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Direito Constitucional. Intervenção. Descumprimento de ordem judicial. Precatório. Inadimplemento (set. 2008).

 

 

 

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ÓRGÃO ESPECIAL

 

Processo nº 2006.126.00043

Ação: Reclamação Trabalhista 298/2006 – 2ª Vara de Trabalho de Petrópolis

Comunicante: Exmº Sr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Interessado 1: Rita de Cássia dos Anjos Abreu Canedo

Interessado 2: Município de Petrópolis

Relator: Desembargador Nagib Slaibi 

 

ACÓRDÃO

 

Direito Constitucional. Intervenção. Descumprimento de ordem judicial. Precatório. Inadimplemento. Município de Petrópolis. Artigo 34, VI da Constituição da República.. Débito relativo ao ano de 1998 até o ano de 2007. 

Alega o Município de Petrópolis que os recursos financeiros foram direcionados para a reparação de danos causados com as chuvas ocorridas no final do ano de 2001. Desacolhimento da defesa. Precedência do débito.

Na hipótese, não foi sequer comunicado se foram envidados esforços para a inclusão das dívidas oriundas de precatórios judiciais no orçamento municipal, nem qualquer outra tendente a acatar a decisão proferida pelo Poder Judiciário estadual, sendo por demais simplista a justificativa baseada na constante falta de numerário em decorrência da premência em minimizar os efeitos de danos causados por previsíveis forças da natureza.

“O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, consubstanciada na insuficiência de recursos para satisfazer os créditos contra a Fazenda Estadual no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da República, não legitima a subtração temporária da autonomia estatal, mormente quando o ente público, apesar da exaustão do erário, vem sendo zeloso, na medida do possível, com suas obrigações derivadas de provimentos judiciais. Precedentes." (IF 1.917-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 17-3-04, DJ de 3-8-07).

Cabimento da medida extrema ante o vencimento do prazo para pagamento do precatório. 

“A única situação suficiente para motivar o seqüestro de verbas públicas destinadas à satisfação de dívidas judiciais alimentares é a ocorrência de preterição da ordem de precedência." (Rcl 2.452, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-2-04, DJ de 19-3-04).

Decretação da intervenção. Prosseguimento na forma do artigo 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

 

A C O R D A M os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em acolher o incidente para decretar a intervenção no Município de Petrópolis, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Relatório o constante de fls. 234/235.

Integra-se ao presente parecer da douta Procuradoria de Justiça, aprovado pela Doutora Marija Yrneh Rodrigues de Moura, Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, a fls. 227/230, cujos fundamentos aqui são acolhidos para os fins mencionados no art. 92, § 4o, do Regimento Interno desta Corte.

No douto parecer, destaca-se o seguinte trecho:

“A não inclusão no orçamento da verba destinada à satisfação dos precatórios, bem como o seu pagamento fora do prazo, se caracteriza como descumprimento de ordem judicial, sujeitando o Município inadimplente à intervenção federal, como expressamente prevê o inciso VI do artigo 34 da Constituição Federal.

Com a devida vênia, não nos parecem suficientes os motivos alegados pelo Município de Petrópolis para justificar em 2007 o não pagamento de uma dívida representada em precatório expedido no ano de 2001. A configuração geográfica do município em questão o submete a problemas provenientes das chuvas que ocorrem sempre na mesma época e com certa intensidade, determinando que providências sejam tomadas para solucionar esta questão ou, pelo menos, para criar fonte de custeio com a finalidade de honrar decisões judiciais transitadas em julgado.

Na hipótese, não foi sequer comunicado se foram envidados esforços para a inclusão das dívidas oriundas de precatórios judiciais no orçamento municipal, nem qualquer outra tendente a acatar a decisão proferida pelo Poder Judiciário estadual, sendo por demais simplista a justificativa baseada na constante falta de numerário em decorrência da premência em minimizar os efeitos de danos causados por previsíveis forças da natureza.

Outrossim, é de se notar e anotar que o Município de Petrópolis não vem respeitando o comando judicial que emerge dos precatórios muito antes de ter sido atingido pelas prefaladas chuvas, acumulando dívidas que montam R$ 23.376.262,17, a maior parte relativa a créditos de natureza alimentar, desde 1998, como atestam os documentos de fls. 210/212.”

 

Daí, ser insuficiente a alegação do Município de Petrópolis no sentido que os recursos financeiros foram direcionados para suprimento de necessidades em razão de problemas originados com as chuvas no final do ano de 2001 (fls. 177/179), visto que o débito se inicia no ano de 1998.

O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, aponta como pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção o descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado, no caso, o não pagamento dos precatórios, e mais, a ausência de qualquer manifestação acerca da inclusão das dívidas no orçamento municipal:

“O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, consubstanciada na insuficiência de recursos para satisfazer os créditos contra a Fazenda Estadual no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da República, não legitima a subtração temporária da autonomia estatal, mormente quando o ente público, apesar da exaustão do erário, vem sendo zeloso, na medida do possível, com suas obrigações derivadas de provimentos judiciais. Precedentes." (IF 1.917-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 17-3-04, DJ de 3-8-07).

 

No caso em apreço, justifica-se a adoção da medida extrema de intervenção, visto que o crédito não foi satisfeito após o vencimento do prazo para o pagamento do precatório, conforme manifestação do Procurador Regional do Trabalho a fls. 15/16.

A Alta Corte de Direito Constitucional já se manifestou no sentido de que o seqüestro de verbas públicas é admitido apenas para satisfação de dívidas alimentares que tenham sido preteridas na ordem de pagamento dos precatórios.

“A única situação suficiente para motivar o seqüestro de verbas públicas destinadas à satisfação de dívidas judiciais alimentares é a ocorrência de preterição da ordem de precedência." (Rcl 2.452, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-2-04, DJ de 19-3-04).

 

"Reclamação. Deferimento de seqüestração de verbas públicas com fundamento no § 4º do artigo 78 do ADCT. Alegado desrespeito à decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.662.  No julgamento da ADI 1.662, este Supremo Tribunal Federal tratou, especificamente, dos precatórios e os pedidos de seqüestro que têm o seu regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Naquela oportunidade, esta Suprema Corte não examinou a possibilidade de ocorrer o deferimento de pedido de seqüestro com base no § 4º do artigo 78 do ADCT. Por outro lado, no precedente invocado pelo reclamante, o que se discutiu foi a constitucionalidade de um ato normativo que disciplinava a expedição de precatórios de caráter alimentar. No caso em foco, porém, o débito da Fazenda Pública Municipal não possui natureza alimentícia. Reclamação julgada improcedente." (Rcl 2.899, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 27-10-05, DJ de 2-12-05). No mesmo sentido: Rcl 2.170, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 14-6-07, DJ de 28-9-07).

 

Diante do exposto, deliberou o Órgão Especial, por unanimidade de votos, acolher o pedido de decretação da intervenção, determinando o prosseguimento do feito nos termos do artigo 116 do Regimento Interno deste Tribunal, com as devidas comunicações ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e ao eminente Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

 

Rio de Janeiro, 03 de março de 2008.

 

Desembargador Nagib Slaibi

Relator

 

Direito Constitucional. Posse. Decisão liminar em interdito proibitório proferida no âmbito da Justiça estadual. Discussão sobre a extensão do direito de greve (abr. 2008).

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Sexta Câmara Cível

 

 

Agravo de Instrumento nº 2008.002.10983, distribuído em 11/04/2008. 

Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Barra Mansa

Advogado 1: Doutor Hércules Anton de Almeida

Advogado 2: Doutor Emerson Bernardo Pereira

Advogado 3: Doutor Juliano Moreira de Almeida

Agravado: Viação Elite ltda

Advogado: Doutora Maria Alice Becker

 

 

DECISÃO

 

Direito Processual Civil. Artigo 557 do Código de Processo Civil. Provimento de plano. Recurso manifestamente procedente.

Direito Constitucional. Posse. Decisão liminar em interdito proibitório proferida no âmbito da Justiça Estadual. Discussão sobre a extensão do exercício do direito de greve. Artigo 114, II da Constituição da República. Competência constitucional da Justiça Especializada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

 Ação cautelar inominada ajuizada pelo sindicato patronal na Justiça Trabalhista, em legitimação extraordinária da empresa ora posta como agravada, em face do sindicato laboral ora agravante, com idêntico pedido e causa de pedir nesta ação possessória, qual seja, a manutenção da prestação dos serviços pelas empresas delegatárias do serviço público. Existência de Conexão. Artigos 103 e 106 da lei processual. Competência funcional da Justiça do Trabalho.

 “É de competência da Justiça do Trabalho apreciar e julgar ações de interdito proibitório, em que se busca garantir livre acesso a funcionários e clientes junto às agências bancárias, porquanto, após a Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, esta Especializada passou a ser competente para os dissídios que envolvam empresas e sindicatos, além das questões relacionadas ao direito de greve, já prevista originalmente, em que pese ao fato de o Superior Tribunal de Justiça vir decidindo atribuí-la à Justiça Comum estadual em casos que tais, ao entendimento de que a EC 45/2004 em nada a modificou (confira-se: AgRg 720362 / SP, T4, Min. Rel. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 20.03.2006; AG 652.479 / RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 13.12.2005; AG 509.113 / MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 28.10.2005; dentre outros julgados)”.( TRIBUNAL: 3ª Região Tipo: RO Número: 00737 ANO: 2006)

“O Plenário desta Corte, no julgamento do CJ 6.959/DF, Rel. para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, assentou a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda cujo fundamento seja a relação trabalhista, ainda que sua solução dependa da apreciação de questões de direito civil.... Em situação idêntica à dos autos, já decidiu o Min. Sepúlveda Pertence, no AI 598.457/SP, que é da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de interdito proibitório ajuizado contra sindicato em campanha salarial que turba ilicitamente a posse sobre as agências bancárias locais”. (AI 611670 / PR – PARANÁ - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator(a) - Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Julgamento 11/12/2006, Publicação DJ 07/02/2007).

O que se mostra evidente é que prevalece a competência da Justiça trabalhista para processar e julgar a ação possessória posta pela ora agravada em face do sindicato agravante, assim se cumprindo a competência funcional daquele ramo especializado da Justiça insculpida no art. 114, II, da Constituição, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, bem como a competência funcional da prévia cognição da causa em face do dissídio coletivo antes referido.

Cassação da decisão agravada.

Provimento de plano ao agravo para determinar a remessa dos autos da ação possessória ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

 

 

Este recurso incidental, posto pelo sindicato da categoria econômica dos trabalhadores em transportes rodoviários em face de empresa de transportes coletivos, impugna a respeitável decisão proferida em sede de ação possessória que concedeu liminar à empresa a agravante turbar ou esbulhar a sede ou os seus coletivos, sob pena de multa diária de três mil reais (petição inicial da ação possessória a fls. 122/125 e decisão a fls. 127/128, ambas por cópias).

 

Diz a agravante que se encontra em litígio com o sindicato patronal da categoria, cujo presidente, aliás, é o titular da empresa ora agravada, e que a causa já é do conhecimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, onde tramita dissídio coletivo de greve (processo nº 699-2008-000-01-00-8) e ação cautelar inominada, ajuizada em 1º de março do corrente ano, em que o sindicato patronal obteve liminar em face do sindicato ora agravante para assegurar a manutenção de 50% da frota de transportes, no horário de pico, e de 30% nos demais horários.

 

Afirma que a competência para conhecer e processar a ação possessória posta pela empresa, em face do tema, é da Justiça laboral, pedindo a cassação da liminar, nos termos do disposto no art. 114, II, da Constituição da República.

É o relatório.

 

Dispenso as informações do douto Juízo originário bem como a impugnação do sindicato patronal, em face dos documentos que instruem este recurso incidental.

 

Sobre o tema em debate – competência funcional da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que envolvam o exercício de greve – teve o signatário a oportunidade de escrever em obra doutrinária:

 

A nova competência constitucional visa, na realidade, alterar o cristalizado entendimento jurisprudencial que se estabeleceu no sentido de exclusão da Justiça trabalhista sobre o tema de greve, o que, aliás, parece contraditório com o princípio da acessoriedade que deflagra a competência em caso de causas cujo julgamento não pode ser contraditório com outras decisões, como se extrai do disposto nos arts. 108 e 105 do Código de Processo Civil.

No sistema anterior, muitas vezes a greve era considerada legal pela Justiça trabalhista no respectivo dissídio coletivo entre os sindicatos patronal e laboral e era proclamada ilegal pela Justiça comum na causa entre partes diversas, mas com o mesmo fundamento no fato da paralisação, como, no exemplo comum, o banco que pedia ação possessória em face do sindicato de empregados que alegadamente impedia o acesso de funcionários e clientes ao estabelecimento. (Nagib Slaibi Filho, Reforma da Justiça (notas à Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004), Niterói, RJ, 2005, p. 160).

 

Há recente decisão da Alta Corte de Direito Federal em conflito de competência entre as Justiças estadual e laboral:

 

1- CC 89300 / RJ

CONFLITO DE COMPETENCIA

2007/0207390-2  

Relator(a) 

Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107)  

Órgão Julgador 

S2 - SEGUNDA SEÇÃO 

Data do Julgamento 

10/10/2007 

Data da Publicação/Fonte 

DJ 22.10.2007 p. 189 

Ementa  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGÊNCIAS

BANCÁRIAS. LIVRE FUNCIONAMENTO. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES.

NATUREZA POSSESSÓRIA. QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO E NÃO DE NATUREZA

TRABALHISTA.

1. A natureza da demanda determina a competência em razão da atéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir para saber qual o juízo competente.

2. O caso em análise é de ação de interdito proibitório, intentada por um banco, porque poderá ter a posse de suas agências turbada por um movimento grevista. Matéria eminentemente de cunho civil.

3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu - RJ, suscitado.

 

2-  CC 46577 

(ACÓRDÃO)  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIVRE ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA.  REALIZAÇÃO DE GREVE. AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO E NÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. PRECEDENTES.

Ministro FERNANDO GONÇALVES   

DJ 04.05.2005 p. 153 

Decisão: 13/04/2005 

 

Contudo, já decidiu o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:

 

TRIBUNAL:3ª Região

Tipo: RO Número: 00737 ANO: 2006

 

00737-2006-114-03-00-0-RO   *00737200611403000*       00737-2006-114-03-00-0-RO   RECORRENTE: BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S.A. RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO   ORIGEM: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE " MG     EMENTA: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO " AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO " GREVE EM PORTA DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS " JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO POSSESSÓRIO " GARANTIA DE LIVRE ACESSO A FUNCIONÁRIOS E CLIENTES. É de competência da Justiça do Trabalho apreciar e julgar ações de interdito proibitório, em que se busca garantir livre acesso a funcionários e clientes junto às agências bancárias, porquanto, após a Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, esta Especializada passou a ser competente para os dissídios que envolvam empresas e sindicatos, além das questões relacionadas ao direito de greve, já prevista originalmente, em que pese ao fato de o Superior Tribunal de Justiça vir decidindo atribuí-la à Justiça Comum estadual em casos que tais, ao entendimento de que a EC 45/2004 em nada a modificou (confira-se: AgRg 720362 / SP, T4, Min. Rel. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 20.03.2006; AG 652.479 / RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 13.12.2005; AG 509.113 / MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 28.10.2005; dentre outros julgados).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto de decisão da MMª 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, em que figuram, como recorrente, BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S.A., e, como recorrido, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO.

 

Também sobre o tema, e noticiando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, veja-se trabalho doutrinário de Levi Rosa Tomé, Juiz do Trabalho em Ourinhos (SP), em artigo jurídico que se pode encontrar em diversas fontes da Internet, inclusive no Jus navegandi:

 

O interdito proibitório como ação decorrente do exercício do direito de greve.

Ultimamente têm chegado não só aos pretórios trabalhistas, mas também aos lindes da Justiça Estadual, ações possessórias propostas, sobretudo por entidades bancárias, com base no artigo 932 do CPC, visando livrar de "iminente" molestamento, a posse de suas próprias agências, o que poderia acontecer em função de movimento grevista deflagrado por seus empregados, que nesse desiderato poderiam turbar ou esbulhar a posse de seus prédios bancários, constrangendo empregados não aderentes ao movimento paredista, ou mesmo usuários do sistema bancário, impedidos de ingressarem nos respectivos recintos, para trabalhar ou para movimentar contas bancárias.

A despeito da especificidade deste tipo de ação, cuja finalidade é exclusivamente a proteção da posse, de forma "preventiva" no caso do interdito proibitório, isto não retira da Justiça do Trabalho a competência para conhecer dessa espécie de demanda.

Com efeito, numa tal circunstância, não há a menor dúvida de que a turbação ou o esbulho alegado tem como único fato gerador a greve deflagrada no meio bancário – valendo repisar que o inciso II, do artigo 114 constitucional, atribui à Justiça do Trabalho o conhecimento meritório das "ações que envolvam exercício do direito de greve", sem qualquer exceção.

O fato simplista de o interdito proibitório visar a tutela da posse, instituto de Direito Civil, só por si, nada quer dizer. A competência trabalhista não mais se pauta pelo contrato de trabalho, pela relação empregatícia, ou mesmo pelo Direito do Trabalho puramente considerado, mas sim pela "relação de trabalho" e, mais importante, por tudo que dela se origine.

Isto deve significar que a competência material trabalhista centra-se, hoje, no trabalho humano e na proteção de seu prestador, pouco importando se para que um tal objetivo seja alcançado deva o juiz do trabalho decidir questões possessórias, acidentárias, fiscais, administrativas. Tudo será plenamente possível, desde que tudo esteja lastreado, em última análise, na prestação de serviços pessoalmente desempenhada.

"O Direito do Trabalho não se superporá ao Direito Civil. Os direitos e os deveres dos contratantes continuam os mesmos do Direito Civil, Comercial, Consumidor, etc., pouco importando onde estejam alojados. No fundo de todos eles, há um elo fundamental que os prende a um elemento comum – o trabalho humano. Por isso, foram traduzidos para a competência trabalhista, em caso de controvérsia." [08]

Cândido Rangel Dinamarco, discorrendo sobre a conceituação concreta de competência, e para tanto inspirando-se em Celso Neves, explica que tal 

"... consiste em tomar em consideração uma causa, um recurso ou uma fase procedimental, mediante raciocínios destinados à precisa descoberta do órgão que concretamente, naquele caso e naquela situação, exercerá a atividade jurisdicional. Tal será o juiz concretamente competente. E competência é, quando examinada por essa perspectiva, a relação de adequação legítima entre o órgão e a atividade jurisdicional a realizar (Celso Neves). Só é legítima a relação entre juiz e causa, juiz e recurso, etc., quando do sistema jurídico-processual como um todo emerge como competente esse juiz." [09]

E a aferição dessa "adequação legítima" entre juiz e causa, em determinado caso e em determinada situação, por óbvio que não poderá ser procedida apenas pelos contornos aparentes e superficiais da demanda, e sim em função da efetiva dimensão social que dela se esplende. O contrário seria ignorar a própria essência da Reforma, no que tange à ampliação da competência trabalhista. 

Esse parece ser o raciocínio desenvolvido pelo próprio STF, que em corajosa e sensata decisão, em sede de conflito de competência, de número 7.204-1-MG, desvencilhou-se exatamente dessa idéia restritivista, que atrela "matéria civil" a "jurisdição civil", para entender que a ação postulando reparação de danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho, é da competência da Justiça do Trabalho, nisso advogando a tese de que a competência trabalhista tem na sua essência o conflito trabalhista, mesmo que latente, e ainda que deva tal conflito ser dirimido à luz da legislação generalista.

 

Entendimento reiterado pela Alta Corte de Direito Constitucional em recente julgado:

 

AI 611670 / PR - PARANÁ

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator(a)

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Partes

AGTE.(S): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE     CURITIBA E REGIÃO  ADV.(A/S): LUIZ CARLOS DA ROCHA E OUTRO(A/S)  AGDO.(A/S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A  ADV.(A/S): CLÁUDIO XAVIER PETRYK E OUTRO(A/S)

Julgamento

11/12/2006

Publicação

DJ 07/02/2007  PP-00049

Despacho

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O acórdão recorrido entendeu ser da Justiça Comum Estadual a competência para julgar ação de interdito proibitório ajuizada por instituição bancária contra sindicato de bancários que, exercendo o direito de greve, impediu o livre acesso de clientes e terceiros às agências. No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 114 da mesma Carta. O agravo merece acolhida. O Plenário desta Corte, no julgamento do CJ 6.959/DF, Rel. para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, assentou a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda cujo fundamento seja a relação trabalhista, ainda que sua solução dependa da apreciação de questões de direito civil. Na oportunidade, em ação ajuizada por funcionários do Banco do Brasil, em que se pleiteava o cumprimento de promessa de compra e venda de imóvel funcional, o Tribunal entendeu que, tendo sido o referido pacto firmado em razão de contrato de trabalho que constituiu a causa da avença, estaria firmada a competência da Justiça do Trabalho, em observância ao art. 114 da Constituição Federal, visto que a situação jurídica que deu suporte ao pedido decorreu da relação empregatícia. Em situação idêntica à dos autos, já decidiu o Min. Sepúlveda Pertence, no AI 598.457/SP, que é da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de interdito proibitório ajuizado contra sindicato em campanha salarial que turba ilicitamente a posse sobre as agências bancárias locais. Isso posto, com base no art. 544, § 3º e § 4º, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para conhecer do recurso extraordinário, e dar-lhe provimento para assentar a compet.Isso posto, com base no art. 544, § 3º e § 4º, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para conhecer do recurso extraordinário, e dar-lhe provimento para assentar a competência da Justiça do Trabalho. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988            ART-00102 INC-00003 LET-A            ART-00114            ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL  LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973            ART-00544 PAR-00003 PAR-00004           

 ****** CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

Legislação feita por:(CSM).

 

No caso em julgamento, tramita ação cautelar inominada ajuizada pelo sindicato patronal, em legitimação extraordinária da empresa ora posta como agravada, em face do sindicato laboral ora agravante, com idêntico pedido e causa de pedir nesta ação possessória, qual seja, a manutenção da prestação dos serviços pelas empresas delegatárias do serviço público (fls. 61/81, deste instrumento recursal).

 

Ainda que não se reconhecesse a competência constitucional e funcional da Justiça trabalhista para processar e julgar as ações sobre greve, dever-se ao menos reconhecer a precedência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª. Região na cognição do tema, que muito antes lhe fora oferecido, carreando a prevenção referida nos arts. 103 e 106 da lei processual, a indicar a reunião das causas para simultâneos instrução e julgamento, como quer o disposto no art. 105 do mesmo código procedimental.

 

Enfim, o que se mostra evidente é que prevalece a competência da Justiça trabalhista para processar e julgar a ação possessória posta pela ora agravada em face do sindicato agravante, assim se cumprindo a competência funcional daquele ramo especializado da Justiça insculpida no art. 114, II, da Constituição, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, bem como a competência funcional da prévia cognição da causa em face do dissídio coletivo antes referido.

 

Pelo exposto, defere-se a liminar para cassar a respeitável decisão agravada que concedeu a liminar possessória e, nos termos do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, pela orientação decorrente do antes referido precedente da Corte Constitucional, dá-se provimento de plano ao agravo para determinar a remessa dos autos da ação possessória ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, dando-se baixa na distribuição.

 

 

Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2008.

 

Desembargador Nagib Slaibi

Relator.

 

 

 

 

É preciso repensar o modelo cautelar no processo penal*

É preciso repensar o modelo cautelar no processo penal*

PROVIMENTOS

Direito Constitucional. Direito Administrativo. Município. Pretensão de reintegração de posse de rua e praça esbulhadas por particular (dez. 2007).

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

SEXTA CÂMARA CÍVEL

 

 

Embargos infringentes nº 2006.005.00315

Embargante: Município de Niterói

Procurador do Município: Doutor Paulo Cezar Pereira Nazareth

Embargado: Edson Carlos Chavinhas

Advogado: Doutor João Familiar Filho

 

 

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

 

Direito Constitucional, Administrativo e Processual.

Ação posta por município pretendendo a reintegração na posse de rua e praça esbulhadas por particular.

Sentença acolhendo a demanda na instância inaugural e cassada em grau de apelação, entendendo-se que município não tem legitimidade ativa ad causam para ação possessória sobre bem público de uso comum do povo situado em terreno de marinha. Voto minoritário no sentido de rejeitar a preliminar e manter a sentença.

Embargos infringentes não conhecidos sob o fundamento de que somente são cabíveis em face de sentença que conheceu do mérito, nos termos do disposto no art. 530 do Código de Processo Civil.

Voto vencido no sentido de conhecimento do recurso porque, no caso, a proclamada “ilegitimidade ativa ad causam” equivale à improcedência da demanda possessória, com efeitos processuais que exorbitam dos estreitos lindes da respectiva relação processual.

Ruas e praças pertencem ao povo.

São legitimados extraordinários para a defesa de seu uso o Município, os cidadãos em ação popular e entidades governamentais e entidades não-governamentais em ação civil pública.

 

A respeitável sentença de fls. 273/279, de lavra do eminente Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Niterói, Doutor Plínio Pinto Coelho Filho, acolheu ação posta pelo Município de Niterói, ajuizada em 1997, em face de Edson Carlos Chavinhas (que se qualificou como casado, embora sua mulher Vera Lúcia da Silva Chavinhas – fl. 10, não tenha comparecido ao feito, nos termos do disposto no art. 10, § 1º, I, do Código de Processo Civil e correspectivos dispositivos dos Códigos Civil de 1916 e 2002), reintegrando a comuna em parte de uma rua, denominada de acesso ao Clube Itacoatiara, parte de uma área livre (praça) e parte da área de estacionamento, todos logradouros públicos (cf. fl. 279).

 

O venerando acórdão de fls. 369/374, da Egrégia 14ª Câmara Cível, pela maioria integrada pelos eminentes Desembargadores Edson Scisínio e Antonio José Carvalho, deu provimento ao recurso da parte privada para extinguir o processo por ilegitimidade ativa ad causam, sob a seguinte ementa (fl. 369):

 

Reintegração de posse. Bem público que é área foreira da Marinha, sobre a qual o Município detém apenas o poder fiscalizador administrativo, não competindo ao mesmo o controle do seu uso. Não detém o recorrido (rectius recorrente, o Município) legitimidade para reivindicar a posse da área litigiosa, por ser a mesma pertencente à União, sendo vedada à mesma a delegação de poderes, nesse sentido, por imposição legal. Razão da extinção do feito. Recurso provido.

 

Ficou vencido o vogal, o ilustre JDS Desembargador Mauro Pereira Martins, destacando (fl. 374) que, no caso, o imóvel objeto da ação, embora seja bem da Marinha, de propriedade da União, é logradouro público de uso comum do povo, encontrando sua disponibilidade sujeita às normas municipais, cuja Lei Orgânica impede que seja vendido, doado ou mesmo pedido.

 

O Município levantou os presentes embargos infringentes, pretendendo restabelecer a respeitável sentença (fls. 385), suscitando o embargado preliminar de descabimento do recurso porque a atual redação do art. 530 da lei processual coloca como pressuposto recursal que a decisão embarganda constitua sentença de mérito (fls. 388), argumento acolhido pela douta Procuradora de Justiça, Doutora Thereza Christina Bastos de Menezes (fls. 416/421) e, finalmente, pela esmagadora maioria (fl. 427).

 

É o relatório do que interessa neste julgamento.

 

Há uma regra de interpretação dos atos jurídicos lembrada por Carlos Maximiliano em sua quase centenária obra Hermenêutica e Aplicação do Direito (Rio de Janeiro, Editora Forense) e constante tanto no Código Civil de 1916 como no Código Civil de 2002, aquele no art. 85 e este no art. 112:

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

É justamente o caso em debate.

 

Sob o argumento de que a decisão que proclama a ilegitimidade ativa ad causam não adentra no mérito, entendeu a douta maioria em não conhecer os embargos infringentes, em face da regra do art. 530 do Código de Processo Civil.

 

Com a devida vênia, o venerando acórdão proferido no julgamento da apelação alcançou o mérito da demanda, pois simplesmente negou ao Município o poder de defender a posse de bem público de uso comum (rua e praça), sob o surpreendente argumento de que o bem pertence à União, pois é terreno de marinha.

 

Nos autos consta que a União não tem interesse no feito.

 

E também consta que o terreno foreiro à União não impossibilita que o Município defenda os bens de uso comum do povo ou que o proprietário de imóvel erigido em terreno de marinha tenha o poder de defender a sua posse...

 

A enfiteuse não exclui os atos de posse do titular do domínio útil.

 

Aliás, dispõe o art. 11 da Lei nº 9.636/98, em seu § 4º, que constitui obrigação do Poder Público federal, estadual e municipal, observada a legislação específica vigente, zelar pela manutenção das áreas... de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.

 

A se admitir a tese sufragada pelo venerando acórdão embargando, qualquer pessoa poderia ocupar a Praia de Copacabana e a Avenida Atlântica, sem que o Município do Rio de Janeiro pudesse ingressar com a ação possessória em defesa do bem de uso comum...

 

Ao julgar o Município de Niterói carecedor de ação por ilegitimidade ativa ad causam, não ficou a douta decisão no campo das preliminares, como sugere a aplicação do disposto no art. 267, VI, da Lei Processual – foi muito além, pois conheceu o conflito de interesses e denegou ao mesmo Município a proteção possessória, repudiando ao mesmo o poder constitucional de tutela dos interesses locais.

 

A teoria abstrata da ação, adotada pelo Código de Processo Civil de 1973, pela influência de Enrico Tullio Liebman sobre diversos processualistas pátrios, entre eles Alfredo Buzaid, autor do anteprojeto respectivo, nem sempre oferece nítidos contornos entre as condições da ação e o denominado mérito da causa, mesmo porque as condições da ação são conceituadas como conexões entre as relações de direito processual e material.

Eis a lição de Liebman, constante de sua obra traduzida por Cândido Rangel Dinamarco (Manual de direito processual civil, Rio de Janeiro, Forense, 1984, p. 157):

Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade (ativa ou passiva) da ação. O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a que pertence o interesse de agir (e, pois, a ação) e a pessoa com referência à qual ele existe; em outras palavras, é um problema que decorre da distinção entre a existência objetiva do interesse de agir e a sua pertinência subjetiva (...) entre esses dois quesitos, ou seja, a existência do interesse de agir e sua pertinência subjetiva, o segundo é que deve ter precedência, porque só em presença dos dois interessados diretos é que o juiz pode examinar se o interesse exposto pelo autor efetivamente existe e se ele apresenta os requisitos necessários.

Em trabalho realizado ainda antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil, mas que não perdeu sua atualidade, José Carlos Barbosa Moreira (artigo na RT, vol. 404, junho de  1969)  teve a oportunidade de ensinar:

Para todo e qualquer processo, considerado em relação à lide que por meio dele se busca compor, cria a lei, explícita ou implicitamente, um esquema subjetivo abstrato, um modelo ideal que deve ser observado na formação do contraditório. Esse esquema é definido pela indicação de determinadas situações jurídicas subjetivas, às quais se costumam chamar situações legitimantes. A cada uma das partes, no modelo legal, corresponde, em princípio, uma situação legitimante. Há, assim, necessariamente, uma situação legitimante ativa, que corresponde ao autor, e uma situação legitimante passiva, que corresponde ao réu, além de outras eventuais situações legitimantes, que correspondem aos diversos possíveis intervenientes.

Nem sempre é fácil distinguir entre as condições da ação e o mérito da causa, em face do sistema brasileiro ter adotado a teoria de Liebman.

 

Nesse sentido, veja-se o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco tratando sobre as ações cautelares (Fundamentos do processo civil moderno, 2ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1987, p. 352): 

 

Falando sobre o fumus boni iuris e periculum in mora, a doutrina não é muito precisa na colocação científica dos dois requisitos. Eles são requisitos para o julgamento daquilo que se poderia chamar mérito do processo cautelar ou são condições de ação? Chiovenda, concretista, colocava como condições de ação. Liebman coloca como mérito e nós ficamos nessa dúvida: os que colocam os requisitos como condição da ação cautelar não dizem qual é o requisito para que ela seja concedida, qual seria o mérito da ação cautelar. E os que dizem que são requisitos de mérito, não dizem quais são as condições da ação cautelar.

Meditando sobre isso, numa aula do curso de mestrado em São Paulo, dois anos atrás, eu sugeri que talvez (embora eu me coloque numa posição abstratista) a ação cautelar seja uma ação concreta, onde a existência do direito à cautela se confunde com as condições da ação cautelar. É também um tema a ser meditado, uma opinião que eu não apresento definitivamente, mas sobre a qual medito na busca de uma solução definitiva. 

No julgamento em debate, negar a legitimidade ativa do Município para a reintegração de posse em rua e praça sob o fundamento de que o terreno é foreiro à União, significa apreciar o mérito da demanda e julgar improcedente qualquer demanda possessória em defesa de bem de uso comum cujo titular, afinal, é o titular da soberania, o povo.

 

 

Desembargador Nagib Slaibi Filho

Vogal vencido


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