©m de suas entidades, o que abrange, como no caso, a empresa p√ļblica constitu√≠da pelo Munic√≠pio.

Restaria tamb√©m violada a norma que se extrai do art. 280 do mesmo C√≥digo de Tr√Ęnsito, cujo par√°grafo √ļnico diz que o agente da autoridade de tr√Ęnsito competente para lavrar o auto de infra√ß√£o poder√° ser servidor civil, estatut√°rio ou celetista.

Ali√°s, tal disposi√ß√£o legal se mostra absolutamente in√ļtil, a merecer interpreta√ß√£o conforme a Constitui√ß√£o, que confere ao Munic√≠pio posi√ß√£o de ente federativo, com atribui√ß√Ķes previstas no art. 30, cujo inciso V diz que cabe ao Munic√≠pio organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concess√£o ou permiss√£o, os servi√ßos p√ļblicos de interesse local.

Da√≠ se v√™ que a autonomia municipal, com fonte na Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, n√£o necessita da afirma√ß√£o de lei ordin√°ria federal dispondo sobre o modo de organiza√ß√£o da Administra√ß√£o P√ļblica municipal.

Os servi√ßos municipais, entre os quais a regula√ß√£o do tr√Ęnsito nas vias p√ļblicas, poderiam ser at√© mesmo delegados a empresas estatais e n√£o-estatais, inclusive a permitir a terceiriza√ß√£o.¬†

O poder de pol√≠cia incidente sobre o tr√Ęnsito de ve√≠culos automotores √© decorr√™ncia das disposi√ß√Ķes da Lei n¬ļ 9.503, de 23 de setembro de 1997, a estabelecer:

Art. 1¬ļ O tr√Ęnsito de qualquer natureza nas vias terrestres do territ√≥rio nacional, abertas √† circula√ß√£o, rege-se por este C√≥digo.

¬ß 1¬ļ Considera-se tr√Ęnsito a utiliza√ß√£o das vias por pessoas, ve√≠culos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou n√£o, para fins de circula√ß√£o, parada, estacionamento e opera√ß√£o de carga ou descarga.

¬ß 2¬ļ O tr√Ęnsito, em condi√ß√Ķes seguras, √© um direito de todos e dever dos √≥rg√£os e entidades componentes do Sistema Nacional de Tr√Ęnsito, a estes cabendo, no √Ęmbito das respectivas compet√™ncias, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

. . .

Art. 2¬ļ S√£o vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que ter√£o seu uso regulamentado pelo √≥rg√£o ou entidade com circunscri√ß√£o sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunst√Ęncias especiais.

Par√°grafo √ļnico. Para os efeitos deste C√≥digo, s√£o consideradas vias terrestres as praias abertas √† circula√ß√£o p√ļblica e as vias internas pertencentes aos condom√≠nios constitu√≠dos por unidades aut√īnomas.

. . .

Art. 5¬ļ O Sistema Nacional de Tr√Ęnsito √© o conjunto de √≥rg√£os e entidades da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios que t√™m por finalidade o exerc√≠cio das atividades de planejamento, administra√ß√£o, normatiza√ß√£o, pesquisa, registro e licenciamento de ve√≠culos, forma√ß√£o, habilita√ß√£o e reciclagem de condutores, educa√ß√£o, engenharia, opera√ß√£o do sistema vi√°rio, policiamento, fiscaliza√ß√£o, julgamento de infra√ß√Ķes e de recursos e aplica√ß√£o de penalidades.

. . .

Art. 24. Compete aos √≥rg√£os e entidades executivos de tr√Ęnsito dos Munic√≠pios, no √Ęmbito de sua circunscri√ß√£o:

I - cumprir e fazer cumprir a legisla√ß√£o e as normas de tr√Ęnsito, no √Ęmbito de suas atribui√ß√Ķes;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o tr√Ęnsito de ve√≠culos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circula√ß√£o e da seguran√ßa de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estat√≠sticos e elaborar estudos sobre os acidentes de tr√Ęnsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os √≥rg√£os de pol√≠cia ostensiva de tr√Ęnsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de tr√Ęnsito;

VI - executar a fiscaliza√ß√£o de tr√Ęnsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cab√≠veis, por infra√ß√Ķes de circula√ß√£o, estacionamento e parada previstas neste C√≥digo, no exerc√≠cio regular do Poder de Pol√≠cia de Tr√Ęnsito;

VII - aplicar as penalidades de advert√™ncia por escrito e multa, por infra√ß√Ķes de circula√ß√£o, estacionamento e parada previstas neste C√≥digo, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cab√≠veis relativas a infra√ß√Ķes por excesso de peso, dimens√Ķes e lota√ß√£o dos ve√≠culos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

. . .

Art. 25. Os √≥rg√£os e entidades executivos do Sistema Nacional de Tr√Ęnsito poder√£o celebrar conv√™nio delegando as atividades previstas neste C√≥digo, com vistas √† maior efici√™ncia e √† seguran√ßa para os usu√°rios da via.

Par√°grafo √ļnico. Os √≥rg√£os e entidades de tr√Ęnsito poder√£o prestar servi√ßos de capacita√ß√£o t√©cnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao tr√Ęnsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.

 

Note-se, ademais, que, neste in√≠cio do s√©culo XXI, parece excessivamente anacr√īnico exigir-se a exclusiva atua√ß√£o de servidor p√ļblico concursado, efetivo e est√°vel, com os requisitos exigidos para os funcion√°rios do n√ļcleo do Estado (integrado pelas atividades como Justi√ßa, Fisco, For√ßas Armadas, Diplomacia) para o simples fato administrativo de descumprimento de norma de tr√Ęnsito por um dos sessenta milh√Ķes de ve√≠culos automotores que circulam no Pa√≠s, como se pode, ali√°s, descortinar em precedente da Alta Corte de Direito Federal:

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARA√á√ÉO. PRETENS√ÉO DE REEXAME DE MAT√ČRIA DE M√ČRITO (MULTA DE TR√āNSITO. NULIDADE DE AUTOS DE INFRA√á√ÉO. EQUIPAMENTO ELETR√ĒNICO - RADAR FIXO -. LAVRATURA DO AUTO DE INFRA√á√ÉO. AUS√äNCIA DE INDICA√á√ÉO DO AGENTE AUTUADOR (ART. 280 DO CTB. RESOLU√á√ÉO DO CONTRAN) INOBSERV√āNCIA DAS EXIG√äNCIAS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC.

1. Assentando o aresto recorrido que: O Poder Sancionat√≥rio do Estado submete-se ao princ√≠pio da Anterioridade e Legalidade. Consectariamente, no auto de infra√ß√£o de tr√Ęnsito devem constar todos os elementos exig√≠veis para sua formaliza√ß√£o, arrolados pelo art. 280 do C√≥digo de Tr√Ęnsito Brasileiro.

O C√≥digo de Tr√Ęnsito Brasileiro e Resolu√ß√Ķes do CONTRAN permitem a comprova√ß√£o de infra√ß√Ķes no tr√Ęnsito por meio de aparelhos eletr√īnicos.

In casu, √† luz da legisla√ß√£o de tr√Ęnsito, a san√ß√£o restou escorreita como se colhe dos dispositivos indicados:¬†

Art. 280. Ocorrendo infra√ß√£o prevista na legisla√ß√£o de tr√Ęnsito, lavrar-se-√° auto de infra√ß√£o, do qual constar√°:¬†

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

¬ß 1¬į (Vetado.)¬†

¬ß 2¬į A infra√ß√£o dever√° ser comprovada por declara√ß√£o da autoridade ou do agente da autoridade de tr√Ęnsito, por aparelho eletr√īnico ou por equipamento audiovisual, rea√ß√Ķes qu√≠micas ou qualquer outro meio tecnologicamente dispon√≠vel, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

¬ß 3¬į N√£o sendo poss√≠vel a autua√ß√£o em flagrante, o agente de tr√Ęnsito relatar√° o fato √† autoridade no pr√≥prio auto de infra√ß√£o, informando os dados a respeito do ve√≠culo, al√©m dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

¬ß 4¬į O agente da autoridade de tr√Ęnsito competente para lavrar o auto de infra√ß√£o poder√° ser servidor civil, estatut√°rio ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de tr√Ęnsito com jurisdi√ß√£o sobre a via no √Ęmbito de sua compet√™ncia.

Art. 281. A autoridade de tr√Ęnsito, na esfera da compet√™ncia estabelecida neste C√≥digo e dentro de sua circunscri√ß√£o, julgar√° a consist√™ncia do auto de infra√ß√£o e aplicar√° a penalidade cab√≠vel. (C√≥digo de Tr√Ęnsito Brasileiro.)

Os ''pardais'' n√£o aplicam multas, apenas fornecem elementos f√°ticos para que o DETRAN lavre o auto e imponha san√ß√Ķes quando comprovadas as infra√ß√Ķes.

Deveras consoante assente no direito administrativo: ''Figure-se, agora, a mesma central controladora de sem√°foros, comandada por um computador e que v√° promovendo o cambiar de luzes em fun√ß√£o de sinais de radar indicadores dos n√≠veis de congestionamento de tr√°fegos na regi√£o. Quem estar√° efetuando as sucessivas ordens de ''siga'' ou ''pare'', simbolizadas pela cor das luzes, √© uma m√°quina, n√£o um homem. Ali√°s, no futuro, certamente ser√£o comuns atos praticados por m√°quinas. Hoje mesmo j√° existem outros casos al√©m do indicado. H√° ''parqu√≠metros'' que expedem multas, uma vez excedido o prazo de estacionamento. T√™m-se nesses casos, portanto, demonstra√ß√Ķes de que pode haver atos administrativos que n√£o s√£o produzidos por homens. N√£o se pode, de outro lado, falar em uma vontade da m√°quina que os expede' '(Celso Ant√īnio Bandeira de Mello in Curso de Direito Administrativo, 15¬™ ed., Malheiros Editores, S√£o Paulo, 2002, p√°g: 341/342).

''A fun√ß√£o da pol√≠cia administrativa envolve o 'poder de imp√©rio‚Äô sobre a vontade individual, devendo ser exercida por entidade com personalidade jur√≠dica de direito p√ļblico (administra√ß√£o direta ‚Äď centralizada ‚Äď ou, se descentralizada, s√≥ se pode outorg√°-la para uma autarquia).

Para tanto, pode ser necess√°rio o uso de insumos ‚Äď pessoal e equipamentos ‚Äď privados, o que n√£o se confunde com transfer√™ncia do exerc√≠cio do poder de pol√≠cia para o particular, o que representa um dos limites √† desestatiza√ß√£o'' (Marcos Juruena Villela Souto, in Direito Administrativo Regulat√≥rio, 2¬™ edi√ß√£o, Editota Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2005, p√°g:73/74), revela-se n√≠tido o car√°ter infringente e equivocado dos embargos [sic}.

2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real é obter o rejulgamento da matéria já analisada, o que é inviável de acontecer em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.

3. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no REsp 772.347/DF, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.05.2006, DJ 29.05.2006, p. 189.)

 

Nem prospera a tese de que a empresa p√ļblica somente pode exercer atividade econ√īmica.

√Č que elas podem exercer atividade estatal ou servi√ßo p√ļblico privativo da entidade estatal.

A presta√ß√£o de servi√ßos de relev√Ęncia nacional por pessoas jur√≠dicas de direito privado h√° muito est√£o incorporadas no nosso ordenamento, como, por exemplo, no relevante tema dos correios.

At√© a d√©cada de 60 do s√©culo XX, o servi√ßo p√ļblico de correios era exercido pela Administra√ß√£o Direta Federal, o Departamento de Correios e Tel√©grafos, do Minist√©rio da Justi√ßa e Neg√≥cios Interiores.

Em momentos ulteriores, permitindo maior autonomia dos servi√ßos, foi criada autarquia com a fun√ß√£o de exercitar estes servi√ßos e, mais adiante, a empresa p√ļblica federal que hoje √© a Empresa Brasileira de Correios e Tel√©grafos, exercendo servi√ßo p√ļblico sob o regime de monop√≥lio, conforme a Lei 6538/78 e o Decreto-lei 509/69:

 

LEI N¬ļ 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978

Art. 2¬ļ O servi√ßo postal e o servi√ßo de telegrama s√£o explorados pela Uni√£o, atrav√©s de empresa p√ļblica vinculada ao Minist√©rio das Comunica√ß√Ķes.

 

Decreto-lei n¬ļ 509, de 20 de mar√ßo de 1969

Art. 1¬ļ O Departamento dos Correios e Tel√©grafos (DCT) fica transformado em empresa p√ļblica, vinculada ao Minist√©rio das Comunica√ß√Ķes, com a denomina√ß√£o de Empresa Brasileira de Correios e Tel√©grafos (ECT; nos termos do artigo 5¬ļ, item II, do Decreto lei n¬ļ.200 (*), de 25 de fevereiro de 1967.¬†

Par√°grafo √ļnico - A ECT ter√° sede e foro na Capital da Rep√ļblica e jurisdi√ß√£o em todo o territ√≥rio nacional.¬†

Art. 2¬ļ √Ä ECT compete:¬†

I - executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o território nacional;

. . .

 

No artigo 173, ¬ß1¬ļ, da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, com a reda√ß√£o determinada pela Emenda Constitucional n¬ļ 19/98, foi inclu√≠da a express√£o ‚Äúpresta√ß√£o de servi√ßos‚ÄĚ, possibilitando o seu exerc√≠cio pelas pessoas jur√≠dicas de direito privado, que s√£o criadas mediante a autoriza√ß√£o prevista em lei espec√≠fica, conforme o artigo 37, inciso XIX, da Carta Magna.

Desse modo, h√° perfeita previs√£o constitucional a autorizar que o exerc√≠cio do poder de pol√≠cia se fa√ßa pelas empresas p√ļblicas ou sociedades de economia mista, preservando os assuntos de interesse local.

Por fim, ressalte-se que precedente deste √ďrg√£o Especial reconhecendo a inconstitucionalidade de norma estadual ao legislar sobre as Guardas Municipais, por contrariar o princ√≠pio da autonomia municipal, insculpido no artigo 343 da Constitui√ß√£o do Estado do Rio de Janeiro:

 

2004.007.00116 - REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 

DES. J. C. MURTA RIBEIRO - Julgamento: 14/08/2006 - ORGAO ESPECIAL

REPRESENTA√á√ÉO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N¬ļ 4.328/2004 QUE DISP√ēE SOBRE A PROIBI√á√ÉO DE APLICA√á√ÉO DE MULTAS DE TR√āNSITO PELAS GUARDAS MUNICIPAIS NO √āMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NORMA EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAR OS ARTS. 343 E 112, ¬ß 1¬ļ, II, D DA CONSTITUI√á√ÉO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: PRINC√ćPIO DA AUTONOMIA. MUNICIPAL E V√ćCIO DE INICIATIVA -- REPRESENTA√á√ÉO QUE SE ACOLHE, REJEITANDO-SE AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA ALERJ. De inicio, de se rejeitar a preliminar de n√£o cabimento da presente Representa√ß√£o por Inconstitucionalidade, arg√ľida pela Assembl√©ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, n√£o se trata, in casu, de norma de efeitos concretos. Por outro lado, a exist√™ncia de a√ß√£o coletiva, impugnando a pr√≥pria cria√ß√£o da Guarda Municipal Carioca, n√£o impede o conhecimento da presente Representa√ß√£o e nem a decis√£o ali proferida poderia constituir quest√£o prejudicial, a recomendar a suspens√£o do processo. J√° no que diz respeito ao m√©rito da Representa√ß√£o, de se verificar que a Lei Estadual n¬ļ 4.328/2004 ofende o Principio da Autonomia Municipal insculpido no art. 343 da Carta Magna Estadual que assim estabelece: "Os Munic√≠pios s√£o unidades territoriais que integram a organiza√ß√£o pol√≠tico-administrativa da Rep√ļblica Federativa do Brasil, dotados de autonomia pol√≠tica, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, por esta Constitui√ß√£o e pela respectiva Lei Org√Ęnica." Da mesma forma, de se ressaltar que, na esp√©cie, o procedimento legiferante est√° condicionado a proposta do Chefe do Executivo, conforme disp√Ķe o Artigo 112, ¬ß 1¬ļ, inciso II, letra "d" da Constitui√ß√£o Estadual que estabelece: " S√£o de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: cria√ß√£o, estrutura√ß√£o e atribui√ß√Ķes das Secretarias de Esta-do e √≥rg√£os do Poder Executivo." Assim, pelo principio da simetria a Lei Estadual ordin√°ria teria que seguir a Lei Maior, isto √© a Constitui√ß√£o Estadual, e n√£o o fez. N√£o obedecido os mandamentos constitucionais suso transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual n¬ļ 4.328/2004. Representa√ß√£o por Inconstitucionalidade, pois, que se tem como procedente, rejeitadas as preliminares arg√ľidas.¬†

 

Ante tais considera√ß√Ķes, o voto √© no sentido da improced√™ncia das representa√ß√Ķes de inconstitucionalidade.

 

 

Desembargador Nagib Slaibi

Relator

 

 

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

√ďrg√£o Especial

 

 

Representa√ß√Ķes de Inconstitucionalidade n¬ļ 2003.007.00146 e n¬ļ 2003.007.109, julgadas simultaneamente (CPC, arts. 103 e 105)

Representantes: Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de                  Janeiro

Procurador-Geral de Justi√ßa: Doutor Antonio Vicente da Costa J√ļnior

¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Partido Comunista do Brasil ‚Äď PC do B

Advogado: Doutor Carlos Henrique de Carvalho

Representado: C√Ęmara Municipal do Munic√≠pio do Rio de Janeiro

Representado: Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Procurador-Geral do Munic√≠pio: Doutor J√ļlio Rebello Horta

Lei impugnada: Lei n¬ļ 1887, de 27 de julho de 1992, do Munic√≠pio do Rio de Janeiro, publicada no Di√°rio Oficial no dia 31 de julho de 1992, que autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Vigil√Ęncia, e d√° outras provid√™ncias.

 

 

 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

 

 

Direito Constitucional estadual. Controle concentrado de constitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade.

¬†A no√ß√£o de ato normativo, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade, pressup√Ķe, al√©m da autonomia jur√≠dica da delibera√ß√£o estatal, a constata√ß√£o de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos ‚Äď abstra√ß√£o, generalidade, autonomia e impessoalidade ‚Äď qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necess√°ria aptid√£o para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de efic√°cia subordinante de comportamentos estatais ou de condutas individuais (Supremo Tribunal Federal, ADI-MC 2321/DF, relator Min. Celso Mello, DJ 10-06-2005).

CONSTITUCIONAL. A√á√ÉO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COM EFEITO CONCRETO. LEI DE DIRETRIZES OR√áAMENT√ĀRIAS: Lei 10.266, de 2001. I - Leis com efeitos concretos, assim atos administrativos em sentido material: n√£o se admite o seu controle em abstrato, ou no controle concentrado de constitucionalidade. II - Lei de diretrizes or√ßament√°rias, que tem objeto determinado e destinat√°rios certos, assim sem generalidade abstrata, √© lei de efeitos concretos, que n√£o est√° sujeita √† fiscaliza√ß√£o jurisdicional no controle concentrado. III - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV - A√ß√£o direta de inconstitucionalidade n√£o conhecida (ADI-MC 2484 /DF-DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA A√á√ÉO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 19/12/2001 - √ďrg√£o Julgador: ¬†Tribunal Pleno).

Voto minoritário no sentido da inadmissibilidade da representação, por se tratar de norma de efeitos concretos.

 

Ousei dissentir da douta maioria, quanto à admissibilidade da presente representação, por entender que a norma impugnada é de efeitos concretos, despida do caráter de generalidade e abstração, descabendo, assim, a via do controle concentrado de constitucionalidade.

Neste sentido, a orienta√ß√£o do Supremo Tribunal Federal: A no√ß√£o de ato normativo, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade, pressup√Ķe, al√©m da autonomia jur√≠dica da delibera√ß√£o estatal, a constata√ß√£o de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos ‚Äď abstra√ß√£o, generalidade, autonomia e impessoalidade ‚Äď qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necess√°ria aptid√£o para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de efic√°cia subordinante de comportamentos estatais ou de condutas individuais (Supremo Tribunal Federal, ADI-MC 2321/DF, relator Min. Celso Mello, DJ 10-06-2005).

 

Da leitura do artigo 3¬ļ da Lei n¬ļ 1.887/92, parece claro concluir que se trata de lei de efeitos concretos, visto que prev√™ atribui√ß√Ķes e estrutura de entidade municipal, n√£o irradiando normas de car√°ter gen√©rico e abstrato.

 

Pelo incabimento do controle concentrado de constitucionalidade, há reiterada jurisprudência da alta Corte de Direito Constitucional: 

 

‚ÄúApresentando a resolu√ß√£o efeitos concretos, exauridos, descabe o controle concentrado de constitucionalidade‚ÄĚ (ADI 2.333-MC, Rel. Min. Marco Aur√©lio, julgamento em 11.11.2004, DJ de 6-5-05).

CONSTITUCIONAL. A√á√ÉO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COM EFEITO CONCRETO. LEI DE DIRETRIZES OR√áAMENT√ĀRIAS: Lei 10.266, de 2001. I - Leis com efeitos concretos, assim atos administrativos em sentido material: n√£o se admite o seu controle em abstrato, ou no controle concentrado de constitucionalidade. II - Lei de diretrizes or√ßament√°rias, que tem objeto determinado e destinat√°rios certos, assim sem generalidade abstrata, √© lei de efeitos concretos, que n√£o est√° sujeita √† fiscaliza√ß√£o jurisdicional no controle concentrado. III - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV - A√ß√£o direta de inconstitucionalidade n√£o conhecida (ADI-MC 2484/DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA A√á√ÉO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 19/12/2001 - √ďrg√£o Julgador: ¬†Tribunal Pleno).

 

 

Desembargador Nagib Slaibi 

Vencido

 

 

Direito Constitucional. Arbitragem. Validade de cláusula compromissória. Escritura de promessa de compra e venda de imóvel. Discussão sobre aplicação da Tabela Price (abr. 2007).

 

 

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Sexta C√Ęmara C√≠vel

 

¬† Agravo de instrumento n¬ļ 2006.002.14140¬†

  Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO 

¬† √ďrg√£o Julgador: SEXTA C√āMARA C√ćVEL¬†

  Relator: DES. GILBERTO RÊGO 

  Agravado: IDALIO RIBAS 

¬† Agravantes: CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILI√ĀRIOS LTDA, CYRELA ¬†PARTICIPA√á√ēES E EMPREENDIMENTOS IMOBILI√ĀRIOS LTDA e EXPAND DE INVESTIMENTOS IMOBILI√ĀRIOS LTDA.¬†

¬† Origem: COMARCA CAPITAL 7¬™ VARA C√ćVEL¬†

  Ação: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER 

 

 

 

D E C L A R A Ç Ã O  D E    V O T O  V E N C I D O 

 

 

Direito Civil. Escritura de promessa de compra e venda de apartamento em condomínio situado na Barra da Tijuca. Pretensão dos adquirentes em se isentar, em ação declaratória, da obrigação de pagar juros pela Tabela Price no período de construção. Compromisso arbitral afastado pela decisão impugnada neste agravo de instrumento sob o fundamento de vulneração do Código de Defesa do Consumidor por excluir a causa da jurisdição comum. Voto vencido pelo provimento do recurso das empreendedoras para se reformar a decisão agravada e julgar extinto o processo com fundamento no art. 267, VII, do Código de Processo Civil.

Arbitragem. Validade de cl√°usula compromiss√≥ria. A Constitui√ß√£o pro√≠be que lei exclua da aprecia√ß√£o do Poder Judici√°rio les√£o ou amea√ßa a direito (art. 5¬ļ, XXXV). Ela n√£o pro√≠be que as partes pactuem formas extrajudiciais de solu√ß√£o de seus conflitos, atuais ou futuros.¬†

N√£o h√° nenhuma veda√ß√£o constitucional a que partes, maiores e capazes, ajustem a submiss√£o de conflitos, que possam decorrer de rela√ß√Ķes jur√≠dicas provenientes de contrato espec√≠fico, ao sistema de arbitragem. N√£o h√° ren√ļncia abstrata √† jurisdi√ß√£o. H√°, isto sim, conven√ß√£o de arbitragem sobre lit√≠gios futuros e eventuais, circunscritos a espec√≠fica rela√ß√£o contratual, rigorosamente determin√°veis. H√° ren√ļncia relativa √† jurisdi√ß√£o. Circunscreve-se a ren√ļncia aos lit√≠gios que decorram do pacto contratual, nos limites fixados pela cl√°usula. N√£o h√° que se ler na regra constitucional (art. 5¬ļ, XXXV), que tem como destinat√°rio o legislador, a proibi√ß√£o de as partes renunciarem √† a√ß√£o judicial quanto a lit√≠gios determin√°veis, decorrentes de contrato espec√≠fico. L√° n√£o se encontra essa proibi√ß√£o. Pelo contr√°rio, o texto pro√≠be o legislador, n√£o o cidad√£o. √Č o reconhecimento da liberdade individual. √Č esse o √Ęmbito de validez da Lei n¬ļ ¬†9.307/96.

Fere a Constituição conferir-se a normas do Código de Defesa do Consumidor caráter de supralegalidade, com o poder de afastar a incidência de normas legislativas federais do mesmo nível constitucional, como admite o art. 59 da Lei Maior.

Da Constituição de 1988, como proclamou o Supremo Tribunal Federal, não se consegue extrair normas que proíbam a utilização da arbitragem.

A senten√ßa arbitral √© t√≠tulo judicial (C√≥digo de Processo Civil, art. 475-N, IV) e somente perante a jurisdi√ß√£o do Estado poder√° ser executada; diferentemente dos magistrados, o √°rbitro n√£o √© autoridade p√ļblica nem exerce poder do Estado, mas somente o poder que as pr√≥prias partes lhe podem conferir pelo compromisso arbitral.

Se a execução da sentença arbitral é feita perante o Juiz de Direito, evidentemente terá este poder para controlar a legalidade, a fundamentação e a motivação da sentença arbitral, expungindo as que não merecem sobrevida.

Fontes da jurisdição togada são a Constituição e as leis, nesta ordem; fonte da jurisdição arbitral é a vontade das partes que transigem sobre os seus interesses disponíveis.

Na clássica lição de J. J. Calmon de Passos, direito disponível é aquele do qual pode abdicar o titular.

Nem todos os interesses consumeristas s√£o indispon√≠veis, pois a pr√≥pria lei estimula a concilia√ß√£o entre as partes, inclusive fora do Ju√≠zo, como nos PROCONS e comiss√Ķes dos consumidores dos √≥rg√£os legislativos.

Para se saber se o interesse é disponível e, assim, admite o compromisso arbitral, é necessário verificar a situação do caso concreto.

No caso, os interesses em disputa entre as partes são evidentemente disponíveis, em se tratando, como é, de investimento imobiliário em que os agravados pretendem simplesmente se imunizar da responsabilidade de responder pelos encargos financeiros  dos juros que financiam o mesmo empreendimento.

Voto minorit√°rio pelo provimento do recurso incidental.

 

Ousei dissentir da estimada maioria.

 

Dos fatos

 

Id√°lio Ribas e Sheila Cristina C√Ęmara da Silva Ribas, casados pelo regime da separa√ß√£o de bens, que declararam na escritura de fls. 61/70 deste recurso incidental que s√£o comerciantes e residentes na Avenida Sernambetiba n¬ļ 4.250, casa 49, nesta Capital, prometeram comprar das empresas agravantes, em 19 de janeiro de 2004, o apartamento 409, bloco 7, do Edif√≠cio Place Vend√īme, do empreendimento em constru√ß√£o denominada Le Parc Residential Resort, situado na Via Parque n¬ļ 13.715, na Barra da Tijuca, tamb√©m nesta Capital, com data prevista de recebimento da unidade em junho de 2006, mediante os seguintes pagamentos, em linhas gerais:

 

a) preço total de R$ 392.716,77;

b) sinal de R$ 31.974,85;

c) R$ 155.774,92 em 81 parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.635,64, vencendo-se a primeira em 1¬ļ de julho de 2006;

d) quase R$ 50.000,00 em oito parcelas semestrais e sucessivas de pouco mais de R$ 10.000,00, vencendo-se a primeira em 1¬ļ de dezembro de 2006.

 

Em agosto de 2005, pedem ação para (fls. 31/32):

 

a) reconhecimento da abusividade de cl√°usula que concerne √† forma e fixa√ß√£o dos juros incidentes sobre as presta√ß√Ķes pactuadas entre as partes, declarando a nulidade daquelas que estabelecem a incid√™ncia de juros no decorrer da obra; ou seja, entre o in√≠cio do contrato e a entrega das chaves, fixando-se que somente poder√° incidir sobre as referidas presta√ß√Ķes a corre√ß√£o monet√°ria pelo √ćndice Nacional de Constru√ß√£o Civil, da Funda√ß√£o Get√ļlio Vargas, vedando-se a aplica√ß√£o de quaisquer juros, simples ou compostos, sobre essas mesmas presta√ß√Ķes;¬†

b) decretar a nulidade das cl√°usulas que estabele√ßam juros na forma da Tabela Price, ap√≥s a entrega das chaves at√© o final do contrato, estabelecendo-se que sobre as presta√ß√Ķes deste per√≠odo dever√£o incidir juros simples;

c) determinar a devolução de todas as quantias pagas a maior, atualizadas e com os juros pelos mesmos índices previstos no contrato original, contados a partir de cada desembolso e

d) estabelecer que a devolução a que se refere o índice anterior seja feita em dobro, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

 

A fls. 75, declaram que o proveito econ√īmico pretendido na causa deve corresponder a R$ 200.000,00.

 

Na contestação, alegam os réus preliminar de existência de compromisso arbitral em destaque na cláusula 47 do contrato (ver fls. 68v. e 69 deste instrumento recursal), impugnando, no mais, os termos da petição inicial.

 

A respeitável decisão agravada (fls. 471/472) considerou que é incompatível com o sistema consumerista a cláusula de arbitragem.

 

Da decis√£o majorit√°ria

 

A douta maioria assim também entendeu, negando provimento ao recurso, fazendo constar na ementa, em síntese do voto: 

 

¬†O contrato de compra e venda de im√≥vel com financiamento imobili√°rio revela-se um t√≠pico contrato de ades√£o, onde o consumidor n√£o pode discutir ou modificar substancialmente seu conte√ļdo (art. 54, do CDC). A estipula√ß√£o do Ju√≠zo Arbitral no contrato de ades√£o coloca o consumidor em posi√ß√£o de desvantagem, em face do fornecedor do produto ou servi√ßo, nos termos do que disp√Ķe a Lei n¬ļ 8.078/90, considerando a sua vulnerabilidade t√©cnica na liberdade contratual, violando os princ√≠pios do sistema de defesa do consumidor (art. 5¬ļ, XXXII, da Constitui√ß√£o), notadamente a boa-f√© objetiva (art. 51, IV, do CPDC), na medida em que inibe o seu acesso √† jurisdi√ß√£o tradicional, assegurado na Carta Magna (art. 5¬ļ, XXXV), evidenciando, ipso facto, a abusividade de tal cl√°usula.

 

De tal fundamentação, podem-se extrair os seguintes postulados que inspiraram a douta maioria:

 

a) trata-se de contrato submetido às regras consumeristas, presumindo-se que o agravado é hipossuficiente e que adquiriu o imóvel não para fins de investimento; 

b) a estipula√ß√£o do Ju√≠zo Arbitral no contrato de ades√£o coloca o consumidor em posi√ß√£o de desvantagem, em face do fornecedor do produto ou servi√ßo, nos termos do que disp√Ķe o C√≥digo de Defesa do Consumidor;

c) em contrato de ades√£o, o consumidor n√£o pode discutir ou modificar substancialmente o seu conte√ļdo;

d) a previsão da arbitragem viola os princípios do sistema de defesa do consumidor, este previsto em sede constitucional;

e) a previsão da arbitragem viola a boa-fé objetiva que deve inspirar o direito consumerista;

f) a previsão da arbitragem inibe o acesso à jurisdição tradicional, assegurado constitucionalmente; e

g) o C√≥digo de Defesa do Consumidor, a despeito de editado por lei ordin√°ria, oferece normas que se mostram imunes √†s disposi√ß√Ķes de outras leis posteriores, como o Estatuto da Arbitragem (Lei n¬ļ 9.307/96) e a lei que organiza o sistema financeiro imobili√°rio (Lei n¬ļ 9.514/97).

 

Constitucionalidade e juridicidade da arbitragem

 

Esta Sexta C√Ęmara C√≠vel, em lapidar ac√≥rd√£o, assim j√° proclamou:

 

APELA√á√ÉO C√ćVEL n¬ļ 28808/2001 (A√ß√£o Ordin√°ria) julgada em conjunto com a APELA√á√ÉO C√ćVEL n¬ļ 28810/2001 (Medida Cautelar Inominada)

APELANTE:EVADIN IND√öSTRIAS AMAZ√ĒNIA LTDA.

APELADA:MITSUBISHI ELECTRIC CORPORATION - MELCO

RELATOR:DESEMBARGADOR GILBERTO RÊGO

Apelação. Ação ordinária posta por empresa nacional em face de empresa estrangeira pleiteando reparação pelos danos decorrentes da resilição de contratos de longa duração de transferência de tecnologia. Sentença acolhendo preliminar de existência de cláusula compromissória, atribuindo competência a órgão arbitral de comércio em Tóquio. julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VII, do Código de Processo Civil.

 

¬†DIREITO CONSTITUCIONAL. Arbitragem. Validade de cl√°usula compromiss√≥ria. A Constitui√ß√£o pro√≠be que lei exclua da aprecia√ß√£o do Poder Judici√°rio les√£o ou amea√ßa a direito (art. 5¬ļ, XXXV). Ela n√£o pro√≠be que as partes pactuem formas extrajudiciais de solu√ß√£o de seus conflitos, atuais ou futuros.¬†

N√£o h√° nenhuma veda√ß√£o constitucional a que partes, maiores e capazes, ajustem a submiss√£o de conflitos, que possam decorrer de rela√ß√Ķes jur√≠dicas decorrentes de contrato espec√≠fico, ao sistema de arbitragem. N√£o h√° ren√ļncia abstrata √† jurisdi√ß√£o. H√°, isto sim, conven√ß√£o de arbitragem sobre lit√≠gios futuros e eventuais, circunscritos a espec√≠fica rela√ß√£o contratual, rigorosamente determin√°veis. H√° ren√ļncia relativa √† jurisdi√ß√£o. Circunscreve-se a ren√ļncia aos lit√≠gios que decorram do pacto contratual, nos limites fixados pela cl√°usula. N√£o h√° que se ler na regra constitucional (art. 5¬ļ, XXXV), que tem como destinat√°rio o legislador, a proibi√ß√£o das partes renunciarem √† a√ß√£o judicial quanto a lit√≠gios determin√°veis, decorrentes de contrato espec√≠fico. L√° n√£o se encontra essa proibi√ß√£o. Pelo contr√°rio, o texto pro√≠be o legislador, n√£o o cidad√£o. √Č o reconhecimento da liberdade individual. √Č esse o √Ęmbito de validez da L. 9.307/96.¬†

 

DIREITO INTERNACIONAL. Conven√ß√£o Internacional de Arbitragem, Genebra, 1923, art. 4¬ļ:

‚ÄúOs tribunais dos Estados contratantes dos quais esteja pendente um lit√≠gio relativo a um contrato conclu√≠do entre pessoas previstas no art. 1¬ļ e que encerre um compromisso ou uma cl√°usula compromiss√≥ria v√°lida em virtude de dito artigo e suscet√≠vel de ser executada, remeter√£o os interessados, a pedido de um deles, ao julgamento dos √°rbitros‚ÄĚ.¬†

Cl√°usula de arbitragem em contrato internacional. Regras do Protocolo de Genebra de 1923. Nos contratos internacionais submetidos ao Protocolo, a cl√°usula arbitral prescinde do ato subseq√ľente do compromisso e, por si s√≥, √© apta a instituir o ju√≠zo arbitral.¬†

Esses contratos t√™m por fim eliminar as incertezas jur√≠dicas, de modo que os figurantes se submetem, a respeito do direito, pretens√£o, a√ß√£o ou exce√ß√£o, √† decis√£o dos √°rbitros, aplicando-se aos mesmos a regra do art. 244 do CPC, se a finalidade for atingida (Superior Tribunal de Justi√ßa, 3¬™ Turma, Resp n¬ļ ¬†616-RJ, julgado em 04 de abril de 1990).

 

DIREITO EMPRESARIAL. Arbitragem. A arbitragem √© inst√Ęncia judicial praticada em fun√ß√£o de regime contratualmente estabelecido para dirimir controv√©rsias. A fonte da arbitragem √© a autonomia das partes que a adotam para solucionar os lit√≠gios que possam vir a surgir entre elas. A concep√ß√£o moderna do contrato enfatiza o car√°ter de coopera√ß√£o entre os contraentes buscando os fins econ√īmicos e sociais que levaram ao encontro de vontades na sua forma√ß√£o. Na conven√ß√£o de arbitragem est√£o compreendidas a cl√°usula compromiss√≥ria e o compromisso arbitral (Lei n¬ļ 9307, de 23 de setembro de 1996, art. 3¬ļ).¬†

No modelo da Lei brasileira da Arbitragem, h√° dois momentos distintos de institui√ß√£o da arbitragem (Ministro N√©lson Jobim). O primeiro consiste na estipula√ß√£o da cl√°usula compromiss√≥ria (L. 9.307/96, art. 4¬ļ, ¬ß 1¬ļ), contempor√Ęnea ao contrato e precedente ao conflito, nela se obrigando as partes a ‚Äúsubmeter √† arbitragem os lit√≠gios que possam vir a surgir, relativamente...‚ÄĚ ao contrato (L. 9.307/96, art. 4¬ļ). A consensualidade necess√°ria se efetiva nesse momento. √Č na estipula√ß√£o da cl√°usula que as partes decidem, de comum acordo, sobre a submiss√£o dos conflitos decorrentes do pacto ao sistema de arbitragem. ¬†O segundo momento consiste na ‚Äúinstitui√ß√£o da arbitragem‚ÄĚ. Diz a lei que se considera ‚Äúinstitu√≠da a arbitragem quando aceita a nomea√ß√£o pelo √°rbitro...‚ÄĚ (L. 9.307/96, art. 19). A institui√ß√£o da arbitragem √© posterior ao conflito. Ela sucede ao conflito em concreto. √Č nesse momento que se verificar√° se o conflito √© de natureza dispositiva.¬†

A cl√°usula compromiss√≥ria √© aut√īnoma em rela√ß√£o ao contrato em que est√° inserida, assim perfazendo, em si mesma, um neg√≥cio jur√≠dico, cujo destino √© indiferente √†quele do contrato em que porventura foi estabelecida. Tal autonomia indica que a extin√ß√£o do contrato principal n√£o induz a inefic√°cia da cl√°usula que instituiu a arbitragem como meio de solu√ß√£o pac√≠fica das controv√©rsias porventura decorrentes das rela√ß√Ķes regidas pelo mesmo contrato. A cl√°usula compromiss√≥ria permanece em aberto, em pot√™ncia, somente acordando para o mundo jur√≠dico quando adv√©m a diverg√™ncia, objeto da futura cogni√ß√£o do ju√≠zo arbitral. Se, entre a celebra√ß√£o do contrato e a lide objeto do futuro ju√≠zo arbitral, surge lei nova, √© esta que se h√° de aplicar.¬†

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Tem n√≠tido car√°ter processual a disposi√ß√£o constante no art. 267, inciso VII, do C√≥digo de Processo Civil, a reclamar a extin√ß√£o do processo, sem cogni√ß√£o do m√©rito, quando a parte arg√ľir a exist√™ncia de conven√ß√£o de arbitragem. Ainda que antecedente √† vig√™ncia da Lei n¬ļ 9.307, de 23 de setembro de 1996, √© eficaz a cl√°usula compromiss√≥ria que oferece adequado e suficiente suporte para a institui√ß√£o da arbitragem. A nova Lei atinge em cheio conven√ß√Ķes arbitrais celebradas anteriormente √† sua vig√™ncia. Significa dizer que uma cl√°usula arbitral inserida em contrato firmado h√° alguns anos desde logo arrastar√° seus signat√°rios √† arbitragem, mesmo que √† √©poca da assinatura do contrato a cl√°usula n√£o produzisse tais efeitos. Desprovimento do recurso e manuten√ß√£o da senten√ßa.

 

Não-incidência, no caso, das normas que decorrem do disposto no art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas contratuais que determinem  a utilização compulsória da arbitragem.

 

No caso em julgamento, os compradores se qualificam como comerciantes e assim pessoas dedicadas ao com√©rcio jur√≠dico, dotadas de compreens√£o suficiente para autodeterminar a sua conduta no mundo econ√īmico e financeiro, e conhecem perfeitamente a extens√£o das cl√°usulas contratuais pelas quais pretendem adquirir im√≥vel.

 

Enfim, tanto na douta decis√£o monocr√°tica impugnada neste recurso incidental como na fundamenta√ß√£o do ilustrado voto vencedor, n√£o h√° uma simples express√£o textual que indique que os agravados est√£o na situa√ß√£o de hipossufici√™ncia econ√īmica, ou que estejam adquirindo o im√≥vel para sua resid√™ncia em vez de aquisi√ß√£o voltada a fins de investimento.

A respeitável decisão agravada incidentalmente deixou de aplicar as leis de arbitragem e do sistema financeiro imobiliário considerando-as normas de patamar inferior ao Código de Defesa do Consumidor. Assim procedendo, conferiu ao mesmo Código o nível de supremacia normativa que somente se confere à Carta Magna.

 

Na verdade, o que aqui ocorreu foi uma declara√ß√£o incidental de inconstitucionalidade de leis federais, a Lei ‚ÄúMarco Maciel‚ÄĚ e a Lei que disp√Ķe sobre o sistema imobili√°rio, ambas autorizando expressamente a utiliza√ß√£o da arbitragem e revogando, porque leis posteriores, eventuais disposi√ß√Ķes da lei ordin√°ria que √© o C√≥digo de Defesa do Consumidor, que pudessem inibir a utiliza√ß√£o de tal meio de solu√ß√£o pac√≠fica das controv√©rsias, como prometido no pre√Ęmbulo da Constitui√ß√£o de 1988.

 

Apreciou-se a inconstitucionalidade em tese das mencionadas leis, sem apreciação da situação concreta, pois ainda não há elementos nos autos que indiquem que se trata de relação de consumo.

 

Mais ainda.

 

Conferiu-se a normas do Código de Defesa do Consumidor caráter de supralegalidade, com o poder de afastar a incidência de normas legislativas federais do mesmo nível constitucional, como admite o art. 59 da Lei Maior.

 

Da Constituição de 1988, como proclamou o Supremo Tribunal Federal, não se consegue extrair normas que proíbam a utilização da arbitragem.

 

Somente no caso concreto, mediante exame da situação fática, é que se pode proclamar a parcialidade do árbitro.

 

Aparentemente, decidiu-se com fundamento na presun√ß√£o de que o √°rbitro √© parcial e que suas decis√Ķes ser√£o desfavor√°veis √† parte aderente.

 

Tal presunção, no entanto, mostra-se, no mínimo apressada, pois somente se pode verificar tal parcialidade no controle dos motivos e da fundamentação da sentença arbitral.

 

A Constituição e as leis não partem de tal presunção nefasta.

 

A senten√ßa arbitral √© t√≠tulo judicial (C√≥digo de Processo Civil, art. 475-N, IV) e somente perante a jurisdi√ß√£o do Estado poder√° ser executada; diferentemente dos magistrados, o √°rbitro n√£o √© autoridade p√ļblica nem exerce poder do Estado, mas somente o poder que as pr√≥prias partes lhe podem conferir pelo compromisso arbitral.

 

Se a execução da sentença arbitral é feita perante o Juiz de Direito, evidentemente terá este poder para controlar a legalidade, a fundamentação e a motivação da sentença arbitral, expungindo as que não merecem sobrevida.

 

Fontes da jurisdição togada são a Constituição e as leis, nesta ordem; fonte da jurisdição arbitral é a vontade das partes que transigem sobre os seus interesses disponíveis.

 

Na clássica lição de J. J. Calmon de Passos, direito disponível é aquele do qual pode abdicar o titular.

 

Nem todos os interesses consumeristas s√£o indispon√≠veis, pois a pr√≥pria lei estimula a concilia√ß√£o entre as partes, inclusive fora do Ju√≠zo, como nos PROCONS e comiss√Ķes dos consumidores dos √≥rg√£os legislativos.

 

Para se saber se o interesse é disponível e, assim, admite o compromisso arbitral, é necessário verificar a situação do caso concreto.

 

No caso, os interesses em disputa entre as partes são evidentemente disponíveis, em se tratando, como é, de investimento imobiliário em que os agravados pretendem simplesmente se imunizar da responsabilidade de  responder pelos encargos financeiros  dos juros que financiam o mesmo empreendimento.

 

Conclus√£o

 

O voto √© no sentido de prover o recurso e julgar extinto o processo, sem cogni√ß√£o do m√©rito, admitindo a validade do compromisso arbitral, impondo aos autores os √īnus sucumbenciais, inclusive honor√°rios advocat√≠cios que s√£o arbitrados, nos termos do disposto no art. 20, ¬ß 4¬ļ, do C√≥digo de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atribu√≠do √† causa.

 

Desembargador Nagib Slaibi Filho

Vogal vencido

 

 

 

Direito Constitucional. Direito fundamental de moradia. Penhorabilidade do imóvel de residência do fiador e de sua família (ago. 2006).

 

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Sexta C√Ęmara C√≠vel

 

  Agravo de Instrumento no 2006.002.06778, distribuído em 11 de abril de 2006.

  Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO 

¬† √ďrg√£o Julgador: SEXTA C√āMARA C√ćVEL¬†

  Relator: DES. NAGIB SLAIBI 

¬† Agravado: ESP√ďLIO DE GIL ADRIANO CARDOZO SAAVEDRA¬†

¬† Agravado: C√āNDIDA CARDOZO SAAVEDRA¬†

¬† Agravado: MARIA DE F√ĀTIMA CARDOZO SAAVEDRA¬†

  Agravante: MAX HAUS E VILMA DE FREITAS HAUS 

¬† Origem: COMARCA CAPITAL ‚Äď 9¬™ VARA C√ćVEL¬†

  Ação: DESPEJO 

 

 

 

 

AC√ďRD√ÉO

 

Direito Constitucional. Direito fundamental de moradia. Penhorabilidade do imóvel de residência do fiador e de sua família. Princípio da menor onerosidade da execução.

O direito de moradia, posto como direito fundamental social pela Constituição, não imuniza o fiador à execução da garantia que ofertou, como proclamou a maioria dos Juízes da Corte Suprema no RE 407688, mas é suficiente, em homenagem ao princípio processual da menor onerosidade dos meios constritivos, para resguardar a moradia de sua família se outros bens houver suficientes para responder pela execução.

N√£o se pode extrair da decis√£o do Supremo Tribunal Federal, ao denegar o Recurso Extraordin√°rio n¬ļ 407688, que os bens de resid√™ncia do fiador e de sua fam√≠lia ganharam foros de objeto preferencial da penhora.

A penhorabilidade daí decorrente não tem o condão de afastar os princípios processuais que regem a constrição, inclusive o princípio da menor onerosidade da execução.

Provimento do agravo de instrumento e desprovimento do agravo interno.

 

ACORDAM os Desembargadores da Sexta C√Ęmara C√≠vel do Tribunal de Justi√ßa do Rio de Janeiro em prover o agravo de instrumento, desprovendo o agravo interno, nos termos do voto do relator, em decis√£o un√Ęnime.

 

 

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2006.

 

 

 

Desembargador Gilberto Rêgo

Presidente s/ voto

 

 

Desembargador Nagib Slaibi 

Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Em execu√ß√£o posta em face de fiadores de contrato de loca√ß√£o, ofereceram os mesmos √† penhora 50% de im√≥vel n√£o residencial situado no bairro de Todos os Santos, nesta cidade, sobre o qual incidem duas outras penhoras por for√ßa de execu√ß√Ķes fiscais, no valor aproximado de mais de quatrocentos mil reais.

 

Contudo, o locador-credor pretende que a constrição recaia sobre o imóvel residencial dos fiadores, no valor aproximado de noventa mil reais e em outro apartamento, também do casal, onde residem sua filha, genro e netos.

 

Dizem os fiadores que as execu√ß√Ķes fiscais n√£o chegam a mais de vinte e cinco mil reais e que a execu√ß√£o locat√≠cia, alcan√ßando mais de trezentos e trinta mil, ainda assim pode ser suportada pelos bens que indicaram e que os bens pretendidos pelo credores, pelo car√°ter residencial, tornam a execu√ß√£o muito mais gravosa.

 

A inst√Ęncia monocr√°tica mandou penhorar os bens indicados pelo credor, sobrevindo o presente agravo de instrumento, posto pelos fiadores, no qual o relator proferiu o seguinte despacho (fls. 262 deste instrumento recursal):

 

Sem aprecia√ß√£o, por ora, dos demais temas, mas em aten√ß√£o √† regra do art. 620 do CPC, considerando que a constri√ß√£o recaiu sobre im√≥veis residenciais dos devedores e de sua fam√≠lia, liminarmente transfiro as penhoras para o bem im√≥vel da Rua Jos√© Bonif√°cio n¬ļ 705, na respectiva metade, como descrito a fls. 181/190.

O simples fato da exist√™ncia da execu√ß√£o inibe, por si s√≥, eventual aliena√ß√£o do patrim√īnio dos devedores, sob pena de fraude √† execu√ß√£o. Oficie-se.

Intime-se o agravado para impugnar o recurso no prazo legal.

 

O credor apresentou a sua impugnação, dizendo que este órgão fracionário limitara na apelação a garantia da fiança ao prazo do contrato, o que mereceu recursos especial e extraordinário, denegados pela Alta Corte de Direito Federal, onde remanescem agravos regimentais.

 

Alega acertada a decis√£o da primeira inst√Ęncia impugnada neste agravo de instrumento, fazendo considera√ß√Ķes sobre os recursos excepcionais e dizendo que os fiadores foram maliciosos ao deixar de instruir este recurso incidental com o requerimento do credor em que pleiteava o bloqueio de contas e aplica√ß√Ķes dos executados, atrav√©s de penhora on line, os quais t√™m bens livres e desembara√ßados que melhor atenderiam √† constri√ß√£o, situados na Zona Sul da Capital.

 

Afirma que não têm os fiadores direito à impenhorabilidade do bem de família e pede o desprovimento do agravo de instrumento e o provimento do agravo regimental que apresentam, se não for reconsiderada a decisão liminar relatorial.

 

As partes fizeram outras considera√ß√Ķes.

 

√Č o relat√≥rio.

 

Consistindo a liminar relatorial em antecipa√ß√£o do pedido formulado no agravo de instrumento, traz-se ao julgamento da Turma os dois recursos, sendo um posto pelo locador e o outro posto pelos fiadores, embora o tema seja o mesmo, qual seja, o cabimento da penhora de resid√™ncias dos devedores e familiares, como pretendido pelo credor e deferido pela respeit√°vel decis√£o da inst√Ęncia inaugural.

 

Note-se que n√£o est√° em debate nestes recursos a quest√£o da impenhorabilidade dos bens em decorr√™ncia do direito de moradia proclamado pelo art. 6¬ļ da Constitui√ß√£o, com a reda√ß√£o dada pela Emenda Constitucional n¬ļ 20, de 2000.

 

Como se pode ver no s√≠tio da Internet deste relator ‚Äď www.nagib.net ‚Äď, o Excelso Pret√≥rio decidiu, em fevereiro √ļltimo, que o √ļnico im√≥vel de resid√™ncia do fiador pode ser penhorado (RE 407688), em decis√£o majorit√°ria, vencidos os Ministros Eros Grau, Ayres Britto e Celso Mello.

 

O fundamento da decisão do relator, ao conceder a liminar neste agravo de instrumento, foi o princípio da menor onerosidade da execução, como está expresso no art. 620 do Código de Processo Civil.

 

√Č certo que a execu√ß√£o se faz no interesse do credor, o qual adquire pela penhora a prefer√™ncia sobre os bens do devedor (C√≥digo de Processo Civil, art. 612), mas a constri√ß√£o deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor.

 

E a execu√ß√£o menos gravosa para os devedores nesta execu√ß√£o n√£o √© a que incide sobre as moradias onde reside e residem sua filha e netos, e sim os outros bens que disp√Ķem, com valor suficiente para atender a esta execu√ß√£o.

 

Ali√°s, quanto √† capacidade de os bens responderem √† penhora, n√£o se houve nenhuma impugna√ß√£o, sequer razo√°vel, do credor, bastando se ver que a exist√™ncia de penhoras em execu√ß√Ķes fiscais tamb√©m n√£o representa gravame que indicasse a fragilidade da garantia.

 

O direito de moradia, posto como direito fundamental social pela Constituição do Estado Democrático de Direito, não imuniza o fiador à execução da garantia que ofertou, como proclamou a maioria dos Juízes da Corte Suprema, mas é suficiente, em homenagem ao princípio processual da menor onerosidade dos meios constritivos, para resguardar a moradia de sua família se outros bens houver suficientes para responder pela execução.

 

N√£o se pode extrair da decis√£o do Supremo Tribunal Federal, ao denegar o Recurso Extraordin√°rio n¬ļ 407688, que os bens de resid√™ncia do fiador e de sua fam√≠lia ganharam foros de objeto preferencial da penhora.

 

A penhorabilidade daí decorrente não tem o condão de afastar os princípios processuais que regem a constrição, inclusive o princípio da menor onerosidade da execução.

 

No mais, os demais argumentos esgrimidos pelas partes, como fundamento de suas alega√ß√Ķes, est√£o contidos na presente fundamenta√ß√£o.

 

Pelo exposto, o voto é no sentido de prover o agravo de instrumento e desprover o agravo interno.

 

Desembargador Nagib Slaibi

 

 


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