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PCA nº 0000377-73.2015.2.00.0000 – Novo requerimento visando à anulação da sessão de 22/01/2015 na parte em que houve a designação de Juízes para as Turmas Recursais do TJERJ

 

Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Conselho Nacional de Justiça

 

Nagib Slaibi Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, CPF nº 186.569.867-91, vem, nos termos do disposto no art. 5º, XXXXIV, da Constituição da República e do art. 34, X, e 91 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, expor, para ao final requerer o seguinte:

Em sessão do Egrégio Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na data de 22 de janeiro, como se vê em transcrição da ata respectiva:

O Excelentíssimo Senhor Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA levou à apreciação do colegiado os nomes dos Juízes de Direito candidatos às Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública para atuarem no biênio 2015/2016 (Processo nº 0000013-67.2015.8.19.0810). O referido processo foi distribuído, nesta data, por prevenção, à Relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, com o seguinte resultado: “Por unanimidade, foram homologadas as desistências dos Juízes de Direito Doutor Manoel Tavares Cavalcanti, para as vagas de suplência das Turmas Recursais Criminais, e Doutor Paulo Roberto Campos Fragoso, para as vagas efetivas (merecimento e antiguidade) da Turma Recursal Fazendária, e foram aprovados os nomes dos Juízes de Direito para composição das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública (Biênio 2015/2016), ressaltando-se que a Des. Elisabete Filizzola não participou do julgamento referente à escolha dos nomes dos Juízes de Direito para a composição das Turmas Recursais Criminais. Participaram do julgamento desse processo os Exmºs. Srs.: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, DES. SÉRGIO LÚCIO DE O. E CRUZ, DES. ELISABETE FILIZZOLA, DES. MARCUS BASÍLIO, DES. RICARDO COUTO, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. NILZA BITAR e DES. MARIA INÊS GASPAR. (omissis)... O Excelentíssimo Senhor Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA aproveitou a oportunidade para destacar e elogiar o trabalho bastante meticuloso e cuidadoso, que serviu de base para as turmas recursais, realizado pelos servidores Vespasiano Galeno, da Corregedoria Geral da Justiça, e Antônio Francisco Ligiero, da COMAQ - Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais. A Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA MARIANO, Presidente, ressaltou que o elogio a esses servidores seria também do próprio Conselho da Magistratura.

 

Como se observa, na ata não há a mínima fundamentação, sequer explicitação dos nomes que foram escolhidos.

 

A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) informou que participaram do Curso de Turmas Recursais 165 Juízes de Direito, em ordem alfabética, mas não em ordem de entrância ou de grau obtido:

 

Ficha de Trabalhos Entregues

Curso de Turmas Recursais 

NOMEFrequência

(%)ConceitoAutoriza publicaçãoRecomendado 

a publicar

Adriana Marques dos Santos Laia Franco100MBNão

Afonso Henrique Ferreira Barbosa80MBSimX

Alberto Salomão Júnior80MBSim

Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto80MBNão

Alessandra Ferreira Mattos Aleixo90MBSim

Alessandro Oliveira Felix90MBNão

Alexandre Chini Neto90MBSimX

Alexandre Correa Leite100Resolução nº 3/2013/ENFAM Art. 31

Alexandre Custódio Pontual80MBNão

Altino Xavier Beirão80MBSimX

Ana Paula Azevedo Gomes80MBSim

Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros80MBSim

Ana Paula Pontes Cardoso90MBNão

André Aiex Baptista Martins90MBSimX

André Felipe Alves da Costa Tredinnick80MBSimX

André Ricardo de Franciscis Ramos100MBNão

Andréa Barroso Silva de Fragoso Vidal80MBNão

Andreia Florencio Berto80BNão

Andreia Magalhães Araujo90MBNão

Antonio Carlos Maisonnette Pereira90MBSim

Arthur Narciso de Oliveira Neto90MBSimX

Aylton Cardoso Vasconcellos80MBSim

Barbara Alves Xavier80BNão

Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves90BSim

Bianca Paes Noto80MBNão

Camilla Prado80MBNão

Carla Faria Bouzo80BSim

Carlos Augusto Borges80MBNão

Carlos Eduardo Iglesias Diniz80MBNão

Carlos Sergio dos Santos Saraiva90MBNão

Cintia Souto Machado de Andrade90MBNão

Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva100MBNão

Claudio Ferreira Rodrigues80MBSimX

Cristiana Jannuzzi Magdalena80BNão

Cristiane da Silva Brandão Lima100MBNão

Daniel da Silva Fonseca90MBNão

Daniel Schiavoni80MBSimX

Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves80MBNão

Daniela Reetz de Paiva80MBSim

Daniella Alvarez Prado80MBNão

Danielle Coutinho Cunha Gomes80MBNão

Danielle Rapoport90MBSim

Denise de Araujo Capiberibe80BNão

Eduardo José da Silva Barbosa90MBNão

Elizabeth Maria Saad80MBNão

Enrico Carrano80MBNão

Fabiano Reis dos Santos100MBNão

Fábio Costa Soares100MBNão

Felipe Carvalho Gonçalves da Silva100MBSim

Felipe Pinelli Pedalino Costa90BNão

Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo100BNão

Flávia de Azevedo Faria Resende Chagas80MBNão

Flavia Machado da Silva Gonçalves Pereira80MBNão

Flávio Citro Vieira de Mello80MBSimX

Flavio Silveira Quaresma90BNão

Florentina Ferreira Bruzzi Porto80BNão

Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior100MBSim

Gloria Heloisa Lima da Silva90MBNão

Grace Mussalem Calil80BNão

Gracia Cristina Moreira do Rosário80BSim

Guilherme Schilling Pollo Duarte90MBNão

Gustavo Henrique Nascimento Silva100MBNão

Gustavo Quintanilha Telles de Menezes90MBNão

Hindenburg Köhler Brasil C. Pinto da Silva90MBNão

Isabela Lobão dos Santos90MBSim

Isabelle da Silva Scisínio Dias80MBNão

Jansen Amadeu do Carmo Madeira80MBNão

Joana Cardia Jardim Cortes100MBNão

João Felipe Nunes Ferreira Mourão90MBSim

João Guilherme Chaves Rosas Filho90MBNão

João Paulo Knaack Capanema de Souza100BSim

José de Arimatéia Beserra Macedo80MB

José Guilherme Vasi Werner80MBNão

Juarez Costa de Andrade90MBSimX

Juliana Andrade Barichello100MBNão

Juliana Cardoso Monteiro de Barros80MBNão

Juliane Mósso Beyruth de Freitas Guimarães90MBNão

Jussara Mª de Abreu Guimarães80BNão

Karenina David Campos de Souza e Silva80MBNão

Katerine Jatahy Kitsos Nygaard90MB

Kátia  Cristina Nascentes Torres80BNão

Keyla Blanc Decnop90BNão

Larissa Nunes Pinto Sally100MBNão

Leila Santos Lopes80MBNão

Leonardo Cardoso e Silva80BSim

Lúcia Regina Esteves de Magalhães90MBSim

Luciana da Cunha Martins Oliveira100BNão

Luciana Estiges Toledo80MBNão

Luciana Gomes de Paiva80MBSim

Luis Carlos Neves Veloso100MBSimX

Luiz Alfredo Carvalho Junior100MBSim

Luiz Claudio Silva Jardim Marinho90MBNão

Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro90BNão

Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos100MBSim

Manuel Tavares Cavalcante80MBNão

Marcel Laguna Duque Estrada90MBSimX

Marcello de Sá Baptista90MBNão

Marcelo Chaves Espindola80MBNão

Marcelo Costa Pereira80MBNão

Marcelo Mondego de Carvalho Lima100MBNão

Marcelo Pereira da Silva100BNão

Marcia Correia Hollanda80BNão

Marcia da Silva Ribeiro80BSim

Marcia de Andrade Pumar90MBNão

Marcio da Costa Dantas80BSim

Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito90MBSim

Maria da Penha Nobre Mauro80BNão

Maria Daniella Binato de Castro80BNão

Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk90MBSimX

Maria Paula Gouvêa Galhardo90MBSimX

Maria Tereza Donatti80MBNão

Mariana Moreira Tangari Baptista80BNão

Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima80MBNão

Monica Labuto Fragoso Machado100MBNão

Murilo Kieling Cardona80MBSim

Myriam Therezinha Simen Rangel Cury100BSim

Natascha Maculan Adum Dazzi80MBNão

Nathália Calil Miguel Magluta100MBSim

Nearis dos S. Carvalho Arce dos Santos80MBNão

Orlando Eliazaro Feitosa80MBSim

Paloma Rocha Douat Pessanha100BNão

Paula do Nascimento Barros González Teles80MBNão

Paula Fernandes Machado90MBSim

Paula Regina Adorno Cossa80MBNãoX

Paulo Assed Estefan90MBNão

Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho100MBNão

Paulo Roberto Campos Fragoso80MBSimX

Paulo Roberto Sampaio Jangutta90MBSim

Priscila Abreu David80BNão

Rafael Estrela Nóbrega100MBSim

Rafael Rezende das Chagas80MBNão

Raquel Gouveia da Cunha90MBNão

Regina Lucia Rios Gonçalves90BNão

Renata Palheiro Mendes de Almeida80MBNão

Renata Travassos Medina de Macedo80BNão

1Rhohemara dos S. Carvalho Arce Marques80MBNão

1Ricardo Alberto Pereira80MBSimX

Ricardo Coimbra da Silva Starling B.80MBSimX

Ricardo de Andrade Oliveira100BNão

Ricardo Lafayette Campos100BNão

Rita de Cássia Vergette Correia80MBNão

Roberto Câmara Lacê Brandão100MBSimX

Rodrigo Faria de Sousa80MBNão

Rodrigo Moreira Alves80MBSimX

Rosana Albuquerque França80MBNão

Rosana Navega Chagas90MBSim

Rose Marie Pimentel Martins90BNão

Rudi  Baldi Loewenkron80MBSim

Sandro Lucio Barbosa Pitassi100MBSim

Sandro Pitthan Espíndola80MBSim

Sérgio Luiz Ribeiro de Souza80BSim

Simone Dalila Nacif Lopes90MBSim

Simone de Araujo Rolim80MBSim

Simone de Freitas Marreiros90BNão

Suzane Viana Macedo80BNão

Sylvia Therezinha Hausen de Area Leão90BNão

Telmira de Barros Mondego80MBNão

Thomaz de Souza e Melo80BSim

Tula Correa de Mello Barbosa90MBNão

Valeria Pachá Bichara80MBNãoX

Vanele Rocha Falcão Cesar80BNão

Vanessa Cavalieri Felix90MBNão

Veleda Suzete Saldanha Carvalho100MBSim

Vinicius Marcondes de Araujo80MBSim

Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção80BNão

 

Notícia divulgada em 26 de fevereiro apontou 73 Magistrados escolhidos, os quais, segundo a notícia, exercem funções relevantíssimas, o que recomendaria que as designações ocorressem de forma transparente e motivada:

 

Turmas Recursais do TJRJ terão 73 novos magistrados para o biênio 2015/2016

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 26/01/2015 16:20 

 

 

 

 

A presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, presidiu nesta segunda-feira, dia 26, a posse dos 73 juízes eleitos para integrarem o Conselho Recursal do TJRJ no biênio 2015/2016. Indicados pelos critérios de merecimento e antiguidade, os novos membros assumirão as suas funções nas Turmas Recursais Cíveis, Criminais e Fazendária a partir de 2 de fevereiro, data em que toma posse a nova administração eleita do TJRJ. A desembargadora destacou o trabalho a ser desempenhado pelos magistrados. “As Turmas Recursais representam um segmento importante do Poder Judiciário, pois seus membros deverão ficar com 60% dos processos que tramitam na Justiça estadual. São processos em que vocês irão dar a última palavra, que dificilmente subirá para contestação. Por exemplo, a Turma Recursal Fazendária tem hoje peso idêntico ao Órgão Especial”, afirmou na solenidade. Participaram da cerimônia o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Valmir de Oliveira Silva, e demais desembargadores do TJRJ. Os juízes eleitos foram: Flávio Citro Vieira de Mello, Márcia Correia Hollanda, Paloma Rocha Douat Pessanha, Ricardo de Andrade de Oliveira, Rodrigo Faria de Sousa, Alexandre Correa Leite, José Guilherme Vasi Werner, Rafael Estrela Nóbrega, Márcia da Silva Ribeiro, Natascha Maculan Adum Dazzi, Valéria Pachá Bichara, Daniella Reetz de Paiva, Paulo Roberto Sampaio Jangutta, Adriana Marques dos Santos Laia Franco, Simone Dalila Nacif Lopes, Alberto Salomão Junior, Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto, Daniella Alvarez Prado, Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção, Paulo Assed Estefan, Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk, Maria Paula Gouvea Galhardo, Alexandre Chini Neto, Eduardo José da Silva Barbosa, Carla Faria Bouzo, Ricardo Lafayette Campos, Juliana Andrade Barichello, Luiz Claudio Silva Jardim Marinho, Simone de Araújo Rolim, Luiz Alfredo Carvalho Junior, Joana Cardia Jardim Cortez, Vanele Rocha Falcão Cesar, Manoel Tavares Cavalcanti, Rosana Navega Chaves, Telmira de Barros Mondego, Juarez Costa de Andrade, Nathália Calil Miguel Magluta, Enrico Carrano, Paula Regina Adorno Cossa, Luis Carlos Neves Veloso, Regina Lúcia Rios Gonçalves, Andreia Florêncio Berto, Cintia Souto Machado de Andrade Guedes, Marcelo Chaves Espíndola, Sylvia Therezinha Hausen de Area Leão, Glória Heloíza Lima da Silva, Renata Palheiro Mendes de Almeida, Florentina Ferreira Bruzzi Porto, Danielle Coutinho Cunha Gomes, Karenina David Campos de Souza e Silva, Flávia Machado da Silva Gonçalves Pereira, Cláudio Ferreira Rodrigues, Lúcia Regina Esteves de Magalhães, João Guilherme Chaves Rosas Filho, Marcelo Pereira da Silva, Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva, João Felipe Nunes Ferreira Mourão, Rosana Albuquerque França, Marcelo Mondego de Carvalho Lima, Daniel Schiavoni Miller, Alessandro Oliveira Felix, Rita de Cássia Vergette Correia, Sandro Lúcio Barbosa Pitassi, André Aiex Baptista Martins, Renata Travassos Medina de Macedo, Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, Leonardo Cardoso da Silva, Danielle Rapoport, Paula Fernandes Machado de Freitas, Marcello de Sá Baptista, Alexandre Abrahão Dias Teixeira, Fabiano Reis dos Santos e Márcio da Costa Dantas. P.C./S.F.

 

 

Publicaram-se as designações em 26 de janeiro, também sem esclarecimentos quantos aos critérios utilizados:

 

 

 

 A Constituição da República exige que as designações de Juízes de Direito atendam a critérios como da fundamentação (art. 93, X), da legalidade (art. 37, caput), de merecimento e de antiguidade (art. 93).

 

 Também exigem os mesmos critérios a Lei RJ nº 5.781, de 1º de julho de 2010, art. 36, § 4º; Resolução nº 106/2010, do Conselho Nacional de Justiça; Provimento nº 07, de 07 de maio de 2010, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, art. 9º, que, aliás, proíbe a recondução; Resolução nº 14/2012, do Conselho da Magistratura do TJ.RJ, alterada pela Resolução nº 5/2013, art. 2º.

 A lei que regula o processo administrativo (Lei RJ nº 5.427, de 1º de abril de 2009) dispõe:

 

Art. 48 - As decisões proferidas em processo administrativo deverão ser motivadas, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I. neguem, limitem, modifiquem ou extingam direitos;

[...].

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato e deverão compor a instrução do processo.

[...]

§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões, proferidas oralmente, constará da respectiva ata, de acórdão ou de termo escrito.

 

 E a Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dispõe:

 

DA MOTIVAÇÃO

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

. . .

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

...

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

 

Este, inclusive, foi o entendimento deste egrégio Conselho Nacional ao apreciar o Procedimento de Controle Administrativo nº 0003755-76.2011.2.00.000, protocolado pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN), que inclusive possui Resolução neste sentido, mas que restou violada naquele Tribunal. 

Vejamos:

“CNJ anula escolha de membros de Turmas Recursais no TJRN 11/10/2011 - 15h10  Tweet

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou, nesta terça-feira (11/10), a deliberação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), de janeiro deste ano, que resultou na escolha dos atuais membros das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Natal. A decisão do CNJ preserva a situação dos magistrados que foram escolhidos por antiguidade, somente atingindo os nomeados pelo critério de merecimento.

O CNJ também determinou que o Tribunal, num prazo de 30 dias, realize nova deliberação, observando, rigorosamente, a Resolução 45/2010, baixada pelo próprio TJRN. Até lá, deve ser mantida a atual composição das Turmas Recursais, da mesma forma que os efeitos dos julgamentos realizados.

O plenário do CNJ concluiu que o TJRN não cumpriu os preceitos de sua Resolução 45/2010. Essa norma estabelece que a escolha dos juízes para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais deve ser feita entre os magistrados de Terceira Entrância daquele estado, por critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, para mandatos de dois anos. De acordo com a mesma resolução, deve também ser observado o sistema de rodízio, e resguardada 1 vaga para juiz dos Juizados Especiais em cada Turma. Coube ao conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha a relatoria do Procedimento de Controle Administrativo 0003755-76.2011.2.00.000, protocolado pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN). Em seu voto, que veio a ser seguido pelo plenário, o conselheiro concluiu que não foi observada a regra do rodízio, na medida em que a escolha contemplou magistrados que, em data anterior, integraram as Turmas Recursais.

O relator atestou ainda que o TJRN não elaborou listas independentes entre os magistrados de Terceira Entrância e os titulares dos Juizados Especiais, mas uma lista única, contrariando sua Resolução 45/2010. Jorge VasconcellosAgência CNJ de Notícias

 “Regra do rodízio

CNJ anula escolha de membros de Turmas Recursais

11 de outubro de 2011, 18h22

Atuais membros das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Natal devem deixar o cargo. A decisão de anular a deliberação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, de janeiro deste ano, que resultou na escolha dos integrantes, foi do plenário do Conselho Nacional de Justiça. A decisão do CNJ preserva a situação dos magistrados que foram escolhidos por antiguidade, somente atingindo os nomeados pelo critério de merecimento.

Coube ao conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha a relatoria do Procedimento de Controle Administrativo, protocolado pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn). Em seu voto, seguido pelo plenário, o conselheiro concluiu que não foi observada a regra do rodízio, na medida em que a escolha contemplou magistrados que, em data anterior, integraram as Turmas Recursais.

O relator atestou, ainda, que o TJ-RN não elaborou listas independentes entre os magistrados de 3ª Entrância e os titulares dos Juizados Especiais, mas uma lista única, contrariando sua Resolução 45/2010.

O CNJ também determinou que o tribunal, num prazo de 30 dias, faça nova deliberação, observando, rigorosamente, a Resolução 45/2010, baixada pelo próprio TJ-RN. Até lá, deve ser mantida a atual composição das Turmas Recursais, da mesma forma que os efeitos dos julgamentos feitos.

O plenário do CNJ concluiu que o TJ-RN não cumpriu os preceitos de sua Resolução 45/2010. Essa norma estabelece que a escolha dos juízes para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais deve ser feita entre os magistrados de 3ª Entrância daquele estado, por critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, para mandatos de dois anos. De acordo com a mesma resolução, deve também ser observado o sistema de rodízio, e resguardada uma vaga para juiz dos Juizados Especiais em cada Turma. Com informações do portal CNJ de notícias”.

 

Pelo exposto, em atenção ao princípio da legalidade administrativa e dos veementes termos da Súmula 473, do Excelso Pretório, de que a Administração pode e deve anular seus atos ilícitos, porque deles não se origina direito, requer providências visando a anulação da referida sessão de 22 de janeiro último, do Egrégio Conselho da Magistratura do TJ.RJ, na parte referente à designação de Juízes das Turmas Recursais, para que atenda à ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, do qual a Magistratura é fundamento.

Pede Deferimento.

 

Rio de Janeiro,    de fevereiro de 2015.

Nagib Slaibi Filho


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