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Empresarial / Tributário

Fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis no sistema brasileiro

Introdução. 1. Sistema de Aquisição da Propriedade Imóvel. 1.1. No direito francês e no germânico. 1.2. No ordenamento jurídico brasileiro. 2. Fato Gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis no Sistema Brasileiro. 2.1. Transcrição da escritura de compra e venda no registro imobiliário como fato gerador do ITBI. 2.2. Escritura pública de compra e venda como título hábil à transmissão da propriedade pelo registro. 3. Sentido da expressão "Cessão de Direitos a sua aquisição" (art. 156, II, da Constituição Federal). 4. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 5. Trancamento de Inquérito Policial. Sonegação Fiscal. ITBI. Inocorrência. Conclusão. Bibliografia.

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Da inconstitucionalidade do congelamento da tabela do Imposto de Renda

DA INCONSTITUCIONALIDADE

DO CONGELAMENTO 

DA TABELA DO 

IMPOSTO DE RENDA

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A CPMF como instrumento de Justiça Fiscal

Grupo de classificação: Justiça e Ética no Sistema Tributário

Telefone: (21) 2717-8764

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

DS de Niterói

SUMÁRIO

A CPMF vem sendo utilizada pelos órgãos fiscalizadores para controlar a chamada economia informal, através de informações cruzadas, valendo-se dos depósitos bancários em valores expressivos efetuados por contribuintes pessoas físicas, mas também deveria ser utilizada como dedução de determinados rendimentos tributáveis, oriundos de salário, através de lei a ser criada (de lege ferenda), com vista a redução da base de cálculo e, em conseqüência, do imposto a pagar. Como medida de grande alcance popular, especialmente da classe assalariada, iria contribuir, certamente, para minimizar a elevada carga tributária, como forma de se fazer a anunciada mas nunca realizada Justiça Fiscal.

 

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O "mensalão" dos parlamentares é tributável

Considerações iniciais

            A sociedade civil brasileira vive hoje desagradável experiência de ver políticos cassados, outros ameaçados de cassação, todos porém eleitos pelo voto popular, envolvidos direta ou indiretamente com a corrupção e a má utilização do dinheiro público.

            A crise política atual é reflexo dos desmandos do governo eleito, que veio na esperança de modificar a política até então existente, dando um basta em tudo que contrariava os interesses nacionais, mas que se tornou frustrante para a maioria do povo brasileiro e tenta agora, a todo custo, se perpetuar no poder. 

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Atualizado por Nagib Slaibi Filho

juntamente com Gláucia Carvalho

 

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