O objeto desta obra é escasso na literatura jurídica nacional, a despeito da forte repercussão na mídia.

Candidatos a cargos eletivos são obstados em suas pretensões por que encontrados na ilícita situação de ver as suas contas públicas recusadas por irregularidades que, em certos casos, se mostram surpreendentes.

A autora é especialista no tema pelas funções que exerce como assessora do Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, familiarizada assim com a matéria.

A obra se inicia com um breve histórico da fiscalização das contas públicas pelos tribunais de contas do País, a natureza jurídica e o controle jurisdicional das decisões proferidas por essas Cortes, os princípios constitucionais de fiscalização, entre os quais a moralidade administrativa, a legalidade e a economicidade – princípios a que se deve ater a Administração Pública na prática de seus atos.

Não poderia faltar nessas primeiras considerações sobre a matéria uma completa explanação sobre as contas públicas, possibilitando ao leitor, seja ele gestor público, membro de um dos Poderes do Estado, advogado que milita nesta área, estudante ou qualquer interessado, conhecer melhor como são feitas as prestações de contas, o julgamento das contas comuns dos ordenadores de despesas, a participação nesse processo do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo, em especial quando se está diante de parecer prévio sobre contas de gestão, como a concernente ao Chefe do Poder Executivo.

Discorre a autora sobre o tema da inelegibilidade no capítulo 3 da obra, com base na legislação, na doutrina e na jurisprudência mais atualizadas, de onde se extraem as idéias de que a inelegibilidade decorrente de contas públicas possibilita o afastamento de gestores não comprometidos com a Administração Pública até pelo malferimento dos princípios que lhe são peculiares.

A pesquisa enfoca os atos de impugnação a registro de pré-candidato com contas públicas rejeitadas, bem como a eficácia dos instrumentos processuais empregados para afastamento da inelegibilidade. Como bem esclarece a autora, o aperfeiçoamento da eficácia dessa responsabilização está na pauta do Poder Legislativo, onde tramitam diversos projetos de lei que buscam assegurar a lisura do processo eleitoral, matéria que hoje se discute até no meio internacional dada a importância do tema.

Nesse caminho um tanto complexo, Patrícia Brito fundamenta sua tese fazendo breves insights sobre a chamada “vida pregressa” como condição de elegibilidade, a eficácia da norma contida no art. 14, § 9º, do texto constitucional, condições para o registro de candidatura e sua impugnação, instrumentos processuais para afastamento da inelegibilidade, a chamada lista dos inelegíveis e proposições legislativas sobre a matéria, momento em que segmentos políticos se unem na defesa de seus interesses.

No último capítulo da obra, a autora aborda as irregularidades insanáveis, seus aspectos gerais, a análise das contas pela Justiça Eleitoral, os limites mínimos constitucionais, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), o fim do mandato e breve abordagem sobre o procedimento administrativo licitatório, que visa propiciar os melhores contratos ao Poder Público, além de atuar como fator de eficiência e moralidade, como conclui a autora.

A obra baseia-se na monografia apresentada por Patrícia Brito ao final do Curso de Ingresso na Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, realizado na EMERJ, tendo recebido pela banca, composta pelos Doutores Desembargador Luiz Felipe Haddad, Promotor de Justiça Guilherme Peña de Moraes e advogado Marcelo Pereira de Almeida, a nota máxima e merecidos elogios não só pela atualidade e pelo ineditismo do tema, como também pela profunda pesquisa realizada, seja na área legislativa, como na doutrina e jurisprudência.

Não se pode olvidar de sua coragem e ousadia em abordar questão altamente polêmica para a efetivação da democracia, servindo este manancial de idéias como importante material de consulta para aqueles que militam na fiscalização das contas públicas, como também nos meios eleitorais, sempre tendo em vista os princípios maiores que envolvem a questão – a legalidade e a moralidade administrativa.

Nagib Slaibi Filho