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Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO

 

Nº. 373: “Para a configuração da responsabilidade por danos morais à pessoa jurídica é imprescindível que a conduta do agente viole sua honra objetiva.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0037791-42.2016.8.19.0000 - Julgamento em 20/03/2017– Relator: Desembargadora Helda Lima Meireles. Votação unânime.

 

Nº. 372: “Nas dívidas relativas a cotas condominiais deliberadas em assembleia, incide o condômino em mora a partir de seu vencimento, independente da utilização de meios de cobrança.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0037791-42.2016.8.19.0000 - Julgamento em 20/03/2017– Relator: Desembargadora Helda Lima Meireles. Votação unânime.

 

Nº. 371: “Em execução de alimentos, podem ser objeto de penhora os valores referentes ao FGTS do alimentante.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0032466-23.2015.8.19.0000 - Julgamento em 20/03/2017– Relator: Desembargador Carlos Santos de Oliveira. Votação unânime.

 

Nº. 370: “Compete ao juízo de família o julgamento de demanda que verse sobre o reconhecimento e dissolução da união estável, post mortem, dirimindo a questão atinente à divisão de bens.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0032466-23.2015.8.19.0000 - Julgamento em 20/03/2017– Relator: Desembargador Carlos Santos de Oliveira. Votação unânime.

 

Nº. 369: “Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, conforme expressamente previsto no art. 3 º. da Lei Estadual nº. 5.351/2008.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0032466-23.2015.8.19.0000 - Julgamento em 20/03/2017– Relator: Desembargador Carlos Santos de Oliveira. Votação unânime.

 

Nº. 368: “A execução fiscal pode ser redirecionada aos sócios-gerentes e diretores de pessoa jurídica executada falida na hipótese de se comprovar que houve dissolução irregular em data anterior à da decretação da falência. ”

Referência: Processo Administrativo nº. 0032466-23.2015.8.19.0000 - Julgamento em 20/03/2017– Relator: Desembargador Carlos Santos de Oliveira. Votação unânime.

 

Nº. 367: “O deferimento de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais em curso contra a sociedade em recuperação, ficando os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda submetidos ao juízo universal. ”

Referência: Processo Administrativo nº. 0032466-23.2015.8.19.0000 - Julgamento em 20/03/2017– Relator: Desembargador Carlos Santos de Oliveira. Votação unânime.

 

Nº. 366: “Ainda que regularmente pago de forma indiscriminada e no valor máximo, o adicional de produtividade dos destinatários indicado no art. 1º. da Lei nº. 05/2003 do Município de São Gonçalo não tem natureza jurídica de salário, razão pela qual não pode ser incorporado ao vencimento-base dos servidores sem que haja expressa disposição legal nesse sentido.”

REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº. 0025961-16.2015.8.19.0000 - Julgamento em 25/07/2016 – Relator: Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo. Votação: Incidente conhecido por maioria e, no mérito, aprovado por unanimidade.

 

Nº. 365: “A validade da locação prescinde da propriedade do bem pelo locador, bastando que ele garanta o exercício da posse direta, desembaraçada, pelo locatário, salvo com relação à comprovação para legitimidade da propositura da ação de despejo, quando deverão ser observadas as exceções legais.”

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0037431-10.2016.8.19.0000 - Julgamento em 10/04/2017 – Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação unânime.

 

Nº. 364 “Para perícias contábeis de menor complexidade, relativas a operação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.”

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria.

 

Nº. 363 “Para perícias que apuram erro médico, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvados os casos de especialização incomum.”

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria.

 

Nº. 362 “Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência.”

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria.

 

Nº. 361 “Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade que apuram extensão das lesões da vítima, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.”

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria.

 

Nº. 360 “Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.”

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria.

Nº. 359 "A gratificação denominada Nova Escola, instituída pelo Decreto Estadual n. 25.959/2000, concedida aos servidores da rede pública estadual de educação no período anterior à edição da Lei n. 5.539/2009, possuía natureza genérica, devendo ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária bem como incorporada aos proventos dos servidores inativos."

REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº. 0038253-72.2013.8.19.0042 - Julgamento em 28/11/2016 - Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime.

 

Nº. 358 “No caso de pagamento antecipado das parcelas vincendas, constitui direito do consumidor a dedução do valor devido referente aos juros incorporados às prestações mensais.”

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0061460-61.2015.8.19.0000 - Julgamento em 31/10/2016 – Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação unânime.

 

Nº. 357 “É nula cláusula inserida em contrato de plano ou de seguro-saúde, que limita o tempo de cobertura de internação, inclusive para tratamento psiquiátrico ou dependência química.”

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0061460-61.2015.8.19.0000 - Julgamento em 31/10/2016 – Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação unânime.

 

Nº. 356 “É incabível a cobrança de despesas atinentes à emissão de carnê e de abertura de crédito em contratos bancários, celebrados a partir de 30/04/2008.”

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº.

0061460-61.2015.8.19.0000 - Julgamento em 31/10/2016 – Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação unânime.

 

Nº. 355 “O descumprimento do contrato de transporte em virtude de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa.”

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0061460-61.2015.8.19.0000 - Julgamento em 31/10/2016 – Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação unânime.

 

Nº. 354 “No caso de aposentadoria do segurado, é abusivo o cancelamento ou suspensão do plano de saúde custeado integralmente pela empresa estipulante, na qual laborava o beneficiário.”

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0061460-61.2015.8.19.0000 - Julgamento em 31/10/2016 – Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação por maioria.

 

Nº. 353 “Constitui cláusula abusiva a que recusa cobertura de procedimento cirúrgico complexo relacionado à doença e à lesão preexistente, se delas o beneficiário não tinha conhecimento ou não foi submetido a prévio exame médico.”

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0061460-61.2015.8.19.0000 – Julgamento em 31/10/2016 – Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação unânime.

 

Nº. 352 “É abusiva a cláusula contratual que exclui internação domiciliar e sua recusa configura dano moral.”

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0061460-61.2015.8.19.0000 - Julgamento em 31/10/2016 – Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação unânime.

 

Nº. 351 “O pagamento de despesas com decoração das áreas comuns, em incorporações imobiliárias, é de responsabilidade do incorporador, vedada sua transferência ao adquirente.”

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0061460-61.2015.8.19.0000 - Julgamento em 31/10/2016 – Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação por maioria.

 

Nº. 350 “Nos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorporação imobiliária, é válida a cláusula de tolerância de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel, pactuada expressamente pelas partes.”

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0061460-61.2015.8.19.0000 – Julgamento em 31/10/2016 – Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação unânime.

 

Nº. 349 “O fato causado por terceiro, estranho ao contrato de transporte de passageiros, constitui excludente de responsabilidade da empresa transportadora.”

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0008527-77.2016.8.19.0000 - Julgamento em 26/09/2016 – Relator: Desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto. Votação unânime.

 

Nº. 348 “Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível, além da indenização correspondente à cláusula penal de natureza moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes.”

REFERÊNCIA: Incidente de Uniformização nº. 0456973 19.2011.8.19.0001 Julgamento em 16/06/2016 - Relator: Desembargador Maldonado de Carvalho. Votação unânime.

 

Nº. 347 "A penhora do imóvel, nas ações de cobrança de cotas condominiais requer a citação daquele em nome de quem o bem está registrado."

Referência: Incidente de Uniformização nº. 0065479 81.2013.8.19.0000 - Julgamento em 27/06/2016 - Relator: Desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres. Votação por maioria.

 

Nº. 346 "A despesa pelo serviço de transporte coletivo prestado a condomínio pode ser objeto de rateio obrigatório entre os condôminos, desde que aprovado em assembleia, na forma da convenção."

Referência: Incidente de Uniformização nº. 0422486-52.2013.8.19.0001 - Julgamento em 27/06/2016 - Relator: Desembargador Milton Fernandes de Souza. Votação por maioria.

 

Nº. 345 “São devidas, no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, custas judiciais e taxa judiciária complementares aos valores a esse título recolhidos na fase de cognição, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando-se da parte sucumbente.”

Referência: Incidente de Uniformização nº.

0010763-36.2015.8.19.0000 - Julgamento em 07/12/2015 – Relator: Desembargador Jessé Torres. Votação por maioria.

 

Nº. 344 “É assegurada aos policiais militares e bombeiros militares, a assistência médico-hospitalar, de natureza remuneratória e alimentar, na forma do art. 46, caput, e parágrafos 1º e 2º, da lei estadual nº 279/79, estendido igual direito aos dependentes que se encontrarem nas condições do art. 79, I, II e III, do referido diploma legal, sendo, no entanto, legítima a fixação de indenização, em regime de coparticipação, a ser aportada pelos destinatários que optarem, voluntariamente, como condição de acesso aos demais serviços especializados prestados pelo nosocômio, para si e seus dependentes, em relação aos atendimentos não abrangidos pela gratuidade.”

Referência: Incidente de Uniformização nº. 0270693-71.2010.8.19.0001 - Julgamento em 07/12/2015 – Relator: Desembargador Mauro Dickstein. Votação unânime.

 

Nº. 343 “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013830-09.2015.8.19.0000 - Julgamento em 14/09/2015 – Relator: Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira. Votação por maioria.

 

Nº. 342 "Os servidores públicos que ostentem a patente de coronel após a publicação do processo administrativo E-12/790/94, sejam ativos ou inativos, fazem jus à GEE concedida no referido ato administrativo.”

Referência: Incidente de Uniformização nº. 0133402-92.2011.8.19.0001 - Julgamento em 18/08/2014 – Relator: Desembargador Sidney Hartung. Votação por maioria.

VERBETE SUMULAR CANCELADO, CONFORME DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0055957-59.2015.8.19.0000, SESSÃO REALIZADA EM 24/10/2016. RELATOR: DESEMBARGADOR CAETANO E. DA FONSECA COSTA. VOTAÇÃO UNÂNIME.

 

Nº. 341 "É abusiva a recusa pelo plano de saúde, ressalvadas hipóteses de procedimentos eminentemente estéticos, ao fornecimento de próteses penianas e mamárias imprescindíveis ao efetivo sucesso do tratamento médico coberto."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação unânime.

 

Nº. 340 "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria.

 

Nº. 339 "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação unânime.

 

Nº. 338 "É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria.

 

Nº. 337 "A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação unânime.

 

Nº. 336 "As taxas de deslocamento ou interveniência sobre o repasse do financiamento são de responsabilidade do incorporador e construtor, vedada a sua transferência ao adquirente, mesmo que prevista contratualmente."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação unânime.

 

Nº. 335 "Revela-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para as hipóteses de mora ou de inadimplemento contratual, sem igual imposição ao fornecedor em situações de análogo descumprimento da avença."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria.

 

Nº. 334 "Na hipótese da Lei nº 9514/97, a concessão de liminar de reintegração de posse em favor do credor fiduciário, seus sucessores ou adquirentes independe do tempo da posse do fiduciante."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria.

 

Nº. 333 "Nas demandas em que se discute atraso na entrega das chaves, não configura "bis in idem" a condenação de multa contratual cumulada com indenização por danos morais, verbas de origem e natureza jurídicas distintas."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação unânime.

 

Nº. 332 "No caso de endosso, endossante e endossatário respondem solidariamente pelo protesto indevido de título de crédito com vício formal anterior à transmissão."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria.

 

Nº. 331 "Nas ações de repetição de indébito de natureza consumerista, a correção monetária e os juros moratórios contam-se a partir da data do desembolso."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação unânime.

 

Nº. 330 "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria.

 

Nº. 329 “É competente a Câmara Cível Especializada para dirimir controvérsia entre associado de plano de saúde e a entidade gestora, ainda que sem fins lucrativos e atue sob a modalidade de autogestão”.

Referência: Conflito de Competência nº. 0017382-79.2015.8.19.0000 – Julgamento em 18/05/2015 – Relator: Desembargador Mauro Dickstein. Votação unânime.

VERBETE SUMULAR CANCELADO, CONFORME DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL, EM 15/06/2015, SENDO REPRODUZIDO NO ENUNCIADO 74 DO AVISO Nº 15/2015 (OFÍCIO SETOE/SECIV Nº 1.827/2015).

 

Nº. 328 “É competente a Câmara Especializada para dirimir controvérsia referente à prestação de serviço por pessoa física a pessoa jurídica na qualidade de destinatária final.”

Referência: Conflito de Competência nº. 0023072-26.2014.8.19.0000 - Julgamento em 29/09/2014 – Relator: Desembargador Claudio de Mello Tavares. Votação por maioria.

 

Nº. 327 “É competente a Câmara Cível especializada para dirimir controvérsia entre segurado e seguradora, referente a seguro de vida em grupo que figure o empregador como estipulante, por qualificar-se o segurado (empregado/beneficiário) como destinatário final.”

Referência: Conflito de Competência nº. 0032560-05.2014.8.19.0000 - Julgamento em 29/09/2014 – Relator: Desembargador Mauro Dickstein. Votação unânime.

 

Nº. 326 “Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis especializadas recursos em ação monitória proposta com base em prova escrita que remonte a relação de consumo.”

Referência: Conflito de Competência nº. 0024157-47.2014.8.19.0000 - Julgamento em 29/09/2014 – Relator: Fernando Foch. Votação por maioria.

 

Nº. 325 “A pensão deferida a filha solteira pela lei estadual nº 285/79 deverá ser regida pela Lei vigente ao tempo do óbito do segurado.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0063254-59.2011.8.19.0000 - Julgamento em 30/06/2014 – Relator: Desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias. Votação unânime.

 

Nº. 324 “As multas por infrações cometidas por adquirente de veículo devidamente identificado, ainda que não efetivada a comunicação, não podem ser imputadas ao alienante.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0063254-59.2011.8.19.0000 - Julgamento em 30/06/2014 – Relator: Desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias. Votação unânime.

 

Nº. 323 “Não cabe a condenação do DETRAN à indenização de danos morais quando os transtornos sofridos pelo autor decorrerem do descumprimento do disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro por parte do próprio demandante.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0063254-59.2011.8.19.0000 - Julgamento em 30/06/2014 – Relator: Desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias. Votação unânime.

 

Nº. 322 “Não cabe a condenação, nem a execução, de autarquias estaduais ou fundações autárquicas estaduais a pagar honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0063254-59.2011.8.19.0000 - Julgamento em 30/06/2014 – Relator: Desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias. Votação unânime.

 

Nº. 321 “É cabível a liberação de veículo apreendido sem o pagamento da multa ainda não exigível ou com a exigibilidade suspensa".

Referência: Processo Administrativo nº. 0063254-59.2011.8.19.0000 - Julgamento em 30/06/2014 – Relator: Desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias. Votação unânime.

 

Nº. 320 “É desnecessária a notificação prevista no artigo 281, p. único, II, da Lei Federal nº 9.503/1997, quando a infração houver sido autuada em flagrante e o proprietário do veículo for o condutor infrator.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0063254-59.2011.8.19.0000 - Julgamento em 30/06/2014 – Relator: Desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias. Votação unânime.

 

Nº. 319 “É admissível o condicionamento da devolução de veículo apreendido ao pagamento de custas de reboque, diárias (limitadas a trinta dias e sem prejuízo da manutenção do veículo apreendido em depósito após o período mencionado) e multas vencidas pendentes.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0063254-59.2011.8.19.0000 - Julgamento em 30/06/2014 – Relator: Desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias. Votação unânime.

 

Nº. 318 “É admissível, por força das Leis Estaduais nº 3.756/2002 e nº 4.291/2004, a apreensão de veículo utilizado em transporte irregular.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0063254-59.2011.8.19.0000 - Julgamento em 30/06/2014 – Relator: Desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias. Votação unânime.

 

Nº. 317 “É juridicamente possível o pedido de usucapião de imóvel com área inferior ao módulo mínimo urbano definido pelas posturas municipais.”

Referência: Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0013149-64.2005.8.19.0202 - Julgamento em 14/04/2014 – Relator: Desembargador Marcus Quaresma Ferraz. Votação unânime.

 

Nº. 316 “Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis especializadas recursos em ação cognitiva de cobrança ou em ação de reintegração de posse movidas por arrendador em face de arrendatário de bem de consumo, sendo de leasing o negócio jurídico conflituoso, se este estiver em situação de hipossuficiência em relação àquele.”

Referência: Conflito de Competência nº 0006598-77.2014.8.19.0000- Julgamento em 14/07/2014 – Relator: Desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva. Votação unânime.

 

Nº. 315 “Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários.”

Referência: Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0313143-58.2012.8.19.0001 - Julgamento em 26/05/2014 – Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Votação unânime.

 

Nº. 314 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que resultem de acidente de trânsito e não envolvam contrato de transporte.”

Referência: Conflito de Competência nº. 0018197-13.2014.8.19.0000 - Julgamento em 07/07/2014 – Relator: Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira. Votação unânime.

 

Nº. 313 “Há prevenção da Câmara Cível não Especializada, para julgar ações mandamentais, incidentes e recursos a ela distribuídos antes de 02 de setembro de 2013, ainda que versem sobre matéria atinente a relações de consumo.”

Referência: Conflito de Competência nº 0001113-96.2014.8.19.0000 – Julgamento em 17/02/2014. Aprovação de Súmula em 02/06/2014 - Relator: Desembargador Jessé Torres. Votação unânime.

 

Nº. 312 “Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária quando o devedor obtém o crédito para aquisição de bem para consumo próprio.”

Referência: Conflito de Competência nº 0006066-06.2014.8.19.0000 – Julgamento em 02/06/2014 – Relator: Desembargador Roberto de Abreu e Silva. Votação por maioria.

 

Nº. 311 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam fornecimento de serviços bancários como relação de consumo intermediário, salvo no caso de micro empresa ou empresa individual.”

Referência: Conflito de Competência nº 0015946-22.2014.8.19.0000 – Julgamento em 26/05/2014 – Relator: Desembargador Marcus Quaresma Ferraz. Votação unânime.

 

Nº. 310 “Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas em que litigarem micro empresa ou empresa individual contra concessionária de serviços públicos, em razão da vulnerabilidade.”

Referência: Conflito de Competência nº 0012599-78.2014.8.19.0000 – Julgamento em 26/05/2014 – Relator: Desembargador Marcus Quaresma Ferraz. Votação por maioria.

 

Nº. 309 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas recursos em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, mesmo que o crédito exequendo resulte de relação de consumo, quando não oferecidos embargos de devedor ou quando estes não versarem sobre o negócio jurídico que deu origem ao crédito.”

Referência: Conflito de Competência nº 0022141-23.2014.8.19.0000 – Julgamento em 26/05/2014 – Relator: Desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva. Votação unânime.

VERBETE SUMULAR CANCELADO, CONFORME DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM SESSÃO ADMINISTRATIVA, REALIZADA NO DIA 04/05/2015 (OFÍCIO SETOE/SEASE Nº 068/2015).

 

Nº. 308 “É competente a Câmara Especializada para dirimir controvérsia referente a contrato de telefonia móvel firmado por pessoa jurídica na qualidade de destinatário final do serviço.”

Referência: Conflito de Competência nº 0067843-26.2013.8.19.0000 – Julgamento em 26/05/2014 – Relator: Desembargador Cláudio de Mello Tavares. Votação unânime.

 

Nº. 307 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas em consumo, as demandas que envolvam atividade intermediária, assim entendida como aquela cujo produto ou serviço é contratado para implementar atividade econômica, porquanto não está configurado o destinatário final da relação de consumo”.

Referência: Conflito de Competência nº 0068179-30.2013.8.19.0000 – Julgamento em 05/05/2014 – Relator: Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo. Votação unânime.

 

Nº. 306 “Os recursos nas demandas que envolvam operações bancárias entre instituição financeira e cliente na qualidade de destinatário final são da competência das Câmaras Especializadas em matéria de consumo”.

Referência: Conflito de Competência nº. 001916-79.2014.8.19.0000 - Julgamento em 05/05/2014 – Relator: Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo. Votação unânime.

 

Nº. 305 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam cobrança de tarifa de esgoto sanitário quando o serviço público for prestado por autarquia municipal, por se tratar de matéria de competência fazendária.”

Referência: Conflito de Competência nº. 0007439-72.2014.8.19.0000 - Julgamento em 24/03/2014 – Relator: Desembargador Jessé Torres. Votação unânime. Processo Administrativo nº 2014-053554.

 

Nº. 304 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam a cobrança de seguro DPVAT uma vez que se trata de seguro obrigatório, cogente,

pago a um pool indefinido de seguradores, e não a fornecedora específica de bens e serviços.”

Referência: Conflito de Competência nº. 0010077-78.2014.8.19.0000 - Julgamento em 24/03/2014 – Relator: Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. Votação unânime. Processo Administrativo nº 2014-053554.

 

Nº. 303 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam a utilização de empréstimos financeiros concedidos por instituições bancárias em que o objeto do mútuo, é utilizado como capital de giro ou aquisição de insumos para a atividade empresarial.”

Referência: Conflito de Competência nº. 0006866-34.2014.8.19.0000 - Julgamento em 24/03/2014 – Relator: Desembargador Henrique Figueira. Votação por maioria. Processo Administrativo nº 2014-053554.

 

Nº. 302 “Compete às Câmaras Cíveis especializadas o julgamento das demandas que envolvam as tarifas de água e esgoto sanitário, quando se tratar de serviço utilizado como destinatário final e for prestado por sociedade de economia mista.”

Referência: Conflito de Competência nº. 0004766-09.2014.8.19.0000 - Julgamento em 24/03/2014 – Relator: Desembargador Jessé Torres. Votação unânime. Processo Administrativo nº 2014-053554.

 

Nº. 301 “A previsão de parcelas prefixadas não afasta a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios capitalizados nos contratos de mútuo, devendo eventual abusividade ser demonstrada à luz da prova pericial e do direito do consumidor à informação clara e adequada sobre as cláusulas contratuais”.

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 0009812-44.2012.8.19.001 - Julgamento em 07/10/2013 – Relator: Desembargador Luiz Fernando de Carvalho. Votação unânime.

VERBETE SUMULAR CANCELADO, CONFORME DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0009812-44.2012.8.19.0001. JULGAMENTO EM 21/09/2015. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS. VOTAÇÃO POR MAIORIA.

 

Nº. 300 “Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, os serventuários que não integraram o polo ativo da Ação Ordinária nº. 002420-36.1988.8.19.0000, fazem jus, a exemplo dos autores da referida ação, ao reajuste de 24% em seus vencimentos, bem como à percepção das diferenças, a serem pagas de uma única vez, devidamente corrigidas desde a data do pagamento efetuado àqueles, compensando-se os valores já quitados, por força do Processo Administrativo nº 2010.259214, observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura de cada demanda, bem como as condições pessoais e funcionais de cada serventuário, incidente Imposto de Renda e verbas previdenciárias por se tratarem de diferenças vencimentais”.

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 0064836-60.2012.8.19.0000 - Julgamento em 02/12/2013 – Relator: Desembargador Claudio de Mello Tavares. Votação por maioria.

 

Nº. 299 “Nas hipóteses em que as multas impostas pelo Tribunal de Contas possuírem a natureza jurídica de imputação de débito por infringência de normas da Administração Financeira e Orçamentária, decorrente de seu Poder Sancionador, a legitimidade para cobrar os créditos é da Fazenda que mantém o referido Órgão, enquanto as sanções objetivando o ressarcimento ao erário são de competência do ente público cujo patrimônio foi atingido.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 0067343-91.2012.8.19.0000. Julgamento em 15/07/2013. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação por maioria.

 

Nº. 298 “É de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição da Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, aplicando-se no caso o disposto no art. 206, § 5º, I, do CCB.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 0013723-81.2005.8.19.0204. Julgamento em 08/10/2012. Relator Desembargador Luiz Zveiter. Votação por maioria.

 

Nº. 297 “O beneficiário da gratuidade de justiça não tem direito à isenção do imposto de transmissão causa mortis ou doação, sem que se preencham os demais requisitos da lei específica.”

Referência: Processo Administrativo nº 0063260-66.2011.8.19.0000. Julgamento em 03/06/2013. Relator Desembargador Sérgio Verani. Votação unânime.

 

Nº. 296 “No procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial.”

Referência: Processo Administrativo nº 0063260-66.2011.8.19.0000. Julgamento em 03/06/2013. Relator Desembargador Sérgio Verani. Votação unânime.

 

Nº. 295 “Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta-corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor.”

Referência: Processo Administrativo nº 0063256-29.2011.8.19.0000. Julgamento em 21/01/2013. Relator Desembargador Nildson Araújo da Cruz. Votação unânime.

 

Nº. 294 “É indevido e enseja dano moral inscrever em cadastro restritivo de crédito o não pagamento de tarifa bancária incidente sobre conta inativa.”

Referência: Processo Administrativo nº 0063256-29.2011.8.19.0000. Julgamento em 21/01/2013. Relator Desembargador Nildson Araújo da Cruz. Votação unânime.

 

Nº. 293 “A operadora de plano de saúde responde solidariamente em razão de dano causado por profissional por ela credenciado.”

Referência: Processo Administrativo nº 0063256-29.2011.8.19.0000. Julgamento em 21/01/2013. Relator Desembargador Nildson Araújo da Cruz. Votação unânime.

 

Nº. 292 “Para a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ.”

Referência: Processo Administrativo nº 0026939-95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação por maioria

 

Nº. 291 “As Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça não têm competência para o julgamento de mandados de segurança impetrados contra decisões das turmas recursais.”

Referência: Processo Administrativo nº 0026939-95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação por maioria

 

Nº. 290 “Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença.”

Referência: Processo Administrativo nº 0026939-95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação unânime.

 

Nº. 289 “As autarquias municipais estão dispensadas do prévio recolhimento da taxa judiciária nas execuções fiscais.”

Referência: Processo Administrativo nº 0026939-95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação por maioria

 

Nº. 288 “Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente.”

Referência: Processo Administrativo nº 0026939-95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação por maioria.

 

Nº. 287 “Na criação de novos juízos, não se aplica o princípio da perpetuação da jurisdição na hipótese de incompetência absoluta, salvo se prevista expressamente na lei de organização judiciária ou em resolução do Órgão Especial.”

Referência: Processo Administrativo nº 0026939-95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação por maioria.

 

Nº. 286 “A formação de conglomerado econômico, através de cooperativas prestadoras de serviço de seguro saúde, não exclui a solidariedade entre as pessoas jurídicas cooperativadas pelo atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de saúde.”

Referência: Processo Administrativo nº 0026906-08.2012.8.19.0000. Julgamento em 10/09/2012. Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Votação unânime.

 

Nº. 285 “Qualquer interrupção de prestação de serviço essencial decorrente de ligação clandestina não configura dano moral.”

Referência: Processo Administrativo nº

0026906-08.2012.8.19.0000. Julgamento em 10/09/2012. Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Votação por maioria.

 

Nº. 284 “O estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular-se no curso supletivo para conclusão do ensino médio.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 0017782-35.2011.8.19.0000. Julgamento em 12/12/2011. Relator: Desembargador Sérgio Verani. Votação unânime.

 

Nº. 283 “A comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 0032641-56.2011.8.19.0000. Julgamento em 30/01/2012. Relator: Desembargadora Odete Knaack. Votação por maioria.

 

Nº. 282 “O pedido de busca e apreensão fundado no Decreto-Lei nº 911/69 independe do registro do contrato em Cartório de Títulos e Documentos.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032046-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 07/11/2011. Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Votação por maioria.

VERBETE SUMULAR SUSPENSO ATÉ PROVIMENTO JURISDICIONAL DO STF A RESPEITO, CONFORME DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0032046-57.2011.8.19.0000. JULGAMENTO EM 21/01/2013. RELATOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA LEILA MARIANO. VOTAÇÃO POR MAIORIA.

 

Nº. 281 “A cláusula geral pode ser aplicada de ofício pelo magistrado.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032046-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 07/11/2011. Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Votação unânime.

 

Nº. 280 “O simples disparo do alarme antifurto em estabelecimentos comerciais, só por si, não caracteriza lesão extrapatrimonial, ressalvados os episódios de desnecessária e inconveniente exposição ou grosseira abordagem da pessoa, a serem aferidos caso a caso.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 0016098-87.2007.8.19.0203. Julgamento em 28/11/2011. Relator: Desembargador Mauricio Caldas Lopes. Votação unânime.

 

Nº. 279 “Os honorários advocatícios não incidem sobre a medida coercitiva de multa.”

Referência: Processo Administrativo nº 0063259-81.2011.8.19.0000. Julgamento em 05/03/2012. Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unânime.

 

Nº. 278 “É ineficaz a comunicação feita nos autos, por advogado, acerca da renúncia do mandato, antes da efetiva notificação do mandante.”

Referência: Processo Administrativo nº 0063259-81.2011.8.19.0000. Julgamento em 05/03/2012. Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unânime.

 

Nº. 277 “No contrato de arrendamento mercantil, a mora é comprovada através da notificação realizada pelo Cartório de Títulos e Documentos.”

Referência: Processo Administrativo nº 0063259-81.2011.8.19.0000. Julgamento em 05/03/2012. Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unânime.

 

Nº. 276 “O crédito tributário prefere ao condominial e este ao hipotecário.”

Referência: Processo Administrativo nº 0063259-81.2011.8.19.0000. Julgamento em 05/03/2012. Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unânime.

 

Nº. 275 “É cabível a relativização da coisa julgada em ação de investigação de paternidade, anteriormente proposta quando ainda não era tecnicamente possível o exame de DNA, desde que a improcedência do pedido tenha se dado por ausência de provas.”

Referência: Processo Administrativo nº 0063257-14.2011.8.19.0000. Julgamento em 05/03/2012. Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime.

 

Nº. 274 “A competência para conhecer e julgar pedido indenizatório de dano moral decorrente de casamento, união estável ou filiação é do juízo de família.”

Referência: Processo Administrativo nº 0063257-14.2011.8.19.0000. Julgamento em 05/03/2012. Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime.

 

Nº. 273 “Verificada a presença dos requisitos legais é possível a aplicação da causa de diminuição de pena do Artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 aos casos em que haja incidência das causas de aumento de pena previstas nos incisos do Artigo 40 da mencionada lei.”

Referência: Processo Administrativo nº

0032739-41.2011.8.19.0000. Julgamento em 16/01/2012. Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Votação por maioria.

 

Nº. 272 “O inciso I, primeira parte, do Art. 65, do Código Penal, não foi derrogado pelo Código Civil de 2002 (Art. 2.043).”

Referência: Processo Administrativo nº 0032739-41.2011.8.19.0000. Julgamento em 16/01/2012. Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Votação unânime.

 

Nº. 271 “Em atenção ao princípio da correlação entre a imputação e a sentença, vedada a mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, sempre que se reconhecer a ocorrência de elementar não contida na denúncia ou na queixa, impõe-se a absolvição.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032740-26.2011.8.19.0000. Julgamento

em 05/12/2011. Relator: Desembargadora Elisabete Filizzola. Votação unânime.

 

Nº. 270 “O prazo do art. 475-J, do CPC, conta-se da ciência do advogado do executado acerca da memória discriminada do cálculo exequendo, apresentada pelo credor em execução definitiva.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032033-58.2011.8.19.0000. Julgamento em 17/10/2011. Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Votação unânime.

 

Nº. 269 “Não incide taxa judiciária específica no cumprimento de sentença, sem prejuízo no disposto no artigo 135, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032033-58.2011.8.19.0000. Julgamento em 17/10/2011. Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Votação unânime.

 

Nº. 268 “A caducidade da medida liminar, em virtude de não haver sido proposta a ação principal, não implica a extinção do processo sem resolução do mérito.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032033-58.2011.8.19.0000. Julgamento em 17/10/2011. Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Votação por maioria.

 

Nº. 267 “Não se tratando de circulabilidade por endosso, a inicial, instruída com a reprodução digitalizada do título executivo extrajudicial, dispensa a autenticação ou a juntada do original.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032033-58.2011.8.19.0000. Julgamento em 17/10/2011. Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Votação unânime.

 

Nº. 266 “O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria”

Referência: Processo Administrativo nº 0032033-58.2011.8.19.0000. Julgamento em 17/10/2011. Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Votação unânime.

 

Nº. 265 “Cabível a penhora “on line”, nas execuções fiscais, dos honorários advocatícios, da taxa judiciária e das custas processuais.”

Referência: Processo Administrativo nº 0063247-67.2011.8.19.0000. Julgamento em 16/01/2012. Relator: Desembargador Milton Fernandes de Souza. Votação unânime.

 

Nº. 264 “A prescrição da execução fiscal ajuizada até a vigência da Lei Complementar nº 118/05 e ocorrida entre a distribuição e a citação não é intercorrente.”

Referência: Processo Administrativo nº 0063247-67.2011.8.19.0000. Julgamento em 16/01/2012. Relator: Desembargador Milton Fernandes de Souza. Votação unânime.

 

Nº. 263 “É cabível a suspensão condicional do processo nas hipóteses em que, alternativamente, for cominada pena de multa e sanção privativa de liberdade mínima superior a um ano.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032743-78.2011.8.19.0000. Julgamento em 24/10/2011. Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unânime.

 

Nº. 262 “O direito de vista e de cópia de autos de processos judiciais ou administrativos, que não estejam sob sigilo, deve ser assegurado a todos os advogados, independentemente da apresentação de procuração.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032743-78.2011.8.19.0000. Julgamento

em 24/10/2011. Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unânime.

 

Nº. 261 “A carta de execução de sentença provisória deve ser expedida mesmo na pendência de recurso interposto pelo Ministério Público.”

Referência: Processo Administrativo nº

0032743-78.2011.8.19.0000. Julgamento

em 24/10/2011. Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unânime.

 

Nº. 260 “O crime de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação da vítima.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032743-78.2011.8.19.0000. Julgamento

em 24/10/2011. Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unânime.

 

VERBETE SUMULAR CANCELADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0032743-78.2011.8.19.0000. (Acórdão publicado em 04/04/2012).

Nº. 259 “O processo da ação de revisão criminal não comporta instrução probatória, devendo vir instruída a petição inicial com provas pré-constituídas do fato constitutivo do direito invocado, por meio de justificação judicial deduzida perante o juízo de primeiro grau.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032743-78.2011.8.19.0000. Julgamento em 24/10/2011. Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unânime.

 

Nº. 258 “A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao

procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032040-50.2011.8.19.0000. Julgamento em 16/01/2012. Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.

 

Nº. 257 “A falta de registro perante a autoridade policial da perda de documentos não importa em concorrência de causas na hipótese de inscrição em cadastro restritivo de crédito.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032040-50.2011.8.19.0000. Julgamento em 16/01/2012. Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.

 

Nº. 256 “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032040-50.2011.8.19.0000. Julgamento em 16/01/2012. Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.

 

Nº. 255 “Incabível a cobrança de tarifa pela simples captação e transporte do esgoto sanitário.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032040-50.2011.8.19.0000. Julgamento em 16/01/2012. Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.

VERBETE SUMULAR CANCELADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0032040-50.2011.8.19.0000 (Acórdão publicado em 31/05/2012).

 

Nº. 254 “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032040-50.2011.8.19.0000. Julgamento em 16/01/2012. Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.

 

Nº. 253 “Firma-se a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, quando a conduta típica é perpetrada em razão do gênero nos termos dos artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/06, não bastando que seja cometida contra pessoa do sexo feminino.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032741-11.2011.8.19.0000. Julgamento em 07/11/2011. Relator: Desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz. Votação unânime

 

Nº. 252 “Incabível a acumulação de aposentadorias com auxílio acidente ou auxílio suplementar de sinistro posterior a 10 de novembro de 1997.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032047-42.2011.8.19.0000. Julgamento em 19/09/2011. Relator: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Votação unânime.

 

Nº. 251 “Incabível a revisão de renda mensal inicial do auxílio suplementar com base no art. 201, § 2º, da Constituição federal.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032047-42.2011.8.19.0000. Julgamento em 19/09/2011. Relator: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Votação unânime.

 

Nº. 250 “O percentual correspondente à pensão alimentícia deve incidir sobre a verba denominada participação nos lucros e resultados percebida pelo alimentante.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032042-20.2011.8.19.0000. Julgamento em 12/09/2011. Relator: Desembargador Maurício Caldas Lopes. Votação unânime.

 

Nº. 249 “O recurso interposto contra sentença que modifica alimentos é recebido, em regra, sem efeito suspensivo.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032042-20.2011.8.19.0000. Julgamento em 12/09/2011. Relator: Desembargador Maurício Caldas Lopes. Votação unânime.

 

Nº. 248 “Atendem ao princípio da razoabilidade as exigências previstas no edital de concurso público relativas à idade e altura mínimas, como condição de acesso ao cargo público de militar, excluídos os cargos do Quadro de Oficiais de Saúde de corporação.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032050-94.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/08/2011. Relator: Desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz. Votação unânime.

 

Nº. 247 “A multa do art. 557, § 2º, do CPC, não exclui a sanção por litigância de má-fé.”

Referência: Processo Administrativo nº 0024581-94.2011.8.19.0000. Julgamento em 18/07/2011. Relator: Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro. Votação unânime.

 

Nº. 246 “Compete à Justiça Estadual o julgamento de demandas relativas ao auxílio cesta-alimentação, de natureza indenizatória, deflagradas por funcionários inativos do Banco do Brasil.”

Referência: Processo Administrativo nº 0026931-21.2012.8.19.0000. Julgamento em 23/07/2012. Relator: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Votação unânime.VERBETE SUMULAR REVISADO (Acórdão publicado em 08/08/2012).

 

Redação anterior: “Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações relativas ao auxílio cesta básica, de natureza remuneratória, a ser paga pela PREVI aos funcionários inativos do Banco do Brasil”.

Referência: Processo Administrativo nº. 0024581-94.2011.8.19.0000 – Julgamento em 18/07/2011 – Relator Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro. Votação Unânime.

 

Nº. 245 “Incabível agravo regimental contra as decisões de que trata o artigo 527, incisos II e III do Código de Processo Civil.”

Referência: Processo Administrativo nº 0024581-94.2011.8.19.0000. Julgamento em 18/07/2011. Relator: Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro. Votação unânime.

 

Nº. 244 “Não há nulidade nas sentenças extintivas de execução fiscal, prolatadas em bloco e lançadas no sistema, fundadas em pagamento do débito ou no cancelamento da certidão de dívida ativa.”

Referência: Processo Administrativo nº 0014114-56.2011.8.19.0000. Julgamento em 11/07/2011. Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime.

 

Nº. 243 “O artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.830/80, não se aplica ao crédito tributário.”

Referência: Processo Administrativo nº 0014114-56.2011.8.19.0000. Julgamento em11/07/2011. Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime.

 

Nº. 242 “Incabível a revisão da renda mensal inicial fixada em aposentadoria por invalidez, se durante o gozo do auxílio-acidente não mediar período de atividade laborativa do segurado.”

Referência: Processo Administrativo nº 0014105-94.2011.8.19.0000. Julgamento em 06/06/2011. Relator: Desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar. Votação unânime.

 

Nº. 241 “Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição.”

Referência: Processo Administrativo nº 0014104-12.2011.8.19.0000. Julgamento em 06/06/2011. Relator: Desembargador José Geraldo Antonio. Votação unânime.

 

Nº. 240 “Inadmissível a denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso.”

Referência: Processo Administrativo nº 0014119-78.2011.8.19.0000. Julgamento em 30/05/2011. Relator: Desembargador Sidney Hartung. Votação unânime

 

Nº. 239 “Ao relator que prolata decisão monocrática compete julgar os embargos declaratórios que lhe são opostos.”

Referência: Processo Administrativo nº 0014119-78.2011.8.19.0000 – Julgamento em 30/05/2011 – Relator: Desembargador Sidney Hartung. Votação unânime.

 

Nº. 238 “Consideram-se protelatórios embargos de declaração opostos sem o recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.”

Referência: Processo Administrativo nº 0014119-78.2011.8.19.0000. Julgamento em 30/05/2011. Relator: Desembargador Sidney Hartung. Votação unânime.

 

Nº. 237 “Nos termos dos artigos 3º, 8º, I e 61, da Lei 3.273/2001, do Município do Rio de Janeiro, desde que comprovado que o respectivo gerador assumiu o encargo dos serviços de manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final de lixo extraordinário, não tem incidência a TCDL.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 0064729-84.2010.8.19.0000. Julgamento em 30/05/2011. Relator: Desembargador Maurício Caldas Lopes. Votação unânime.

 

Nº. 236 “São destinados a protesto, na forma da Lei 9.492/1997, títulos e documentos de dívidas não prescritos, ainda que desprovidos de eficácia executiva.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 0062864-26.2010.8.19.0000. Julgamento em 23/05/2011. Relator: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Votação unânime.

 

Nº. 235 ”Caberá ao Juiz da Vara da Infância e Juventude a nomeação de Curador Especial a ser exercida pelo Defensor Público a crianças e adolescentes, inclusive, nos casos de acolhimento institucional ou familiar, nos moldes do disposto nos artigos 142 parágrafo único e 148 parágrafo único “f” do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 9 inciso I do CPC, garantido acesso aos autos respectivos.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 0038977-13.2010.8.19.0000. Julgamento em 04/04/2011. Relator: Desembargadora Elizabeth Gregory. Votação unânime.

 

Nº. 234 “Não exclui a indenização securitária a informação errônea prestada pelo segurado que não importe em agravamento de risco.”

Referência: Processo Administrativo nº 0014117-11.2011.8.19.0000. Julgamento em 16/05/2011. Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Votação unânime.

 

Nº. 233 “O percentual da perda, apurado mediante prova idônea, determinará o grau de invalidez permanente do segurado e o valor da indenização prevista na Lei nº 6194/74.”

Referência: Processo Administrativo nº 014117-11.2011.8.19.0000. Julgamento em16/05/2011. Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Votação unânime.

 

Nº. 232 “É incabível a cobrança judicial da cobertura do seguro DPVAT no prazo legal de regulação do sinistro.”

Referência: Processo Administrativo nº 0014117-11.2011.8.19.0000. Julgamento em 16/05/2011. Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Votação unânime.

 

Nº. 231 “Nas ações objetivando a restituição das contribuições para o Fundo de Saúde da Lei Estadual nº 3.465/00, o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública”.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 0038784-95.2010.8.19.0000. Julgamento em 21/02//2011. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por maioria.

 

Nº. 230 “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013649-47.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 229 ”A inversão do ônus da prova constitui direito básico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sem implicar, necessariamente, na reversão do custeio, em especial quanto aos honorários do perito.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013649-47.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 228 ”O simples aviso encaminhado por órgão restritivo de crédito, desacompanhado de posterior inscrição, não configura dano moral.”

Referência: Processo Administrativo nº.

0013649-47.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 227 “A decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013649-47.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 226 “A mora no pagamento de verbas devidas aos servidores não libera a Fazenda Pública dos juros e da correção monetária.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013675-45.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 225 ”A gratificação de habilitação profissional do art. 11, inciso I, da Lei Estadual nº 3586/01, integra a base de cálculo dos proventos e da pensão previdenciária, desde a posse do servidor, dependendo os demais percentuais da realização de cursos com aproveitamento.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013675-45.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 224 “As pessoas jurídicas de direito público estão dispensadas de depositar previamente a multa prevista nos art. 538, parágrafo único e 557, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, para interpor outro recurso.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013675-45.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 223 “Comprovada a anterior expedição da carteira nacional de habilitação, é cabível a antecipação da tutela para permitir a deflagração do processo administrativo de renovação.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013675-45.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 222 “Nas ações mandamentais em que se postula revisão de pensão previdenciária, não são autoridades coatoras Governador de Estado, Secretário de Estado, Prefeitos e Secretários Municipais.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013675-45.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 221 “Os municípios e as fundações autárquicas municipais respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013675-45.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 220 “Documentos expedido pelo Sistema Megadata Computações não comprova o pagamento do seguro DPVAT.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013681-52.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 219 “Nas ações fundadas em cobrança de seguro obrigatório, ocorrida liquidação extrajudicial ou falência da seguradora acionada, responde pelo pagamento a Seguradora Líder, que o representa, cuja integração no pólo passivo se admite, ainda que em fase de cumprimento de sentença.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013681-52.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 218 “O crédito não-tributário, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013652-02.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 217 ”Na ação fundada em responsabilidade civil, o décimo terceiro salário e as férias não integram a base de cálculo da indenização, se a vítima não possuía vínculo empregatício antes do evento danoso.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013651-17.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 216 ”A tenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da consciência de agressão não excluem a incidência do dano moral.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013651-17.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 215 “A falta de prova da renda auferida pela vítima antes do evento danoso não impede o reconhecimento do direito a pensionamento, adotando-se como parâmetro um salário mínimo mensal.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013651-17.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 214 “A vedação do reajuste de seguro saúde, em razão de alteração de faixa etária, aplica-se aos contratos anteriores ao Estatuto do Idoso.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013657-24.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 213 “Os contratos de seguro de vida, ininterruptos e de longa duração, configuram-se como cativos, renovando-se automaticamente, sem reajuste do valor do prêmio em razão de idade e sem modificação do capital segurado ressalvada a atualização monetária.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013657-24.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 212 “A rescisão do contrato de seguro, por mora do segurado, depende de prévia notificação, permitida a dedução do prêmio não pago do montante indenizatório.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013657-24.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 211 “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013657-24.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 210 “Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013657-24.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 209 “Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013657-24.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 208 “Admissível chamamento ao processo da seguradora pelo fornecedor nas ações fundadas em relação de consumo.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013657-24.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 207 ”A pretensão indenizatória decorrente de dano moral, deduzida com base em relação de consumo, ainda que fundada no vício do serviço, se sujeita ao prazo de prescrição quinquenal.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013685-89.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 206 “A pretensão fundada em responsabilidade civil, decorrente de contrato de transporte de pessoas, prescreve em cinco anos.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013685-89.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 205 “A limitação judicial de descontos decorrentes de mútuo bancário realizados por instituição financeira em conta-corrente, no índice de 30%, não enseja ao correntista o direito à devolução do que lhe foi antes cobrado acima do percentual, nem a conduta configura dano moral.”

Referência: Processo Administrativo nº.

0013659-91.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 204 “A inscrição em cadastro restritivo de crédito de devedor solidário de conta bancária conjunta, por dívida contraída isoladamente pelo outro correntista, configura dano moral.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013659-91.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 203 “Nos contratos de empréstimo bancário e de utilização de cartão de crédito é inaplicável a taxa SELIC como percentual de juros remuneratórios.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013659-91.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 202 “Nas obrigações periódicas inadimplidas, as instituições financeiras não estão vinculadas à taxa de juros fixada na lei de usura, vedada, no entanto, a prática da capitalização mensal.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013659-91.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

VERBETE SUMULAR CANCELADO, CONFORME DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0009812-44.2012.8.19.0001. JULGAMENTO EM 21/09/2015. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS. VOTAÇÃO POR MAIORIA.

 

Nº. 201 ”Em obrigações periódicas não se configura o anatocismo, se o pagamento da parcela anterior abranger a totalidade dos juros.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013659-91.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 200 “A retenção de valores em conta-corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013659-91.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 199 “Não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.

 

Nº. 198 “Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.

 

Nº. 197 “A alegação de concessionária, destituída de prova de que a área é de risco, não a exime de reparar serviço essencial, sendo cabível a antecipação da tutela para restabelecê-lo ou a conversão em perdas em danos em favor do usuário.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.

 

Nº. 196 “O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.

 

Nº. 195 “A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.

 

Nº. 194 “Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.

 

Nº. 193 “Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.

 

Nº. 192 “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.

 

Nº. 191 “Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.

 

Nº. 190 “A gratuidade de justiça concedida à parte não se estende ao patrono quando seu recurso envolver exclusivamente a fixação ou majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013669-38.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 189 “A partilha de bens decorrente da dissolução da união estável deve observar a lei de regência da época da extinção do vínculo.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013679-82.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 188 “O adicional de férias e o 13º salário integram a base de cálculo da pensão alimentícia, quando fixada em percentual de remuneração do alimentante.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013679-82.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 187 “É cabível a retenção da parcela do FGTS devido ao alimentante, no percentual correspondente ao pensionamento, para garantia da execução da prestação alimentícia.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013679-82.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 186 “Insere-se entre os poderes instrutórios do juiz a expedição de ofícios à Receita Federal e às instituições financeiras para exame das possibilidades do alimentante.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013679-82.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 185 “Na regulamentação de visita de criança, ainda em fase de amamentação, deve ser evitado o pernoite.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013679-82.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 184 “A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013667-68.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 183 “O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe- livre ao necessitado, com custeio por ente público, desde que demonstradas a doença e o tratamento através de laudo médico.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013667-68.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 182 “Nas ações que versem sobre a prestação unificada de saúde, a verba honorária arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública não deve exceder ao valor correspondente a meio salário mínimo nacional.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013667-68.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 181 “Presente o interesse processual na ação proposta em face de entes estatais com vistas à obtenção de prestação unificada de saúde.”

Referência: Processo Administrativo nº.

0013667-68.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 180 “A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013667-68.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 179 “Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que assista o paciente.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013667-68.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 178 “Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medida de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013667-68.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 177 “O auxílio-acidente, concedido a partir da vigência da Lei nº 9.032/95, não pode ser inferior a 50% do salário mínimo nacional vigente.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013683-22.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 176 “O valor do auxílio-acidente inferior a um salário mínimo não contrasta com a Constituição Federal.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0013683-22.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 175 ”A cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) de um condomínio, sujeita a concessionária à devolução em dobro do valor comprovadamente pago.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014109-34.2011.8.19.0000. Julgamento em 04/04//2011. Relator: Desembargador Maurício Caldas Lopes. Votação unânime.

 

Nº. 174 “Caracteriza dano moral a indevida apropriação pelo advogado de valores pertencentes ao mandante.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014109-34.2011.8.19.0000. Julgamento em 04/04//2011. Relator: Desembargador Maurício Caldas Lopes. Votação unânime.

 

Nº. 173 ”São protelatórios os embargos de declaração sem a prévia discussão das partes sobre a questão federal ou constitucional omitida na decisão embargada, salvo se contida no aresto impugnado ou configurar matéria de ordem pública.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014101-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime

 

Nº. 172 “A contradição, para ensejar a interposição de embargos de declaração, deve estar contida no próprio conteúdo da decisão embargada.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014101-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010 .Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 171 “Os embargos de declaração podem ser interpostos contra decisões interlocutórias do juiz e monocráticas do relator.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014101-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime

 

Nº. 170 “Configura intuito protelatório a reedição, nos embargos de declaração, das teses aduzidas ao longo do processo que constituam objeto de outro recurso, sem caracterizar ponto de omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada.”

Referência: Processo Administrativo nº.

0014101-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 169 “Deve o embargante, sob pena de multa, indicar, precisamente, os pontos omissos e as normas constitucionais ou legais alegadamente violadas, adequando-as à hipótese dos autos.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014101-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 168 “O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014101-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

Nº. 167 “Tem natureza protelatória a reiteração de recursos, sem novos fundamentos, contra decisão baseada em jurisprudência pacificada.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014101-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 166 "A intimação pessoal, de que trata o art. 485, § 1º., do CPC, pode ser realizada sob a forma postal."

Referência: Processo Administrativo nº 0037430-25. 2016.8.19.0000 - Julgamento em 28/11/2016 - Relator: Desembargador Antonio Eduardo F. Duarte. Votação unânime. VERBETE SUMULAR REVISADO (Acórdão publicado em 29/11/2016).

Redação Anterior: “A intimação pessoal, de que trata o art. 267, § 1º, do CPC, pode ser realizada sob a forma postal.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014101-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 165 "A pena de litigância de má-fé pode ser decretada, de ofício, nas decisões monocráticas proferidas com base no art. 932, III e IV, do CPC, observado o disposto nos seus arts. 9º. e 10."

Referência: Processo Administrativo nº 0037430-25. 2016.8.19.0000 - - Julgamento em 28/11/2016 - Relator: Desembargador Antônio Eduardo F. Duarte. Votação unânime. VERBETE SUMULAR REVISADO (Acórdão publicado em 29/11/2016).

Redação Anterior: “A pena de litigância de má-fé pode ser decretada, de ofício, nas decisões monocráticas proferidas com base no art. 557, caput, do CPC.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014101-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 164 “O levantamento do valor depositado em juízo, sem ressalva, presume o pagamento dos juros, mas nele não se compreendem as diferenças de despesas processuais, a correção monetária e os juros incidentes sobre tais parcelas.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014101-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 163 “O valor da causa na denunciação da lide, fundada em contrato de seguro, corresponde à extensão do exercício do direito de regresso, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o valor da apólice.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014101-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 162 “A decisão que disponha sobre o efeito suspensivo aplicável à impugnação ao cumprimento da sentença e aos embargos à execução só será reformada se teratológica.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014101-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 161 “Questões atinentes a juros legais, correção monetária, prestações vincendas e condenação nas despesas processuais constituem matérias apreciáveis de ofício pelo Tribunal.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014101-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 160 “Na prestação alimentícia decorrente de responsabilidade civil, a constituição de capital configura medida preferencial em relação às empresas de direito privado, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014101-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010 .Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 159 “O prazo para cumprimento da tutela específica das obrigações de fazer, não fazer ou dar flui da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014101-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

VERBETE SUMULAR CANCELADO, conforme decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo nº 0036740-93.2016.8.19.0000, sessão realizada em 20/03/2017. Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime. (Acórdão publicado em 23/03/2017)

 

Nº. 158 “É admissível a execução provisória da multa prevista nos art. 461, § 4º e art. 461-A, § 3º, do CPC, inclusive da antecipação da tutela.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014101-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

VERBETE SUMULAR CANCELADO, conforme decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo nº 0036740-93.2016.8.19.0000, sessão realizada em 20/03/2017. Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime. (Acórdão publicado em 23/03/2017)

 

Nº. 157 “Medidas de apoio tendentes ao cumprimento da tutela específica podem ser decretadas ou modificadas, de ofício, pelo Tribunal.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014101-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010 .Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 156 “A decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014101-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 155 “Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014101-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 154 “Incide verba honorária no cumprimento da sentença a partir do decurso do prazo previsto no art. 475-J, do CPC.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0014101-57.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

VERBETE SUMULAR CANCELADO, conforme decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo nº 0036740-93.2016.8.19.0000, sessão realizada em 20/03/2017. Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime. (Acórdão publicado em 23/03/2017)

 

Nº. 153 “Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, a teor do art. 2º, § 2º, do DL nº 911/69, a notificação extrajudicial do devedor será realizada por Ofício de Títulos e Documentos do seu domicílio, em consonância com o Princípio da Territorialidade.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 0037265-85.2010.8.19.0000. Julgamento em 18/11/2010. Relator: Desembargador Sidney Hartung. Votação por maioria.

 

Nº. 152 “A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 2010.018.00003. Julgamento em 04/10/2010. Relator: Desembargador José Geraldo Antonio. Votação unânime.

 

Nº. 151 “É competente a Justiça Federal comum para processar e julgar Mandado de Segurança contra ato ou omissão de dirigente de Sociedade de Economia Mista Federal, investido em função administrativa.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 2009.018.00011. Julgamento em 15/03/2010. Relatora: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Votação unânime.

 

Nº. 150 “As gratificações concedidas aos servidores em atividade do PRODERJ, através dos processos administrativos Nº. E-01/60.150/2001 e E-01/60.258/2002, devem ser estendidas

aos servidores inativos, em razão do seu caráter geral, que caracteriza, sob a capa de suposta Gratificação de Encargos Especiais, verdadeiro reajuste remuneratório, não se incluindo, outrossim, no referido caráter geral, a Gratificação Extraordinária criada pela Lei 3.834/2002, em razão de sua natureza específica e transitória, de feição pro labore faciendo.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 2010.018.00002. Julgamento em 10/08/2010. Relator: Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. Votação unânime.

 

Nº. 149 “Nas ações indenizatórias decorrentes da contratação do “Cartão Megabônus”, os danos morais não podem ser considerados in re ipsa, cumprindo ao consumidor demonstrar a ofensa à honra, vergonha ou humilhação, decorrentes da frustração da expectativa de sua utilização como cartão de crédito.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 2009.018.00009. Julgamento em 29/03/2010. Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Votação por maioria.

 

Nº. 148 “A Indenização de Auxílio Moradia criada pela Lei estadual nº 958/1983 e paga aos policiais militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Rio de Janeiro tem caráter indenizatório e por isso não pode ser incorporada aos vencimentos do beneficiado que passa para a inatividade.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 2009.018.00006. Julgamento em 11/01/2010. Relator: Desembargador Miguel Ângelo Barros. Votação unânime.

 

Nº. 147 “Descabido convolar ação possessória em indenizatória, diante da intercorrente notícia de desapossamento injusto do bem, até então em poder do réu já citado, salvo se este anuir a tal alteração, ou já constar pedido reparatório sucessivo na petição inicial daquela, nos termos do § 1º do art. 461, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 461-A, ambos do CPC.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 2009.018.00007. Julgamento em 14/09/2009. Relator: Desembargador Nascimento Póvoas Vaz. Votação unânime.

VERBETE SUMULAR CANCELADO, conforme decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo nº. 0036740-93.2016.8.19.0000, sessão realizada em 20/03/2017. Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime. (Acórdão publicado em 23/03/2017)

 

Nº. 146 “O valor do ICMS pago na entrada de energia elétrica usada por supermercado em panificação, restaurante, açougue, peixaria e laticínios, porque descaracterizado o processo de industrialização, não se transforma em crédito fiscal compensável na operação posterior.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 2009.018.00005. Julgamento em 13/07/2009. Relator: Desembargador Milton Fernandes de Souza. Votação por maioria.

 

Nº. 145 “Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2008.018.00005. Julgamento em 20/07/2009. Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unânime.

 

Nº. 144 “Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2007.018.00006. Julgamento em 24/11/2008. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por maioria.

 

Nº. 143 “Nas Ações de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, envolvendo questão de ordem pública, o Juiz pode, de ofício, declinar da competência, aplicando-se a regra do art. 100, parágrafo único, do CPC e o espírito do CDC.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2008.018.00003. Julgamento em 13/10/2008. Relator: Desembargador José Mota Filho. Votação unânime.

 

Nº. 142 “O Juízo que impôs a medida sócio-educativa é o competente para sua execução, podendo delegar os atos executórios.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2008.018.00004. Julgamento em 22/09/2008. Relator: Desembargador Paulo Gustavo Horta. Votação unânime.

 

Nº. 141 “A competência das varas da infância, da juventude e do idoso é fixada pelo lugar do domicílio dos pais, do responsável ou, na falta destes, do abrigo.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2008.018.00004. Julgamento em 22/09/2008. Relator: Desembargador Paulo Gustavo Horta. Votação unânime.

 

Nº. 140 “A competência para apreciar matéria relativa a Contratos de Participação Financeira em Investimento de Serviço Telefônico é dos Juízos das Varas Empresariais, segundo o disposto no artigo 91 do CODJERJ combinado com o artigo 101 do mesmo diploma legal.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2006.018.00007. Julgamento em 29/10/2007. Relator: Desembargador Salim José Chalub. Votação por maioria.

 

Nº. 139 “A regra do artigo 100 da Constituição Federal não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2007.146.00002. Julgamento em 04/06/2007. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 138 “O cumprimento da obrigação de fazer pela Administração, especialmente na hipótese de implantação de benefício pecuniário a servidor ou pensionista, conta-se da data da intimação da ordem judicial ou daquela fixada pelo Juízo; o cumprimento tardio gera o dever de pagamento, em valor atualizado monetariamente, em folha suplementar.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2007.146.00002. Julgamento em 04/06/2007. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 137 “A medida cabível pelo descumprimento da requisição de pequeno valor, de competência do Juízo de primeiro grau, é o seqüestro.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2007.146.00002. Julgamento em 04/06/2007. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 136 “Nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, o crédito devido a cada litisconsorte, para fins de aplicação do parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal, deverá ser individualmente considerado.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2007.146.00002. Julgamento em 04/06/2007. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 135 “Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2007.146.00002. Julgamento em 04/06/2007. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Nº. 134 “Nos contratos de locação responde o fiador pelas obrigações futuras após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado se assim o anuiu expressamente e não se exonerou na forma da lei.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2006.018.00006. Julgamento em 29/01//2007. Relator: Desembargador Paulo César Salomão. Votação por maioria.

 

Nº. 133 “Aplica-se supletivamente e no que couber o artigo 267, II e III do Código de Processo Civil ao processo de execução e ao cumprimento de sentença.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00001. Julgamento em 11/12//2006. Relator: Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves. Votação unânime.

 

Nº. 132 “A intimação da parte para fins de extinção do processo na hipótese do art. 267, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, poderá ser determinada de ofício pelo juiz.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00001. Julgamento em 11/12//2006. Relator: Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves. Votação unânime.

 

Nº. 131 “Enquanto não editada a legislação infraconstitucional de que trata o art. 125, par. 4º, da Constituição Federal, a competência para julgar as ações contra atos disciplinares militares continua sendo dos Juízes Fazendários.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2006.018.00004. Julgamento em 13/11//2006. Relator: Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves. Votação por maioria.

 

Nº. 130 “O fornecimento de água limpa e potável é serviço essencial, sendo ilegal a cobrança do ICMS por parte das empresas concessionárias.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2006.018.00005. Julgamento em 04/01//2007. Relator: Desembargadora Valéria Maron. Votação unânime.

 

Nº. 129 “Nos casos de reparação de danos causados ao consumidor por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29, combinados com os arts. 12 a 14, todos do CDC, os juros de mora contar-se-ão da data do fato.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00007. Julgamento em 21/12//2006. Relator: Desembargador Antonio José Azevedo Pinto. Votação unânime.

 

Nº. 128 “Imputação ofensiva, coletiva, não configura dano moral.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00007. Julgamento em 21/12//2006. Relator: Desembargador Antonio José Azevedo Pinto. Votação unânime.

 

Nº. 127 “Para a configuração do abuso do direito é dispensável a prova da culpa.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00007. Julgamento em 21/12//2006. Relator: Desembargador Antonio José Azevedo Pinto. Votação unânime.

 

Nº. 126 “Incabível a extinção da execução fiscal, de ofício ou a requerimento do devedor, em razão de critério fundado em pequeno valor cobrado.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00006. Julgamento em 21/12/2006. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação unânime.

 

Nº. 125 “Na execução fiscal não se exigirá prova da exata indicação do endereço do devedor, cópia do procedimento administrativo e da prova da entrega ao contribuinte da notificação do tributo, requisitos previstos na Lei nº. 6830/80.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00006. Julgamento em 21/12/2006. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação unânime.

 

Nº. 124 “A pretensão de repetição de indébito tributário ainda que fundada em inconstitucionalidade de lei, prescreve em cinco anos.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00002. Julgamento em 11/12/2006. Relator: Desembargador Salim José Chalub. Votação unânime.

 

Nº. 123 “Indevidas, com efeitos EX TUNC, as cobranças do IPTU progressivo e de taxa de coleta de lixo e limpeza pública, antes da vigência dos diplomas legais que se adequaram ao sistema constitucional em vigor, podendo ser alegado inclusive em exceção de Pré-executividade.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00002. Julgamento em 11/12//2006. Relator: Desembargador Salim José Chalub. Votação unânime.

 

Nº. 122 “É inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00005. Julgamento em 21/12/2006. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação unânime.

 

Nº. 121 “A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação unânime.

 

Nº. 120 “A competência para conhecer de execução de alimentos é do juízo que os fixou, salvo nos casos de alteração de domicílio do exeqüente.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação unânime.

VERBETE SUMULAR CANCELADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0063257-14.2011.8.19.0000 (Acórdão publicado em 14/03/2012).

 

Nº. 119 “A garantia do juízo da execução, deferida penhora de receita, efetiva-se com a lavratura do termo e a intimação do depositário, fluindo o prazo para a impugnação do devedor, independente da arrecadação.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação unânime.

 

Nº. 118 “A citação postal comprovadamente entregue à pessoa física, bem assim na sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação: unânime.

 

Nº. 117 “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação por maioria.

 

Nº. 116 “Na condenação do ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento de doença, a sua substituição não infringe o princípio da correlação, desde que relativa à mesma moléstia.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação unânime.

 

Nº. 115 “A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação unânime.

 

Nº. 114 “Legitimado passivo do mandado de segurança é o ente público a que está vinculada a autoridade coatora.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação por maioria.

 

Nº. 113 “Comprovado o nexo entre a doença decorrente de esforço repetitivo (LER) e a atividade laborativa desempenhada, o auxílio-doença não pode ser condicionado ao fato de a doença ser passível de tratamento.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00008. Julgamento em 18/09/2006. Relator: Desembargador Roberto Wider. Votação unânime.

Nº. 112 “É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como “stent” e marcapasso.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00003. Julgamento em 11/09/2006. Relator: Desembargadora Maria Henriqueta Lobo. Votação unânime.

 

Nº. 111 “Competência para a execução de alimentos. A regra é a da competência do juízo da ação salvo quando este não for mais o foro do domicílio do alimentando.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2006.018.00001. Julgamento em 14/08/2006. Relator: Desembargador Luiz Eduardo Rabello. Votação unânime.

 

Nº. 110 “Com fundamento no art. 5º, XXXII, da Lei Maior, e art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, somente a partir de 1º de janeiro de 2006, a empresa de telefonia fixa estará obrigada a instalar aparelho medidor de pulsos telefônicos, discriminando nas faturas o número chamado, a duração, o valor, a data e a hora chamada.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2005.018.00004. Julgamento em 07/11/2005. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

 

Nº. 109 “Os embargos do devedor não transformam em provisória a execução definitiva.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação unânime. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

 

Nº. 108 “A gratuidade de justiça abrange o depósito na ação rescisória.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

 

Nº. 107 “Ainda que não conste da sentença, é automática a aplicação do artigo 12, da Lei nº. 1.060/50, quando vencido beneficiário da gratuidade de justiça.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação unânime. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

 

Nº. 106 “A mera expedição do precatório, antes de sua liquidação, não autoriza a extinção da execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação unânime. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

 

Nº. 105 “A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação unânime. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

 

Nº. 104 “O agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, deve ser instruído, no ato de sua interposição, não só com os documentos obrigatórios, mas também com os necessários à compreensão da controvérsia, salvo justo impedimento.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação unânime. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

 

Nº. 103 “Nas ações fundadas em contratos de arrendamento mercantil, basta a carta dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e justificar a concessão de liminar.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação unânime. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

 

Nº. 102 “Descabe a impetração de mandado de segurança, perante o Órgão Especial, contra as decisões das Câmaras isoladas, nos casos em que a lei prevê recursos para os Tribunais Superiores.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação unânime. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

 

Nº. 101 “A gratuidade de justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação unânime. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

 

Nº. 100 “A penhora de receita auferida por estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, desde que fixada em percentual que não comprometa a respectiva atividade empresarial, não ofende o princípio da execução menos gravosa, nada impedindo que a nomeação do depositário recaia sobre o representante legal do devedor.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

 

Nº. 99 “Tratando-se de endosso-mandato, devidamente comprovado nos autos, não responde o endossatário por protesto indevido, salvo se lhe era possível evitá-lo.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Votação unânime. Registro de Acórdão em 13/12/2005.

 

Nº. 98 “Na ação de rescisão de negócio jurídico, por culpa do vendedor, cumulada com restituição de parcelas pagas, descabe o abatimento de valores referentes à taxa de administração do empreendimento frustrado, mesmo que destinadas ao pagamento de comissões, intermediações e outras despesas de comercialização, devendo a devolução efetivada ao comprador ser plena, de modo a assegurar-lhe o exato recebimento de tudo o que despendeu.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Votação unânime. Registro de Acórdão em 13/12/2005.

 

Nº. 97 “A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Votação unânime. Registro de Acórdão em 13/12/2005.

 

Nº. 96 “As verbas relativas às indenizações por dano moral e dano estético são acumuláveis”.

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Votação unânime. Registro de Acórdão em 13/12/2005.

 

Nº. 95 “Os juros, de que trata o art. 406, do Código Civil de 2002, incidem desde sua vigência, e são aqueles estabelecidos pelo art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Votação unânime. Registro de Acórdão em 13/12/2005.

 

Nº. 94 “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Votação unânime. Registro de Acórdão em 29/12/2005.

 

Nº. 93 “A comunicação a que se refere o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, independe de maior formalidade e prescinde de comprovação por aviso de recebimento, bastando prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Votação unânime. Registro de Acórdão em 29/12/2005.

 

Nº. 92 “Inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem relação de consumo.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Votação unânime. Registro de Acórdão em 29/12/2005.

 

Nº. 91 “A inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista, não pode ser determinada na sentença.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Votação unânime. Registro de Acórdão em 29/12/2005.

 

Nº. 90 “A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Votação unânime. Registro de Acórdão em 29/12/2005.

 

Nº. 89 “A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”

Referência: Processo Administrativo nº. 0026906-08.2012.8.19.0000. Julgamento em 10/09/2012. Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Votação unânime.

VERBETE SUMULAR REVISADO – (Acórdão publicado em 10/09/2012).

Redação anterior: “Razoável, em princípio, a fixação de verba compensatória no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, em moeda corrente, fundada exclusivamente na indevida negativação do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Votação unânime. Registro de Acórdão em 29/12/2005.

 

Nº. 88 “A indenização securitária prevista na Lei nº. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, é mero parâmetro e não contrasta com o disposto no art. 7º, IV da Constituição Federal, desde que a condenação seja estabelecida pela sentença em moeda corrente.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00004. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Newton Paulo Azeredo da Silveira. Votação unânime. Registro de Acórdão em 29/11/2005.

 

Nº. 87 “A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00004. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Newton Paulo Azeredo da Silveira. Votação unânime. Registro de Acórdão em 29/11/2005.

 

Nº. 86 “A quitação passada pelo beneficiário da indenização, prevista na Lei nº. 8441, de 13.07.02, cujo caráter social autoriza sua aplicação a fatos a ela anteriores, somente alcança os valores recebidos.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00004. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Newton Paulo Azeredo da Silveira. Votação unânime. Registro de Acórdão em 29/11/2005.

 

Nº. 85 “Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00005. Julgamento em 12/09/2005. Relator: Des. Roberto Wider. Votação unânime. Registro de Acórdão em 11/10/2005.

 

Nº. 84 “É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00005. Julgamento em 12/09/2005. Relator: Des. Roberto Wider. Votação unânime. Registro de Acórdão em 11/10/2005.

 

Nº. 83 “É lícita a interrupção do serviço pela concessionária, em caso de inadimplemento do usuário, após prévio aviso, na forma da lei.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00005. Julgamento em 12/09/2005. Relator: Des. Roberto Wider. Votação unânime. Registro de Acórdão em 11/10/2005.

 

Nº. 82 “É legítima a cobrança de tarifa diferenciada ou progressiva no fornecimento de água, por se tratar de preço público.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2004.018.00008. Julgamento em 03/10/2005. Relator: Des. Álvaro Mayrink da Costa. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 02/03/2006.

 

Nº. 81 “O decreto regulamentador de gratificação por bravura estatui que a premiação pode ser suprida, se o agraciado praticar conduta inadequada, de modo que, somente por ato individual, motivado e vinculado, pode ela ser retirada, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00002. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Des. Humberto de Mendonça Manes. Votação unânime. Registro de Acórdão em 22/08/2005.

 

Nº. 80 “A Defensoria Pública é órgão do Estado do Rio de Janeiro. Logo, a este não pode impor condenação nos honorários em favor daquele Centro de Estudos, conforme jurisprudência iterativa do STJ.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00002. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Des. Humberto de Mendonça Manes. Votação unânime. Registro de Acórdão em 22/08/05.

 

Nº. 79 “Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2004.018.00012 na Apelação Cível n.º 2004.001.13327. Julgamento em 04/04/2005. Relator: Des. Sergio Cavalieri Filho. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 15/07/2005.

VERBETE SUMULAR CANCELADO, conforme decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo nº. 0032466-23.2015.8.19.0000, sessão realizada em 20/03/2017. Relator: Desembargador Carlos Santos de Oliveira. Votação unânime. (Acórdão publicado em 24/03/2017)

 

Nº. 78 “A gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, exarado no Processo Administrativo n.º E – 12/790/94, não se estende aos demais militares das referidas corporações, ativos ou inativos.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2004.018.00013 na Apelação Cível n.º 2004.001.18002. Julgamento em 30/05/2005. Relator: Des. Fabrício Paulo B. Bandeira Filho. Votação unânime. Registro de Acórdão em 21/06/2005.

 

Nº. 77 “A cláusula-mandato inserida nos contratos de emissão de cartão de crédito é válida e não viola o dever de informar do fornecedor.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2004.018.00004 na Apelação Cível n.º 2004.001.03705. Julgamento em 22/11/2004. Relator: Des. Luiz Zveiter. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 01/03/2005.

 

Nº. 76 “A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 0005818-11.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Des. Sérgio Verani. Votação por maioria. VERBETE SUMULAR REVISADO - (Acórdão publicado em 11/04/2013).

Redação anterior: “A taxa judiciária é devida por todas as autarquias, notadamente o INSS, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final caso sucumbentes.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2004.018.00009 na Apelação Cível n.º 2004.001.06241. Julgamento em 29/11/2004. Relator: Des. Amaury Arruda de Souza. Votação unânime. Registro de Acórdão em 01/03/2005.

 

Nº. 75 “O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2004.018.00003 na Apelação Cível n.º 2004.001.01324. Julgamento em 22/11/2004. Relator: Des. Luiz Zveiter. Votação unânime. Registro de Acórdão em 01/03/2005.

 

Nº. 74 “A condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da Execução.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J.C. Murta Ribeiro. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 05/03/2004.

 

Nº. 73 “O desaforamento pode ser deferido para outra comarca, ainda que não seja a mais próxima, atendidas as exigências do artigo 424 do CPP.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Votação unânime. Registro de Acórdão em 05/03/2004.

 

Nº. 72 “O artigo 1º, par. 7º da Lei de Tortura não revogou o artigo 2º, par. 1º da Lei de Crimes Hediondos.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Votação unânime. Registro de Acórdão em 05/03/2004.

 

Nº. 71 “O Juiz não está obrigado a deferir diligências que, justificadamente, entender desnecessárias ou impertinentes.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Votação unânime. Registro de Acórdão em 05/03/2004.

 

Nº. 70 “O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Votação unânime. Registro de Acórdão em 05/03/2004.

 

Nº. 69 “Aplica-se ao processo penal, por analogia, o artigo 557 do Código de Processo Civil.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 05/03/2004.

Nº. 68 “A fixação do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor em atividade na data do seu falecimento, conforme disposto na Emenda Constitucional nº. 20/98, que modificou a redação do art. 40, par. 7º, Constituição da República, observado o disposto no par. 3º.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2003.018.00002 na Apelação Cível nº. 2002.001.17840. Julgamento em 29/09/2003. Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Votação unânime. Registro de Acórdão em 06/11/2003.

 

Nº. 67 “A cobrança antecipada do valor residual (VRG) pelo arrendador, não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (LEASING), podendo, para a solução do litígio, ser utilizada tanto a ação reintegratória específica com possível liminar, como a ação ordinária, com eventual antecipação de tutela, se preenchidos os requisitos do art. 273, I e II do Código de Processo Civil.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2003.018.00001 no Agravo de Instrumento nº. 2002.002.13237. Julgamento em 11/08/2003. Relator: Desembargador Marcus Faver. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 14/10/2003.

Nº. 66 “Em partilha de bens decorrente da separação consensual, em que haja diferença de quinhões sem indício de reposição, compensação pecuniária ou qualquer onerosidade, incidirá o imposto estadual de transmissão sobre doações.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2002.018.00003 no Agravo de Instrumento nº. 2001.002.10823. Julgamento em 18/11/2002. Relator: Desembargador Jorge Uchoa. Votação unânime. Registro do Acórdão em 14/07/2003.

 

Nº. 65 “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00004. Julgamento em 05/05/2003. Relator: Desembargadora Marianna Gonçalves. Votação unânime. Registro do Acórdão em 15/09/2003.

 

Nº. 64 “É legítima a exigência do depósito como requisito para interposição de recurso administrativo.”

Referência: Súmula de Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00004. Julgamento em 05/05/2003. Relator: Desembargadora Marianna Gonçalves. Votação unânime. Registro do Acórdão em 15/09/2003.

VERBETE SUMULAR CANCELADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0026923-44.2012.8.19.0000. (Acórdão publicado em 21/03/2013).

 

Nº. 63 “Cabe a incidência de penhora sobre imóvel único do fiador de contrato de locação, Lei nº. 8009/90 (art. 3º, VII) e Lei nº. 8245/91."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00005. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/08/2003.

 

Nº. 62 “Cabível, em face do locatário e do fiador, a cumulação do pedido de despejo por falta de pagamento com a cobrança dos aluguéis e encargos, na forma especial prevista na lei de locações, atendendo ao princípio da economia processual."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00005. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/08/2003.

 

Nº. 61 “É válida, e não abusiva, a cláusula inserida em contrato de locação de imóvel urbano, que comina multa até o limite máximo de 10% sobre o débito locativo, não se aplicando a redução para 2%, prevista na Lei nº. 8078/90 (CPDC)."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00005. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação unânime. Registro do Acórdão em 14/08/2003.

 

Nº. 60 “Admissível a antecipação de tutela de mérito, mesmo contra a fazenda pública, desde que presente os seus pressupostos."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00007. Julgamento em 04/11/2002. Relator: Desembargador Amaury Arruda de Souza. Votação unânime. Registro do Acórdão em 26/11/2002.

 

Nº. 59 “Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00007. Julgamento em 04/11/2002. Relator: Desembargador Amaury Arruda de Souza. Votação unânime. Registro do Acórdão em 26/11/2002.

 

Nº. 58 “Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00007. Julgamento em 04/11/2002. Relator: Desembargador Amaury Arruda de Souza. Votação unânime. Registro do Acórdão em 26/11/2002.

 

Nº. 57 “Não se admite a indenização tarifada, prevista na Lei de Imprensa, dispensando-se o depósito do valor da condenação como requisito para interpor a apelação."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

Nº. 56 “Em ação de acidente de trabalho, na qual alega o autor redução auditiva, o perito deve ser médico especialista, salvo se inexistir na Comarca."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

 

Nº. 55 “Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

 

Nº. 54 “Submete-se às regras processuais em geral a sociedade de economia mista, por ser pessoa de direito privado e não possuir Juízo privativo."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação unânime. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

 

Nº. 53 “O art. 557, do Código de Processo Civil abrange, não só julgamento dos recursos arrolados no art. 496, como a reexame necessário previsto no art. 475, do mesmo diploma legal. (Súmula 253 do S.T.F.)."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação unânime. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

 

Nº. 52 “Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

 

Nº. 51 “Não constitui garantia hábil, para interposição de embargos de devedor, o oferecimento de títulos da dívida pública antigos, de difícil liquidez."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

 

Nº. 50 “Em ação de indenização ajuizada em face de pessoa jurídica de Direito Público, não se admite a denunciação da lide ao seu agente ou a terceiro (art. 37, § 6º, CF/88)."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

 

Nº. 49 “Não constituem títulos executivos extrajudiciais os contratos bancários de abertura de crédito ou de crédito rotativo. (Súmula 233 do STJ)."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

 

Nº. 48 “Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de recursos."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

 

Nº. 47 “Esgotadas todas as diligências cabíveis, é direito do credor requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

 

Nº. 46 “Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

 

Nº. 45 “É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00003. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Gustavo Adolpho Kuhl Leite. Votação unânime. Registro do Acórdão em 26/11/2002.

 

Nº. 44 “Não se aplica o prazo decadencial previsto na Lei de Imprensa, quando se tratar de dano moral e a pretensão indenizatória estiver fundada na Constituição Federal."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00003. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Gustavo Adolpho Kuhl Leite. Votação unânime. Registro do Acórdão em 26/11/2002.

Nº. 43 “Cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do benefício da gratuidade de justiça, desde que fundamentada."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel Pachá. Votação unânime. Registro do Acórdão em 13/09/2002.

Nº. 42 “O benefício da gratuidade de justiça, concedido no curso do processo, em ambos os graus de jurisdição, alcança os atos subseqüentes, se comprovadas as condições supervenientes e sem depender de impugnação.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel Pachá. Votação unânime. Registro do Acórdão em 13/09/2002.

Nº. 41 “Quando vencido, o beneficiário da Justiça gratuita deve ser condenado nos encargos sucumbenciais, conforme dispõe a Lei nº. 1.060/50.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel Pachá. Votação unânime. Registro do Acórdão em 13/09/2002.

Nº. 40 “Não é obrigatória a atuação da Defensoria Pública em favor do beneficiário da gratuidade de Justiça, facultada a escolha de advogado particular para representá-lo em Juízo, sem a obrigação de firmar declaração de que não cobra honorários.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel Pachá. Votação unânime. Registro do Acórdão em 13/09/2002.

Nº. 39 “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.”

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel Pachá. Votação unânime. Registro do Acórdão em 13/09/2002.

Nº. 38 “A privatização do serviço de transporte ferroviário acarretou o efeito imediato de extinguir o ato administrativo negocial de permissão de uso e engendrar, em face da subsistência da situação de ocupação mediante remuneração periódica, relação jurídica nova, de natureza locatícia, sujeita ao direito privado, em especial à legislação própria.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 03/2001, na Apelação Cível nº. 16.411/2001. Julgamento em 11/03/2002. Relator: Desembargador Laerson Mauro. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 19/06/2002.

Nº. 37 “O programa de Cesta Básica de Alimentos, instituído pelo Município, não gera direito adquirido e não adere aos vencimentos de servidor público municipal."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 02/2000, na Apelação Cível nº. 7.629/97. Julgamento em 21/05/2001. Relator: Desembargador Marlan Marinho. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 25/10/2001.

Nº. 36 “O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei 4.591/64.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 001/2000, na Apelação Cível nº. 07887. Julgamento em 30/10/2000. Relator Designado: Desembargador Luiz Carlos Guimarães. Votação unânime. Registro de Acórdão em 16/02/2001.

Nº. 35 “É exigível Taxa de Ocupação, instituída por Diretoria de Clube, na forma dos Estatutos Sociais, enquanto não invalidada a instituição, pelas vias próprias.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 03/97, na Apelação Cível nº. 3982/96. Julgamento em 03/12/97. Relator Designado: Desembargador Wilson Marques. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 08/05/98.

Nº. 34 “Art. 153, parágrafo 2º, inciso II da Constituição Federal não é auto aplicável, sendo regulamentado por lei ordinária.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 01/97, no Mandado de Segurança nº. 1.084/95. Julgamento em 08/10/97. Relatora Designada: Desembargadora Maria Stella Rodrigues. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 11/03/98.

Nº. 33 “O prazo de cinco anos do artigo 183 da Constituição Federal de 1988, aplica-se a partir de 05/10/1988, data de sua vigência, salvo se, pela lei anterior, ocorrer a prescrição aquisitiva no curso dessa dilação.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 01/94, na Apelação Cível nº. 2.737/94. Julgamento em 20/03/96. Relator Designado: Desembargador Mello Serra. Votação por maioria absoluta. Registro de Acórdão em 21/08/96.

Nº. 32 “Sendo a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado uma instituição privada com caráter de associação, não há obrigatoriedade e sim facultatividade de seus associados a ela se filiarem ou permanecerem filiados como contribuintes (art. 5º, XX, Constituição Federal).”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 03/95 na Apelação Cível nº. 705/95. Julgamento em 22/11/95. Relator Designado: Desembargador Pestana de Aguiar. Votação por maioria absoluta. Registro de Acórdão em 12/06/96.

Nº. 31 “Competem às Varas Cíveis Regionais de Santa Cruz e Ilha do Governador o processo e julgamento da matéria orfanológica prevista no artigo 108 do Código de Organização Judiciária do Estado.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 04/95 no Agravo de Instrumento nº. 2.004/94. Julgamento em 20/03/96. Relator: Desembargador Ferreira Pinto. Votação unânime. Registro de Acórdão em 03/05/96.

Nº. 30 “Direitos consolidados já incorporados ao patrimônio funcional não podem ser inconsiderados no cálculo dos proventos do funcionário que se aposenta, ainda que revogada a lei que os concedera.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 02/93 na Apelação Cível nº. 3.038/90. Julgamento em 24/11/93. Relator: Desembargador Pestana de Aguiar. Votação por maioria absoluta. Registro de Acórdão em 15/06/94.

Nº. 29 “A pensão previdenciária é de 80% incidindo sobre o vencimento base do servidor."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 01/92 na Apelação Cível nº. 3.165/92. Julgamento em 06/05/93. Relator: Desembargador Pedro Ligiéro. Registro de Acórdão em 08/07/93.

Nº. 28 “Para efeito de distribuição, não há vinculação entre a causa nova e a causa finda."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 02/91 no Conflito de Competência nº. 43/89. Julgamento em 25/11/91. Relator: Desembargador Moledo Sartori. Registro de Acórdão em 21/09/92.

Nº. 27 “Para julgar ação de consignação em pagamento em que seja réu o BANERJ, o foro competente é o do lugar em que o pagamento deve ser efetuado."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 03/91 na Apelação Cível nº. 5.246/89. Julgamento em 25/11/91. Relator: Desembargador Barbosa Moreira. Registro de Acórdão em 23/04/92.

Nº. 26 “É recorrível o despacho de deliberação da partilha no inventário."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 01/91 no Agravo de Instrumento nº. 785/90. Julgamento em 29/04/91. Relator: Desembargador Humberto Manes. Registro de Acórdão em 08/07/91.

Nº. 25 “Com a Lei nº. 7.274, de 1984, a correção monetária passou a incidir nas concordatas preventivas, a partir do 31º dia do ingresso em juízo, tanto nas concordatas a prazo, quanto nas à vista, suspensa apenas nos termos do Decreto-Lei nº. 2.283, de 1986."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 01/88 no Agravo de Instrumento nº. 1.113/87. Julgamento em 07/05/90. Relator: Desembargador Jorge Loretti. Registro de Acórdão em 06/09/90.

Nº. 24 “Não é possível alterar a norma do concurso público, depois de realizadas as provas previstas no respectivo edital, para exigir nova condição."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 02/88 na Apelação Cível nº. 718/88. Julgamento em 07/11/88. Relatora: Desembargadora Áurea Pimentel Pereira. Registro de Acórdão em 24/10/89.

Nº. 23 “Aplica-se o art. 22 da Lei nº. 6.435/77, a partir de sua vigência, aos contratos celebrados anteriormente, salvo se os termos contratuais autorizarem interpretação mais ampla."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 02/87 na Apelação Cível nº. 4.165/86. Julgamento em 28/12/87. Relator: Desembargador Paulo Pinto. Registro de Acórdão em 08/09/88.

Nº. 22 “É legítima a exigência do exame psicotécnico em concurso público para ingresso nos cargos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, como previsto no Dec. Lei nº. 218/75 e na Lei nº. 699/83."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 07/87 na Apelação Cível nº. 541/86. Julgamento em 28/12/87. Relator: Desembargador Astrogildo de Freitas. Registro de Acórdão em 21/06/88.

Nº. 21 “É passível de restituição, na falência, a contribuição previdenciária arrecadada dos empregados, da qual é depositário o falido, não tendo dela disponibilidade."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 03/87 na Apelação Cível nº. 36.600. Julgamento em 28/09/87. Relator: Desembargador Pecegueiro do Amaral. Registro de Acórdão em 08/04/88.

Nº. 20 “Prevista, como está, em lei estadual, a base de cálculo, legítima é a exigência do ICM no fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes, bares e estabelecimentos similares."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 001/87 na Apelação Cível nº. 986. Julgamento em 17/08/87. Relator: Desembargador Astrogildo de Freitas. Registro de Acórdão em 04/11/87.

Nº. 19 “É competente o Egrégio Tribunal de Justiça para as ações de direito comum relativas a acidentes do trabalho.”

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 01/86 na Apelação Cível nº. 37.896. Julgamento em 30/03/87. Relator: Desembargador Antônio Assumpção. Registro de Acórdão em 14/08/87.

Nº. 18 “Nas desapropriações, a correção monetária se faz mensalmente e pelos índices das ORTNs. (Lei 6.423/77)."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 31 na Apelação Cível nº. 28.423. Julgamento em 28/06/84. Relatora: Desembargadora Maria Stella Rodrigues. Registro de Acórdão em 23/10/84.

Nº. 17 “Até o advento do Dec.-Lei nº. 100, de 1969, os triênios incorporavam-se aos vencimentos."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 28 na Apelação Cível nº. 22.832. Julgamento em 07/05/84. Relator: Desembargador Paulo Pinto. Registro de Acórdão em 22/08/84.

Nº. 16 “A referência a ESTADO, constante do art. 120 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, é restrita ao Estado do Rio de Janeiro."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 30 no Conflito de Competência nº. 979. Julgamento em 29/12/83. Relator: Desembargador Cláudio Lima. Registro de Acórdão em 09/04/84.

Nº. 15 “A inexistência de registro imobiliário não faz presumir seja o imóvel público."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 25 na Apelação Cível nº. 20.528. Julgamento em 05/09/83. Relator: Desembargador Jorge Loretti. Registro de Acórdão em 27/02/84.

Nº. 14 “A sentença proferida em ações de divórcio e de separação, quando condenar a pagar alimentos, terá efeito somente devolutivo.”

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0051023-24.2016.8.19.0000 – Julgamento em 10/04/2017 – Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação unânime.

VERBETE SUMULAR REVISADO (Acórdão publicado em 17/04/2017).

Redação Anterior: “É apenas devolutivo o efeito da apelação interposta de sentença que, em ação de modificação de cláusula de separação judicial, condenar a prestação de alimentos."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 21 no Agravo de Instrumento nº. 4.513. Julgamento em 16/08/82. Relator: Desembargador Jorge Loretti. Registro de Acórdão em 22/10/82.

Nº. 13 “Extinto pela morte do usufrutuário, o usufruto instituído por ato intervivos, o cancelamento do gravame, no Registro de Imóveis, independe de prévia decisão judicial."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 19 na Apelação Cível nº. 13.069. Julgamento em 24/05/82. Relator: Desembargador Fonseca Passos. Registro de Acórdão em 03/08/82.

Nº. 12 “Poderão concorrer à prova escrita de classificação as professoras primárias municipais que hajam exercido o magistério das quinta à oitava séries e tenham habilitação legal específica."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 16 na Apelação Cível nº. 11.277. Julgamento em 24/06/81. Relator: Desembargador Graccho Aurélio. Registro de Acórdão em 21/10/81.

Nº. 11 “Divórcio. Art. 40 da Lei 6.515. A separação de fato anterior a 28 de junho de 1977, data da Emenda Constitucional nº. 9, pode computar-se para o decreto de divórcio, ainda que o transcurso dos cinco anos se complete em data ulterior."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 15 na Apelação Cível nº. 10.115. Julgamento em 01/09/80. Relator: Desembargador Olavo Tostes. Registro de Acórdão em 19/12/80.

VERBETE SUMULAR CANCELADO, conforme decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo nº. 0046613-20.2016.8.19.0000, sessão realizada em 20/03/2017. Relator: Desembargador Maldonado de Carvalho. Votação unânime. (Acórdão publicado em 27/03/2017)

Nº. 10 “O valor do imóvel, para o efeito do resgate da enfiteuse, será o real atual proposto pelo titular do domínio direto ou, se inaceito, mediante avaliação."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 12 nos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº. 2.508. Julgamento em 30/10/78. Relator: Desembargador Moraes e Barros. Registro de Acórdão em 05/04/79.

Nº. 9 "É devido o imposto de transmissão "causa mortis", quando o quinhão hereditário for menor do que o limite fixado no art. 75, nº. XI, do Dec. Lei nº. 5, de 15 de março de 1975, se o seu fato gerador ocorreu antes, mesmo em face do art. 21 do Dec. nº. 27/1975 (revogado pelo Dec. nº. 910, de 27 de setembro de 1976) e durante a sua vigência."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 11 no Agravo de Instrumento nº. 1.187. Julgamento em 29/09/78. Relator: Desembargador Décio Cretton. Registro de Acórdão em 07/03/79.

Nº. 8 “A cláusula genérica de obrigar herdeiros e sucessores, não basta para a oponibilidade prevista no art. 1.197 do Código Civil."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 13 na Apelação Cível nº. 6.187. Julgamento em 11/09/78. Relator: Desembargador Graccho Aurélio. Registro de Acórdão em 24/04/79.

Nº. 7 “Constitui obrigação da concessionária dos serviços de eletricidade custear os renivelamentos de tampões de seus eletrodutos subterrâneos, em vias públicas, em virtude do recapeamento asfáltico."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 10 nos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº. 3.247. Julgamento em 15/05/78. Relator: Desembargador Décio Cretton. Registro de Acórdão em 23/08/78.

Nº. 6 “O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 06 na Apelação Cível nº. 2.355. Julgamento em 28/04/77. Relator: Desembargador Murta Ribeiro. Registro de Acórdão em 18/08/77.

Nº. 5 “Até o advento do D.L. nº. 1.409, de 11 de junho de 1975, está sujeito à incidência do I.C.M. o álcool anidro originário de cana de açúcar, com as especificações definidas pelo Conselho Nacional de Petróleo, para fins de adição à gasolina."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 03 no Agravo de Petição nº. 34.657 e Uniformização de Jurisprudência nº. 04 no Agravo de Petição nº. 34.675. Julgamento conjunto em 03/05/76. Relator: Desembargador Romeu Rodrigues Silva. Registro de Acórdão em 09/07/76.

Nº. 4 “Desmembramento de imóvel mediante simples vistoria processada na Vara de Registros Públicos não dispensa o desmembramento administrativo, nem faz coisa julgada."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 7 na Apelação Cível nº. 89.142. Julgamento em 15/12/75. Relator: Desembargador Graccho Aurélio. Registro de Acórdão em 23/04/76.

Nº. 3 “Os depósitos das prestações devem ser efetuados com base nos valores dos créditos declarados no pedido de concordata, ainda que não julgados."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 4 no Mandado de Segurança nº. 3.570 e Uniformização de Jurisprudência nº. 5 no Mandado de Segurança nº. 3.524. Julgamento conjunto em 06/10/75. Relator: Desembargador Marcelo Costa. Registro de Acórdão em 14/01/76.

Nº. 2 “É admissível a purgação de mora em locações regidas pelo Decreto nº. 24.150, de 20 de abril de 1934."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 8 nos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº. 87.549. Julgamento em 15/09/75. Relator: Desembargador João Fontes de Faria. Registro de Acórdão em 17/12/75.

Nº. 1 “Se o crédito não exceder a metade do valor do bem comum ou se excedendo-a, o credor não demonstrar a existência de outros bens comuns, será penhorado o bem todo e ressalvada a metade do valor apurado, a não ser que se trate de bem de fácil divisão, caso em que será penhorada apenas a metade ideal de seu valor. Se, entretanto, excedendo o crédito a metade do valor do bem, o credor demonstrar a existência de outros bens comuns, a execução absorverá o valor do bem até onde for necessário para a satisfação do crédito, dentro dos limites da meação do cônjuge que se obrigou, computados os bens comuns restantes."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 1 na Apelação Cível nº. 81.800. Julgamento em 19/05/75. Relator: Desembargador Basileu Ribeiro Filho. Registro de Acórdão em 27/04/76.

Nota: A republicação dos enunciados integrantes da Súmula da Jurisprudência Predominante foi determinada no processo administrativo nº. 2006-024254.

Fonte: Extraído do Diário da Justiça Eletrônico - DJERJ, ADM, n. 198, 03/07/2017, p. 10-36 (SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) pelo Serviço de Captação e Estruturação do Conhecimento da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento (DGCOM-SEESC) para disponibilização no Banco do Conhecimento.

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 


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